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Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro;

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

 

Publicado por DR. ADEvogado

 

 

No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. Ele entrou na Justiça para anular o auto de infração alegando que fez o teste, com resultado negativo, mas, mesmo assim, foi multado e teve a CNH apreendida. Em primeiro grau, o juiz não vislumbrou vício na autuação e julgou a ação improcedente. No TJ-SP, o entendimento foi outro.

Segundo o relator, desembargador Ricardo Dip, o motorista não deve ser obrigado a produzir prova contra si próprio. “O non liquet probatório não pode ser superado por meio de uma compulsão de prova produzida pelo próprio imputado, nem de seu silêncio. É dizer, da recusa lícita de produzir esta prova, extrair-se a confirmação presumida da culpa. Se o arguido, pois, pelo próprio sistema penal não está jungido a produzir prova contra si próprio”, conforme o artigo 186 do CPP, “não se vê como, com esta regra processual, harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”.

Nesta situação conflitiva, afirmou Dip, há de prevalecer a regra do Código de Processo Penal (artigo 186), “por mais benigna, por sua proximidade do critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa”. Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito. Assim, por unanimidade, o TJ-SP anulou o auto de infração, com multa de R$ 293,47, e, em consequência, o processo administrativo de suspensão por 12 meses do direito de dirigir.

“Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (artigo 306), tem-se que, por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido”, concluiu.

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(Por Tábata Viapiana / Fonte: Conjur) e JUS BRASIL

Jesus, bafômetro e a Lei Seca

Jesus, bafômetro e a Lei Seca

 Publicado por Canal Ciências Criminais

Por Roberto Parentoni

“A Lei Seca agora é tolerância zero!” Com esses dizeres o DENATRAN veicula propaganda de conscientização nas rádios, afirmando que qualquer quantidade de álcool ingerida resultará em multa e prisão.

Para aqueles que seguem friamente a letra da lei, a resposta, sem sombra de dúvidas, seria afirmativa. Ingeriu bebida alcoólica e dirigiu, cadeia.

Porém, na hierarquia das leis, de acordo com a “Pirâmide de Kelsen”, temos que a Constituição não se submete a nenhuma lei, ou seja, as demais leis devem ser submetidas e comparadas com o texto constitucional.

Caso contrariem o Texto Maior, serão declaradas inconstitucionais (para os efeitos deste artigo a inconstitucionalidade deverá ser declarada via controle difuso de constitucionalidade por meio de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal). O Código de Trânsito Brasileiro, com as suas alterações, prevê expressamente que comete o delito aquele que

“conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.”

Por essa razão algumas dioceses estão trocando o vinho por suco de uva para evitar que seus fiéis sejam pegos no bafômetro.

Todavia, a Constituição prevê como direito fundamental ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. , VI, da CF).

No contexto da liberdade de consciência e de crença, seria Jesus um criminoso se vivesse atualmente e retornasse para sua residência, conduzindo seu veículo, após a Santa Ceia?

Seriam os fieis criminosos por terem ingerido vinho na celebração da missa, no exercício pleno de sua liberdade e crença religiosa e conduziram seus veículos após tal ato? Seria justo aplicar-lhes a multa prevista para direção embriagada?

A resposta, após confrontar a Constituição com a Lei Seca, é óbvia. Temos a certeza de que é absolutamente inconstitucional prender ou multar o cidadão que ingeriu vinho ou substância proibida (existem religiões que utilizam substâncias consideradas como drogas para aproximar a pessoa de Deus).

E o raciocínio é muito simples: ora, se é inviolável a liberdade de crença, esses cidadãos estão exercendo sua liberdade de crença e ao serem submetidos ao bafômetro não poderão sofrer qualquer tipo de penalidade sob pena do Estado estar rasgando a sua Lei Maior e desprezando a liberdade religiosa e seus rituais, o que certamente abriria um perigoso precedente de mitigação de direitos e garantias individuais.

Este artigo tive a honra de escrever em conjunto com o colega e amigo Dr Luiz Ângelo Cerri Neto a qual rendo minhas homenagens.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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COMENTÁRIOS

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Com a devida vênia, discordo totalmente do exposto no artigo, há em meu ver um equivoco de interpretação pois tenta fundar a premissa de que não não se poderia prender aquele que ingeriu álcool por haver na Constituição previsão de liberdade de crença e proteção a liturgia. Ora, há que se ver que a Constituição tem outros direitos fundamentais que certamente, em caso de colisão de direitos fundamentais deverão ser postas acima de outros, como o maior deles o direito a vida, e também não devemos nos esquecer que ainda que o art. 5, VI, conceda proteção a liberdade de crença o mesmo art. 5º, inc. VIII nos adverte “”ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Inclusive não se deve confundir a proteção a crença e as liturgias, com atos cometidos depois. A liturgia e seus atos protegidos se encerram ao final do próprio ato (culto/missa/celebração, etc), já o ato de conduzir veículo sob efeito de substâncias proibidas se inicia após o encerramento dos atos litúrgicos. Devemos observar que se assim fosse qualquer um poderia alegar que sua religião exige o sacrifício de humanos, e livrar-se das penas pois”matou durante ato litúrgico/religioso, protegido pela CF, etc”.

Weslei F

 Acho que era um gole não uma taça ou garrafa que o autor quis expressar. E seria um gole de vinho, não de álcool 70%.
Acredito que proibir um gole, invade sim o direito a crença.

Na sua fundamentação ao caso (art. 5º, VIII da CF) não é adequada. Ora, qual será a prestação alternativa??
O caso de servir o exercito é adequado, somos forçados a servir, mas caso alguém não possa pegar em arma, irá para cozinha.

Já no caso de algum culto que comete canibalismo será crime e não há hipótese de prestação alternativa. A questão não tem nada haver com o (art. 5º, VIII da CF), pois não há prestação alternativa e sim a dosagem para ser punido, por óbvio que embriagado deve ser punido, mas um gole não!

 Marcelo Rodrigues

Como assim?!?! A proibição legal se refere à condução de veículos após ingestão de álcool. Portanto, se sua religião lhe impõe a ingestão de bebida alcoólica, vá e volte da igreja de carona, táxi ou à pé.
Se fizer isso, verá que a legislação citada não obstará nem interferirá no livre exercício religioso garantido constitucionalmente.

Esse texto não só beira ao ridículo, parece que foi escrito de uma vez só sem pensar.

Essa tal lei seca é só para arrecadar, porque quem mais causa acidentes são os idiotas e as idiotas, mas como o denatran não tem capacidade de “medir” a burrice, deixa que sigam cometendo barbaridades, barbeiragens, atravancamentos do trânsito, violando o direito de ir e vir.

Essa republiqueta só inventa leis para ferrar o cidadão. Há anos, em jantares de negócios ou mesmo sociais, eu bebia moderadamente e mesmo que passasse um pouco do que considero meu limite, dirigi com prudência e lucidez, jamais causei algum perigo no trânsito, e olha que apareceram incontáveis palermas no caminho.

O Denatran como sempre é uma instituição voltada para o equívoco.
Cria regras para não serem levadas à sério e por isso, não consegue que se tornem eficazes.
Não é o motorista que toma uma taça de vinho (ou duas) que provoca acidentes de trânsito ou fica embriagado.
O que o DENATRAN quer é proibir, impedir pela imposição, colocar rédeas e isso não vai conseguir NUNCA.
A única coisa que consegue (e por isso se entende que seja o objetivo maior) é arrecadar multas.
Se a forma de agir do DENATRAN se aproximasse de alguma coisa razoável, teríamos um trânsito melhor, mais respeito, menos acidentes e mais credibilidade.
Cuidem, srs. do DENATRAN de responsabilizar aqueles que causarem acidentes por estarem dirigindo embriagados ou sob efeito de drogas. Penalizem a irresponsabilidade e não os costumes que não causam dano algum. E isso, independente de classe social.
O que faz o respeito por uma lei, é a credibilidade que se tem, pelas instituições que a regulam, e não imposições absurdas.

Meu caro, a Lei foi criada no Congresso Nacional, foi de lá que surgiu a proibição de se dirigir sob efeito de álcool..

Um Lembrete >>> Após a Consagração … não é mais Vinho e sim o SANGUE do Senhor …

Se for um cristão fiel, nada ocorrerá …

Questão de crença …

Marti Riordan

É lógico… Mas qual é o teor de álcool neste sangue? Eis a questão…

Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi

 A liberdade de crença não está acima do direito à vida dos demais motoristas que trafegam pelas vias. O álcool é responsável por milhares de mortes todo ano , e é campeão nas mortes no trânsito há décadas.
Ademais, o Vinho que Jesus bebeu era suco de uva puro. A Palavra vinho na bíblia significa suco de uva puro ou suco de uva fermentado. O vinho novo é o suco de uva e o vinho Velho o alcoolizado. Ademais, vinho fermentado naturalmente como antigamente é mais fraco que cerveja. No milagres de Cana, Jesus transformou água em vinho novo. Existem diversas passagens na Bíblia que condenam a bebida alcoólica, sendo permitido apenas como remédio,mas tenho certeza que não é da vontade de Deus que Seus filhos utilizem estimulantes, pois o corpo é o templo do Espírito Santo. A igreja católica tem suas tradições, que estão acima da Bíblia, mas jamais podem substituir os verdadeiros ensinamentos de Jesus.
A fundamentação segue nos links abaixo:

http://www.criacionismo.com.br/2015/09/um-estudo-sobre-palavra-vinho-na-biblia.html?m=1

http://www.estudosdabiblia.net/c11.html

http://novotempo.com/namiradaverdade/videos/a-biblia-condena-ou-naooconsumo-de-bebida-alcoolica-18-06-2013/

http://www.criacionismo.com.br/2015/05/álcool-um-pouco-por-dia-tambem-faz-mal.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2016/01/novas-pesquisas-vinho-tinto-nao-faz-bem.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2008/09/benefcios-do-vinho-esto-presentes-no.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2016/12/vinho-branco-pode-causar-cancer-de-pele.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2016/01/quatro-mitos-sobreoconsumo-de-álcool.html?m=1

Que tanto falam em direito a vida, como se um copo de vinho ou uma garrafa de cerveja fosse causar um acidente! Beber um pouco é uma coisa, estar bêbado é outra.
Perigo mesmo quem causa são os burros ao volante, e estes são a esmagadora maioria, mas como o denatran ainda não tem como medir a burrice, eles continuarão impunes.

Leis absurdas, colocam as coisas a ferro e fogo apenas para arrecadar, não há nenhuma finalidade honesta e de interesse ao bem comum nessas leis.

Reinaldo Silveira

Pelo menos nas igrejas evangélicas a santa ceia na verdade é suco de uva…e é apenas um cálice minúsculo, isso nao afetaria esses cristãos… Mas acredito que independente de alguém usar alguma substancia por questoes religiosas e depois dirigir,nao o exime de nenhum delito que venha causar…

Ao tempo em que a maioria dos advogados defende o “Estado Brasileiro laico” vemos um argumentador jurídico usar uma figura religiosa como parâmetro e uma liturgia religiosa tradicional e aceita no Brasil, como argumento. Argumento de resto pífio. De mau gosto a escolha das figuras de analogia empregadas.

Não se deve misturar certos comportamentos. Como não se deve misturar certas bebidas alcoólicas.

Entendo que a proibição é devida, legítima e atende à necessidade de preservar vidas, saúde, verbas
patrimônio, etc. Entendo também que a tolerância zero, nesse caso, é exagerada. O parâmetro anterior parecia-me mais justo. Tenho inúmeros argumentos, até estatísticos, como muitos participantes e articulistas do site devem, também possuir.

Mas o que quero dizer mesmo é: que artigo açodado! Considerando o assunto, poderia ser melhor produzido.
Respeitosamente.

 

No Brasil o povo é tido como incapaz pois a todo tempo aparece normas editadas a gosto das pessoas que estao a frente de órgãos sem uma apuraçao democrática e com bom senso. E uma enxurrada de normas são publicadas como se fossem leis .ferindo a constituição. O Brasil desta forma se apresenta como um paiseco atrasado apesar do tamanho continental . A todo tempo o desrespeito a constituição é exercido por órgãos que legislam com normas abusivas tiradas da cabeça de néscios .O bom senso falta a todo tempo . Beber é um direito do cidadao , exceder e colocar outras pessoas em risco devido ao excesso , é infringir o direito de outrem . Como as Igrejas realmente tem ocupado o lugar do Estado cpm reeducaçao de comportamento social é um pensamento obtuso desconsiderar a existência da mesma a todo tempo e desconsidera-las invocando o Estado Laico .
e a falta do estado em prestar serviço é ocupado pelas igrejas

Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro.

Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro

 Publicado por Flávia T. Ortega

Lei 132812016 e as consequncias diante da recusa em se submeter ao bafmetro

O que acontece se o indivíduo dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência?

Neste caso, ele poderá responder por duas sanções:

1) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (infração administrativa) prevista no art. 165 do Código de Trânsito, que sujeita o infrator a pagar multa e a ficar sem dirigir pelo período de 12 meses.

Durante a blitz, ao constatar a embriaguez, a autoridade de trânsito já recolhe o documento de habilitação do condutor.

O veículo só poderá sair do local se uma outra pessoa com habilitação for até lá para retirá-lo.

Veja a redação do dispositivo:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

2) CRIME previsto no art. 306 do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Qual é o meio de se provar a embriaguez do condutor?

O principal instrumento para isso é o etilômetro, mais popularmente conhecido como “bafômetro”, que mede o teor alcoólico no ar alveolar.

No entanto, o CTB prevê que é possível essa constatação por outros meios, como por exemplo:

• exame clínico;

• perícia;

• vídeo

• prova testemunhal.

Onde esse tema está previsto no CTB?

Regras para comprovar a prática da infração de trânsito do art. 165 do CTB:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

(…)

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Regras para comprovar a prática do crime do art. 306 do CTB:

Art. 306 (…)

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Com o advento da Lei nº 12.760/2012, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi alterado de forma a tornar dispensável a realização do teste do bafômetro para a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo. Assim, a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova (STJ. 5ª Turma. HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 01/10/2015).

Sob o ponto de vista da sanção administrativa (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do “bafômetro” e/ou os exames clínicos?

Agora, o CTB prevê que esta recusa configura uma infração de trânsito autônoma, prevista no art. 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Atenção: o condutor que recusa fazer o teste não mais responderá pela infração do art. 165, mas sim pelo art. 165-A.

Vale ressaltar que, na prática, não muda nada. Isso porque as sanções do art. 165-A são idênticas às do art. 165, ou seja, para fins administrativos, o condutor continuará respondendo como se tivesse sido constatada a sua embriaguez.

Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB:

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.281/2016)

Veja a nova infração de trânsito prevista no art. 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Qual foi a razão desta mudança?

O objetivo velado do legislador foi o de evitar questionamentos judiciais que anulavam as antigas autuações. Explico. Antes da Lei nº 13.281/2016, o condutor era punido pela infração do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool/substância psicoativa) mesmo sem prova de que ele estava sob a influência dessas substâncias. A punição era feita com base em uma presunção legal absoluta. Recusou-se a fazer o teste, logo, presumo que praticou o art. 165 e determino a aplicação de suas sanções.

Ocorre que esse sistema de presunção era de constitucionalidade extremamente duvidosa, o que gerava questionamentos junto ao Poder Judiciário que, em não raras oportunidades, anulou autuações administrativas firmadas neste dispositivo.

A nova redação do § 3º do art. 277, promovida pela Lei nº 13.281/2016, não mais pune o condutor com base em uma presunção. Ele cria nova infração administrativa e agora sanciona o indivíduo que se recusa a cumprir a obrigação legal prevista no art. 277.

Melhor explicando. O art. 277 do CTB impõe uma obrigação legal a todos os condutores de veículos automotores: em caso de uma fiscalização de trânsito (blitz), você poderá, a critério da autoridade, “ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos” “permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito.

Direito à não autoincriminação

A nova infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB irá continuar gerando polêmica. Isso porque certamente surgirão vozes defendendo a sua inconstitucionalidade pela suposta violação ao princípio da ampla defesa.

O princípio da ampla defesa é uma garantia fundamental insculpida no art. , incisos LV e LXIII, da CF/88.

A ampla defesa abrange: defesa técnica: exercida por advogado ou defensor público; autodefesa: exercida pelo próprio réu. Por conta da autodefesa, o réu não é obrigado a se autoincriminar.

O Pacto de San José da Costa Rica, que vige em nosso ordenamento jurídico com caráter supralegal, estabelece em seu art. 8º, inciso II, alínea g, que “toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”.

Trata-se do princípio do nemo tenetur se detegere.

Por força desse princípio, a doutrina e a jurisprudência entendem que o Estado não pode constranger a pessoa a produzir provas contra si próprio.

Isso significa que o art. 165-A do CTB é inconstitucional? Penso que não. O princípio da não autoincriminação tem aplicação mitigada quando estamos fora da esfera penal. O suspeito ou acusado de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si, no entanto, esta sua recusa poderá sim ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão. Imagine, por exemplo, que determinado contribuinte tenha recebido altos valores decorrentes de atividades ilícitas. A fim de não produzir provas contra si mesmo, ele decide não descrever tais valores no imposto de renda. Ocorre que é um dever do contribuinte declarar todos os rendimentos recebidos. Caso esta situação seja descoberta, ele irá receber uma sanção administrativa (multa de ofício) aplicada pela Receita Federal e não poderá invocar o princípio da não autoincriminação como argumento para isentá-lo da punição administrativa.

Renato Brasileiro, analisando a redação anterior do § 3º do art. 277 do CTB, também conclui nele não haver qualquer inconstitucionalidade. Veja os argumentos por ele deduzidos:

“O fato de o art. 277, § 3º, do CTB, prever a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao condutor que não se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos no caput do referido artigo é perfeitamente constitucional. Ao contrário do que ocorre no âmbito criminal, em que, por força do princípio da presunção de inocência, não se admite eventual inversão do ônus da prova em virtude de recusa do acusado em se submeter a uma prova invasiva, no âmbito administrativo, o agente também não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, como não se aplica a regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, a controvérsia pode ser resolvida com base na regra do ônus da prova, sendo que a recusa do agente em se submeter ao exame pode ser interpretada em seu prejuízo, no contexto do conjunto probatório, com a consequente imposição das penalidades e das medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 81-82).

Sob o ponto de vista da sanção penal (CRIME), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do “bafômetro” e/ou os exames clínicos?

A recusa do condutor não poderá ser utilizada nem como presunção nem como argumento para a sua condenação criminal. Isso porque aqui vigoram, em sua plenitude, dois importantes princípios: o da não autoincriminação e o da presunção de inocência.

Assim, a recusa do condutor deve ser considerada como um dado completamente irrelevante para o processo penal.

Recusando-se o condutor a submeter-se ao bafômetro ou demais exames, cumpre ao Estado angariar outros meios de prova para atestar que ele praticou o delito previsto no art. 306 do CTB.

O § 2º do art. 306 indica, exemplificativamente, quais seriam estes outros meios de prova, devendo ser destacados dois deles: vídeo e prova testemunhal. Se o condutor, parado na blitz, mal consegue andar, fala coisas desconexas e no interior do veículo é encontrada lata de cerveja aberta, tais circunstâncias configuram indícios de que ele estava dirigindo alcoolizado. Sendo esta situação filmada ou havendo testemunhas oculares do ocorrido, tais elementos informativos poderão ser levados ao processo onde, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, poderão se tornar provas suficientes para uma condenação.

Fonte: Márcio André Lopes Cavalcante.

Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel – Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal.

FONTE: JUS  BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS

Os comentários anteriores não citaram a presunção de inocência… Sei que não é bom quando ocorre o acidente envolvendo embriaguez. Concordo com vocês. Mas sempre se atentem que nem todos que moram na periferia são traficantes, nem todos políticos ou policiais são corruptos, nem todos os padres são pedófilos e nem todos que se recusam a criar provas contra si mesmos estão omitindo um crime. Em um BREVE passado, a nossa sociedade pagou um preço caro por nos privar de nossos princípios, é só olhar pra trás.

Sem problemas ter opinião própria, maaaas, cuidado com a viseira 🙈.

Criar provas contra si mesmo ? Criar provas seria exigir que a pessoa fizesse o exame, decorrido dias após o acidente, num sábado ou domingo com churrasco na casa dela, isso seria criar provas. Se o indivíduo acabou de colidir com um poste, semáforo ou a senhora sua mãe… exigir o teste não é tirar o direito de ninguém, é democracia e o que é certo pra um é certo para todos, simples.

Não cabe, ao meu ver, passionalidade na confrontação do texto legal com a constituição. A imposição infra constitucional fere um princípio maior, tornando-se incondicional. Aquele cujo conjunto de evidências é suficiente para defini-lo como impossibilitado de dirigir pela influência do álcool não necessita da prova do bafômetro, pois não há hierarquia nas provas. Por outro aspecto, aquele que tomou uma taça de vinho com a família a meia noite e está pronto para ir para o trabalho às 06 não pode ser obrigado a”forjar” uma prova de sua incapacidade de dirigir, pois está totalmente capacitado, sendo a ocorrência de qualquer acidente uma fatalidade que ocorreria independente do vinho, que aliás, faz muito bem! Respeito opiniões contrárias, mas essa é a minha.

Até que enfim uma opinião aceitável…

Quem bebe, com certeza, já pegou o carro para dirigir. Isso é fato.
Acho que o maior problema é a forma como é feito o teste para saber se o indivíduo tem ou não condição de dirigir. Só assoprar o bafômetro não diz nada. Já teve gente que perdeu carteira por causa de bombom. Gente que bebeu um copo de cerveja e perdeu carteira. É claro que a pessoa não estava bêbada ou sem noção do que estava fazendo.
Apoio à Lei Seca, com certeza. Mas não apoio o método utilizado para definir bêbados.
Meu primo já perdeu a carteira por ter comido um caju que estava na caipirinha de caju da esposa dele. Isto é certo? Fala sério.

 

Eu penso o mesmo sobre a controvérsia da autoincriminação. A palavra mesmo já nós presenteia a resposta: autoincriminação. Incriminação vem de crime. Ou seja, tal conduta ensejaria a declaração, por parte do autor, da prática de um CRIME. Como bem se asseverou o texto, se recusar a fazer o teste do bafômetro é um ilícito administrativo e não penal. Não sendo crime, não há que se falar em autoincriminação.

Quem não bebeu não se recusa a fazer bafômetro, é simples assim.

Se recusar a fazer o teste deve sim ser um sinônimo de que a pessoa está dirigindo alcoolizada.

Enquanto pessoas inocentes morrem a todo momento por culpa de bêbados ao volante, tem gente por aí preocupada com o direito do criminoso poder ou não se negar a fazer um bafômetro.

Holivie não é tão simples assim. Eu não dirijo quando bebo. Mas eu me recusaria por não confiar nas autoridades. Não confiaria em uma calibragem que eu não teria ferramentas para auferir de estar correta (por erro, ou por má intenção). E por consequência me incriminaria por um crime que não cometi.

Nem todos agentes são corruptos. Essa relação pode ser até de 1000 honestos para 1 corrupto. Mas é esse único corrupto que me traria prejuízos inestimáveis. O que me faz desconfiar de todos esses agentes.

O que essa lei representa é algo comum na história do Brasil. Criam se leis para camuflar a incompetência das autoridades de exercerem suas funções. E até onde me lembro dos princípios do direito, Não sou jurista, por tanto me corrijam se eu estiver enganado. Por questão de proporcionalidade o ônus da prova deve recair sobre o lado menos vulnerável. Que no caso é o estado. Se o estado nos julga culpado. Que ele prove isso.

Beber não crime e sim uma ficção jurídica criada pelo legislador, após preparar o povo com uma imagem ruim de uma rotina de milhões de pessoas no mundo.
Só há crime, quando se ofende um bem de terceiros (vide “Princípio da Alteridade”).
No mais, nesse tal de crime de perigo concreto, se uma pessoa ingere duas latas de cerveja, entra no carro e chega à sua casa sem causar dano a ninguém, ele está desfrutando do seu direito de locomoção. Tomemos cuidado com a ingerência do Estado nas nossas vidas, senão, daqui a pouco, haverá uma lei que trata do toque de recolher objeto de exegeses aqui, sem a devida crítica à própria validade da lei!

E o que pode fazer o motorista não alcoolizado que se recusa a fazer o teste do “bafômetro” para que não incidam sobre ele as penas do artigo 165-A? Pode ele fazer um vídeo para mostrar que não está alcoolizado e afastar a presunção de embriaguês?
Parece ser mais uma lei no espírito vigiar e punir.

Creio eu que um motorista não alcoolizado não tenha um porque para tal recusa, afinal, o “bafômetro” é o método mais rápido para esclarecer sua responsabilidade no trânsito.

Que atire a primeira pedra, aquele que não toma umas de vez em quando.

Estamos vivendo numa época que lembra a ditadura, quando havia restrição de certos direitos, mediante promulgação (outorga) de leis que ofendiam nosso direito de locomoção, nossa honra, imagem, vida privada, intimidade, etc.

Precisamos, novamente de um Caetano Veloso que diga “é proibido proibir”, caso contrário, com o bom trabalho realizado pelos políticos e mídia para agravar a “ignorância” popular, com seus “funks”, “sertanejos universitários” e noticiários policiais que espalham o terror, daqui a pouco irão promulgar a “lei do toque de recolher”.

Todos comentam o aspecto técnico ou hermenêutico das últimas leis promulgadas (lei seca, da palmada, maus tratos aos animais, antifumo, etc.), mas estão deixando um detalhe passar despercebido, a ingerência do poder público nas nossas vidas.

Aqueles que detêm conhecimento, possuem a obrigação não de fazer exegeses, mas de criticar o que está errado, inconstitucional, no processo legislativo atual.

Será que o bafômetro é um instrumento metafísico ou vidente que tem o poder de dizer que alguém está embriagado ou que simplesmente há certa quantidade de álcool no organismo de alguém? E pra que a utilização desse aparelho, se há outros testes que podem ser feitos, como apontar o dedo para a ponta do nariz ou andar numa linha reta criada pelas autoridades de fiscalização do trânsito? Ingerência do Estado por preguiça de procedimentos mais simples.

É certo que, para certas pessoas, duas garrafas de cerveja não alteram seu estado de consciência, e para outras, traz a perda dessa consciência, no entanto, o que fazem aquelas pessoas sentadas em mesas de dezenas de lanchonetes localizadas em uma determinada praça ou avenida, ao mesmo tempo em que ouvem músicas que vêm das portas abertas de seus automóveis? Devem estar tomando leite ou refrigerante, até ficarem eufóricas, lá pelas 2 horas da manhã.

O Brasil é um país historicamente corrupto e com um dos povos mais desavisados do mundo, mas querem, formalmente, transformá-lo numa rotina que só se vê na Europa ou em alguns países do Oriente. E, nas Olimpíadas, a polícia tira os mendigos das ruas, colocam servidores públicos para pintarem meios-fios e as câmeras darão “closes” em pessoas saudáveis e bonitas nos estádios…