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Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?

Afinal, o que é auxílio-reclusão?

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão, conforme estipula o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Referido benefício foi instituído pela Lei 8.213/91, que o disciplina sobre o tema no artigo 80, bem como é regulamentado pelos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99 e, ainda, nos artigos 381 a 395 da IN – Instrução Normativa do IN

SS nº 77/2015.

Lembrando que o requisito baixa renda refere-se à renda do segurado e não a dos dependentes.

Quem tem direito ao benefício, o preso ou seus dependentes?

Conforme já mencionado, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado  recluso, nos termos do artigo 201, IV, da CF. Logo, não são os dependentes de qualquer preso que têm direito, mas somente os de segurado da Previdência Social.

Em que pese esse benefício seja “mal visto pela sociedade”, e motivo de muitas controvérsias, é preciso ter em mente que o auxílio-reclusão não vai para o encarcerado, e sim para seus dependentes, uma vez que o objetivo principal é garantir proteção e sobrevivência dos mesmos com o mínimo de dignidade.

Isso porque, com a restrição da liberdade, seus dependentes ficarão financeiramente desamparados, assim como acontece na pensão por morte. Inclusive, se o segurado falecer durante a percepção do auxílio-reclusão, este benefício converter-se-á automaticamente em pensão por morte.

Aliás, importante frisar que a Lei da Previdência Social prevê dois benefícios que competem exclusivamente aos dependentes do segurado, quais sejam, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Quem é considerado dependente para fins de obtenção do benefício?

Os dependentes, de acordo com o artigo 16, incisos I a III, da Lei 8.213/91, são os seguintes. Vejamos:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (CLASSE 1)

II – os pais (CLASSE 2)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (CLASSE 3)

A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes, bem como a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quais são os requisitos necessários?

Para que os dependentes façam jus a esse benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

  • que o segurado recolhido à prisão não esteja recebendo remuneração da empresa, nem qualquer benefício do INSS, tais como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

  • que o segurado esteja preso em regime fechado (estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar);

  • que seja provada sua condição de segurado – contribuinte obrigatório da previdência social, na data da prisão.

Além do mais, é imprescindível que o último salário de contribuição do segurado esteja dentro do limite máximo previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18 – conforme Portaria nº 15/2018, do Ministério da Fazenda), sendo que este valor é estabelecido anualmente pela Previdência Social. Se eventualmente o salário de contribuição do segurado esteja acima desse patamar, seus dependentes não terão direito ao benefício.

E, em caso de liberdade condicional, regime aberto, fuga ou prisão domiciliar, o que acontece?

Caso o preso receba liberdade condicional, ou ainda vá para o regime aberto, o benefício será encerrado, pois, em tese, nesses regimes, o condenado tem condições de exercer atividade laborativa remunerada.

Já em caso de fuga do sistema prisional, o pagamento será suspenso até que seja recapturado. Se na data da recaptura o instituidor do benefício “preso” não tiver mais a qualidade de segurado, seus dependentes não receberão mais o auxílio-reclusão.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (no Recurso Especial 1672295) reconheceu que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, se atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

Qual o período de carência?

O auxílio-reclusão independe da quantidade de contribuições ao INSS, ou seja, não possui prazo de carência. Assim como a pensão por morte, basta 1 (uma) contribuição à Previdência Social, desde que permaneça na condição de segurado.

Embora a Lei 13.135/2015 não determine um período de carência para o benefício, ela deixa claro que, se o segurado tiver menos de 18 contribuições previdenciárias, terá direito a receber o benefício por um prazo bem menor, qual seja, 4 meses.

 Qual o valor do beneficio e como é calculado?

O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo, que leva em consideração a média dos maiores salários de contribuição do preso.

No cálculo é levada em consideração a média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuições do segurado a partir de julho de 1994; em seguida, divide-se pelo número de contribuições. Advertindo que o valor do benefício não pode exceder o do salário do preso, e o resultado alcançado é dividido entre os dependentes.

Assim, considerando que apenas têm direito à percepção do benefício dependentes de preso com renda não superior a R$ 1.319,18 e que o valor do benefício é limitado ao do salário de contribuição do preso, pode-se concluir que não há possibilidade legal do valor final do benefício, a ser rateado pelos dependentes, exceder a R$ 1.319,18.

Portanto, nota-se que muitas informações que circulam, especialmente nas mídias sociais, são inverídicas, a exemplo de que o beneficiário seria o preso, ou que cada dependente recebe mais de um salário mínimo. O que eu imagino é que alguns confundem salário mínimo nacional com o piso regional.

Todos sabem que o salário do piso regional de um trabalhador é um pouco superior ao salário mínimo nacional, e, conforme já explicado acima, é feita uma média de 80 por cento das maiores contribuições do segurado para se chegar ao valor do benefício devido aos dependentes.

Enfim, considerando o cálculo, é evidente que o valor do benefício devido aos dependentes é variável, contanto que não ultrapasse o teto estipulado pela Previdência Social. Além do mais, dificilmente o valor do benefício coincidirá com o salário nacional.

Ninguém tem dúvida de que o custo de cada preso para a sociedade é altíssimo, mas também é certo que há muitos mitos acerca desse tema.

Autor

 

Fernanda Cristina Weirich de Faveri

Advogada. Formada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) em 2013, com título de pós-graduação. Participante de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área tributária, em especial, no âmbito de identificação e recuperação de tributos indevidamente cobrados. Escritório de advocacia no município de Carazinho, RS, site http://www.fernandacristinadefaveri.adv.br. Editora e administradora do blog jurídico odireitoparatodos.com, desenvolvido em linguagem simples e acessível, sem o famoso “juridiquês”.

 


Informações sobre o texto

, Fernanda Cristina Weirich de Faveri. Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5644, 14 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/64263&gt;. Acesso em: 17 dez. 2018.

 

Quem pode receber o auxílio-reclusão?

Quem recebe o auxílio-reclusão?

 Publicado por Leonardo T. Gasparotto

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Quem recebe o auxlio-recluso

O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.

Auxílio reclusão

O Regime Geral de Previdência Social prevê no artigo 18, II, b, da Lei de nº 8.213 de 91 o auxílio-reclusão ao dependente do segurado recolhido à prisão que não recebe remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Devendo ser observado às mesmas condições da pensão por morte.

Em relação ao segurado recluso, ele deve possuir a qualidade de segurado na data da prisão e estar recluso em regime fechado ou semiaberto. Enquanto, aos dependentes, o cônjuge ou companheiro: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso e quanto ao filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

O requerimento desse benefício deve ser acompanhado de certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (R$ 1.212,64). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. Inovação esta trazida pela EC 20/98, que em meu entendimento foi prejudicial aos ditames balizadores da Seguridade Social.

Como também entende o IBRAHIM (p.682. 2015):

O segurado, mesmo com remuneração vultosa, poderá deixar a família em situação de necessidade mais gravosa do que outra família, mais humilde, mas que tenha outras fontes de renda. Para piorar, a inércia legislativa em disciplinar conceito derradeiro de baixa-renda provoca, como se percebe com facilidade, discrepância ainda maior, possibilitando que dependentes percam o benefício por centavos ou mesmo pelo fato do segurado ter sido preso no mês d e férias, no qual recebe, além do salário, mais 1/3 de adicional constitucional, o que não raramente produz resultado maior do limite vigente.

Somente restaria excluída do evento determinante deste benefício à prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, pois esta previsão não se traduz em sanção penal.

Falecendo o segurado recluso, o auxilio será convertido em pensão por morte. Porém se não houve a concessão do benefício, em virtude de não ser considerado como de baixa renda, a pensão poderá ser concedida se o óbito do segurado for doze meses após o livramento.

Pelo artigo 2, da Lei 10.666/03, o exercício de atividade remunerada em cumprimento de pena não acarretará a perda do benefício concedido aos seus dependentes.

Conclusão

A maioria da população acredita que todos os presos recebem um vultoso Benefício previdenciário, porém a realidade é totalmente outra.

Na prática, apenas 10% da população carcerária faz jus à este auxílio, além de que a duração do recebimento do benefício é variável, podendo o dependente receber pelo um período menor do que o tempo em que o segurado-preso fique recluso.

Importante demonstrar a importância do auxílio-reclusão, pois todos da sociedade estão sujeitos, por ventura, a praticar um crime e assim deixar algum familiar sem aquela devida assistência econômica que tinha antes.

Fonte: Jornal Jurid – Autor: Ian Ganciar Varella

Leonardo T. Gasparotto Advogado.

PUBLICANDO POR JUS BRASIL

10 Comentários

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O texto é esclarecedor, portanto, ouve-se muito por aí falar que o auxílio-reclusão é por filho. Por isso que as esposas dos presos engravidam um atras do outro, Dizem que o valor é de R$988,00. As pessoas leigas não buscam saber a verdade simplesmente repetem o que ouvi, e não buscam saber o fundamento da história, e daí sai repassando para frente o que realmente não sabem, mas acham que sabem.
Texto bem explicado!

Com adendo para nova lei de 2015, houve algumas alterations referente ago tempo para ter direito a concessao do beneficio.

Estou no tablet, desculpe!

Segundo o texto, quem recebe salário maior que R$ 1.212,64 não tem direito. Se o preso for muro de arrimo os familiares se viram como???

Bom esclarecimento. Algumas pessoas criticam sem ter conhecimento!

Boa tarde, fico muito feliz pelo o compartilhamento do artigo.
Se possível, poderia adicionar o hiperlink no artigo (http://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/312152602/quem-recebeoauxilio-reclusao ou http://www.jornaljurid.com.br/colunas/ian-ganciar-varella/quem-recebeoauxilio-reclusao).

Um tema que muitos criticam sem ao menos saber a sua função social.

Só complementando: pais – dependentes da classe II – também podem receber auxílio reclusão ou pensão por morte, desde que não existam dependentes da classe I – conjunge, companheiro ou filho, enteado ou menor sob tutela. Menor sob guarda não é considerado dependente de qualquer das três classes.

Isso é muito bom. Dar auxilio prá familiares de quem mata. E quem vai auxiliar os familiares da vítima que morreu, o Papa.? Me poupem.

Ô Zé… Já ouviu falar em pensão por morte???

Dr. Parabéns pelo texto, é sempre maravilhoso perceber que ainda existem pessoas que se debruçam para entender o sentido do benefício, antes de criticar! Só acresceria as adequações provocadas pela lei 13.135 de 2015, que trouxe impacto no rol de dependentes para pensão por morte e consequentemente, para o auxílio-reclusão e ainda o estatuto da pessoa com deficiência, publicado cerca de 20 após esta lei, a lei 13.146! Att.