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A penhora “online” via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade

A penhora “online” via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade

Publicado por Charles da Costa Bruxel

 

A Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, em síntese, criminalizou uma série de condutas abusivas de agentes públicos no exercício do poder (“autoridade”). Um dos tipos penais criados foi o estabelecido no art. 36 da referida lei, que assim dispõe:     Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:     Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A partir dessa disposição, alguns juízes têm manifestado um grande temor na continuidade da utilização do sistema BacenJud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet, segundo consta no site do CNJ), a exemplo da Portaria editada pelo magistrado Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, de Palmas (PR), a qual determinou que “a partir de janeiro do ano de 2020 não será mais realizada penhora online de eventuais contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela parte devedora, através do sistema BACENJUD, exceto decorrente de ordem superior (recursal, Corregedoria-Geral de Justiça)”.

O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também lastreado no temor de vir a incidir no tipo do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade, indeferiu o pedido de penhora de valores via Bacenjud, conforme informação do Conjur.

O receio, afinal, é ou não fundado? Inicialmente, é importante lembrar que os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade são dolosos, haja vista que aplicável ao caso, à falta de disposições em sentido contrário, o art. 18, parágrafo único, do Código Penal: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Convém rememorar que se considera doloso o crime “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Além do dolo, o art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/2019, deixa claro que a configuração dos crimes previstos na lei de abuso de autoridade demanda a existência de um elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir), nos seguintes termos:

“As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.” Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2011) explica o que seria esse especial fim de agir:     Na realidade, o especial fim, embora amplie o aspecto subjetivo do tipo, não integra o dolo nem com ele se confunde, uma vez que, como vimos, o dolo esgota-se com a consciência e a vontade de realizar a ação com a finalidade de obter o resultado delituoso, ou na assunção do risco de produzi-lo.

O especial fim de agir que integra determinadas definições de delitos condiciona ou fundamenta a ilicitude do fato, constituindo, assim, elemento subjetivo do tipo de ilícito, de forma autônoma e independente do dolo. A denominação correta, por isso, é elemento subjetivo especial do tipo ou elemento subjetivo especial do injusto, que se equivalem, porque pertencem, ao mesmo tempo, à ilicitude e ao tipo que a ela corresponde.

Então, assimilados esses pontos, pode-se perceber que a configuração do crime previsto no art. 36 da Lei 13.869/2019 demanda: 1) Que o juiz, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, DECRETE, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente (não basta exceder um pouco, tem que exceder MUITO) o valor estimado (veja, tem que exceder exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, e não o preciso valor exequendo) para a satisfação da dívida da parte; e que 2) Mesmo ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, o magistrado, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, DEIXE de corrigir a medida excessiva.

Tem que haver a demonstração, pela parte, da exacerbação, não sendo obrigatória, consequentemente, a constatação da excessividade de ofício pelo magistrado. O juiz, obviamente, também não é obrigado a corrigir excessos inexistentes ou não comprovados, até mesmo porque a lei assevera que a “divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade” (art. 1º, § 2º, da Lei 13.869/2019).

Em outras palavras, a utilização minimamente responsável do sistema Bacenjud continua plenamente franqueada. Por outro lado, o tipo penal acerta ao prever a punição de magistrado que utiliza o sistema Bacenjud com intenções manifestamente prejudiciais e arbitrárias. Afinal, um magistrado, para conseguir a façanha de se enquadrar no tipo, tem que ter cometido, na verdade, uma sequência de abusos de autoridade caracterizados pela desproporcionalidade e pela deslealdade. É indefensável que se considere que um magistrado que atue conforme os elementos do tipo penal do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade esteja exercendo legitimamente o poder do qual é investido. Assim, antes de encampar discursos prontos, é necessário estudar e compreender, minimamente, a nova legislação. O Bacenjud continua vivo, até mesmo porque sequer poderia ter sido, sob pena de inconstitucionalidade, morto pela referida Lei de Abuso de Autoridade.

AUTOR Charles da Costa Bruxel, Bacharel em Direito Charles da Costa BruxelPRO Mestrando em Direito, Especialista em Direito e Bacharel em Direito e Economia Mestrando em Direito Constitucional na Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho.

FONTE JUZBRASIL