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A descriminalização do aborto no Brasil é realmente apenas uma questão de gênero?

A descriminalização do aborto no Brasil é realmente apenas uma questão de gênero?

Postado por amo direito 27 Jun 2018 03:57

O Código Penal Brasileiro pune a interrupção induzida (voluntária e forçada) da gravidez de diversas formas distintas, por meio de tipos penais diferentes.

O artigo 124 do referido diploma legal é voltado para a punição do autoaborto; pune-se a conduta da gestante que provoca o aborto em si mesma ou que consente para que um terceiro realize a prática criminosa.

O autoaborto, portanto, é um crime próprio, na medida em que se exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ser mulher), e um crime de mão-própria já que não há como se “terceirizar” o ato criminoso; ou seja só o próprio sujeito ativo é quem pode cometer a infração.

Por outro lado, os artigos 125 e 126, respectivamente, destinam-se a punição do terceiro que realiza ou provoca o aborto com e sem o consentimento da gestante.

O terceiro que pratica o aborto sem o consentimento da gestante em virtude da reprovabilidade de sua conduta possui uma pena mais elevada em relação àquele que prática o aborto com o consentimento da gestante.

Nota-se que o aborto, em qualquer de suas modalidades, só é punido a título doloso. Ou seja, não existe a figura do aborto culposo. Não se pune o aborto acidental ou o aborto espontâneo, pois para que o referido crime se configure é necessário que exista o dolo (a intenção) de interromper a gravidez por parte da gestante ou do terceiro que atue como autor ou partícipe na empreitada criminosa.

Todavia, existem situações nas quais não se pune o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, CP) que é aquele praticado pelo médico para salvar a vida da gestante nos casos em que a continuação da gravidez colocaria em risco a vida da mesma.

Trata-se de uma situação específica de estado de necessidade, na qual sacrifica-se a vida do feto para salvar a vida da mãe. Não havendo necessidade de que o perigo seja atual ou iminente para que o estado de necessidade se configure, pois como adverte alguma doutrina, a possibilidade de risco futuro para saúde da mãe já justifica, por si só, a interrupção da gravidez a título de estado de necessidade.

Uma outra situação na qual não se pune o aborto é no chamado aborto humanitário ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de estupro.

Nesses casos não há que se falar em estado de necessidade, uma vez que o sacrifício do bem jurídico não era exigível por ser de maior valor em comparação com o que prevaleceu. A exclusão da responsabilidade penal nesses casos, portanto, se dá, única e exclusivamente, por razões de convicções do legislador, que entendeu que compelir a mulher vítima de estupro a prosseguir com a gravidez fruto de uma violação seria, além de injusto, desumano.

Assim sendo, é correto afirmar que, apesar de não cometer crime, por questões humanitárias, a mulher vítima de estupro que resolve abortar não tem sua conduta justificada pelo estado de necessidade, mas sim descriminada pela autorização legal.

Temos ainda a situação do feto anencéfalo, que recentemente foi objeto de discussão no STF por meio da ADPF nº 54, onde pleiteou-se a inconstitucionalidade da interpretação na qual a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo configura crime de aborto pelo fato de não existir qualquer dispositivo legal autorizando tal prática.

O Supremo na análise da referida ADPF entendeu que impor a manutenção da gravidez nos casos de anencefalia é ir de encontro aos princípios basilares da constituição. Asseverou-se ainda que privilegiar uma gestação na qual o feto não possui qualquer expectativa de vida extrauterina em detrimento da liberdade e autonomia reprodutiva da mulher é desproporcional e desarrazoado.

A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos , inciso III, , cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da Republica. (STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator (a) Min. Marco Aurélio. Julgado em 12/04/2012.)

Nos parece acertada a decisão do STF a respeito da falta de tipicidade penal na antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo. Em outros dizeres, o “aborto” eugênico ou a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é causa de atipicidade da conduta e não de justificação, já que nesses casos a interrupção da gravidez não representa uma violação ao direito à vida em sentido estrito, uma vez que a possibilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo é praticamente inexistente.

Dessa forma elencamos e diferenciamos as três possibilidades de interrupção da gravidez permitidas até o momento, quais sejam, aborto terapêutico, V ou sentimental e eugênico (anencefalia). Valendo ressaltar que as duas primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação do aborto.

Sendo o aborto terapêutico uma espécie de estado de necessidade, e o aborto humanitário uma opção legislativa utilizada para descriminar a conduta típica. Por outro lado, a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é resultado da interpretação do STF a respeito do tema e configura uma causa de atipicidade da conduta.

Após essa analise inicial urge responder o problema-pergunta que propusemos logo no início: a descriminalização do aborto é de fato uma questão de gênero? As correntes feministas nos últimos tempos colocaram em pauta o problema do aborto relacionando-o com a questão do gênero e da coisificação da mulher.

Argumentou-se bastante no sentido de que a mulher tem autonomia sobre o seu próprio corpo, e, sendo assim, pode decidir como bem entender sobre a manutenção ou não de uma determinada gravidez. Alegou-se ainda o conservadorismo da legislação brasileira que em contramão com as legislações mundo afora ainda mantém o aborto como crime.

As autoras Martins e Goulart (2016) em texto voltado primordialmente para análise crítica do PL 478/2007 (estatuto do nascituro) asseveram que a emancipação feminina perpassa pela legalização do aborto. De acordo com as autoras a ideia de liberdade consagrada no texto constitucional implica tanto na liberdade de escolha, quanto nas questões relacionadas ao próprio corpo.

Ademais, as referidas autoras afirmam ainda que a seletividade na criminalização do aborto é nítida, na medida em que as mulheres pobres e negras são os principais alvos da incriminação. Asseveram por fim que a manutenção da ilegalidade do aborto faz com que mulheres pobres se submetam cada vez mais a procedimentos clandestinos e coloquem suas vidas em risco.

De fato o direito penal é classista e seletista, mas isso não é algo que se aplique apenas ao aborto, mas sim a grande maioria das incriminações. Sendo assim, justificar a descriminalização do aborto em razão de tal argumento não faz sentido algum.

Por outro lado, em termos de prevenção geral e saúde pública, talvez a criminalização não seja a melhor solução no combate ao aborto. Em Portugal, por exemplo, após a descriminalização do aborto até a 10 semana da gravidez, os números de abortos diminuíram, e, hoje em dia, as interrupções da gravidez são cada vez menos constantes. A eficácia da lei no cenário português, portanto, foi notória.

Artigo 142.º Interrupção da gravidez não punível

1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: […] e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

Pensamos que a questão da interrupção induzida da gravidez não se traduz apenas em uma análise de gênero e da autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo. A tutela do feto desde o momento de a sua concepção é algo que transcende qualquer aspecto religioso ou moral. A vida como bem jurídico com dignidade penal deve ser analisada em seu aspecto amplo, sem restrições indevidas.

Por fim, conforme dito, pode-se discutir a eficácia da incriminação, mas jamais associar o aborto a uma questão, única e exclusiva, de gênero, bem como a um suposto direito da mulher de interromper a gravidez a qualquer momento e sob qualquer pretexto. Deve-se preservar a vida em sentido amplo, e isso inclui a vida intrauterina. A gravidez não é algo que só diz respeito a mulher, mas também a família e a sociedade.

Sendo assim, na próxima coluna, tentaremos identificar a partir de um juízo de proporcionalidade a partir de que momento e em que situações a descriminalização do aborto se faz necessária e é legítima.

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REFERÊNCIAS

GOULART, Mariana; Fernanda Martins. Feminismo, direito e aborto: articulações possíveis e necessárias para a emancipação de gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais. a 24, nº 123 (set. 2016) p. 233-258.

Por Daniel Lima e José Muniz Neto
Fontes: Canal Ciências Criminais e Jus Brasil

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A descriminalização do aborto no Brasil Um excelente artigo sobre o tema.

Ao apreciar o HC nº 124.306/RJ, a Primeira Turma do STF deu mais um passo para descriminalizar o aborto, sinalizando que praticá-lo nos três primeiros meses de gestação não pode ser considerado crime. O Brasil aguarda – imerso num conflito de princípios – qual será a derradeira decisão.

No dia 09/8/2016, o crime de aborto pulou os muros do Código Penal e foi passear nas trilhas constitucionais traçadas pela 1ª Turma do STF, que, ao apreciar o Habeas Corpus nº 124.306/RJ, sinalizou que praticá-lo nos três primeiros meses da gestação não pode ser considerado crime.

A demanda orbitava a existência de requisitos legais para a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Entretanto, no seu voto o ministro Luis Roberto Barroso estendeu-se ao argumentar que as prisões deveriam ser revogadas porque os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto até o terceiro mês de gravidez são inconstitucionais, pois violam direitos fundamentais da mulher. Rosa Weber e Edson Fachin o seguiram, enquanto Luiz Fux e o relator Marco Aurélio Mello não arrostaram a descriminalização.

O tema é tão polêmico quanto antigo, pois, de acordo com Matielo (1994), o Código de Hamurabi já o abordava prevendo indenização em casos de aborto provocado, cujo valor variava conforme ocorresse ou não a morte da  mulher, levando-se em conta se ela era livre ou escrava para fixar-se o valor indenizável. Morrendo a mulher livre, a filha de quem provocou o aborto seria morta; morrendo a escrava, indenizava-se em dinheiro o seu senhor.

Segundo Costa (1986), em regra, na antiguidade o Direito era indiferente ao aborto, que durante longo período não foi incriminado, pois considerava-se que o feto nada mais era do que parte das vísceras da gestante.

Fragoso (1987) leciona que, em tempos menos remotos, a repressão ao aborto aparece no Direito francês, equiparando-o ao homicídio e condenando à pena de morte, acrescentando que Feuerbach combateu essa equiparação e teve papel de destaque nas legislações do século XIX para atenuação das penas.

Voltando à decisão da 1ª Turma, logo após o julgamento, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial que pode dar envergadura constitucional ao aborto: “sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, afirmou o presidente da Casa, que, naquela ocasião, era candidato à reeleição para a presidência, para a qual precisaria do apoio das bancadas religiosas, que o motivaram a criar a comissão quase que com a velocidade da luz.

Diante do controvertido tema, pergunta-se qual  papel o Estado deve desempenhar no desenlace dessas divergências de matiz filosófico-religiosa? Devem prevalecer os interesses do indivíduo e a visão humanista da sua autonomia e autodeterminação, reduzindo-se a estatura estatal e sua ingerência na vida social, ou deve-se dar espaço para que o leviatã, bem delineado por Thomas Hobbes (1651) se imiscua também em assuntos desse timbre?

Barroso manifestou-se claramente pela primeira opção: “como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”

Na ementa do acórdão constou que é preciso conferir interpretação conforme à Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, para excluir da sua incidência aquele praticado voluntariamente no primeiro trimestre da gravidez, porque a criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.

Segundo o acórdão, a criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.

Para os ministros, a tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: I) trata-se de medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar, vida do nascituro, por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; II) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; III) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais, problemas de saúde pública e mortes, superiores aos seus benefícios.

Em arremate, a Turma mencionou que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.

Noutra quadra, fora das hostes jurídicas, o presidente do Conselho Regional de Medicina de SP, Mauro Aranha, falando ao UOL notícias (2016), ponderou que toda criminalização que envolve a saúde afasta o paciente do médico, e isso, em si, é um grande dano. Por isso, para ele a questão deve ser removida da área criminal e alocada na da saúde, direitos sociais e humanos.

 Outros destacados profissionais da área da saúde compartilham essa opinião, entre eles o professor da Unicamp Aníbal Euzébio Faúndes (2015), que no seu artigo “Malentendidos sobre el efecto de la legalización del aborto” concluiu que na América Latina prevalece o conceito errado de que liberalizar a lei levará a um aumento no número de abortos.

O professor ensina que esse é um grande mal entendido, porque os estudos demonstram que há mais abortos onde as leis são mais restritivas e os procedimentos não aumentam quando elas são revitalizadas com verniz mais liberal. Suas pesquisas indicam  que aumentando o acesso seguro ao aborto, além de reduzir o sofrimento e a morte, também se reduz o número de interrupções voluntárias da gravidez.

Portanto, a criminalização do desesperado ato além de não ajudar a diminuir a quantidade de abortos praticados, ajuda apenas a manter as mulheres pobres à margem dos recursos possíveis, agravando o problema de saúde pública que a clandestinidade representa. Isso porque, acredita-se que a criminalização como temos hoje invariavelmente prejudica as mulheres mais pobres, sem acesso a médicos, hospitais ou clínicas qualificadas. A essas, só resta recorrer a medicamentos perigosos, métodos grotescos, ou estabelecimentos precários, com elevados riscos à saúde ou óbito.

Os defensores da legalização sustentam que, obviamente, ninguém é favorável ou se compraz com a eliminação de uma vida, mas retirá-lo do Código Penal permitiria que essas gestantes alcançassem os profissionais habilitados do sistema público de saúde, tendo ao menos a integridade física preservada, já que a psicológica certamente restará abalada.

Esse abalo do psicológico restou comprovado em pesquisas como a desenvolvida na Unicamp pelos pesquisadores Costa, et al (1995) e publicada no artigo “A decisão de abortar: processo e sentimentos envolvidos”, segundo o qual em maior ou menor grau o aborto sempre agride a psiquê feminina.

Noutro vértice, não se pode ter a inocência de acreditar que, com o atual nível educacional brasileiro, haja racionalidade e consciência para adesão responsável aos métodos contraceptivos disponíveis. Mais ainda ao considerar-se os adolescentes e jovens com hormônios em ebulição, que nos seus incandescentes arroubos juvenis a última coisa de que lembram é protegerem-se e prevenirem a gravidez indesejada.

Os defensores da legalização do aborto argumentam que nossa atual realidade é de mulheres submetidas a verdadeiro calvário, pois além de enfrentarem os mencionados danos físicos e psicológicos da violadora e desregrada intervenção, têm de lidar com as malhas da justiça, que as cobrem com o manto da criminalidade. Ponderam que se os membros da 1ª Turma do STF tiveram a coragem de olhar nos olhos do controverso tema, embora com efeitos limitados ao caso carioca, chegou a hora de escantear os posicionamentos religiosos e filosóficos para frear a aluvião de tragédias que o aborto mal conduzido produz.

Para isso, sustentam, haveria apenas duas vias: alterar o Código Penal pelo processo legislativo, ou motivar o STF a enfrentar a questão. Como no nosso legislativo não é prudente depositar grandes cotas de esperanças, esperam que uma das entidades com legitimidade para invocar aquela Corte leve o caso ao escrutínio dos ministros em deliberação do Pleno. Como três já se manifestaram favoravelmente à liberalização, os defensores da legalização acreditam que são grandes as chances de dar-se significativo passo no rumo de um futuro melhor e mais seguro para as mulheres.

Embora o objeto desse artigo seja a legalização do aborto no Brasil, uma surpreendente pesquisa conduzida por Steven David Levitt e Stephen J. Dubner (2007) nos Estados Unidos merece ser mencionada, haja vista sua conclusão inusitada e para muitos inaceitável e revoltante. Segundo os pesquisadores a legalização do aborto foi responsável pela redução da criminalidade nos EUA. Sustentam que, no início dos anos 90, precisamente quando a primeira leva de crianças nascidas após o caso Roe x Wade, que tratou da legalização do aborto em 1973, chegava à fase adulta, o índice de criminalidade começou a cair e continuou caindo à medida que uma geração inteira alcançou a maioridade, dela excluídas as crianças que as mães não queriam pô-las no mundo.

Segundo os pesquisadores, o aborto legalizado resultou num número menor de filhos indesejados e filhos indesejados levam a altos índices de criminalidade. A legalização do aborto, levou, assim, a menos crimes. No tal caso, a opinião da maioria dos juízes da Suprema Corte no processo Roe x Wade, relatado pelo desembargador Harry Blackmun, se referia especificamente ao calvário da futura mãe.  Em 1970, 5 estados americanos já haviam legalizado o aborto e tornado o procedimento acessível.

Coincidentemente, ou não, esses 5 Estados iniciaram um pouco mais cedo a queda da criminalidade que os demais.  Portanto, para os dois pesquisadores, o sucesso na redução da criminalidade nova iorquina na década de 90 deu-se, também, em função da legalização do aborto no início dos anos 70 e não exclusivamente em função da política de tolerância zero aplicada pelo prefeito Rudolph Giuliani e seu chefe de polícia Willian Braton, baseada na teoria das janelas quebradas – broke windows teory.

Retornando à descriminalização do aborto no Brasil, há robustos argumentos para que ele continue etiquetado no Código Penal, o que é defendido por estudiosos respeitados, a começar por Lênio Luiz Streck e Rafael Giorgio Dalla Barba (2016), que sem entrarem no mérito da decisão do STF e sem posicionarem-se contra ou a favor da descriminalização, criticaram com veemência o voto do ministro Luis Roberto Barroso. Para eles, o ministro levou ao paroxismo o ativismo judicial e ultrapassou todos os limites que ainda restavam daquilo que Montesquieu nos legou em termos de separação dos poderes.

Streck e Barba questionam de que modo garantir a possibilidade de aborto pelo SUS ou convênios suplementares, quando os atendimentos são tão demorados, já que o aborto só poderia ser feito até três meses de gravidez. Para eles, descriminalizar simplesmente os procedimentos até então “clandestinos” é que não parece ser a “solução” advinda de uma Suprema Corte.

Acrescentam que, se fosse, isso deveria vir acompanhado de ampla prognose, que, por certo, não é do âmbito de competência do Judiciário. Finalizam, argumentando que não se invalida uma lei com argumentos de política, pois os julgamentos devem ser de princípios, sendo desimportante o que o juiz pensa particularmente sobre o conteúdo da lei, pois cada um tem o seu papel na democracia.

Já na área médica, acerca da discussão sobre o momento exato em que se dá o início da vida humana, que na decisão do STF ocorreria a partir do 3º mês de gravidez, a cientista e professora da Universidade Federal de SP – Unifesp, Alice Teixeira Ferreira, em entrevista concedida em 2006 ao “Portal Academus”, disse que cientista que diz não saber quando inicia a vida humana está mentindo.

Segundo a professora, qualquer texto de embriologia clínica, ou humana, afirma que se inicia na concepção. Em 1827, com o aumento da sensibilidade do microscópio, permitindo visualizar o óvulo e os espermatozóides, Karl Ernst Von Baer descreveu a fecundação e o desenvolvimento embrionário. Os médicos europeus, diante de tais evidências, passaram a defender o ser humano desde a concepção, contra o aborto. Em 1869 a Inglaterra foi o primeiro pais a tornar o aborto ilegal.

A professora arremata, afirmando que é um fato científico e não um dogma da Igreja Católica ou de qualquer religião. Para não dizer que está ultrapassado, os embriologistas desde 2005 afirmam não só que a origem do ser humano se dá na fecundação como, do ponto de vista molecular, a primeira divisão do zigoto define o nosso destino.

Nesse norte, ao participar de seminário da Frente Parlamentar contra a legalização do aborto – pelo direito à vida, a cientista e professora do Departamento de Biologia Celular da UNB, Lenise Aparecida Martins (2007), argumentou que a discussão sobre o aborto deve focar a formação do indivíduo, e não o início da vida, e indagou: por que o governo protege os ovos de tartaruga e não quer proteger a vida intrauterina? Em seguida, questionou: se o embrião humano não é um ser humano, a que espécie pertence?

Também contrários à descriminalização, os professores Ives Gandra Martins, Roberto Vidal da Silva Martins e Ives Gandra Martins Filho (2008), defendem que o art. 2º do CC assegura todos os direitos do nascituro desde a sua concepção, portanto seria extremamente contraditório ter todos os direitos menos o direito à vida. Além disso, continuam, o art. 4º do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, prevê que a vida é assegurada desde a concepção.

Vários outros argumentos são levantados pelos contrários à descriminalização, por exemplo, ao serem defrontados com a pergunta: mas se a criança indesejada nascer, vai viver sob quais condições? Respondem: sob as que construir ao longo da vida que lhe for proporcionada. De acordo com essa linha, nada justifica o possível assassinato de uma vida humana para preservá-la de algo, porque são numerosas as biografias de redenção nas mais adversas condições.

Contra a alegação de que a permanecer a criminalização as mulheres continuarão fazendo aborto, só que ilegal, contra atacam, ironizando que então seria o caso de legalizarmos os demais crimes gizados no CP. Isso porque, a criminalização não ser efetiva no combate ao aborto não é exclusividade deste crime, já que no Brasil a criminalização também não é efetiva em combater o tráfico de drogas, a corrupção, o roubo, o latrocínio, o homicídio, a violência doméstica, e vários outros crimes previstos no catálogo penal.

À derradeira, ponderam que se o homicídio qualificado é tão repulsivo que mereceu ser alçado à condição de hediondo, muito mais seria retirar ou impedir a vida de um ser humano completamente indefeso.

Portanto, o que se tem sobre o tema são duas correntes muito bem fundamentadas, ambas protagonizadas por eminentes estudiosos, com posições diametralmente opostas, que, há anos, debatem a questão. Todavia, a recente decisão da 1ª Turma do STF, antecedida pela que descriminalizou o aborto de fetos anencéfalos, no julgamento da ADPF nº 54/2012, demonstram a inclinação daquela Corte, de molde que assim que lhe chegar ao escrutínio o controverso tema, tudo indica que o aborto até o 3º mês de gravidez será descriminalizado no Brasil.

Aos opositores, restará mobilizarem-se politicamente para alçar o tema a dispositivo constitucional pela via legislativa, a fim de salvaguardar-se do crescente ativismo judicial que a inércia dos nossos legisladores tem imposto ao país.


Referências

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 124.306/RJ. Relator: ministro Marco Aurélio. Brasília, 09/8/2016. Publicado no DJe de 17/3/2017. Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC+124306%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/h3vjdh3  Acesso em 27/12/2016.

_____. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF. Relator: ministro Marco Aurélio. Brasília, 12/4/2012. Publicada no DJe de 30/4/2013. Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF+54+ANENC%C9FALOS%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/mzz4obu  Acesso em 27/12/2016.

CIMBALUK, Fernando. Decisão do STF legaliza o aborto até o 3º mês da gravidez? UOL Notícias, São Paulo, 30/11/2016. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/11/30/decisao-do-stf-legaliza-o-aborto-ate-o-terceiro-mes-da-gravidez-entenda.htm  Acesso em 27/12/2016.

COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal. v. II. Parte Especial. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 105.

COSTA, et al. A decisão de abortar: processo e sentimentos envolvidos. Rio de Janeiro: Cadernos de Saúde Pública, Vol. 11, nº 1, jan/mar 1995. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1995000100016  Acesso em 28/12/2016.

FAÚNDES, Aníbal Eusébio. Malentendidos sobre el efecto de la legalización del aborto. Revistas de investigación, Vol. 76, nº 4. Facultad de Medicina San Fernando, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Lima, Perú. 2015. Disponível em:

http://revistasinvestigacion.unmsm.edu.pe/index.php/anales/article/view/11413  Acesso em 28.12.2016.

FERREIRA, Alice Teixeira. Entrevista dada ao “Portal Academus” em 08/02/2006. Disponível em:

http://www.academus.pro.br/site/pg.asp?pagina=detalhe_entrevista&titulo=Entrevistas&codigo=35&cod_categoria=&nome_categoria=  Acesso em 29/12/2016.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. v. I. Parte Especial. 9 ed., rev. e atual, por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, 1987. p. 107

HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Edipro, 2015.

LEVITT, Steven David; DUBNER, Stephen J. “Freakonomics – o lado oculto e inesperado de tudo que nos afeta”. Rio de Janeiro: Editora Campus-Elsevier, 4ª ed. 2007, fls. 129/130.

MATIELO, Fabrício Zamprogna. Aborto e Direito Penal. Porto Alegre: Sagra – DC Luzzatto, 1994, p. 13.

MARTINS, Lenise Aparecida. Seminário da Frente Parlamentar contra a legalização do aborto – pelo direito à vida, na Câmara dos Deputados. 2007. Disponível em:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/105949.html  Acesso em 30/12/2016

MARTINS, Ives Gandra; MARTINS, Roberto Vidal da Silva; Martins, Ives Gandra da Silva Filho. A questão do aborto – aspectos jurídicos fundamentais. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2008, p. 72.

STRECK, Lenio Luiz; DALLA BARBA, Rafael Giorgio. Aborto – a recepção equivocada da ponderação alexyana pelo STF. 2016. Disponível em:

http://www.conjur.com.br/2016-dez-11/aborto-recepcao-equivocada-ponderacao-alexyana-stf#author  Acesso em 30/12/2016.


Auto

Luciano Rosa Vicente

Bacharel em Ciências Contábeis; especialista em Direito Público, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Disciplinar; graduando de Direito.

VICENTE, Luciano Rosa. A descriminalização do aborto no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5149, 6 ago. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59455&gt;. Acesso em: 7 ago. 2017.

 

COMO É QUE É NOVA LEI “MADE IN” S.T.F Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Decisão valeu apenas para um caso em Duque de Caxias (RJ), mas entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País

Rafael Moraes Moura,
O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2016 | 20h50
Atualizado 29 Novembro 2016 | 23h33

Foto: Estadão
Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias no País

BRASÍLIA – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, um novo precedente e entendeu que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu em seu voto o ministro Barroso.

Comparações. Barroso destacou que em países desenvolvidos e democráticos, como os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime.

“É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana”, ressaltou Barroso.

O ministro elencou uma série de direitos fundamentais que seriam incompatíveis com a criminalização do aborto até o 3º mês de gestação: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade da mulher, “já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

Jurisprudência. O novo entendimento da 1ª Turma do STF foi feito uma semana antes de o plenário da Corte, formado pelos onze ministros, discutir a possibilidade de aborto no caso de mulheres grávidas infectadas pelo vírus da zika. Esse julgamento está marcado para o dia 7 de dezembro.

Em abril de 2012, o plenário do STF –  em uma decisão histórica – entendeu, por 8 votos a 2, que o aborto de feto anencéfalo não é crime.

O Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o 3º mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.

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Mariana T

 Mariana T 5 minutos atrás

Que avanço! Quando que os brasileiros vão entender que o aborto é uma questão de saúde pública? Praticamente todos os países de primeiro mundo já legalizaram o aborto no primeiro trimestre. Fico feliz em ver o Brasil sair das sombras da hipocrisia para dar um passo a favor da autonomia e direitos da mulher.

 ZEN :

ZEN : 14 minutos atrás

Mais uma vez o “supremo” se acha SUPREMO, até mesmo diante das leis. Mais uma vez ele CRIA uma lei made in supremo. Não precisaremos mais de congresso, não precisaremos mais de representantes do povo, basta um órgão SUPREMO.

 Marcos Nascimento

Marcos Nascimento 14 minutos atrás

Essa questão não é puramente religiosa como querem alguns. É antes de tudo uma questão de ética, de coerência e de moral. Se vai preso por maltratar um cachorro e se é solto por montar e operar clínicas clandestinas de aborto. Espantoso o progresso da humanidade!

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Alexandre Estanis

Alexandre Estanis 15 minutos atrás

Eu tento, juro que tento, pensar com o meu lado liberal mas como? Homem não engravida portanto a decisão é exclusiva da mulher? E se o cara quiser seu filho? Ahh mata porquê é ela que engravida não o homem, jura que precisamos dos ministros para saber disso? Eu também sei que sem esperma ela também não engravida, e que não precisa matar para evitar filhos, Barroso cita vários países, libera a maconha então? Que só serve ao meu ver para encher cadeia e aumentar a criminalidade assim diminui a variedade de produtos do tráfico, afinal tantos países já liberam, tantos feministas pobres que lutam para isso se esquecem que os pobres vão matar mais sua prole e pelo pior motivo, pelo dinheiro ou seja uma vida não pode começar porquê sua mãe está com dificuldades e desesperada justo no Brasil um país pobre, entre outros casos, as feministas nojentas se esquecem que as mulheres são divinas justamente por quê podem continuar a espécie, mas elas cospem nisso como se fosse um defeito uma desvantagem, ainda bem que me casei com uma divina. As mães dos que decidiram isso antes os tivessem abortado.

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 Marcos Nascimento

Ex-ministro da Saúde apoiará pedido de aborto legal por microcefalia no Supremo Tribunal Federal. DÊ A SUA OPINIÃO TAMBÉM.

Ex-ministro da Saúde apoiará pedido de aborto legal por microcefalia no Supremo Tribunal Federal

http://goo.gl/VnOPyF | O ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão (PSB-RJ) diz que apoiará a ação pelo direito legal ao aborto de fetos com microcefalia, que deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal nas próximas semanas.

“Me coloquei à disposição (do grupo que levou a questão ao Judiciário) e vamos continuar em contato”, diz Temporão, ministro entre 2007 e 2011, no segundo governo Lula. “Eu apoio que isso seja levado ao Supremo e que se levante a discussão.”

Nas palavras do médico, atual diretor executivo do Instituto Sul-americano de Governo em Saúde (ISAGS), o projeto “já nasceria derrotado” caso a discussão acontecesse na Câmara dos Deputados. “Jamais passaria. Este é talvez o mais reacionário corpo de deputados e senadores da história republicana”, diz.

Daí vem a escolha pelo poder Judiciário. “O Brasil vive um momento na política em que o cinismo, a mentira e a hipocrisia têm que terminar no contexto do aborto. Temos que enfrentar a realidade e deixar de fingir que não estamos vendo o que acontece. Abortos ilegais são feitos todos os dias nas camadas mais ricas da sociedade.”

Como a BBC Brasil revelou na última quinta-feira, o mesmo grupo de advogados, acadêmicos e ativistas que articulou a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos no STF, acatada em 2012, se organiza para levar ação similar à Suprema Corte em meio à epidemia de microcefalia que se espalha pelo país.

À frente da ação, a professora Debora Diniz diz que a interrupção de gestações “é só um dos pontos de uma ação maior”, que também cobra políticas que erradiquem o mosquito Aedes aegipty, vetor do zika vírus, e garantias de acompanhamento e tratamento de crianças com deficiência ou má-formação por conta da doença.

‘Que país é este?’

Durante seu mandato como ministro, Temporão defendeu publicamente, por diversas vezes, o direito à escolha pelo aborto legal como questão de “saúde pública”. Na época, chegou a afirmar que a discussão era conduzida no país “de forma machista”.

“A presidente Dilma nunca falou sobre o assunto e nenhum dos ministros que me sucedeu tocou no tema. Eu me arrisquei, botei meu rosto no debate e nunca recuei”, diz hoje, se definindo como um “homem militante da causa feminista”.

“A questão tratada nesta demanda ao Supremo se refere aos direitos da mulher”, prossegue Temporão. “Caso seja comprovada esta relação entre zika e microcefalia, a mulher deve ter o direito de levar a gravidez adiante ou não.”

O avanço da microcefalia e do zika vírus nas Américas foi declarado como emergência internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em reunião em Genebra nesta segunda-feira. Segundo a organização, o zika seguirá se alastrando rapidamente pelo continente e poderá afetar até 4 milhões de pessoas neste ano, com até 1,5 milhão de vítimas no Brasil.

A OMS ainda investiga a “potencial” relação entre o vírus e os casos de microcefalia, diz Bruce Aylward, diretor-executivo da instituição.

“Nesta etapa, o que precisamos é obter mais evidências científicas e de saúde pública que deem substância à questão que irá ao Supremo”, argumenta Temporão. “Há robustas evidências epidemiológicas e clínicas, mas ainda não há comprovação determinada e absoluta. Por isso coloquei que é muito importante ouvir e ler mais sobre o tema.”

O ex-ministro, que atendeu ao telefonema da reportagem em um hotel em Quito, no Equador, cita diversas o médico Drauzio Varella, que afirmou à BBC Brasil nesta terça-feira que a proibição do aborto no Brasil “pune quem não tem dinheiro”.

“Que país é este que faz vista grossa para que a classe média faça o aborto e coloca na cadeia aquelas que ousam fazer, mas são pobres?”, indaga Temporão, afirmando que o Brasil e a maioria dos países da América Latina estão entre os “mais atrasados do mundo” na legislação sobre o aborto legal.

‘Falsa impressão’

Para o médico, que não quis comentar a gestão do atual ministro da Saúde, Marcelo Castro (PMDB-RJ), “é um absurdo que a sexta economia do mundo tenha índices tão altos de infestação” pelo vírus.

“Basta comparar bairros mais ricos e mais pobres, a diferença (na incidência da doença) é gritante. Isso coloca em risco de maneira diferenciada essas mulheres”, afirma.

Temporão afirma que haveria “uma falsa impressão” de que epidemia seria fruto da “negligência das pessoas”. Para o ex-ministro, a principal culpa é do Estado, que não ofereceria “coleta de lixo, fornecimento correto de água e esgotamento sanitário” de forma adequada.

“Cerca de 80% dos focos no Nordeste não estão lá por culpa das famílias. Elas não têm acesso a água de forma contínua, por isso estocam. O Brasil enfrenta surtos permanentes de zika, dengue e chikungunya há 30 anos porque estas questões não foram atacadas.”

Fonte: G1 Globo

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Abaixo minha opinião pessoal sobre o aborto e já publicada neste blog há mais de 2 anos:

ABORTO, UMA INADMISSÍVEL INTOLERÂNCIA PELA VIDA

 Matéria republicada, revisada e aumentada.

A intolerância racial e a sexual (ou a palavra da moda “homofobia” um neologismo, ou seja, palavra que ainda não existe no dicionário português), na simples fala de qualquer cidadão pode lhe custar cadeia sem direito a sursis, ou até mesmo a provável perda de um mandato como em um caso recende de um deputado federal que responde um processo na Câmara sobre o assunto.

No entanto, a intolerância a vida, ou o aborto, que é infinitamente mais grave, passa “in albis” perante a sociedade, a mídia em todos os seus meios de comunicação e por aqueles   que defendem o aborto, que nada mais é do que tirar a vida de inocentes, que não têm como se defenderem. Esta posição sim, é que deve ser considerada como intolerância a vida e pior, sem qualquer indignação  de quem quer que seja da sociedade, mesmo sabendo ser crime a sua prática.

Ressalte-se que, artistas e até autoridades do executivo e legislastivo defendem a sua prática ao “vivo e a cores” na mídia televisiva, sem que isto lhe custe uma simples repreensão de quem quer que seja da sociedade organizada.

A própria presidente Dilma diz quando de sua campanha que, “aborto é uma questão de saúde pública”  Engano seu Da. Dilma, aquela que praticou ilegalmente o aborto sim, é que deve ser objeto de saúde pública. Aborto é uma coisa, planejamento familiar é outra, o primeiro é crime previsto na nossa legislação penal o planejamento familiar é basicamente educação e assistência social as famílias de menor poder aquisitivo e acesso a informação.

Existe um canal televisão evangélico que defende abertamente o aborto, sob diversos argumentos tais com, “o corpo é meu, assim, posso dispor do mesmo quando e como quiser, inclusive abortando”. Este argumento é o mais falho de todos da mídia em questão, posto que, pretende equipar ao corpo da mulher uma vida que está dentro dela.

A mulher pode dispor sim do seu corpo como quiser, inclusive até suicidar, mas, jamais dispor de outro corpo que se forma dentro do seu, posto que, este novo corpo, não ser seu prolongamento.

É incrível como existem milhares de associações, ongs,e sociedades protetoras de animais, de pássaros, arvores, baleias, etc., mas a vida humana fica sempre de fora.

Em verdade, estamos diante da mais grotesca “inversão de valores”.

Existem helicópteros para prontamente salvar a vida de um “mico leão dourado” o que não sou contra, no entanto, para salvar a vida de uma criança vão ver se podem ou não atender.

Se alguém derruba uma arvore  sem autorização do todo poderoso IBAMA esta pessoa pode ser presa sem direito a sursis, no entanto, se esta mesma pessoa matou seu semelhante e não tem passagem pela polícia e tem endereço fixo, paga fiança e respondem o crime em liberdade.

Recentemente a mídia noticiou que um desvio na “estrada da morte” a Régis Bittencourt de forma a minimizar acidentes, está há mais de 1 ano e meio aguardando um parecer do “impacto ambiental” deste desvio, pouco importando a estas autoridades de quantas pessoas morreram ou irão morrer neste período de “aguardo” do parecer do IBAMA.

Lado outro, quando alguém diz na mídia que não gosta de gays ou não deseja que um filho seu case com uma negra, vira crime, e pior, é severamente criticado e execrado pela sociedade e mídia, que esquece que, constitucionalmente “princípio do livre arbítrio” este alguém pode criticar comportamento, o que ele não se pode é discriminar pessoas, seja ela negra, índio, nordestino, gay, idoso, obeso, etc.

Qual a justificativa deste, “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS”, se a intolerância a vida é infinitamente mais grave e até despropositada, posto estar aqui em jogo nosso bem maior que é a vida?

Os defensores do aborto em especial deputados e senadores, em verdade, fazem uma apologia à prática de um crime, onde se propõe a matança indiscriminada de bebês, em outras palavras, (um genocídio infantil) dentro do ventre de uma mãe, sob o a falácia de que, a mulher tem direito de fazer o que desejar com o seu corpo, como se um bebê fosse um prolongamento do seu corpo.

Demagogia maior que esta talvez não exista na literatura mundial. A mulher que disser isto deveria ser processada por “homofobia” a vida.

Ora, se alguém pode dizer que, assim pensando está usando um direito constitucional “de uma liberdade de expressão ou pensamento”, também alguém que não goste de negros, homossexual, obesos, etc, etc, está usando do mesmo direito, ou seja, de “liberdade de expressão ou pensamento”.

O que não se pode, em ambos os casos é colocar em prática estes crimes, mas só o falar, exteriorizando o que pensa ou se gosta ou não, certamente não deve ter problema, com de fato não tem.

Já os que apoiam o abordo (defensores de assassinato em massa de vidas indefesas) que em verdade é a mais grave das intolerâncias, em outras palavras, a banalização da vida, e pior, é um crime previsto em nossa legislação penal e “esquecido” pelas pessoas e mídia.

Esta sim é uma intolerância absurda, descabida e inadmissível, que nada mais é do que uma hipocrisia generalizada e institucionalizada e pior, em especial por pessoas esclarecidas.

Matéria escrita por mim publicada no meu blog

http://blogjuridicoderobertohorta.com /

Roberto A. Horta OAB-MG 29.765

 

Precisamos falar sobre o aborto

Precisamos falar sobre o aborto

Em vias de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o Projeto de Lei 5069/2013 que veda o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual. É uma série de medidas que querem implementar no Brasil, mesmo depois de conquistas dos movimentos feministas e de saúde.

Publicado por Antonio Edelgardo Pereira da Silva


Precisamos falar sobre o aborto

Importante matéria da Revista TPM sob o título “Precisamos falar sobre o aborto” publicada ainda em novembro de 2014 trouxe a baila, discussão sobre esse tema. É noite de feriado prolongado na cidade de São Paulo. Insone, B. Recapitula em sua cabeça as orientações que um aplicativo de mapas lhe deu. Metrô até a avenida Paulista, ônibus até um bairro nobre da zona sul e uma caminhada de 10 minutos. Ainda naquela noite, ela planejou que no dia seguinte acordaria às 7 horas pra chegar pontualmente às 10 no lugar marcado, uma clínica de ginecologia. Feito. Antes das 13 estava no ônibus de volta, a caminho de casa. Com ela, a certeza: “Tinha de novo minha liberdade”. Aos 29 anos, com pouco mais de dez semanas de gestação e “R$ 4 mil em dinheiro vivo”, B. Fez um aborto. Ilegal, no seu caso.

Para a legislação brasileira, só têm direito a aborto mulheres que engravidaram por causa de estupro, ou se existe algum risco de vida à mãe ou se ficar comprovado que o feto é anencéfalo – essa, uma decisao de 2012 do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma das situações era a de B. Ela só não se via como mãe, e teve o azar de seu método contraceptivo falhar. Usava o DIU há pelo menos 2 anos quando engravidou. Para mulheres como B., no Brasil, não existem alternativas a não ser os serviços clandestinos e a confiança no desconhecido.

A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada pela antropóloga Debora Diniz e pelo sociólogo Marcelo Medeiros em 2010, é uma das mais recentes e importantes sobre o assunto. Feita na Universidade de Brasília em parceria com a organização ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero –, a pesquisa virou referência para a Organização Mundial de Saúde. E revela: mais de uma em cada cinco mulheres entre 18 e 39 anos de idade já recorreu a um aborto na vida. Dados da OMS vão além: atestam que o número de abortos ilegais ultrapassa 1 milhão por ano no Brasil. Ainda assim, o código penal prevê punição de um a três anos de cadeia a gestantes que realizem o procedimento.

Está claro: nem a interdição legal (ou a proibição religiosa) impede essas mulheres de interromper suas gestações quando isso é necessário. Mas a maneira como cada uma delas resolve a questão pode ser muito diferente. Para Rosângela Talib, psicóloga e coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, que há 20 anos luta pelos direitos reprodutivos e sexuais da população, tudo depende basicamente da classe social e do poder econômico de cada mulher. “As políticas de criminalização do aborto criam um recorte cruel, e só fazem com que brasileiras pobres se submetam a abortos inseguros, em condições insalubres. Quem tem dinheiro consegue pagar por serviços que, mesmo ilegais, são mais seguros e, logo, têm menos riscos.”

Sem o cuidado e a regulamentação da lei, o aborto clandestino ganha pernas próprias e anda de acordo com a vontade de profissionais que aceitam atender em condições de criminalidade – ou com a coragem de mulheres que realizam a interrupção através de métodos caseiros. A PNA diz que o método mais comum são os medicamentos que provocam o abortamento do embrião. A pesquisa não identifica quais os utilizados, mas sugere que entre eles o Misoprostol – nome do princípio ativo do Cytotec – seja o mais difundido. Acontece que, mesmo quando um aborto começa de forma aparentemente simples, com a ingestão de comprimidos, o caráter caseiro do procedimento não traz garantias pra quem o faz.

Um estudo feito pelo Instituto do Coração (InCor) com base em dados do Datasus de 1995 a 2007 revela que a curetagem – procedimento necessário quando existem complicações após um aborto – foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde no intervalo de tempo avaliado, com 3,1 milhões de registros. Em seguida vieram correção de hérnia (com 1,8 milhão) e retirada da vesícula (1,2 milhão). Ainda no SUS, em 2013, foram 205.855 internações decorrentes de abortos, sendo 154.391 por interrupção induzida.

Ou seja, a rede pública de saúde tem pagado a conta por tantos procedimentos clandestinos. “Temos um gasto enorme não só porque o SUS precisa tratar a mulher que vem de um aborto inseguro, mas também precisa tratar as sequelas que um procedimento malfeito pode deixar. Problemas de ordem reprodutiva. Lesões nos órgãos genitais, infecções, hemorragias e perfurações no útero são alguns”, diz Thomaz Gollop, médico geneticista do Hospital Israelita Albert Einstein e coorde nador do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA).

A insalubridade, a falta de segurança e o medo guiam a mulher que precisa interromper uma gravidez. Sim, o termo é precisar. “O aborto é sempre o último recurso. Nunca é feito sem dor e sofrimento, não se trata de um gosto ou de uma frivolidade”, afirma Rosângela, que recebe no escritório das Católicas mensagens de socorro, escritas por mulheres que já não sabem o que fazer e veem o aborto como a única saída. Um estudo da ONG aponta que 83% delas se dizem cristãs, mas não menos aflitas.

A pesquisa PNA também encontrou um retrato comum entre as mulheres que decidem por um abortamento. “Ela usa métodos contraceptivos regularmente. É religiosa e, muitas vezes, mãe de família. Está no mercado de trabalho. Insistimos na caricatura de que ela é ‘promíscua com incontáveis parceiros’ para sustentar o tabu. Erramos. Ela é sua mãe, minha irmã, a menina que trabalha com você”, esclarece Debora Diniz.

Márcia Tiburi, filósofa que já escreveu muito sobre o assunto, garante: o discurso antiaborto ajuda na construção desse tabu. E faz isso porque se mascara como um argumento “do bem” defendendo “a vida” (do embrião) quando, na verdade, é uma tentativa de controlar o desejo feminino.

Sobre esse controle do desejo feminino, o juiz criminal e professor de direito penal da PUC de Campinas (SP), José Henrique Torres concorda com Márcia. “A criminalização do aborto não tem nada a ver com a proteção do feto. Ela é, na verdade, o controle da sexualidade feminina. Em pouquíssimos casos a polícia instaura um inquérito contra quem pratica o autoaborto. Embora essa criminalização quase não acarrete prisões, ela é uma ameaça constante sobre qualquer mulher.” Torres faz parte de uma Comissão Especial de Juristas que luta pela mudança no código penal brasileiro defendendo a descriminalização do aborto.

O Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), coordenado no Brasil pela advogada Gabriela Ferraz, acabou de fechar uma parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O objetivo é mapear quem são as mulheres presas no país por autoaborto e prestar assessoria jurídica gratuita a elas. “Comparado a outros crimes, como o tráfico de drogas, o autoaborto tem um número baixo de registros policiais. Mas, sim, existe mulher presa e existe mulher que está respondendo a processos”, afirma. Gabriela reforça que até na penalização existe o recorte social e econômico: quem cumpre pena é a mulher pobre. “É um crime que admite uma série de benefícios. Fiança é um deles. Mas os valores são absurdos. Acompanhei o caso de uma fiança de R$ 10 mil para uma empregada doméstica. Ela não pode pagar o valor, e hoje está em regime semiaberto.”

Caso de polícia

Dois crimes envolvendo aborto ganharam ampla cobertatura na mídia. As mortes de Elisângela Barbosa e Jandira Magdalena dos Santos Cruz foram hipernoticiadas, o que é raro quando se trata de ocorrências assim.

Elisângela se enquadrava no perfil encontrado pela PNA. Dona de casa, 32 anos, morava em São Gonçalo (RJ) com o marido e três filhos. Estava grávida de quatro meses e apavorada por não poder arcar com mais uma criança. Saiu de casa em um sábado do último setembro com R$ 2.800 para realizar um aborto em uma clínica clandestina. No domingo à noite, a família recebeu uma ligação avisando que ela estava internada. Elisângela não resistiu a um sangramento no útero e morreu. Na necropsia, legistas encontraram um tubo plástico em seu útero.

Jandira, também do estado fluminense, teve a mesma sentença. Nem o dinheiro – ela saiu de casa com R$ 4.500 – a protegeu. Aos 27 anos, seu corpo foi encontrado mutilado e carbonizado dentro de um carro na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Antes disso, Jandira estava desaparecida há semanas. Em uma última conversa com sua mãe, avisou que faria um aborto. Maria Ângela, a mãe, disse à imprensa que a filha estava com 12 semanas de gestação e que teria decidido abortar por “desespero”. A vítima era mãe solteira e deixou duas filhas órfãs.

O tom sensacionalista e criminal dado aos casos entorta a realidade. “Ninguém lembrou que, se encontrada viva, Jandira teria sido algemada e presa. É assim que uma mulher como ela deve ser tratada?”, argumenta Marcelo Freixo, deputado estadual no Rio de Janeiro.

Freixo é autor de dois projetos de lei sobre aborto (um defendendo que o serviço de aborto legal seja fiscalizado e cumprido no estado do Rio de Janeiro, onde ele atua; outro tentando travar o Estatuto do Nascituro, projeto de lei que representa grandes retrocessos na questão). Mas a aprovação deles sempre encontrou entraves. “Não consegui avançar com nenhum porque a casa legislativa se incomoda com o assunto.” Para o deputado, as mortes no Rio não foram tratadas pela imprensa com o viés de direitos humanos, mas sim policial. “A imprensa estava interessada em encontrar os assassinos. Focam nisso e ignoram o debate sobre o problema de saúde pública que temos”, critica. Freixo defende uma mudança no tom do discurso. “O debate carece de um olhar pedagógico. É necessário alertar a população sobre os dados, sobre as mortes, sobre o sofrimento dessas mulheres, e parar com o julgamento moral.”

É em busca dessa mudança de tom que a roteirista carioca Renata Corrêa foi atrás de histórias de aborto e clandestinidade para criar um documentário. Clandestinas (disponível no YouTube) traz atrizes interpretando relatos reais e foi uma experiência que Renata descreve como “chocante”. “Fui além do aborto ‘confortável’ da classe média que me cerca, aquele feito em clínicas limpinhas, com médico e enfermeira de verdade. Ao encontrar mulheres pobres, deparei com uma realidade de açougue e com pessoas que carregavam consigo o silêncio eterno por culpa e medo.”

A jornalista Eliane Brum, codiretora do documentário Uma história Severina, que narra o caso de uma agricultora nordestina em sua luta (na Justiça e no sistema público de saúde) para interromper uma gestação de bebê anencéfalo, diz que o tratamento da questão do aborto no Brasil revela a face criminosa da nossa hipocrisia. “São mesmo as mulheres pobres as que mais sofrem, porque precisam da rede pública para ampará-las em sua decisão e garantir que possam interromper a gestação em condições seguras”.

Dados do Ministério da Saúde ilustram melhor a cena: a cada dois dias uma brasileira “pobre” morre em decorrência de um aborto clandestino. É ele, ainda, a quinta causa de morte materna no país.

Em 56 países o aborto é permitido sem nenhuma restrição e sua legalidade varia de acordo com o tempo gestacional. Na França ele é legal desde 1974. No Uruguai, que descriminalizou o aborto em outubro de 2012, a mulher que não deseja levar a gravidez adiante pode interrompê-la até a 12ª semana. Em Cuba, desde 1965, a prática é legal até a décima semana de gestação. Na Suécia, é possível optar pela interrupção até a 18ª semana. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina defende a legalização até a 12ª semana. Em declaração recente para o jornal Folha de S. Paulo, o presidente do órgão, Roberto Luiz d’Avila, disse que nesse período “o risco para a gestante é menor e o sistema nervoso central do feto não está formado”. Porém, nem mesmo entre os Conselhos há um concenso, alguns dos Regionais são contra o posicionamento do CFM.

Luciana Genro, candidata à presidência nas últimas eleições pelo PSOL, foi, ao lado de Eduardo Jorge (PV) e Zé Maria (PSTU), quem abertamente defendeu a descriminalização da prática, alegando que este é um problema de saúde pública e de direitos humanos e reprodutivos. A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) e seu adversário Aécio Neves (PSDB), quando questionados, declararam que a lei deveria ficar como está.

Marina Silva (PSB) falou em plebiscito – ideia que os especialistas rechaçam. “É uma questão de âmbito privado. Legalizar não significa obrigar ninguém a fazer. A decisão seria de cada uma das mulheres”, afirma Thomaz Gollop.

Em julho de 2013, Juliano Alessander e Kauara Rodrigues, junto com o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), publicaram o Mapa do Fundamentalismo no Congresso Nacional. Ali, estão apontadas proposições legislativas em curso com a intenção de criminalizar qualquer tipo de aborto. A PL 5.069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), “tipifica crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas a quem induz a gestante à prática do aborto”; um Projeto de Decreto Legislativo, do deputado Henrique Afonso (PV/AC), pretende sustar a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, e propõe que a vítima de estupro seja obrigada a ter o filho de seu agressor.

Silêncio ensurdecedor

Há muitas outras propostas e ao menos 31 delas sugerem retrocessos graves à legislação em curso – como transformar a interrupção da gestação em crime hediondo; pagamento de pensão pelo Estado para crianças concebidas através de violência sexual, caso o estuprador não possa arcar com ela ou não seja identificado (apelidado de Bolsa-estupro); acabar com a distribuição da pílula do dia seguinte.

Nesse contexto, não é de estranhar que não exista nenhum projeto de lei que de fato tenha avançado em relação à descriminalização do aborto. “Não existe espaço para debater aborto de forma progressista no Congresso hoje. E a bancada religiosa não é a única culpada, o restante também se abstém da questão”, afirma Manuela D’Ávila, eleita deputada estadual no Rio Grande do Sul e prestes a encerrar seu mandato de deputada federal em Brasília.

No poder executivo, a ausência de qualquer debate é ainda mais frustrante. Mesmo contando com um ministério dedicado exclusivamente às questões femininas – a Secretaria de Políticas para as Mulheres, criada em 2003, no governo Lula – e ainda sendo a atual ministra, Eleonora Menicucci, uma histórica defensora da legalização do aborto e ex-integrante do GEA (Grupo de Estudos sobre o Aborto), o assunto parece fora da pauta do Planalto. Procurada pela reportagem da Tpm, a assessoria de imprensa da Secretaria alega, há meses, “impossibilidade de agenda”: a ministra está sem tempo para falar do assunto. O fato é que seu silêncio – assim como o da presidente reeleita – sobre a questão, tão fundamental para as mulheres brasileiras, é ensurdecedor. (Fonte: http://revistatpm.uol.com.br/revista/148/reportagens/precisamos-falar-sobre-aborto.html)

Conheça na íntegra o Projeto de Lei 5069/2013:

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381435&filename=Tramitacao-…

 

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Se analisarmos a questão do aborto sobre o ponto do Direito, há entendimento de que a vida começa a partir do momento da concepção e por essa razão nascituro passa a ter direitos sobre os bens e herança.
Há alguns anos uma presidiária, grávida, ganhou na justiça o direito de receber um tratamento digno em face ao seu estado gestacional, sob o argumento de que o feto teria que se desenvolver, crescer e nascer de maneira digna e receber toda a atenção.
Sob o ponto de vista religioso veremos que, em se tratando de vidas, não há uma que seja a favor do aborto.
Não sou adepto a uma religião específica, mas, lendo os argumentos da doutrina espírita pode-se notar que os argumentos que questionam a respeito da contrariedade ao aborto são coerentes.
Em primeiro lugar, trata-se de um crime contra a vida.
Segundo – O espírito que está para nascer, pode ser portador de uma grande missão e, uma vez abortado, perde a oportunidade de cumpri-la.
Ainda que a mãe corra risco de morrer, a preferência sempre será da criança, pois, a mãe, se vier a falecer em decorrência do parto, terá cumprida a sua missão de trazer ao mundo um espírito portador, talvez, de uma grande missão, enquanto a missão da mãe, caso venha a falecer terá cumprido a parte que lhe cabe.
Como, segundo a doutrina espírita, Deus não desampara ninguém, haverá sempre alguém a amparar o nascituro.
Porém, no caso de violência sexual, o assunto é muito complexo, porque envolve questões de cunho emocional muito fortes, ligados às lembranças do fato ocorrido.= mas, ainda assim não é recomendável o aborto, porque, aquele cometeu o ato de violência, terá adquirido uma dívida da qual terá que prestar contas, enquanto a mãe que passa por uma situação dessa natureza estará resgatando um mal semelhante que eventualmente tenha feito a outrem em existência pregressa.
Terceiro – Aquele que está para nascer, ainda que em decorrência de atos violentos, não deixa de ter sua missão e, uma vez interrompida, além de lhe tirarem a oportunidade de cumpri-la, dependendo do seu grau evolutivo poderá se tornar um obsessor na vida daquela que poderia ser a mãe responsável pela recondução daquele que iria nascer a um caminho de luz.
Em todas essas circunstâncias torna oportuno dizer que em todos os responsáveis pela prática do aborto adquirem dívidas as quais terão que, cedo ou tarde, que quitar.
Já ouvistes falar das leis de causa e efeito?

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Amigo, acho que nesse caso, o espiritismo pouco tem a oferecer á mulher que foi estuprada e engravida de um criminoso ou aos jovens que engravidam por negligência/despreparo.
Os países mais desenvolvidos culturalmente já venceram essa questão.
A Constituição diz que o Estado é laico.
Não há argumento jurídico (que enxergue o direito como um sistema uno e de garantia de direitos das pessoas – aqui excluindo-se fetos e embriões) razoável para FORÇAR uma mulher a ter um filho que não deseja.
Invariavelmente esta criança sentirá na pelé o peso de não ser querida e a sociedade pagará coletivamente com a presença deste indivíduo não desejado – por ninguém, nem pelos pais.
É, como você disse, uma lei de causa e efeito.
Aqui, atendo-me ao mundo real, laico.
Se alguém acredita que o embrião não desejado gerado por um descuido de jovens ou por um estupro “tem uma missão especial nesse mundo”, favor, disponha-se a adotá-lo.

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Caro autor

Os pró-aborto ficam sempre martelando nas mesmas teclas:
– direito da mulher sobre seu corpo (monopólio da virtude moral por parte de quem “defende a emancipação feminina”);
– a religiosidade de quem se opõe não deve ser imposta às mulheres (luta de classes e desqualificação ad hominem);
– saúde pública (único ponto relevante, mas que não é suficiente).

Sempre ignoram:
– O direito do feto (desde a concepção já se torna herdeiro, há estudos sobre a proteção da dignidade humana em relação à criogenia de embriões excedentes da fertilização in vitro);
– O direito do pai (se a mulher pode escolher não ser mãe, por isonomia caberia franquear ao homem a opção de não ser pai, inclusive há um caso em que a mulher queria destruir embriões congelados mas que a justiça concedeu ao homem (ex-marido) com problemas de fertilidade o direito de conservá-los para uso futuro);
– Uma vítima de estupro, até para evitar DST, deveria procurar assistência oportuna (o quanto antes), que inclui prevenção contra a gestação indesejada.

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Antes de ser eleita a presidenta da República do Brasil a nossa Dilma Rousseff, era contra o aborto, depois que ganhou o trono nomeou – Ministério das Mulheres uma senhora que defende o aborto seja em pratica quase doméstica a senhora Eleonora Menicucci, ela confessa que já treinou abortos por sucção mesmo não sendo médica. Ela afirma que também esteve fazendo treinamento de aborto na Colômbia, por aspiração. Ate isto nossa presidenta tem experiência. Obrigado