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[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE _______________/__

Processo n. ____________

“LÚCIO MALFOY”, já qualificada nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, que lhe move “DOBBY”, por sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações/intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e com os documentos acostados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1. DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO:

Em cumprimento ao disposto no art. 22, § 3º e 5º, da Resolução 185/2017 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, a parte Reclamada justifica que atribuiu sigilo à presente contestação e respectivos documentos em razão do disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

Ademais, procede a parte Reclamada desta forma, com esteio no art. 28, § 4ª da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe:

“Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência”. (Grifo meu)

Assim, informa a reclamada que é justificável a juntada da defesa e documentos de maneira sigilosa, o que se requer desde já.

2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO

Sendo um requisito, após a lei 13.467/2017, a liquidação dos pedidos da reclamatória trabalhista, é evidente que eventual condenação de valores deve observar a limitação do cálculo efetuada.

Ademais, o presente feito tramita no rito sumaríssimo, e por isso, é de suma importância que eventuais condenações sejam limitadas ao valor indicado em exordial.

Vejamos precedentes:

EMENTA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos ao pedido na petição inicial impõem limite à condenação e ao valor a ela arbitrado provisoriamente. Embargos acolhidos, no tópico, para retificar o valor arbitrado à condenação pelo acórdão. (TRT4 – Acórdao do processo 0020483-10.2017.5.04.0102 (ROPS), Data: 12/04/2018, Órgão julgador: 4ª Turma, Redator: Ana Luiza Heineck Kruse)

Portanto, em eventual caso de condenação, necessário que sejam limitados aos valores dispostos em exordial, como medida de JUSTIÇA, até mesmo porque a parte encontra-se devidamente representada por profissional capaz, que deve ter conhecimento não somente da lei, mas do necessário para liquidar as verbas que pleiteia.

3. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação da LINB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma, são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:

“(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)” (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 – RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)

Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU:

“aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT(Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”

Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

4. SÍNTESE FÁTICA

O Reclamante alega ter sido contratado em __/ __ /20 __ , alegando ainda que foi dispensado e __ / __ /20 __ .

Menciona que seu último salário fora de R$ __ , e que sua função era de “lavador de carros”.

Aduz, ainda, que diversas normas trabalhistas foram desrespeitadas pela Reclamada, motivo pelo qual requer a condenação desta aos pedidos declinados em exordial.

Contudo, a pretensão do Reclamante não merece prosperar nos termos como alegado em exordial, como se demonstrará no decorrer desta defesa, item por item.

Assim, impugna-se em um todo a reclamatória trabalhista, demonstrando, na medida do possível, que os pedidos formulados pelo reclamante são improcedentes, o que se requer desde já.

Ademais, quanto aos pleitos autorais, todos serão devidamente impugnados em tópicos específicos, motivo pelo qual requer sejam afastadas as alegações fáticas do obreiro, visto que este não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC.

5. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO

a) DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Excelência, em que pese o Reclamante OMITA essa informação deste juízo, NUNCA EXISTIU VÍNCULO TRABALHISTA entre as partes.

Assim, os pedidos do reclamante possuem fundamento em pedidos de alguém com vínculo empregatício, o que não pode ser deferido, eis que o mesmo não preenche os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, como restará demonstrado.

Inicialmente, compete-nos informar que o reclamante e a reclamada acordaram que o primeiro realizaria serviços esporádicos, sem obrigatoriedade de frequência, tanto que recebia apenas pelo dia trabalhado (R$ __ o dia). Seus serviços eventuais e esporádicos ocorreram entre __/__/20 __ , alternando dias, até dezembro de 20 __ , sendo que, após, retornou a prestar serviços em alguns dias esporádicos, de _/__/20 __ à _/__/20 __ , sem frequência diária definida.

Imperioso destacar o descabimento do requerimento do vínculo empregatício entre as partes, pois para que seja configurado o referido vínculo empregatício entre o Reclamante e a ora Reclamada, necessário seria: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Cediço é ainda que o não preenchimento de um desses requisitos é suficiente para não ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a concluir pela inexistência da relação de emprego, em virtude da ausência de subordinação jurídica exigida pelo artigo da CLT. O fato de a Corte a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido […] (TST – ARR: 10003617020165020062, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019) (grifo meu)

Na lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (Relação de Emprego Estrutura Legal e Supostos, 2ª Edição, LTr, 1999, pág. 348), citando Arnaldo Süssekind, “a qualidade de empregado advém da conjugação desses elementos. Faltando um deles, não se configura a relação de emprego”.

Sendo assim, quanto ao não preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, se tem que:

Eventualidade: O Reclamante trabalhou prestando seus serviços por tempo determinado, ou seja, de maneira eventual, eis que fora contratado para realizar alguns serviços dentro das dependências da Requerida uma única vez, por um pequeno período.

Subordinação: Inexistia subordinação na prestação de serviços do Reclamante, eis que esse sabia o trabalho que deveria executar para a Reclamada, sem que houvesse alguém o supervisionando, sem alguém determinando a maneira como executaria a obra, ou seja, era dono de sua própria organização, devendo apenas entregar a obra requerida pela Reclamada.

Onerosidade: Assim como qualquer outra prestação de serviços, o Reclamante percebia remuneração pelo serviço prestado.

Pessoalidade: O serviço contratado entre o Reclamante e a Reclamada deveria ser executado, independente de quem o fizesse nunca lhe foi exigido prestar pessoalmente o labor, sendo que o fez por sua conta.

Ora, enquadrar a relação entre as partes como relação trabalhista seria como entender que toda e qualquer prestação de serviço, de um autônomo, seria enquadrado como relação empregatícia, o que não é a realidade do diaadia.

Diante de todo o exposto, evidente o descabimento do pedido de vinculo, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

b) DAS HORAS EXTRAS

Conforme dito, o Reclamante não tinha vínculo, motivo pelo qual não há que se falar em horas extras, até mesmo porque, nunca extrapolou a jornada de 44h semanais.

Entretanto, por amor ao debate, vale argumentar-se que o reclamante falta com a verdade ao alegar que “laborava em escala 6×1 das 08:00h às 17:00h, com uma folga no meio da semana, com 00:30 hora de intervalo para descanso e refeições” e, ainda “realizando a famosa “dobra de horário”, estendendo até às 21:00 em torno de 06 vezes no mês”.

Excelência, transcrevendo-se em horas, o Reclamante quer fazer crer que trabalhava 28 horas extras mensais a 50% e 27 horas extras mensais a 100%, ou seja, 55 h extras totais em 6×1 = 24 dias.

Ou seja, quer fazer acreditar que além das 220 h normais de trabalho, teria laborado mais 55 h ou sob outra perspectiva, que teria supostamente laborado 275 h, por mês, o que nunca aconteceu, mas também não pode ser dado provimento, pois é uma JORNADA INVEROSSÍMIL.

A jornada de trabalho indicada pelo Reclamante é INVEROSSÍMIL, que significa que, ainda que a Reclamada tivesse vínculo com o empregado (o que não tem) e se ainda tivesse a reclamada o dever de ter controle de jornada (o que não tem porque possui menos de 10 funcionários) não se pode dar presunção de veracidade para as alegações do obreiro.

A jornada declinada pelo Reclamante, de que além das 220h mensais, ainda fazia mais 55 h e somente 30 minutos de intervalo intrajornada no almoço e jantar é inverossímil, não podendo ser reconhecida, ainda que ausente cartões pontos.

RESSALTA-SE QUE MESMO NO CASO DE PRESUNÇÃO RELATIVA POR AUSÊNCIA DE FOLHAS PONTO, A PRESUNÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA COMO VERDADEIRA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO SÃO INVEROSSÍMEIS., SENÃO VEJAMOS PRECEDENTES:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JBS. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O TRT, amparado na prova dos autos, considerou inválido o controle de ponto apresentado pela ré. A reforma do julgado, com base na alegação da ré de que não há prova da invalidade dos cartões de ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, pois demandaria o reexame da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Ante uma possível má aplicação da Súmula nº 338/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA JBS. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, de 18 horas diárias, cumprida todos os dias, com apenas duas folgas por mês e durante um ano (duração do contrato). Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 338/TST e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Ante uma possível ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula 101 do TST, “Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.” Já o § 2º do art. 457 da CLT estipula que “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. No caso, o TRT, mesmo diante de pagamentos de diárias que superaram 50% do salário do autor, reconheceu a natureza indenizatória da parcela em debate. Tal posicionamento contrasta com o firmado pela jurisprudência desta Corte. Uma vez que o montante do valor das diárias ultrapassa 50% do salário do autor, a consequência é que tal parcela seja integrada ao salário, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Nota-se que segundo o TRT os “prêmios” detêm natureza de comissão, razão por que se entendeu por aplicar a regra da Súmula nº 340/TST. Esta questão já foi solucionada por esta Turma, tendo ficado definido que prêmios e comissões não se confundem, tratando-se de institutos diversos, daí por que é inaplicável a Súmula nº 340/TST. Tratando-se de institutos diversos, não se aplica aos prêmios o entendimento previsto na Súmula nº 340/TST, já que esta é restrita a comissões. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 340/TST e provido. (TST – RR: 9754320145230106, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (grifo meu)

Por outro lado, tratando-se da questão de jornada de trabalho gera presunção “juris tantum”, podendo ser ilidida com outras provas, em especial testemunhal, pugna-se desde já pela comprovação da jornada, mediante a utilização dessa modalidade de prova.

Assim tem entendido nossos tribunais que, permissa vênia, transcrevemos o v. Acórdão, “in verbis”:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional considerou que a prova testemunhal limitou a quantidade de horas extraordinárias prestadas pelo reclamante devendo prevalecer sobre a jornada indicada na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR: 2387/2005-079-02-40.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)

Desse modo, ante a ausência e juntada dos controles de ponto, pugna-se desde já pela realização de outras provas – oitiva de testemunhas para comprovação da improcedência do pedido.

As decisões de nossos Tribunais preconizam a exigência do autor de produzir as provas daquilo que alega, no caso, conforme segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteia o recebimento de indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Destaca-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos de prova dos autos, consignou, expressamente, que “o reclamante alegou mas não fez prova de que realizasse horas extras, ônus que a ele incumbia”. Desse modo, verifica-se que é desnecessária a controvérsia acerca da inobservância do intervalo entre jornadas, tendo em vista que o Tribunal Regional concluiu que não havia comprovação de que o empregado fazia horas extras. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame da valoração do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 104103720135010058, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Para o período relatado pelo Reclamante, não há nos autos qualquer adminículo de prova pré-constituída que favoreça este em suas pretensões referentes à jornada de trabalho.

Impugna-se a quantidade de horas indicada pelo Reclamante, seja em sua integralidade, requerendo-se a improcedência do pedido.

c) DO ALEGADO

Novamente, beirando ao absurdo, alega ser merecedor do adicional de insalubridade.

Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim a pretensão do Reclamante é totalmente descabida, eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposto, em suas atividades laborais.

Ainda nos termos da CLT, com base no art. 195, a aferição de condições insalubres ou perigosas se dá por meio de perícia técnica, outrossim, ainda que seja realizada perícia técnica, este não é o único meio de provas que o Reclamante teria para demonstrar a existência ou não de insalubridade, sendo que uma vez que não logrou trazer aos autos qualquer adminículo de prova que corroborasse com o seu pleito, sob observância do art. 818 da CLT bem como art. 373, I do CPC, o pleito deverá ser julgado como improcedente.

Neste mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. O Regional asseverou que a reclamante dispensou a realização de prova pericial. Destacou que, ainda que a reclamada não tenha juntado o PPRA e o PCMSO, tais documentos não seriam suficientes para a comprovação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual deve ser reconhecido mediante prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Assim, concluiu o Regional que a reclamante deixou de cumprir com seu encargo probatório, uma vez que o labor em condições insalubres é fato constitutivo de seu direito e a prova depende da realização de perícia, a qual não foi requerida pela reclamante. Do exposto, diante do contexto delineado pela Corte a quo, não se constata violação literal dos arts. 195 e 818, II, da CLT e 373, II, e 400 do CPC. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. da IN nº 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários de sucumbência, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 1014252620165010206, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) (grifo meu)

Desta forma, descabida a pretensão de auferir insalubridade e seus reflexos, eis que o Reclamante JAMAIS laborou em ambiente que assim o fosse e JAMAIS utilizou qualquer dos produtos ou contato com agentes insalubres como relatados.

Ademais, é cediço que somente pode caracterizar adicional de insalubridade o contato com agentes insalubres, se a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho-TST julgou improcedente o pedido em uma ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade alegando como insalubre, o trabalho a céu aberto, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído.

Mesmo com o laudo do perito designado pelo juiz apontando que o trabalho era insalubre, o TST negou o pedido do ex-empregado uma vez que o trabalho rural não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15).

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). […]”

Assim, evidencia-se que o contato álcool, solopan, diesel, branco e em ambiente encharcado, não seria fatores suficientes para deferir-se a insalubridade mencionada, até mesmo porque, em sendo lavador de carros, apenas tinha contato com água e sabão. CONFIRMAR COM SEU CLIENTE O QUE OS TRABALHADORES USAM

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido.

Quanto a base de cálculo, esta deverá ser a do salário mínimo e não salário do Reclamante.

Não há porque o adicional de insalubridade ser pago sobre o salário da reclamante por ausência de previsão legal. De forma totalmente distorcida da realidade fática, o reclamante postula que a insalubridade seja calculada sobre a sua remuneração. Não deve ser procedente o pedido formulado, senão vejamos:

O artigo 192 da CLT preceitua que o adicional de insalubridade será efetuado com base no salário mínimo. A própria sumula 228 define como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Este posicionamento restou consubstanciado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-I do TST: “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo na Vigência da CF/88: Salário Mínimo”

O artigo , inciso XXIII da atual Constituição da República não comporta a interpretação que o suplicante busca lhe emprestar, conforme entendimento da melhor doutrina e jurisprudência acerca da matéria.

Há que se ter em conta que o artigo , inciso XXIII da Carta Magna se refere a um adicional de remuneração, de forma a assegurar um adicional remuneratório em face do desenvolvimento de atividades em condições insalubres, e não um adicional sobre a remuneração.

Neste sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 2. FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial – segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade – a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219, I, TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA 221/TST. 2. DESPESAS COM UNIFORME. RESSARCIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Relativamente ao vale-transporte, a Reclamada não indica, em seu apelo, quais artigos da Lei 7.418/95 restaram supostamente violados, inviabilizando o prosseguimento do recurso de revista.Nesse aspecto, o apelo encontra óbice na Súmula 221/TST. Quanto aos demais temas – horas extras e ressarcimento de despesas com uniformes -, a revisão do julgado envolve o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (TST – ARR: 202693220155040282, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) (grifo meu)

Dessa forma a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo.

Assim, a Reclamada menciona que, caso a perícia determine algum percentual, o que se admite apenas para argumentar, este deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não havendo que se falar em reflexo em horas extras, eis que a base é sobre o salário mínimo, conforme expressamente consta no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 228 do Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial dominante neste Regional, tem-se que é o salário-mínimo, a que se refere o artigo 76 da CLT, que deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, tal como dispõe o artigo 192 do mesmo diploma, mormente quando, no caso, não há salário profissional estabelecido. Recurso improvido, no item.(Número do processo: 00700-2005-026-04-00-8 (RO); Juiz: Flávia Lorena Pacheco; Data de Publicação: 16/05/2006)

Não há como dar guarida em ser o adicional ser calculado sobre a remuneração total do reclamante pois englobada parcelas que não incidem tal parcelas. Permitir tal pedido seria permitir insalubridade sobre todos os rendimentos do reclamante, o que é um absurdo. De outro modo, por precaução, a reclamada menciona que a base de cálculo a ser empregada ao adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, enquanto que o adicional de periculosidade é o salário básico. A própria sumula 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.

d) DO FGTS

O Reclamante alega diferenças de depósito de FGTS e requer que a Reclamada proceda com a comprovação deste depósitos do período da contratualidade. Entretanto, a comprovação do referido depósito cabe a Reclamante e não à Reclamada, como assim postula, se não vejamos:

DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Considerando que o reclamante possui total acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado, cabia a ele demonstrar a existência de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou. (TRT-2 – RO: 8108020105020 SP 00008108020105020086 A28, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 12/11/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 22/11/2013) (grifo meu)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. Não apontados pelo reclamante os períodos em que não teriam sido realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS, com ele permaneceu o encargo probatório atinente à irregularidade, do qual não se desincumbiu, na medida em que não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore suas assertivas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT-1 – RO: 400001520095010021 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 22/01/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 01-02-2013) (grifo meu)

Frise-se que o Reclamante possui amplo acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, de forma que poderia ter colacionado o mesmo aos autos a fim de apontar eventuais diferenças que entende devidas, o que não se coaduna ao caso em tela.

Aqui, mais uma vez demonstra a imprecisão quanto ao pedido de FGTS, eis que deveria ter sido apontado especificadamente pelo Reclamante o que entende não ter sido depositado de FGTS.

Porém, como inexiste vínculo empregatício no caso em apreço, n]ao há o que se falar em FGTS e tão pouco na multa rescisória.

e) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ainda, convém, destacar, caso seja condenada em algum valor, a reclamada requer seja autorizado os cabíveis descontos previdenciários e fiscais. Não há que se falar em indenização vez que em decorrência de Lei.

Não há porque a reclamada ser condenada a arcar por inteiro com as despesas de descontos previdenciários e fiscais. O desconto é previsto em Lei e não há razão para que não ocorra.

Neste sentido já é pacífico o entendimento de nossos tribunais[1] no sentido de que das sentenças condenatórias deverá constar a autorização para que sejam efetuados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.

Neste sentido foi editado pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto Pinto, o provimento de nº 1 de 05.12.1996, onde tal entendimento é expendido de forma expressa como orientação aos nossos julgadores, como veremos:

Art. – “Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo as importâncias pagas a reclamante por força de liquidação de sentenças trabalhistas.”

Cita ainda, o artigo do referido provimento, o artigo 46 da Lei 8.541/92, o qual transcrevemos:

“O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da alíquota correspondente nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º. Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.”

Portanto, o obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda sobre rendimentos oriundos de sua remuneração é, sem dúvida, o empregado, que é quem a recebe. Da mesma forma se opera com as contribuições previdenciárias, por serem de natureza semelhante.

A respeito, além das disposições da legislação específica, o art. 3º do Provimento supra citado, dispõe que:

“Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93).“

No mesmo sentido tem decidido os Tribunais:

TST – “Cabe dedução das contribuições previdenciárias das parcelas de natureza salarial constante da condenação , ainda que não consignada , expressamente, tal determinação”. (TST AI-7401/88, AC 1ª T- 1808/89, 16.05.89, Relator Juiz José Luiz Vasconcelos , LTR V. 53, n. 9 – set/89)

TRT- 4ª Região – “Descontos fiscais. Cabe ao Cartório do Juízo realizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores sujeitos à tributações pagas ou trabalhadas por força de decisão judicial.” (Acórdão 932/89 – TRT 4ª Região, Rel. Flávio Portinho Sirângelo)

Frisamos, na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias e fiscais-previdenciárias incidentes na espécie criam obrigações onde, a luz da lei, encontra-se como sujeito passivo a figura do empregado que é quem, logicamente, deve arcar com os ônus do adimplemento dos mesmos, uma vez que, segundo a sistemática fiscal pátria, não é possível a substituição daquele que, na forma da lei, está adstrito ao cumprimento da obrigação tributária. Diante do exposto, requer sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

5. DA COMPENSAÇÃO

No caso de eventual condenação, todavia, o que se admite apenas para argumentar, requer a Reclamada a compensação ou dedução de todos os valores já pagos como contraprestação aos serviços do reclamante. O artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamenta tal requerimento, pois, caso por absurdo seja condenada a Reclamada, esta requer a compensação de todos os valores recebidos pelo reclamante, bem como seja limitada a eventual condenação aos efetivos períodos de trabalho constantes dessa contestação.

Por justificável cautela requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos pela reclamada ao suplicante, eis que em admitindo-se o contrário estar-se-ia oportunizando o locupletamento sem causa do autor, o que certamente não será chancelado por este MM. Juízo.

6. DOS JUROS E CORREÇÃO

Os juros e correção deverão incidir apenas após o trânsito em julgado da demanda, pois inexiste mora até o presente momento.

Quanto aos juros, deve ser observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples).

No que se refere à correção monetária, é de se destacar que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não o da competência, na medida em que devem ser observados os ditames do art. 459 da CLT e o que dispõe a Lei 8.177/91.

Deve-se ainda usar a TR como indexador monetário.

Saliente-se, inclusive, que a recente Orientação Jurisprudencial nº 124 da Colenda 1a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem corroborar a tese ora defendida, tendo sido convertida no Enunciado 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Da simples leitura da exordial apresentada, em cotejo com os fatos e fundamentos expostos pela reclamada na presente defesa, tem-se claro que o reclamante se valeu de afirmativas dissonantes com a realidade dos fatos, especialmente quanto às alegações lançadas para “fundamentar” seus pedidos.

Ressalta-se que alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico ou embasada por documentação hábil comprobatória, apenas tratando-se de alegações vãs, aleatoriamente formuladas com intuito de macular a ilibada honra da parte que pleiteia judicialmente apenas a percepção daquilo que lhe é devido, configura a denominada litigância de má-fé.

Em linha de princípio, ao definir má-fé De Plácido e Silva[2] assim pontua:

“a expressão derivada do baixo latim malefacius [que tem mau destino ou má sorte], empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mali que nele se contém. A má-fé, pois, decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que ser quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é […] A má-fé opõe-se à boa-fé, indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé”.

Para Rui Stoco [3]a má-fé: “Decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que se quer passar como perfeita, sabendo-se que não o é”.

Neste sentido, corroborando com o requerido pela Reclamada, é o jurisprudencial do TST, conforme ementa que segue:

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Correta a decisão mediante a qual, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de induzir o juiz a erro, alterando a verdade dos fatos, se impõe penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o artigo , LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. […] Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 223007320035150109 22300-73.2003.5.15.0109, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 15/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011) (grifo meu)

Da análise da conduta do reclamante, tem-se que o mesmo deve ser condenado nas penas por litigante de má-fé.

A reforma trabalhista trouxe à baila o art. 791-A, § 4º:

Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Complementando o entendimento acima, temos que a reforma trabalhista trouxe quem são os litigantes de má-fé, senão vejamos:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustiͅcada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, aquele que se enquadrar em um dos incisos acima, deverá responder as penas de litigância previstas no art. 793-C da CLT, senão vejamos o dispositivo citado:

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Sendo assim, requer seja o Reclamante reputado como demandante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e custas, em conformidade com o art. 793-C, II, da CLT.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autor, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados apenas 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois o grau de zelo foi pequeno, em virtude as falhas apontadas em preliminar, bem como pelo valor da causa não ser de grande monta, entre outras hipóteses à serem avaliadas por Vossa Excelência.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Vale salienta que ainda que o trabalhador ganhe o benefício da Justiça Gratuita, a mesma não é capaz de afastar à incidência dos honorários sucumbenciais no caso em apreço.

Caso a ação seja julgada parcialmente procedente, o que se admite somente em hipótese de defesa, resta atualmente previsto a impossibilidade de compensação sucumbencial o que desde já requer seja aplicado.

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Conforme o que dispõe o art. 791-A da CLT, é cabível os honorários advocatícios da sucumbência, de modo que, em havendo a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, deverá o RECLAMANTE ser condenada no ônus da sucumbência.

10. DA CONCLUSÃO

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

Acolhimento da preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e/ou dos pedidos liquidados;

Requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 no caso em apreço.

Requer seja julgada Improcedente a presente demanda, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal;

Impugna-se o pedido de Assistência Judiciária, eis que o Reclamante não cumpre com os requisitos legais para tal concessão;

No que tange aos honorários advocatícios, requer sejam deferidos ao procurador do reclamante na importância de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Requer ainda seja condenado o RECLAMANTE no pagamento de honorários sucumbenciais em razão da improcedência dos pedidos, tudo nos termos da legislação vigente.

Caso a ação seja julgada parcialmente procedente, o que se admite somente em hipótese de defesa, resta atualmente previsto a impossibilidade de compensação sucumbencial o que desde já requer seja aplicado.

A Reclamada, por cautela, requer caso seja deferida quaisquer verbas fiscais e previdenciárias, que as mesmas tenham autorização de descontos cabíveis consonância com o enunciado da Súmula nº 368 do TST.

Alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos do Reclamante, postula seja deferida a compensação dos valores pagos ao mesmo título.

Requer, ainda a condenação do trabalhador às penas de litigância de má-fé, condenando o trabalhador ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e custas, em conformidade com o art. 793-C, II, da CLT.

Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 26 de junho de 2020.

Advogado OAB

 

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[1]“…3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pesem os judiciosos entendimentos em sentido contrário, as deduções em causa, porque compulsórias e decorrentes de imposição legal, devem ser procedidas do crédito do agravado, no que for cabível na época da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. Outrossim, a Lei nº 8.541/92, assim como a lei fiscal anterior, dispõe que a retenção do imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos por força de decisão judicial e que deve ser procedida pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento. Quanto aos descontos previdenciários, da mesma forma, dispõe a legislação específica (Lei 8.218/91), com a redação dada pela Lei 8.620, de 05.01.93, devendo ser determinados até mesmo de ofício pelo Juízo. Orientam no mesmo sentido os Provimentos nº. 3/84 e 1/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dá-se provimento ao item, para autorizar a dedução dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis…” (grifamos)(Ac. AP. 94.021403-2 – 1ª T – 4ª R, Carmem Camino – Presidente DOE 14.11.94)

[2] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131.

[3] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 44.

Iuris Petições – Peticionamento Online sob Medida

Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê. Autora de Peças aqui no Jusbrasil com estilo Potterhead. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas. Conheça mais sobre meu trabalho: http://www.iurispeticoes.com
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18 Comentários

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Excelente petição e criatividade pelos nomes… rsrsrsrs

Excelente!! Vou ser obrigado a “roubar” algumas ideias! Obrigado por compartilhar!

Prezada Doutora, bom dia!
Parabéns pela excelente e bem fundamentada peça.
Desejo à nobre causídica um perene sucesso.

Obrigada pelo prestígio doutor! Sucesso!

Bom dia!
Prezada Dra Kizi, excelente trabalho, muito bom, parabéns 👏👏👏👏

Que bom, fico feliz em poder contribuir Dr

Parabéns pelo excelente trabalho.

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Adicional de Periculosidade

Adicional de Periculosidade

MM. JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ – TRT 1ª REGIÃO. RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, agente de segurança, portador da cédula de identidade Nº xxxxxxxx-x – Detran/RJ, inscrito no CPF sob o Nº xxx.xxx.xxx-xx, CTPS Nº xxxxxxx – Série xxx – RJ, PIS Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, filiação: xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, com data de nascimento em xx/xx/xxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@gmail.com, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Nº xx – casa xx – bairro – Cidade/UF – CEP xxxxxxx-xxx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico: s.camposdealmeida@gmail.com, com procuração em anexo e endereço profissional à Rua Almirante Ary Rongel, 471 – sala 201 – Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.790-430, Rio de Janeiro/RJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840 da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento ORDINÁRIO, em face de RECLAMADA, consórcio de sociedades, inscrito no CNPJ Nº xx.xxx.xxx/0001-xx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxx@xxxx.com, estabelecido na Avenida xxxxxxxxxx, SN, bairro, Cidade/UF – CEP: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor articuladamente:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Neste ato, o Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Cabe destacar que o Reclamante tem como única remuneração o valor de sua aposentadoria que totaliza R$ 1.039,12 (um mil, trinta e nove reais e doze centavos), ou seja, valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquadrando-se então, nas condições estabelecidas pelo Art. 790, § 3º da CLT. Nesse contexto, e considerando ainda, que até a presente data o Reclamante não retornou ao mercado de trabalho, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários advocatícios à parte contrária em caso de sucumbência, e emolumentos.

II – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 17/10/2016 para exercer o cargo de Agente de Segurança através de Contrato por Tempo Indeterminado, tendo sido demitido sem justa causa com data de afastamento em 13/10/2017, conforme cópia da página do Contrato de Trabalho anotado na CTPS, anexada aos autos.

A jornada de trabalho era das 14:00 h as 22:20 h, no sistema de escala 6×1, observado o intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso, circulando por todas as estações do XXXXXXXXX, que liga o terminal XXXXXXXXXXX ao XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Como última remuneração observa-se o valor de R$ 2.489,31 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), valor este que serviu como base de cálculo para as verbas rescisórias, conforme cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) acostada aos autos. Cabendo ainda destacar que o aviso prévio se deu de forma indenizada.

Ocorre que habitualmente a jornada de trabalho acima mencionada não era respeitada, pois dificilmente o Reclamante sofria rendição antes das 00:00h. Não havia um horário específico para alimentação e descanso, que em inúmeras ocasiões sequer ocorria. Como agravante, nunca recebeu adicional de periculosidade.

Diante de tais circunstâncias o Reclamante busca através da presente Reclamação Trabalhista a reparação de seus direitos não respeitados pela Reclamada.

III – DO DIREITO

III.1 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante durante todo o período laboral, não recebeu o adicional de periculosidade em face da função exercida, conforme preceitua o Art. 193, inciso II, da CLT em consonância com o Art. , inciso XXIII da CRFB/88, que ora pedimos vênia para transcrevê-los abaixo.

CRFB/88 – Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

CLT – Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(…)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Corroborando com os dispositivos legais acima citados, acreditamos que cabe ainda destaque, em relação ao adicional de periculosidade para agente de segurança, o estabelecido na portaria do MTE 1885 de 2013, de que todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, pela exposição ao “agente periculoso”. Eis o texto:

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 da Portaria MTE 1885 de 2013- Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

A despeito da nomenclatura do cargo, agente de segurança, destaca-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante foram voltadas à segurança pessoal dos passageiros da unidade de transporte público, bem como à preservação do patrimônio público. Nesse sentido e independentemente do uso de armamento, o Reclamante encontrava-se inegavelmente exposto, de modo permanente, à situação de risco de violência física.

Nesse contexto, não resta dúvidas, que o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre os salários de todo o período trabalhado, assim como os seus reflexos, nos exatos termos do § 1º do Art. 193 da CLT.

Sendo assim a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 8.961,52 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos juros legais.

Em última análise, cabe ainda ressaltar que nos termos da Súmula 132 do TST o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

III.2 – DAS HORAS EXTRAS

É assegurada constitucionalmente a Jornada de Trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na Constituição Federal importará em prorrogação da Jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o Art. , inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito.

CRFB/88 – Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

No mesmo contexto o Art. 58 da CLT estabelece que “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

Diante da leitura dos dispositivos legais supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada assegurada pela Constituição Federal haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Conforme já mencionado anteriormente, a jornada de trabalho contratada era das 14:00 h às 22 h e 20 min, com intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, obedecendo a escala 6 x 1. No entanto, o que ocorria na prática era que o Reclamante dificilmente se ausentava do seu posto de trabalho antes da 00:00 h. Tal fato fica evidenciado através de um sistema ponto biométrico implantado pela Reclamada. Cabendo aqui ressaltar que este sistema muitas vezes não estava operando e nessas ocasiões não havia efetivamente folha de ponto.

No que diz respeito ao intervalo de alimentação e descanso, este também não era respeitado. Inclusive devido ao fato de o Reclamante trabalhar circulando por todas as estações do sistema, não tinha sequer um local adequado para realizar as refeições, se vendo obrigado muitas vezes utilizar os banheiros para esse fim.

Nesse sentido também deve ser levado em consideração o que estipula o Art. 71, § 4º da CLT, quando este estabelece que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

No caso em tela, verifica-se que o Reclamante cumpria diariamente, em média, 2 (duas) horas extraordinárias. Tal rotina foi observada durante todo o período laborado. No entanto a Reclamada jamais efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e por consequência os seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus ao Reclamante em receber.

Diante de todo o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, com o respectivo adicional de 50% perfazendo o total de R$ 12.617,28 (doze mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Ainda deverão ser observados os seus reflexos e o valor em questão deverá ser atualizado monetariamente além de acrescidos os juros legais.

III.3 – DO ADICIONAL NOTURNO

O Art. , inciso IX da Constituição Federal e o Art. 73 da CLT descrevem que o adicional noturno consiste em garantia legal a todos os trabalhadores brasileiros maiores de 18 anos. Eis os dispositivos:

CRFB/88 – Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

CLT – Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(…)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Conforme já aduzido anteriormente, o Reclamante somente se ausentava do trabalho às 00:00 h, sendo assim, cumpria diariamente 2 (duas) horas de trabalho compreendendo o período das 22:00 as 00:00. Nesse contexto e nos exatos termos dos dispositivos legais acima mencionados, o Reclamante faz jus ao adicional noturno dessas horas.

Diante do exposto fica caracterizado que a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 2.523,45 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), relativos aos adicionais noturnos que jamais foram revertidos a favor do Reclamante. Valor este que deverá ser corrigido monetariamente acrescido de juros legais.

III.4 – DOS REFLEXOS

Comprovada a habitualidade na prestação das horas extras e a incidência do adicional de periculosidade acima aludido, deve ser observado em favor do Reclamante os seus reflexos em aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos do FGTS e consequentemente a multa rescisória de 40%.

A integração das horas extras no aviso prévio está prevista no Art. 487, § 5º da CLT que assim dispõe: “o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado”. Em férias vencidas e proporcionais, encontra amparo legal no Art. 142, § 5º da CLT, quando este estipula que “os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias”.

Em relação a integração das horas extraordinárias no 13º salário ou gratificação natalina temos o disposto na Súmula Nº 45 do TST que reza: “a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62”. No que diz respeito a integração no Descanso Semanal Remunerado – DSR, cabe destacar o estabelecido na Súmula Nº 172 do TST que dispõe: “computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”.

Os reflexos para os depósitos do FGTS dos valores apurados por integração de horas extras para efeito de recolhimento e multa de 40% por ocasião de despedida sem justa causa, está previsto no Art. 23, § 1º, inciso IV da Lei 8.036/90 e na Súmula Nº 593 do STF, que estabelece: “incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho”. No mesmo sentido temos ainda a Súmula Nº 63 do TST que diz: “a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais”.

Diante do acima exposto a Reclamada deverá pagar ao Reclamante, devidamente corrigidos monetariamente com o acréscimo de juros legal, o valor equivalente a R$ 7.524,61 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), referente aos reflexos do adicional de periculosidade e horas extras em aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos do FGTS e a multa rescisória de 40%.

IV – DO DANO MORAL

Nos exatos termos do Art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego.

No transcorrer de liame contratual é evidente que o Reclamante foi vítima de danos morais praticado pela Reclamada sendo submetido a situação de humilhação, constrangimento e desprestígio.

O direito do Reclamante encontra-se alicerçado na Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu Art. , inciso X, quando este preconiza que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No tange a reparação por DANO MORAL, se faz necessário destacar que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade física e psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, que possibilita ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, ou seja, compensa os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do agente causador.

Na lição da civilista Maria Helena Diniz temos a explicação que dano moral:

“É a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.

“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente”

(Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7º v., c.3.1, p.92).

Na Jurisprudência Pátria tem-se a seguinte acepção para dano moral:

“Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima”.

(TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).

O caso em tela não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como “mero aborrecimento”, uma vez que foram ocasionados danos ao Reclamante que devem ser reparados, principalmente danos a sua saúde, o desrespeito e a dignidade da pessoa humana. O fato de ter ficado exposto a perigo eminente como segurança nas estações sem receber o adicional de periculosidade, várias vezes solicitado à Reclamada, tendo sempre recebido respostas evasivas e desrespeitosas em relação ao questionamento, e principalmente por não ter respeitado o seu horário de alimentação e descanso, sobretudo em função de não haver local adequado, onde inúmeras vezes teve que fazer suas refeições nos banheiros públicos das estações, local esse insalubre e sem higiene. Tudo isso provocou no Reclamante um enorme sentimento de humilhação, angústia, ansiedade, depressão, além de ter afetado a sua saúde e integridade psicológica.

Assim, é inegável o nexo de causalidade e a responsabilidade da Reclamada, que de fato prejudicou o Reclamante, devendo os danos morais serem aplicados como forma coercitiva de modo a reprimir a conduta inadequada praticada.

Para a fixação do valor indenizatório do dano moral, deve ser observado o caráter de ressarcimento da indenização, bem como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do causador do dano. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:

“(…) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.

A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:

“A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica”.

(RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Em relação ao quantum indenizatório, destacamos o seguinte julgado:

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO TRT EM R$ 1.200,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00.

Considerando a condição econômica da reclamada – que se trata de empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela-se desproporcional o valor fixado pela instância ordinária, bem como está em desacordo com os parâmetros fixados nesta Corte em casos semelhantes. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para majorar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(TST – RR: 615006220095090459, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, esta, há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Com base nos critérios estabelecidos nos artigos 223-A e seguintes da CLT, acreditamos que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), algo próximo a 5 (cinco) vezes o último salário contratual da Reclamante, esteja bastante coerente e dentro do que presumem os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

V – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, da CLT, não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Reclamante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme consubstancia o § 8º do mesmo artigo da CLT acima citado.

VI – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

CLT – Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Desta forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VII – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Requer:

1 – O benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC);

2 – A Notificação da Reclamada, para que compareça em audiência, e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia;

3 – A intimação da Reclamada para juntar aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pelo reclamante, em especial os registros dos pontos biométricos e as folhas de ponto, sob pena de confissão dos pedidos alegados;

4 – A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença:

Verba

Valor

Adicional de Periculosidade

R$ 8.951,52

Horas Extras

R$ 12.617,28

Adicional Noturno

R$ 2.523,45

Reflexos

R$ 7.524,61

Indenização por Dano Moral

R$ 15.000,00

Multa do Art. 477 da CLT

R$ 3.936,10

Multa do Art. 467 da CLT

R$ 15.808,43

Total

R$ 66.361,39

5 – A condenação da Reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais;

6 – A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 791-A da CLT;

7 – A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamação Trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos.

Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental, depoimento pessoal do Reclamante e oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal do representante legal da Reclamada.

Dá-se a causa o valor de R$ 66.361,39 (sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2018

Sergio Campos de Almeida

OAB/RJ – 205.301

ROL DE TESTEMUNHAS

1 – SILVA

CPF:

Identidade:

Endereço:

2 – SOUZA

CPF:

Identidade:

Endereço:

Advogado Trabalhista e Previdenciário

FONTE JUS BRASIL

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST.

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/fGIm8T | O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O caso concreto envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A corte entendeu que, independente dos fatos geradores serem diferentes, não se pode acumular os dois.

Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, atuou no caso. Ele lembra que o TST há anos seguia o entendimento firmado no julgamento de hoje, mas uma virada jurisprudencial no ano passado permitiu a cumulatividade desde que os fatos geradores fossem distintos. “A decisão da época levou empresas a se preocuparem com a possibilidade de uma avalanche de processos sobre a acumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da CLT.”

Processo 10727220115020384

*Texto alterado às 15h07 do dia 14 de outubro de 2016 para correção do número do processo.

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur