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[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência

juros abusivo

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Publicado por Guilherme Mourão

há 3 dias

MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRIORIDADE DE PESSOA IDOSA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXX, portador da cédula de Identidade nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, com endereço eletrônico: XXXX, vem respeitosamente, por seu advogado, com escritório localizado na rua XXXX, onde receberá futuras intimações com procuração em anexo, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA

pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de BANCO DO BRASIL SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede em Rua Senador Dantas, 150, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-204, pelo fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

No que se refere ao caso em questão, o autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.

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2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.

Afim de que seja deferido o presente pedido, o autor junta em anexo comprovante de isenção de Imposto de Renda, tendo em vista o autor ter se recuperado de um câncer, e ainda o autor junta seus três últimos contracheques bem como seus extratos bancários, e como podemos ver abaixo, o autor possui em sua conta corrente no presente momento o pequeno saldo de R$157,43 reais:

Não fosse só isso, o autor ainda traz aos autos comprovante de que por mês gasta o valor aproximado de R$2.000,00 reais a título de plano de saúde, tendo em vista suas vastas doenças, portanto, o autor claramente faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça.

3- DA COMPETÊNCIA:

Trata-se de relação de consumo, com base no art. da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor.

4- DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Primeiramente destaca-se a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil – com alterações posteriores:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em breve síntese dos fatos, o autor celebrou contrato de refinanciamento de um empréstimo bancário junto a ré, aonde receberia o valor de R$71.772,85 reais mediante pagamento em débito automático de 90 prestações de R$2.347,00 cada, celebrado em 30/07/2014.

Ocorre que, o autor NUNCA RECEBEU OS R$71.772,85 reais prometidos pela ré, e ainda, já pagou até o presente momento 39 parcelas, ou seja, o autor já desprendeu de seu patrimônio o valor de R$91.533,00, sem que tenha recebido a contraprestação do contrato, conforme se percebe em TODOS os extratos bancários juntados pelo autor, desde antes da celebração do contrato anexo até a presente data.

Informa ainda a parte autora que possui outros diversos empréstimos descontados diretamente em seu contracheque, que segue em anexo. Sendo assim, o autor que tem um rendimento líquido de R$6.659,40 sofre com os empréstimos consignados o desconto de R$2.774,24 e ainda, somando o desconto em débito automático do contrato informado acima, o autor sofre em sua renda mensal o desconto de R$5.121,24 reais, ou seja, o autor vem tendo descontado de sua renda mensal a proporção de 76% de seus vencimentos líquidos.

Neste sentido, o autor PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ NÃO REALIZE MAIS DÉBITOS AUTOMÁTICOS ORIUNDOS DO CONTRATO ACIMA EXPOSTO, TENDO EM VISTA O AUTOR NUNCA TER RECEBIDO TAL CONTRAPRESTAÇÃO, CONFORME EXTRATOS EM ANEXO. PORTANTO, O AUTOR PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL BEM COMO A LIMINAR PARA QUE A RÉ NÃO DESCONTE MAIS VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, POIS O MESMO VEM PASSANDO UMA ENORME DIFICULDADE FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE TAL VALOR IRIA CONTIBUIR MUITO PARA O AUTOR QUITAR AS SUAS CONTAS MENSAIS.

Os documentos acostados aos autos, tais como os extratos bancários, contracheques e comprovantes de gastos com o plano de saúde, fora os laudos médicos atestando o infarto e o câncer que o autor passou, deixam claro a ALTA NECESSIDADE do deferimento da tutela, tendo em vista que a paralisação do desconto feito pela parte ré irá contribuir muito para o autor ter uma vida digna neste fim de ano e poder comprar os seus remédios sem grandes preocupações. Sendo certo que o autor somente realizou outros empréstimo consignados para que pudesse ter dinheiro para sobreviver e comprar os seus remédios.

O autor vem passando uma situação totalmente vexatória e constrangedora, pois tem exatamente 76% de seu salário líquido retido para empréstimos, e ainda, o empréstimo oriundo do Banco do Brasil nunca teve o repasse do valor feito para o autor! Sendo assim, o demandante requer que o réu se abstenha de continuar realizando descontos mensais em sua conta corrente, e assim o autor volte a ter condições financeiras dignas.

Neste sentido, temos que o periculum in mora encontra-se mais do que evidenciado, tornando totalmente necessária a tutela jurisdicional aqui pretendida, uma vez que a demora na concessão da tutela pode trazer para o autor um dano irreparável, VISTO QUE O AUTOR CONTINUARIA SEM PODER FINANCEIRO, SENDO CERTO QUE CASO SEJA CESSADA A COBRANÇA DE R$2.347,00 FEITAS PELA RÉ TODOS OS MESES NA CONTA DO AUTOR O MESMO PODERIA TER A SUA VIDA FINANCEIRA DE VOLTA, PODENDO ARCAR COM TODAS AS SUAS DESPESAS E LEVAR UMA VIDA DÍGNA.

Na mesma vertente, o fumus boni iuris se encontra presente, visto a verossimilhança das alegações e o direito liquido e certo do autor, UMA VEZ QUE O CONTRATO SEGUE ANEXO, COMPROVANDO QUE O AUTOR DEVERIA RECEBER OS R$80.013,07 E NUNCA RECEBEU, COMO PODE SER CONSTATADO EM TODOS OS EXTRATOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA.

Portanto, o autor URGE pela liminar para que a ré deixa de realizar mensalmente descontos de R$2.347,00 em sua conta corrente, tendo em vista o autor pagar por um contrato que não foi adimplido apenas pela ré e assim o demandante volte a ter condições financeiras de se sustentar e quitar religiosamente as suas dívidas.

5- DOS FATOS:

Em 30 de julho de 2014, ao receber uma ligação do demandado oferecendo uma proposta de um novo empréstimo bancário, o demandante foi até uma das agências da ré para ver a proposta.

Neste dai foi celebrado entre as partes o contrato que segue na íntegra em anexo e a parte principal abaixo:

Como se pode perceber, as partes celebraram um contrato de empréstimo bancário no valor de R$80.013,07, sendo que o autor receberia o valor de R$71.772,85 aonde pagando a ré o alto valor de R$211.230,00 reais, durante 90 parcelas de R$2.347,00 descontadas em débito automático.

Ocorre que, O AUTOR NUNCA RECEBEU TAL VALOR, nunca foi creditado na conta do autor os R$71.772,85. Com intuito de demonstrar que realmente não recebeu o valor estipulado no contrato, o autor junta anexo seus extratos bancários de meses antes da celebração do contrato e até a presente data, aonde pode ser facilmente percebido que tal valor NUNCA foi creditado na conta do autor.

Embora o autor nunca tenha recebido o valor oferecido pela ré, o demandante VEM PAGANDO POR TAL EMPRÉSTIMO, pois todo dia 01 de cada mês é descontado da conta do autor o valor de R$2.347,00.

Até o presente momento o autor já pagou ao banco réu 39 parcelas, ou seja, o autor pagou ao réu o valor de R$91.533,00 SEM TER NUNCA RECEBIDO O VALOR CONTRATADO.

Assim sendo, como o autor já possui outros empréstimo bancários descontados em folha, ou seja, diretamente em seu contracheque, que segue anexo, e somando o débito automático do empréstimo aqui discutido, o autor tem exatamente 76% de sua renda líquida comprometida. E por isso, URGE pela liminar, pois vem passando uma ENORME dificuldade financeira, e certamente se fosse interrompido o desconto de R$2.347,00 em sua conta corrente, certamente o autor teria uma melhor condição financeira.

Informa ainda a parte autora que tentou por diversas vezes contato com o banco para que fosse sanado tal problema, no entanto, como desde 2014 vem pagando por um serviço que NUNCA RECEBEU, o autor decidiu rescindir o contrato entabulado entre as partes, requerendo a devida compensação material por ter pago por um serviço nunca adimplido pela ré, e os danos morais decorrentes de todos os descontos sofridos em sua conta, retirando assim, o seu poder de compra e sua vida financeira.

Esclarece também o autor que não buscou auxílio do Judiciário anteriormente pois em 2015 precisou tratar um câncer, conforme declarado na Isenção de Imposto de Renda do autor em anexo. E ainda, o autor passou por um infarto gravíssimo, conforme apresentado em laudo anexo, sendo assim, o autor não tinha forças para mover a presente ação anteriormente.

Como muito tempo se passou, o autor passou por diversas dificuldades, hoje não necessita mais do empréstimo, sendo assim, como tendo resolver e a ré NEGOU cumprimento a oferta, o autor não se viu com outra possibilidade, a não ser rescindir o contrato exigindo a devolução dos valores pagos, conforme preconiza o CDC.

6- DO DIREITO:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece DIVERSAS normas e regras que vedam totalmente a prática adotada pela parte ré, no que se refere à má prestação do serviço e a MÁ-FÉ.

O autor vem sofrendo muito, pois esta tendo descontado um alto valor em sua conta corrente, sem ter recebido a sua contraprestação, evidenciando TOTAL FALTA DE BOA-FÉ da parte ré.

a) DO DANO MORAL e MATERIAL:

SAVATIER define o dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc…” (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (…) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc…” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pelo autor encontra-se amplamente amparado pelo fato DO AUTOR DURANTE 39 MESES PAGAR AO RÉU O VALOR DE R$2.347,00 QUE ATÉ A PRESENTE DATA SOMA-SE O VALOR DE R$91.533,00 E NUNCA TER RECEBIDO O VALOR OFERTADO E PROMETIDO PELA RÉ, DEIXANDO O AUTOR COM UM DESCONTO MENSAL EM SUA CONTA CORRENTE E SEM O DINHEIRO PROMETIDO, FAZENDO COM QUE O MESMO FICASSE EM UMA ENORME DIFICULDADE FINANCEIRA, ORIUNDA DE TODOS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA RÉ.

É certo dizer que houve o descumprimento dos preceitos básicos do direito do consumidor, tais como o direito ao serviço de qualidade imposto pela Carta magna bem como a falta de credibilidade e de confiança para com o consumidor.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a indignação e desespero da parte autora tendo TENDO SOFRIDO DIVERSOS DESCONTOS SEM TER RECEBIDO O VALOR TÃO ESPERADO.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

‘’Não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem violação do dever jurídico pré-existente, uma vez que a responsabilidade pressupõe de uma obrigação.’’. Cavalieri, Sergio.

Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.

O art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.

Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes. Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.

Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Portanto, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor, conforme explicado acima, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência:

“Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG – Ac. da 2ª Câm. Cív. julg. em 22-5-2001 – Ap. 000.197.132-4/00-Divinópolis – Rel. Dês. Abreu Leite; in ADCOAS 8204862).

Como escreve o ilustre magistrado titular da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. Marco Antônio Ibrahim:

“Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns Tribunais brasileiros, tendência em fixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se, em certos casos, até uma certa uniformidade, como pode revelar a mais singela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos. Pois o Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos maus prestadores de serviços, públicos e privados. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados. O que se reclama é uma correção do desvio de perspectiva dos que, à guisa de impedir o enriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento indireto do causador do dano. (…)

A verdade é que a timidez do juiz ao arbitrar essas indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente na utilidade e adequação de seus resultados”.

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti social do lesante.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60), “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa da Requerida, se mostrando evidente o nexo causal, ficando evidente o liame lógico entre o acontecimento e o resultado. Ficando desde já a parte Ré na obrigação de reparar.

b) DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO:

A informação com clareza decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, que decorre dos artigos e , do Código de defesa do consumidor.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

A boa-fé do autor é notória, visto que TENTOU DE TODAS AS FORMAS RESOLVER A SITUAÇÃO, E AINDA, TODOS OS MESES VEM ADIMPLINDO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO, MESMO SEM TER RECEBIDO O VALOR PROMETIDO PELA RÉ.

Pelo exposto, os artigos supramencionados, estabelecem que a relação entre fornecedor e consumidor impõe ao fornecedor de produtos ou serviços deveres anexos de cuidado, lealdade e cautela, deveres estes decorrentes dos da boa-fé, do equilíbrio e da transparência, o que não ocorreu no caso em questão, visto que a ré se aproveitou da fragilidade do consumidor E NUNCA REPASSOU O VALOR PROMETIDO AO AUTOR.

c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por fim, a inversão do ônus da prova tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço, conforme art. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do direito que a regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra sofre uma “flexibilização”, com o objetivo de criar uma igualdade no plano jurídico.

A inversão, para o caso concreto em discussão, se torna EXTREMAMENTE essencial, uma vez que o autor possui todos os documentos e a explicação, ponto a ponto da lide em questão.

Portanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos , inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.

d) DA RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:

Tendo em vista que o autor realizou contrato com a ré, aonde não recebeu o valor prometido, claramente o demandante pode requerer a rescisão do contrato, tendo em vista que já compareceu a instituição requerida, aonde foi negado tal cumprimento da oferta, e conforme preconiza o artigo 35 do CDC, o autor pode optar pela rescisão com a devolução das quantias pagas:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim sendo, a opção do autor é rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos é totalmente viável, conforme luz do CDC acima exposto.

7- DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer o (a):

a. Citação da demandada no endereço localizado na exordial, sob pena de revelia (art. 344, do NCPC);

b. Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. , , e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré;

c. Que seja deferida a Gratuidade de Justiça para o autor;

d. Que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de realizar o débito mensal automático no valor de R$2.347,00 da conta corrente do autor sob pena de multa diária, oriundo do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o autor NUNCA ter recebido o valor prometido e celebrado entre as partes desde 2014, e até a presente data ter pago 39 parcelas (R$91.533,00), fazendo com que o poder aquisitivo do autor reduzisse drasticamente, passando por uma situação totalmente constrangedora e vexatória;

e. Inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CPC), forçando a rés a provar que as alegações mencionadas não estão de acordo, ou que de fato o autor recebeu tal valor;

f. Que seja declarado inexistente todo e qualquer débito em nome e CPF do autor junto a demandada;

g. Condenação da demandada ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, em razão do prejuízo causado ao autor por todos os descontos feitos em sua conta corrente sem a ré ter adimplido a sua parte no contrato;

h. Condenação da demandada ao pagamento de R$91.533,00 (noventa e um mil quinhentos e trinta e três reais) a título de dano material, tendo em vista os descontos durante 39 meses realizados na conta corrente do autor, sem que a ré tenha cumprido a sua parte no contrato;

i. Que o contrato entre as partes seja considerado RESCINDIDO, tendo em vista a ré não ter cumprido a sua parte;

j. Condenação da ré em custas e honorários de sucumbência;

Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que por ventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.

Dá-se valor a causa de R$ 121.533,00 (cento e vil um mil quinhentos e trinta e três reais) .

Termos em que pede deferimento

Niterói, 22 de novembro de 2017.

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GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO

OAB-RJ 202.395

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