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Culpa indireta- Empresa que não treina funcionário pode responder por acidente de trabalho

Culpa indireta- Empresa que não treina funcionário pode responder por acidente de trabalho.

29 de dezembro de 2015, 8h46

Mesmo sem culpa comprovada, o empregador pode ser responsabilizado pela morte de funcionário em serviço se não tiver lhe fornecido o treinamento adequado para as tarefas a serem executadas. Assim entendeu a juíza Silene Cunha de Oliveira, da Vara do Trabalho Guanhães (MG), ao condenar uma empresa a pagar indenizações por danos morais e materiais à viúva e aos filhos menores de um motorista que morreu em acidente durante o horário de trabalho.

Testemunha do acidente, um colega do trabalhador que viajava na mesma estrada relatou que o motorista o ultrapassou na descida da serra e que estranhou a rapidez com que o caminhão era conduzido. Apesar do testemunho, não foi possível concluir que o veículo estivesse com problemas nos freios, como alegado pelos autores.

Para a juíza, o acidente decorre do risco inerente às atividades desenvolvidas no trabalho de motorista. “A marcha utilizada pelo obreiro falecido não era condizente e adequada às condições da via, que apresentava uma descida íngreme e com curvas acentuadas, o que, inclusive, pode ter ocasionado a sobrecarga no sistema dos freios e comprometido a sua eficácia”, disse.

Apesar disso, ela entendeu que o empregador contribuiu para o ocorrido por não ter promovido o treinamento do motorista e tê-lo feito trabalhar em estrada perigosa assim que o contratou. Desse modo, a juíza condenou o empregador a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil, além de pensão mensal de R$ 1 mil aos reclamantes, da data do acidente até aquela em que o motorista completaria 65 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação, mas reduziu a pensão mensal a dois terços da última remuneração do funcionário, o que totaliza R$ 666,66. O pagamento das quotas dos filhos menores também foi limitado à idade de 25 anos, quando deverão ser revertidas em favor da viúva.

Os demais parâmetros fixados em primeira instância foram mantidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão de primeiro grau.
Clique aqui para ler o acórdão do TRT-3.

0000042-76.2014.5.03.0090

FONTE: Revista Consultor Jurídico,

Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente

Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente

Segundo o relator, ficou comprovado que a empresa não forneceu treinamento adequado à empregada para as atividades complexas e de risco que desempenhava

Fonte: TST

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou a Frango DM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar uma trabalhadora em R$ 234 mil por danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho que resultou na amputação de quatro dedos de sua mão direita. Para o relator do processo no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empresa, que não forneceu treinamento adequado à empregada para a realização das atividades complexas e de risco que desempenhava.

Contratada em maio de 2010 como auxiliar de higienização, a trabalhadora era responsável pela limpeza de máquinas usadas no abatimento de aves. Porém, ainda na vigência do contrato de experiência, ela teve a mão direita puxada para o interior de um dos equipamentos, tendo quatro dedos amputados e redução de 45% de sua capacidade laboral.

Ao levar o caso à Justiça do Trabalho, a empregada afirmou que seu treinamento durou apenas um dia, e que consistiu apenas de orientações teóricas sobre a quantidade de sabão a ser utilizada e sobre como esfregar, ligar e desligar os equipamentos. Disse ainda que, apesar de ter sido advertida de que a manutenção deveria ser realizada com a máquina desligada, alguns equipamentos só podiam ser completamente higienizados quando estavam em funcionamento.

A empresa minimizou a complexidade da atividade desempenhada pela trabalhadora e afirmou tê-la alertado dos perigos e instruído de forma adequada e suficiente para evitar acidentes. Alegou, ainda, imprudência por parte dela ao não manter a distância recomendada dos equipamentos em funcionamento durante a higienização.

No entanto, com base em depoimentos, o TRT entendeu que, de fato, a empresa foi omissa ao não monitorar as atividades de seus empregados e não oferecer treinamento adequado, quando é seu dever observar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, visando a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, e adotar medidas para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Ao recorrer da decisão, a Frango DM questionou os valores da indenização e alegou, com base nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), que a trabalhadora, na petição inicial, pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa – na qual não há necessidade de caracterização da culpa. Assim, a decisão em que se reconheceu a existência de culpa teria extrapolado os limites do pedido (julgamento extra petita).

Mas o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que os limites da lide não foram extrapolados, pois foi reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, embora não na modalidade indicada pela trabalhadora. Dada a gravidade do acidente e o dano causado, o relator também considerou razoáveis os valores definidos a título de indenização (R$ 25 mil por danos morais, R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 184 mil por danos materiais). E, em decisão unânime, a Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Processo: 1610-61.2010.5.09.0653

FONTE: JORNAL JURID

Que direitos terei se sofrer um acidente no caminho de casa para o trabalho, ou vice-versa?

Que direitos terei se sofrer um acidente no caminho de casa para o trabalho, ou vice-versa?

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/z5YSYX | Acidente do trabalho é o que se dá em decorrência do exercício do trabalho a serviço da empresa e que cause a morte ou a perda ou ainda a redução da capacidade para o trabalho, seja ela permanente ou temporária (artigo 19 da Lei 8.213/91).

Além disso, o acidente ocorrido a caminho de casa para o trabalho, ou vice-versa, também é considerado acidente do trabalho. Mesmo que o trabalhador utilize transporte próprio.

Se ficar incapacitado para o trabalho por mais de 30 dias, o trabalhador acidentado terá direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário pelo INSS.

O trabalhador terá direito também à estabilidade no emprego por 12 meses. Essa estabilidade passa a contar a partir do término do recebimento desse auxílio. Em situações que o deixem incapacitado de forma permanente, ele poderá requerer aposentadoria por invalidez.

Por fim, o trabalhador poderá ter direito ainda a uma indenização, tanto por danos materiais como morais, a ser paga pelo empregador. Para que haja o direito à indenização, contudo, é preciso que: o empregador tenha tido culpa no acidente, ou que tenha criado um risco extraordinário para que isso ocorresse.

Embora não seja muito comum que uma dessas duas condições citadas ocorra no acidente a caminho do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu o direito à indenização, por exemplo, em um caso em que a empresa exigiu o comparecimento do trabalhador em reunião em outra cidade e não forneceu transporte para o deslocamento.

O Tribunal entendeu haver direito à indenização, uma vez que a empresa criou um risco ao trabalhador fora de sua normalidade.

Resposta Sônia Mascaro Nascimento
Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame