Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação, define STJ

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É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A tese foi defendida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no último dia 11.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Jorge Mussi. Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono já constituído nos autos.

O ministro destacou ainda que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, em que o causídico que pleiteou a publicação da intimação em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial.

“Sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”, afirmou.

Reexaminar

O colegiado deu provimento a embargos de divergência para determinar que a 3ª Turma reexamine recurso especial, por não ter sido intimado, para a primeira sessão de julgamento, o advogado regularmente constituído naquele momento.

No primeiro julgamento, em 2014, a 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho no interior da embalagem dá direito à compensação por dano moral, ainda que o conteúdo não tenha sido ingerido, em razão do direito fundamental à alimentação adequada. O entendimento foi recentemente reafirmado pelo colegiado.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.424.304

Por Gabriela Coelho
Fonte: Conjur

Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos morais.

Fonte: TJDFT

 

Reprodução: pixabay.com

A 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Autogestão em Saúde a arcar com tratamento de quimioterapia e radioterapia de um idoso que foi diagnosticado com tumor cerebral (neoplasia maligna de encéfalo). O plano de saúde havia negado a cobertura sob o argumento de período de carência do contrato. A empresa também foi condenada à indenização por danos morais.

O autor da ação contou que o contrato para assistência à saúde foi firmado em 07/03/2019. Um mês depois, procurou a emergência do Hospital Pronto Norte, onde foi diagnosticado com “possível lesão neoplásica envolvendo o tálamo à esquerda”. O médico requereu sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para investigação do caso, mas o pedido foi negado pelo plano de saúde com a justificativa de que o contrato estava em período de carência.

O requerente disse, ainda, que procurou o Hospital Sarah para realização de biópsia na lesão encontrada. Foi constatado o tumor cerebral maligno e determinado encaminhamento urgente para radioterapia e quimioterapia. Em contato com o plano de saúde, a solicitação de cobertura foi, mais uma vez, negada.

Chamada à defesa, a Geap Saúde declarou que não há ato ilícito nem ilegalidade na negativa, tendo em vista que  as disposições contratuais não obrigam a cobertura do tratamento.

Após analisar as provas documentais apresentadas, o juiz entendeu que as alegações do requerente são procedentes e informou que o entendimento mais razoável, conforme vem sendo sedimentado na jurisprudência, é de que, em hipóteses de urgência, deve-se proteger o usuário da prestação de serviços médicos, independentemente do prazo de carência.

“No momento em que o consumidor mais precisa da utilização de seu plano de saúde, não é factível que a operadora simplesmente deixe de ofertar o tratamento necessário, especialmente nas hipóteses em que a pessoa se encontra sob a ameaça de doença grave”, ressaltou o magistrado.

O juiz ainda fez referência à Lei Federal nº 9.656/98, que estabelece que, em casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a cobertura do atendimento médico-hospitalar é obrigatória. “Não é cabível, nesses casos, o descumprimento do contrato pela parte requerida ao argumento de que não transcorreu o prazo de carência estipulado”, frisou o magistrado.

O julgador declarou ilegal e abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde e condenou a ré a autorizar o tratamento de quimioterapia e radioterapia e a arcar, integralmente, com as despesas dos procedimentos, nos termos prescritos pelo médico e enquanto perdurar a necessidade. Também foi determinado o pagamento de danos morais ao beneficiário na quantia de R$ 5 mil.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0716767-39.2019.8.07.0001

Top 5: abusos cometidos pelos bancos!

Top 5: abusos cometidos pelos bancos!

Paulo Martins, Advogado
Publicado por Paulo Martins

Todo mundo já passou ou conhece alguém que já tenha tido uma experiência negativa com algum serviço bancário.

Não é à toa que os bancos são, juntamente com as companhias aéreas e empresas de telefonia, os grandes campeões em reclamações perante o PROCON.

Neste contexto, percebendo o grande volume de abusos cometidos pelas instituições bancárias, o escritório Martins Advogados Associados resolveu listar um top 5 das maiores ilegalidades praticadas.

1. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor.

Esta estratégia ilegal é utilizada pelos bancos para estimular o consumo. A grande questão é que o consumidor não solicitou este produto e, muitas vezes, não possui renda suficiente para pagar a fatura no final do mês, transformando o crédito concedido em uma “bola de neve”.

Assim, mesmo que o cartão esteja bloqueado para uso, o envio constitui prática comercial abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, confirmado pelo STJ, podendo gerar dano moral.

2. Espera na fila por tempo excessivo.

Muitas cidades possuem lei que determina o tempo máximo de espera para ser atendido no banco, sendo, em média, de 20 minutos, em dias comuns, e 40 minutos em véspera de feriado ou em dia de pagamento.

Ocorre que, muitas instituições desrespeitam o consumidor, não considerando o tempo útil que perdemos nas filas, tempo que poderia estar sendo utilizado para trabalhar, produzir, e fazer outras tarefas importantes do expediente.

Dessa forma, a espera excessiva em fila de banco pode ser considerada abusiva e capaz de gerar dano moral.

3. Juros abusivos.

Neste tópico, importante mencionar que não existe (infelizmente), no Brasil, lei que limite os juros remuneratórios dos bancos, ou seja, os juros cobrados para que a instituição te empreste dinheiro.

O que temos, atualmente, é um limite fixado pelo STJ, que determina que os juros não podem ultrapassar a média do mercado.

A taxa média do mercado para financiamento de veículo, por exemplo, está em 23,4% ao ano, aproximadamente.

Ou seja, caso seu financiamento de veículo esteja com os juros anuais superiores à média do mercado, é possível fazer a revisão e pedir a redução dos valores.

4. Cobrança de Taxas indevidas.

Essa hipótese acontece de forma recorrente, em casos de contas-corrente inativas. Mesmo quando não há o pedido de encerramento da conta, a cobrança de taxas em relação à estas é indevida e dá o direito ao consumidor de pedir a devolução dos valores.

Outro caso comum é quando do envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor (tópico 1), sejam cobradas taxas de anuidade do cartão, o que se revela ilegal.

Também é ilegal a cobrança de taxa de registro do contrato, geralmente em financiamentos.

Da mesma forma, é ilegal a cobrança de TAC, a tarifa de abertura de crédito, ou TEC (Tarifa de emissão de Carnê.

5. Fortuitos internos.

Provavelmente você já foi vítima ou conhece alguém que já sofreu algum prejuízo praticado por estelionatário.

Aqui no escritório, já trabalhamos em casos onde foi feito empréstimo em nome dos correntistas, sem a respectiva autorização, o que revela uma ilegalidade sem tamanho.

Outro caso comum é a compensação de cheque, mesmo após a comunicação ao banco da ocorrência que impede o desconto dos valores em conta, o que gera enorme prejuízo.

Também temos a hipótese de descontos em conta de produtos não solicitados ou contratados pelo consumidor. Em muitos casos, o próprio banco não consegue explicar de onde surgiu referido desconto.

Negativação do correntista em razão dos fortuitos aqui relatados também é ilegal e bastante comum.

Quebra de sigilo bancário sem autorização também é ilegal e pode causar inúmeros prejuízos ao correntista.

Todas as situações descritas neste tópico são passíveis de indenização por danos morais.

Conclusão

Após a menção das ilegalidades praticadas pelos bancos, aposto que você se identificou em pelo menos uma delas (ou várias!).

Assim, caso esteja passando por algum problema com as instituições financeiras, não deixe de buscar seus direitos, pois na maioria dos casos você pode estar sendo lesado!

Se você tem mais alguma hipótese de ilegalidade bancária, deixa aí nos comentários, vamos divulgar e evitar que mais pessoas sejam prejudicadas!

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16 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Apropriação de 100% dos proventos para cobrir cheque especial.

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Prezado Paulo, obrigado pelo comentário!

Excelente adendo. Esta também é uma prática ilegal e totalmente abusiva.

Inclusive, já tivemos um caso desse no escritório. Na situação, tivemos que agir rápido para restabelecer os proventos do consumidor.

Forte abraço!

Venda casada.
Só consegue o empréstimo se fizer também um “plano de capitalização” ou coisa que o valha.

Prezada Katz22, obrigado pelo comentário!

Este também é um caso clássico de abuso por parte dos bancos!

Totalmente ilegal!

Forte abraço!

Pedi uma nota fiscal de serviços pela taxa mensal o banco não atendeu, o Procon disse que é assunto tributário, não tem competência. O que devo fazer ?

Prezado Tarcísio, obrigado pelo comentário!

Nossa, senti uma leve “omissão” do PROCON em resolver o seu caso. Sabe por que?

O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Ou seja, seu requerimento tem fundamento legal no CDC, de modo que demanda a atuação do PROCON. continuar lendo

Olá!
Óbvio que ao longo de meus 50 cinquenta anos , trabalhando,com bancos, todos os itens acima relacionados , já convivi , com os mesmos. E, pasme, teve um Banco que era uma conta poupança, destinadas para o INSS fazer o crédito de minha aposentadoria, e somente buscava extrato , de 6 em 6 meses.
E, para minha surpresa , havia 4 parcelas de Seguro de Vida, seguro este que não contratei, e nem tinha ciência., e devolveram-se 2 parcelas e as outras 2 parcelas até hoje, tenho como alternativa , se quiser receber, buscar a tutela jurisdicional.
Assim , vão os bancos lançando mão , indevidamente , do que não lhes pertences, e a grande maioria , não busca a justiça !!
É , uma vergonha !!!

Prezada Marly, obrigado pelo comentário!

Realmente, como você disse, os bancos continuam praticando essas ilegalidades também porque a grande maioria “deixa passar” e não busca os seus direitos.

Assim, quando alguém decide buscar na justiça, o valor que eles pagam, tendo em vista os inúmeros outros que foram lesados, ainda compensa a prática!

O que eu acho é que todos que sofrem esse tipo de lesão devem buscar sim os direitos, a fim de “educarem” os bancos a não agirem dessa forma, pois,se assim o fizerem, serão severamente punidos!
continuar lendo

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Sugestão de pauta, nesse viés: Banco do Brasil previdência privada – os abusos são incontáveis. Se pesquisar terá chance de abordar os inúmeros absurdos perpetrados por quem pensa que manda no dinheiro do cidadão comum, em conluio com a Susep et caterva. Dada venia.

Prezada Eneida, obrigado pelo comentário!

Sugestão anotada!

Vou me aprofundar neste tema e trazer algo de útil para vocês!

Forte abraço!

Poderias colocar a fundamentação jurídica ?

Certa vez li um artigo que dizia que juros compostos cobrados por bancos é ilegal. Isso é verdade?

Súmula 121 do STF

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Bloqueio de valores em conta corrente, no dia anterior à dedução do saldo. Não aparece como deduzido, mas não se consegue sacar.

por razões diversas, a pessoa poderá sacar o dinheiro no domingo, mas na segunda-feira fazer a reposição normal. Mas não. O banco bloqueia antes da data propriamente dita (Banco do Brasil).

Estão com outra prática: não aparece no aplicativo que haverá dedução de valores, mas o saque fica bloqueado no dia anterior. Pior ainda!!!

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

Publicado por Doutor Multas

Você sabia que é assegurado o direito ao recurso de qualquer multa de trânsito? Caso você tenha recebido alguma multa com erros na aplicação ou que tenham sido infundadas, é seu direito recorrer.

Mas como fazer isso? Acompanhe a leitura, entenda mais sobre as multas do DETRAN e aprenda a recorrer.

Multas de trânsito

As multas de trânsito são aplicadas por diferentes órgãos fiscalizadores, e não apenas pelos DETRANs.

As multas das prefeituras são as mais comuns para quem circula principalmente dentro das cidades. É um órgão municipal que administra as multas de radar, estacionamento irregular ou desrespeito ao rodízio, por exemplo.

Já as estradas e rodovias são administradas principalmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quando estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em vias federais.

As orientações para a apresentação de recurso em relação às penalidades aplicadas por cada um desses órgãos podem variar, mas sempre deverão constar na notificação recebida pelo condutor.

DETRAN

Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Dentre suas funções, estão:

· promover educação no trânsito;

· emitir habilitação para condução de veículos automotores;

· emitir documentos relacionados aos veículos; e

· fiscalizar o trânsito.

Se você foi parado em uma blitz, por exemplo, e recebeu uma autuação, ela será administrada do DETRAN.

Para conhecer melhor o DETRAN do seu estado, acesse o site. O endereço é www.detran.(sigla do seu estado).gov.br.

No site do DETRAN, é possível consultar as infrações registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o total de pontos acumulados.

Infrações e pontos

As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias, de acordo com sua natureza. Cada tipo gera a soma de certa quantidade de pontos à CNH. Veja abaixo:

· leve – 3 pontos;

· média – 4 pontos;

· grave – 5 pontos; e

· gravíssima – 7 pontos.

Para cada infração, será atribuída uma pontuação, conforme apresentado acima. Tal pontuação é mais uma estratégia para inibir a conduta infratora dos motoristas, já que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses culminará em suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A suspensão implica na perda temporária do direito de dirigir. Ela pode ser de 6 a 12 meses; ou de 8 a 24 meses, em caso de reincidência.

Depois de passado o prazo definido pelo órgão aplicador, o condutor terá ainda que passar por curso de reciclagem para reaver seu direito de dirigir.

Além da pontuação acumulada, há também a cobrança de multa pecuniária. Os valores atualizados, conforme prevê o art. 258 do CTB, são de:

· infração leve: R$ 88,38;

· infração média: R$ 130,16;

· infração grave: R$ 195,23; e

· infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Algumas infrações gravíssimas podem sofrer fator multiplicador. Isso significa que seu valor pode ser multiplicado por 3, 10, e até 60 vezes, de acordo com o tipo de conduta.

Caso você recorra de uma multa e seu pedido seja deferido, não haverá cobrança de multa, nem acúmulo de pontos na carteira.

Contudo, ao consultar sua CNH no site do DETRAN, se já houver o registro de infração, você terá perdido o prazo de defesa, e já não será mais possível recorrer.

Por isso, para acessar seu direito de defesa, o primeiro passo é manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

Dessa forma, você garante o recebimento da notificação de autuação. É através desse documento que você poderá apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

O recurso administrativo de multas de trânsito é composto por três fases de defesa, o que possibilita o aumento de chances de sucesso. O julgamento das três fases recursais é feito por comissões diferentes.

A primeira fase é chamada de defesa prévia. Ela poderá ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação em seu endereço, ou entregue em mãos pelo agente fiscalizador.

A notificação implica na comunicação do registro de infração, mas ainda não significa que a multa tenha sido aplicada. Por isso, esse documento não traz ainda orientação para o pagamento da multa.

Para saber se a multa recebida foi aplicada pelo DETRAN, basta observar o que está escrito no cabeçalho da autuação. Quando for do DETRAN, essa informação estará logo no início do documento.

Durante a defesa prévia, o condutor pode:

· pedir conversão da multa em advertência por escrito;

· indicar condutor; ou

· apresentar recurso contra a autuação.

Na notificação de autuação, é possível identificar quais os passos para defender-se. Nos DETRANs de alguns estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, o processo pode ser feito online.

Vale dizer que a defesa prévia possui prazo definido, constante na notificação, e que precisa ser respeitado para que o recurso seja julgado.

Após o julgamento de seu recurso, o DETRAN enviará a resposta em seu endereço. Caso o resultado tenha sido pelo indeferimento, será então enviada a notificação de penalidade.

Recurso em primeira e segunda instância

A notificação de imposição de penalidade traz também a possibilidade de recorrer à JARI, em primeira instância. O prazo para essa fase também deve constar na notificação recebida pelo condutor e precisa ser respeitado.

Após análise, a JARI enviará a resposta também em seu endereço. Em caso de recusa, há ainda a última fase para defesa, o recurso em segunda instância, com igual período recursal.

Doutor Multas

Aqui, você aprendeu mais sobre as multas do DETRAN e como recorrer delas. O processo pode ser feito diretamente por você.

Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

Venho solicitar esclarecimento que segue:
Fui notificado de uma multa ocorrida no dia 15/08/2018 por ter estacionado em local proibido. Apresentei a devida defesa no prazo determinado pela notificação, isto é, dia 15/10/2018. Nesta defesa anexei fotos comprovando que estacionei i meu automóvel antes da placa de proibido estacionar. Passado 11 meses, isto é, até a presente data não recebi resposta alguma de minha defesa, pergunto:
Há algum prazo para a JARI responder este meu recurso?
Aguardo alguma resposta a respeito.
atenciosamente

João, infelizmente, os prazos são somente para os contribuintes. Normalmente, quando não há resposta, é porque você está certo, mas não espere receber documento reconhecendo o erro, eles simplesmente deixam parado no sistema sem resposta.

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Nobre Doutor Multas.

Fui chefe de JARI por alguns anos até minha aposentadoria no serviço público federal. Conheço mais ou menos como funciona o esquema “arrecadatório” das multas aplicadas pelo poder público. Porém, dessa forma, contudo e/ou dessa maneira: se o condutor ao ser multado tem prazo para recorrer ou pagar a multa, que na maioria das vezes são ilegais, qual a razão em função da isonomia de direito o órgão responsável pela aplicação da multa pode quedar-se de julgar (condenando ou não), se todos são iguais perante a lei, conforme o artigo 5º, caput, da Constituição Federal? Ou será que o Brasil é tão invisível que a Lei 9.503/97 é tão caolha que só enxerga para beneficiar os municípios, os Estados e a União?
Enquanto isso, as crateras em nossas rodovias parecem o solo… continuar lendo

STJ-Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público (menos para dirigir veículos)

Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

 

Reprodução: pixabay.com

 

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

“Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, frisou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Vedação no edit​​​al

O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.

Com o objetivo de garantir o direito à realização de nova prova, a candidata impetrou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual negou o pedido sob o fundamento de que o edital era expresso quanto aos documentos que poderiam ser usados para identificação, além de esclarecer que outros documentos ou aqueles fora do prazo de validade não seriam aceitos.

Para o tribunal, o edital é o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre as partes, devendo seus preceitos serem rigorosamente cumpridos, salvo se houver flagrante ilegalidade – e isso não teria sido constatado na hipótese.

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que recentemente, no julgamento do REsp 1.805.381, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma já havia firmado o entendimento de que o prazo de validade da CNH “deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o artigo 159, parágrafo 10, do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental”.

Naquele julgamento, o colegiado afirmou que “não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir”.

Para Napoleão Nunes Maia Filho, no caso do concurso público, “não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se afastar a restrição temporal no uso da CNH para fins de identificação pessoal”.

Dilação pro​​​batória

Apesar desse entendimento, a turma negou provimento ao recurso da candidata, pois ela não comprovou ter sido eliminada por causa da CNH vencida. O mandado de segurança, que existe para proteger direito líquido e certo, exige que os documentos capazes de comprovar as alegações do impetrante sejam apresentados de imediato, pois não há possibilidade de produção posterior de provas.

O relator observou que a impetrante apenas juntou cópia do documento no qual pediu aos organizadores do concurso a realização de nova prova. “Não consta dos autos qualquer elemento de prova a indicar que a candidata foi eliminada do certame por ter feito uso da CNH com data de validade vencida, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, a qual admite dilação probatória.”

Não havendo prova do direito líquido e certo, concluiu o ministro, “o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança”.

Fonte  Jornal Jurid

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para moto cinquentinha valem a partir desta segunda

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.

Fonte: G1

Reprodução: pixabay.com

 

O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir desta segunda-feira (16). A mudança determinada pelo governo federal em junho passado também altera o processo para obter a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), documento exigido para guiar cinquentinhas, como são conhecidos os ciclomotores com motor de até 50 cm³.

Entenda as mudanças em detalhes:

CNH (categoria B, carros)

– acaba a exigência de uso do simulador nas autoescolas para quem quiser tirar a CNH na categoria B. Fazer aulas no aparelho passa a ser facultativo;

– com isso, cai o número de horas/aulas obrigatórias. Ele passará de 25 para 20 horas. É a mesma carga-horária de antes de o simulador ter sido adotado.

ACC (cinquentinha)

– durante 1 ano, quem quiser guiar cinquentinhas poderá fazer as provas teórica e prática sem ter feito aulas. Somente se for reprovado, terá de passar por aulas práticas;

– a partir de setembro de 2020, voltam a ser exigidas as aulas, mas o número vai cair de 20 para 5 horas, sendo que uma delas dever ser noturna.

– no exame prático, o candidato poderá usar seu próprio ciclomotor — desde que o veículo tenha, no máximo, 5 anos de uso.

Rio Grande do Sul mantém simulador

Por decisão liminar, em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH no Rio Grande do Sul.

A ordem foi dada após uma ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado (SindiCFC-RS). Essa solicitação tinha sido negada em primeira instância.

Governo diz que custo vai cair

Na época em que as alterações para habilitação foram anunciadas, o governo disse que elas tinham como objetivo desburocratizar esses processos e reduzir custos.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu comprovar que é importante para o condutor. Nos países ao redor do mundo não é obrigatório, mesmo em países com excelentes níveis de segurança no trânsito”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em junho.

O secretário-executivo do ministério, Marcelo Sampaio, disse que esperava que autoescolas que saíram do mercado pudessem voltar com o fim do simulador, o que, segundo ele, também deve contribuir para baixar os custos para tirar habilitação.

Críticas de especialistas

As mudanças foram criticadas por especialistas em trânsito. “Quando reduzimos a carga para baratear custos, aumentamos o risco de acidentes no futuro, e, como consequência, aumentar custos na área da saúde, por exemplo”, afirmou Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Para Mauricio Januzzi, advogado especialista em direito do trânsito, “o governo está tirando algumas áreas essenciais para formação do condutor, em detrimento de um custo mais baixo”.

“Talvez, em nome da ‘desburocratização’, tenhamos um cenário triste com o aumento de acidentes e mortes no trânsito”, disse Flavia Vegh Bissoli, vice-presidente da comissão de trânsito da OAB-SP.

Para o presidente do Sindicato das Autoescolas do Estado de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, desburocratizar o processo é positivo, mas os condutores deveriam continuar fazendo aulas em simuladores.

“O simulador tem algumas vantagens. Ele é mais rápido e mais barato. Se somar as duas coisas, não tenho dúvidas de que ele [o aluno] vai optar pelo simulador. Mas o mercado é quem vai moldar”, afirmou.

No início deste mês, o Instituto Latinoamericano de Segurança Viária (Ilasv), com sede no Rio Grande do Sul, pediu à Justiça que anulasse a resolução.

Mudanças no Código de Trânsito

Também em junho passado, o governo federal propôs outras mudanças no Código de Trânsito, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso, entre elas o aumento da pontuação máxima para suspensão da CNH por infrações e o fim da multa para quem transportar crianças sem cadeirinha. Não há previsão de quando elas serão analisadas.

fonte Jornal Jurid

Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

Fonte: TJPR

 

 

Uma liminar permitiu que representantes legais de incapazes com deficiência registrem em seu próprio nome veículos adquiridos com isenção de IPI nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos dos representantes. Decisão é do juiz Federal Eduardo Correia da Silva, da 1ª vara de Francisco Beltrão/PR, e vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

Decisão foi deferida em ACP ajuizada pelo MPF questionando a exigência feita pelo Detran/PR de que o Certificado de Registro de Veículos de automóveis adquiridos com a isenção seja expedido no nome do próprio beneficiário, não permitindo que o registro se dê em nome de pessoa responsável.

Esta exigência, segundo o MPF, fazia com que, no momento da alienação ou revenda do automóvel, fosse necessária uma autorização judicial para transferir o bem, por estar cadastrado em nome de menor de idade, consistindo em disposição do patrimônio do menor, e não ato de mera administração. Por fim, afirmou que a exigência não se justifica porque o veículo não faz parte do patrimônio do menor, mas apenas foi registrado em seu nome para atender a formalidade.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a exigência de registro do veículo em nome do beneficiário tributário é contrária à legislação de trânsito. Além disso, afirmou que “inibe a potencialidade do instituto da isenção, pois torna necessária a tomada de providências posteriores, como a autorização judicial para proceder à alienação do veículo, embaraçando o exercício do direito à benesse”.

Destacou ainda mostrar-se adequada e factível a adoção de alternativa consistente no registro do veículo em nome do proprietário, mas acompanhado de anotação do nome do beneficiário da isenção.

“Há, então, fundamentos suficientes a amparar o pedido do Ministério Público para que seja permitido o registro dos veículos adquiridos com isenção de IPI e/ou ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes, pois o registro do veículo em nome do seu real proprietário, mas com a anotação do beneficiário tributário imediato, além de necessário, mostra-se adequado aos procedimentos de registro veicular já existentes.”

Deferiu, assim, a antecipação de tutela.

Processo: 5005199-64.2018.4.04.7007

Fonte Jornal Jurid

O STF e a síndrome do médico e do monstro

O STF e a síndrome do médico e do monstro

As decisões tomadas pelas turmas que divergem do entendimento do próprio tribunal.

Resultado de imagem para dr jekyll and mr hyde

O clássico inglês “the strange case of Dr.Jekyll and Mr.Hyde” escrito em 1886 por Robert Louis Stevenson, serve de perfeita ilustração pela dicotomia que vem emanando da nossa Suprema Corte para todos os demais tribunais ao redor do Brasil. Explanarei agora caro leitor, as faces de Jekyll e Hyde vivenciadas pelo nosso Pretório Excelso.

O STF consolidou o seu entendimento em firmado no HC 126.292, o tribunal decidiu pela polêmica “prisão em segunda instância, após esgotadas as instâncias recursais ordinárias”. Julgamento este que causou uma série de polêmicas e parece ter sido alvo de arrependimento posterior por parte de alguns ministros que rapidamente mudaram seus entendimentos ao passo que os interesses também mudaram.¹

Porém, juridicamente, este é um julgamento de repercussão geral que deve vincular todo o Poder Judiciário, seria esta a decisão o momento Dr.Jekyll. Na conflituosa história do médico e do monstro, Jekyll é o comedido homem respeitado da sociedade londrina que exerce a função de médico e é amado e respeitado por todos.

No entanto, Jekyll esconde seu lado obscuro, que é o desprezível Hyde, alguém que sai pela noite londrina causando problemas e alvoroços, demonstrando assim a dualidade existente na cabeça do nobre médico durante o dia ou do arruaceiro noturno que causa transtornos e o caos na noite londrina. A mesma pessoa, porém com personalidades completamente distintas que faz com que se torne impossível a convivência entre ambos.

Ocorre que nesta semana, o conflito entre Jekyll and Hyde voltou a ocorrer, a 2º turma do STF proferiu decisão contrária a uma decisão do plenário e que possui matéria de repercussão geral, ao decidir pelo direito do réu de apelar em liberdade até o trânsito em julgado. Votação esta que terminou empatada com 3 votos a 3. ²

No cotidiano da vida forense no Brasil, vislumbrar as decisões contraditórias nos mais diversos tribunais infelizmente já se tornou comum, porém, como podemos exigir algo diferente dos tribunais locais, se a própria CORTE SUPREMA não consegue obter um consenso SEGUIR AS SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

Fica a reflexão… Em matéria de poder judiciário, parece-nos que a cada passo que damos adiante, recuamos dois passamos, a cada dia de Jekyll, vivemos uma vida de Hyde.


¹ https://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_em_segunda_inst%C3%A2ncia_no_Brasil#O_caso

² https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310317,71043-STF+mantem+decisao+que+permitiu+a+condenado+em+2+instancia+recorrer

Roberto, faça um comentário construtivo para esse documento.

A reflexão sobre essa matéria nos conduz a uma única interpretação: alguns ministros não pautam suas decisões baseados na lei e na defesa da Constituição como é de seu dever. Votam com objetivos políticos e interesses pessoais o que não está nas suas atribuições e causam tumulto em vez de evitar confusão.

Bom dia Elias, infelizmente esta é uma constatação que causa efeitos negativos em todas as esferas do setor público.

Insegurança jurídica, a gente vê no STF.

O que reflete infelizmente em todo o judiciário =(

Viva a JUSTIÇA, que continua fingindo de cega, mas com um tato imensurável,
que rastela qualquer moeda que tentar fugir, rolando em sentido contrário, à bica!

Eu não vejo um Dr. Hyde no STF. Agora, Mr. Jekkyl, vejo 11.

Não se inclui entre as atribuições dos poderes executivos investigar o que a sociedade vai escolher como arte em suas diferentes manifestações. Configura usurpação de função, para se dizer o mínimo. Na realidade, a intenção por trás de atitudes como a do prefeito da cidade do Rio de Janeiro é criar fatos para conquistar votos encenando trabalhar. Triste é que o povo acredita. A escolha do que ler ou assistir é personalíssima quando se trata de lazer. Mesmo a criança pode escolher os assuntos que lhe agradam. Cabe somente à família filtrar o conteúdo e educar culturalmente os filhos. Eventuais (vejam: eventuais) excessos serão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, se tratando de menor, precipuamente ao Juiz da Vara de Crianças e Adolescentes. Temos um poder moldado com essa atribuição. Obrigação de um governo municipal é garantir educação fundamental de boa qualidade, acesso à saúde pública e condições dignas de moradia para os… continuar lendo

Perfeita a colocação.
A livre CONVICÇÃO, é que faz com que surjam esses monstros.
O “EU”, deles, suas vaidades, FALAM mais alto.

Ola Jurisbrasilis….

STF….(se tivesse emoji aqui, seria de vomito).
VAMOS QUE VAMOS!!!!!!

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

O que presidente está considerando fazer, no fundo, é ‘test drive’ de PGR totalmente incompatível com a Constituição

Publicado por Jota Info

O presidente Jair Bolsonaro pode optar por não indicar um novo procurador-geral da República, deixando que um interino exerça essa função?

Há alguns dias, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República afirmou que o presidente estaria cogitando seguir esse caminho, e o próprio Bolsonaro disse entender que um procurador interino poderia permanecer no cargo “por tempo indeterminado”.

Se fizer isso, Bolsonaro estará praticando tanto uma inconstitucionalidade, quanto um crime de responsabilidade, punível com impeachment.

A Procuradoria-Geral da República é peça-chave do arranjo constitucional brasileiro. Para além de seu papel à frente do Ministério Público da União, o PGR atua em vários fronts perante ao Supremo Tribunal Federal. Pode propor ações de inconstitucionalidade, investigar e processar políticos com foro privilegiado na esfera federal e investigar e processar (após autorização da Câmara) o próprio presidente da República por crimes comuns.

A terceira função é a mais ameaçada pela não-indicação e manutenção de um interino no cargo. Muitos outros atores podem propor ações de inconstitucionalidade perante o STF, incluindo partidos políticos, diversas entidades de classe, governadores dos estados e a OAB. E, após uma decisao do STF em 2017, restringindo a aplicação das regras de foro privilegiado, abriu-se espaço para que políticos sejam, em muitos casos, processados na primeira instância do judiciário por membros do MP.

Apenas o PGR, porém, pode investigar e eventualmente denunciar o presidente.

Cumprir essa tarefa exige um alto grau de independência institucional, que a constituição procura garantir com dois mecanismos.

Primeiro, a Constituição promove a independência do futuro PGR já no procedimento de escolha de quem ocupará o cargo. O indicado pelo presidente deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Esse tipo de poder de veto, aliás, está hoje no centro das relações entre o Congresso e o presidente, como mostram as recentes tensões e movimentações em torno de uma possível indicação de Eduardo Bolsonaro como Embaixador do Brasil nos EUA.

Esse arranjo de indicação compartilhada – um poder indica, o outro aprova – é adotado em muitos sistemas constitucionais para escolher atores independentes das autoridades que os indicaram. Esse mecanismo torna mais difícil que o presidente consiga simplesmente escolher alguém do seu círculo de correligionários – alguém cuja principal qualificação para o cargo talvez seja ter a confiança do presidente, e que pensaria duas vezes antes de agir contra quem o colocou nesse papel.

Segundo, a Constituição estabelece garantias de independência na atuação do PGR que venha a ser confirmado no cargo. Ela prevê um mandato fixo de dois anos, dentro do qual o PGR não pode ser demitido. Na ditadura militar, o PGR era demissível “ad nutum” – isto é, poderia ser removido do cargo por simples decisão do presidente, sem nenhum limite ou controle desse poder. Considerando esse arranjo incompatível com as tarefas atribuídas ao PGR na nova democracia, a constituição de 1988 criou o mandato de dois anos, com estabilidade nesse período.

Combinadas, essas duas regras – de indicação e de permanência no cargo – dão à Procuradoria-Geral da República a independência necessária para cumprir suas funções, incluindo a de investigar e processar o presidente. Não há hierarquia ou subordinação entre o presidente e o PGR, como não há hierarquia ou subordinação entre o PGR e os senadores que o aprovaram – ou entre ministros do Supremo e os senadores e presidentes que os indicaram.

Essas garantias e essa falta de subordinação são frustradas quando um presidente, já sabendo de antemão quem será o interino, decide atrasar a indicação do PGR.

Leia artigo completo de Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, no JOTA.info

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?


Publicado por Raisa Matos

Quem consegue resistir aos preços convidativos de produtos eletrônicos fora do país? Produtos eletrônicos comprado nos Estados Unidos, por exemplo, chega a custar até três vezes menos do que no Brasil e resistir à tentação nem sempre é tarefa fácil, no entanto, além de pensar na economia que iremos fazer, precisamos ter atenção a uma questão que pode surgir: GARANTIA.

É neste quesito que surgem alguns problemas, os quais, posteriormente, são alvos de demandas judiciais. Será que o produto que comprei fora do país tem garantia no Brasil?!

Este é o cerne da questão, pois, não há um entendimento uníssono com relação a matéria.

No julgamento da primeira turma recursal do DF, o relator Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, no RI de n. 07010975220158070016 entendeu que:

O fornecedor tem compromisso com as regras de produção, qualidade, assistência técnica e garantia do país onde fabrica e vende seu produto, normas que, não raras vezes, reflete o grau de exigência e a estratificação social a ser atingida no mercado.

O julgado ressalta, ainda, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a esse produto, ainda que o fabricante possua representação no território nacional. Ou seja, para você que comprou um produto no exterior, a solução seria enviar o produto para o país de origem para que o reparo fosse realizado, dentro dos termos de garantia do país da compra, não sendo possível o reparo sem custo no Brasil.

Como ressaltado, entretanto, o problema está longe de ter um entendimento único.

Para o IDEC (instituto brasileiro de defesa do consumidor) – hiper link https://idec.org.br/consultas/dicasedireitos/garantia-de-produtos-importados- – surgindo a necessidade de reparação do produto comprado no exterior que, ainda, esteja dentro do prazo de garantia, seria preciso analisar 3 requisitos:

1. Trata-se de uma marca mundial que tenha representante no Brasil.

2. Produto comprado através de uma importadora.

3. Não há representante da marca no Brasil.

1 – Se a empresa possuir representantes no Brasil, o produto deve ser reparado pela garantia, obedecendo os ditames do CDC, ainda que adquirido fora do país.

2 – Se o produto não foi adquirido na sua viagem ao exterior e sim através de alguma importadora, não importaria se o fabricante atua ou não no Brasil, o caso seria resolvido invocando a responsabilidade solidaria, onde a importadora seria responsável por providenciar o conserto.

3 – No caso de o produto não possuir representantes no Brasil, não seria possível aplicar à empresa o regramento do nosso Código de Defesa do Consumidor, valendo as regras do local onde o item foi comprado.

Entendimento do STJ

Logo após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, no ano de 1990, a 4ª turma do STJ, em ação contra a Panasonic, entendeu que:

“se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Conforme mencionado, entretanto, o entendimento é antigo e não se trata de caso de repercussão geral, talvez por isso, a quantidade de posicionamentos para ambos os lados.

Ao comprar um produto no exterior, observe se a garantia fornecida pelo fabricante é mundial ou não e se ela está expressa no contrato de compra. Caso não seja, é importante que o consumidor saiba que o tema não é pacífico e, no caso de surgir algum defeito no produto, ainda que esteja no prazo de garantia, ele pode vir a ter que arcar com os custos do reparo, ou até enfrentar uma demanda judicial.

www.matoseberbert.com

17 Comentários

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Razer me trocou modulos de memoria 9 meses apos comprado no paraguai. Me pediram para enviar a memória, dias depois solicitaram para que eu fizesse a compra em um site e enviassem o boleto para eles, pagaram e eu recebi uma nova memória.

Comprei um Smart Watch SAMSUNG em uma viagem que fiz aos EUA. Depois de 1 ano apresentou defeito, fora da garantia, por óbvio. Tentei realizar o reparo aqui e a SAMSUNG me enviou carta dizendo que não possui as peças, mesmo estando disposto a pagar por elas.

Excelente! Nunca tinha parado para pensar nisso, é cada coisa.
Artigo imparcial e bem didático.
Continue assim. 🙂

Estou voltando ao Paraguai, agora, dia 28 de agosto, para trocar um retransmissor de sinal , comprado da CellShop, que traz no seu site uma propaganda enganosa… diz que tem “serviços técnicos” em todas as capitais brasileiras…baita mentira… o telefone toca lá no Paraguai.

Excelente!
Norte para eventuais causas futuras.
Parabéns!

Matéria bem formulada, imparcial, interessante!
Ganhou uma seguidora!
Obrigada por publicar no Jusbrasil!

Obrigada Dra. é uma honra.

Vale sempre aquela regra básica – guardar o comprovante de compra.
Muito boa a matéria, em tema de bastante relevância. Parabéns.

Dra Raissa Matos, parabéns pelo artigo, muito esclarecedor. A Dra foi muito feliz em explorar tal tema.

HÁ DECISÃO DO STJ QUE OBRIGA A REPRESENTANTE NO BRASIL A DAR GARANTIA. DO PRODUITO COM DEFEITO O STJ condenou a Panasonic do Brasil a indenizar um consumidor devido à recusa em consertar, na garantia, uma filmadora comprada no exterior. No entendimento dos ministros da Quarta Turma do STJ, em uma economia globalizada, se as empresas podem estar em todos os lugares, devem prestar serviços em qualquer país.
Em julho de 1991, Plínio Garcia comprou nos Estados Unidos uma filmadora Panasonic, modelo PV-41-D, recém-lançado no mercado. Ao chegar ao Brasil, o aparelho apresentou defeito. Garcia recorreu a Panasonic do Brasil para fazer o conserto, mas a empresa negou o pedido. O consumidor entrou com uma ação contra o fabricante, pedindo que os gastos com o conserto fossem cobertos. Em primeira e segunda instâncias, Garcia não obteve sucesso. Mas levou o caso ao STJ, que condenou a Panasonic a indenizá-lo em R$ 4 mil.

Olá Humberto, foi esse o julgado mencionado no artigo. Abraços.

Parabéns Doutora.

Uma pergunta. E quem compra direto dos sites que vendem produtos de outros países, não tem garantia?

Abraços.

A situação é ainda mais complexa do que isso. Comprei pela INTERNET, em um conhecido site de compras do Brasil, um telefone sem fio de marca famosa. Com algum tempo de uso, apresentou defeito, levei na assistência técnica do fabricante, com uma espécie de nota de compra, e lá, me informaram que aquele modelo era importado e o fabricante aqui do Brasil não cobria a garantia.
Tive que comprar outro, desta vez, de outra marca e de um modelo que eu pesquisei possuir garantia no Brasil. Com as vendas em sites de compras, muitos produtos entram, muitas vezes de forma irregular no país e são postos à venda pela INTERNET, produtos muitas vezes da mesma marca encontrada por aqui, só que de um modelo não fabricado aqui e que só ficaremos sabendo se precisarmos de assistência técnica.

Olá Alvaro, obrigada pelo Feedback. No caso do artigo comento caso específico do produto ter sido comprado diretamente no exterior. No seu caso, o senhor foi enganado, poderia ter acionado o site de vendas. Já tivemos muitos casos como o do senhor e obtivemos êxito na justiça. Boa sorte.