STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

maioridade obrigacao pagar pensao alimenticia direito

A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.

“O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar”, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.

Segundo ele, não havendo essa prova pré-constituída, e como o habeas corpus não admite produção de provas, a questão deve ser analisada em ação própria, “em que se admite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa”.

No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a exequente é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento. Disse também não ter capacidade financeira de pagar o débito e acrescentou que, se fosse preso, os outros filhos ficariam na miséria.

O ministro Moura Ribeiro lembrou que, conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. Segundo ele, o STJ tem o entendimento consolidado de que a obrigação reconhecida em acordo homologado judicialmente e que serve de base para a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional, seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação.

“A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo próprio esforço e de que não necessita de alimentos impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância”, acrescentou.

De acordo com o relator, considerando que o decreto prisional coincide com a Súmula 309 do STJ — reafirmada no parágrafo 5º do artigo 528 do novo Código de Processo Civil — e que foi evidenciado o não pagamento da obrigação alimentar, “é legal a manutenção da prisão civil”. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

iptv operacao 404 pirataria sites direito

Oito  pessoas foram presas na Operação 404, deflagrada nesta sexta-feira pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com as polícias civis de 12 estados, para combater a pirataria em conteúdo audiovisual. De acordo com o MJSP, o foco da operação foram sites e aplicativos que distribuíram filmes e séries na internet e os serviços clandestinos de venda de TV por assinatura por meio das chamadas set-up boxes. Até a noite, 136 sites e 100 aplicativos disponíveis em lojas virtuais haviam sido derrubados.

A operação foi deflagrada na madrugada desta sexta-feira nos estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo. Trinta mandados de busca e apreensão foram expedidos .  Os presos foram detidos em flagrante. São Paulo é o estado onde mais mandados foram expedidos, segundo o MJ.

Até o momento, oito pessoas foram presas sendo 1 em Marcação (PB), 1 em Canoas (RS), 1 em Euclides da Cunha (BA), 1 no Rio de Janeiro (RJ), 1 em Várzea Grande (MT), 2 em São Paulo capital e 1 em Rancharia (SP).

A operação visa impedir que conteúdos ilegais apareçam em sites de busca, como o Google . Além dos trabalhos de campo, são realizados bloqueio e suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. O nome da operação, 404, faz referência a uma página da internet que abre quando algum site dá erro, ou não está mais disponível.

De acordo com o MJ, a meta é “derrubar” pelo menos 210 sites e remover 100 aplicativos utilizados para transmitir conteúdo de forma ilegal. Ainda ão há estimativa sobre o valor movimentado pelos grupos investigados com o crime.

Durante entrevista coletiva, o coordenador do laboratório de operações cibernéticas do MJ, Alessandro Barreto, disse que as investigações conseguiram identificar diversos grupos que vendiam assinaturas clandestinas de TV e que funcionavam em estados como Goiás e Rio Grande do Norte.

Esse serviço clandestino era vendido como o chamado “IPTV”, um serviço de transmissão de conteúdo audiovisual por meio da internet normalmente intermediado por caixas receptoras conhecidas no mercado como set-up boxes.

Alguns desses grupos vendiam “assinaturas” pagas mensalmente a um preço bem inferior ao normalmente cobrado pelas operadoras legais de TV por assinatura.

– Encontramos uma casa no Rio Grande do Norte onde funcionava um serviço desses. Eles tinham mais de sete mil usuários – disse Barreto.

Barreto afirmou que os servidores a partir dos quais o conteúdo era transmitido funcionavam em diversos países como França, Canadá e Estados Unidos.

Barreto afirmou que a operação ataca apenas os fornecedores de conteúdo e não aborda os usuários do serviço. Mesmo assim, ele ressaltou que a pena tanto para fornecedores quanto para usuários da pirataria online é de dois a quatro anos de prisão.

Só em São Paulo, policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) cumprem nove mandados de busca e apreensão em locais que vendem pacotes piratas de streaming, sendo quatro na capital e cinco no interior (Sorocaba, Rancharia, Marília, Botucatu e Catanduva).

Segundo o delegado Wagner Carrasco, titular do Deic em São Paulo – em entrevista à GloboNews – algumas pessoas que estavam nos locais em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão foram encaminhadas à delegacia.

—  Todos os materiais trazidos ao Deic serão analisados. A partir daí, vamos avaliar se as pessoas serão presas em flagrante, ou não.
De acordo com a Agência Nacional de Cinema, o Brasil perde pelo menos R$ 8 bilhões com a pirataria online.

O nome da operação da Polícia Federal contra a pirataria se refere ao chamado “Erro 404” na internet, que ocorre quando o computador tenta acessar um site e o servidor onde este se encontra não consegue achá-lo, seja por questões de configuração para não exibir a página ou porque o site não existe mais. Daí a mensagem que aparece em resposta: “Error 404: File not Found” (Arquivo não encontrado), ou “Page not Found” (Página não encontrada).

Leandro Prazeres e Ana Letícia Leão
Fonte: O Globo

Pagamento de pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai, decide TJ

Pagamento de pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai, decide TJ

pensao alimenticia alterada desemprego pai direito

Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia em caso de pai que ficou desempregado.

Caso

A ação de alimentos ajuizada pela filha contra o pai pedia a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele.

O acordo que existia entre as partes fixava a pensão nos seguintes termos: o pagamento da mensalidade escolar, mais uma atividade extracurricular, plano de saúde e desconto mensal de 13% da remuneração líquida mensal do pai.

Porém, ele ficou desempregado. A filha, então, ajuizou ação de alimentos pedindo a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele. Ela requereu o valor de dois salários mínimos, mais a mensalidade escolar e o plano de saúde.

Ele contestou a ação, oferecendo o pagamento da mensalidade escolar da filha e o plano de saúde, requerendo o efeito retroativo da sentença até a data da perda do vínculo empregatício.

A sentença foi por fixar, para o caso de desemprego, alimentos em 50% do salário mínimo nacional, mais o custeio das despesas com educação e plano de saúde.

A filha apelou, reiterando o pedido inicial, sob a justificativa de que é filha única dele e que o padrão de vida do alimentante não se alterou. Afirmou que ele é contador e sua renda bruta era de R$ 30 mil. O pai recorreu adesivamente, afirmando que não pode ficar atrelado à sua remuneração anterior e que está sofrendo ação de execução para cobrança das diferenças não pagas após a sua demissão.

Acórdão

O Desembargador Rui Portanova, relator do Acórdão, salientou que a questão discutida nestes autos diz respeito ao valor da fixação dos alimentos no caso de trabalho informal ou desemprego dele. Para o magistrado, quanto ao custeio das despesas de escola e plano de saúde, não há controvérsia.

O relator afirmou que não há razão para fixar em dois salários mínimos a pensão.

Ademais, ainda que a genitora da menina aufira rendimentos inferiores aos do réu, ela também tem capacidade de auxiliar no sustento da filha, posto que trabalha como farmacêutica e tem renda aproximada de R$ 3 mil.

Segundo o Desembargador, na situação de desemprego ou de exercício de atividade informal, o alimentante não possui ganhos certos. Portanto, ele manteve a sentença que fixou os alimentos in pecúnia no equivalente a 50% do salário mínimo nacional, além das despesas que ele já vinha custeando, como escola e plano de saúde.

Em relação ao pedido de efeito retroativo até a data em que ficou desempregado, não foi acolhido, pois não seria objeto da ação.

Os Desembargadores Ricardo Moreira Lins Pastl e José Antônio Daltoé Cezar acompanharam o voto do relator.

*Imagem meramente ilustrativa.

Fonte: TJRS

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

pena condenacao segundo grau jurisdicao direito

O STF vem discutindo a possibilidade ou não sobre o cumprimento de pena após 2º grau de jurisdição e sua interpretação junto ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, – “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”, a Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, – “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, e a Constituição Federal (CF) no inciso LVII do artigo 5º diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A dialética se insurge na questão em que o trânsito em julgado da sentença condenatória só ocorre após esgotados todos os recursos, ou seja, após o exaurimento recursal perante a Corte Suprema.

Acontece que o referido artigo, inserido na Constituição Federal, foi estabelecido num período de redemocratização – restauração da democracia e do estado de direito em países ou regiões que passaram por um período de autoritarismo ou ditadura -, o que fez com que os mandamentos constitucionais pregassem a intervenção estatal mínima e maiores direitos ao cidadãos justamente devido ao período pretérito vivido.

Hoje, após 30 anos de democracia, os anseios sociais se modificaram, o que nos obriga a ter uma interpretação aos dispositivos constitucionais em consonância com nova realidade social.

É de conhecimento público que recursos que são direcionados aos tribunais superiores, em sua grande maioria, possuem apenas o escopo de protelar o trânsito em julgado da condenação para conseguir uma prescrição executória da pena. Em dados apresentados pelo STJ e STF, menos de 2% dos recursos de ações penais que são levados ao crivo dos tribunais superiores possuem sucesso.

E isso é facilmente verificado uma vez que, Recurso Especial – Art. 105, III da CF  é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal. 

Já o Recurso Extraordinário ( art. 102, III da CF/**) é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.

Ou seja, o recurso será cabível quando contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

É de clareza solar que os Recursos Especial e Extraordinário não possuem competência para decidir sobre MATÉRIA FÁTICA, e este é o ponto nevrálgico da possibilidade de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.

O réu, condenado em primeira instância e, por unanimidade pela turma recursal, não tem mais como discutir matéria referente ao acontecimento do crime e sua responsabilidade – TRANSITANDO EM JULGADO PARA SI A CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Ora, querer aguardar que o STJ ou o STF se manifeste pela condenação é simplesmente aguardar, sem qualquer fundamento para tanto, em liberdade uma modificação ( diga-se de passagem bem remota) condenatória onde a discussão é apenas de direito e não de fato.

E terão os que digam: ah, mas e os outros recursos?? (remédios constitucionais) têm que aguardar o julgamento desses enquanto se aguarda o julgamento dos tribunais superiores. E a resposta é NÃO!

O habeas corpus e o mandado de segurança, como todos os recursos que visam à anulação de um julgamento ou da decisão de uma autoridade, são ações autônomas e podem ser impetradas a qualquer momento. Mesmo após o trânsito em julgado.

Pelo todo o exposto, acredito que, com vistas ao atendimento do interesse público (julgamento mais célere e a efetivação da imposição de pena e sua execução – segurança jurídica), bem como com uma interpretação constitucional contemporânea onde a definição do direito não apenas corresponde àquilo que a lei exprime, e que se deve endereçar tanto a hermenêutica como a interpretação, num esforço em alcançar finalmente o que o legislador não conseguiu bem expressar de forma clara e segura ou que possuí um novo significado após a evolução/modificação dos valores sociais, a prisão após a condenação em segunda instância é a melhor interpretação dada ao art. 5º, LVII da CF/88.

Luis Roberto Barroso entende que:

as cláusulas constitucionais, por seu conteúdo aberto, principiológico e extremamente dependente da realidade subjacente, não se prestam ao sentido unívoco e objetivo que uma certa tradição exegética lhes pretende dar. O relato da norma, muitas vezes, demarca apenas uma moldura dentro da qual se desenham diferentes possibilidades interpretativas. À vista dos elementos do caso concreto, dos princípios a serem da norma, com vistas à produção da solução constitucionalmente adequada para o problema a ser resolvido.

E continua

nova interpretação constitucional é fruto de evolução seletiva, que conserva muitos dos conceitos tradicionais, aos quais, todavia, agrega idéias que anunciam novos tempos e acodem a novas demandas.

________________________________________

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo novos textos sobre a possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau?

Por Marcus Belluci
Advogado criminalista
Fonte: Canal Ciências Criminais

Voto a voto: os argumentos dos ministros do STF sobre a prisão em 2ª instância.

Voto a voto: os argumentos dos ministros do STF sobre a prisão em 2ª instância

Acompanhe a linha de raciocínio de cada ministro e compare com o voto na última vez que o tema foi discutido

Publicado por Jota Info

A última ocasião em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debateram a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância foi quando a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrou um habeas corpus preventivo na Corte para impedir que ele fosse detido. A votação foi até a madrugada do dia 5 de abril do ano passado. Já passava de 1h quando o julgamento foi concluído.

Daquela sessão é possível observar como votaram cada um dos ministros. Foi ali, também, a primeira vez que eles votaram com a formação atual da Corte, já com a presença do ministro Alexandre de Moraes. Além disso, a ministra Rosa Weber, decisiva para que Lula tivesse o pedido de HC negado e fosse preso ainda naquele mês, apresentou seu entendimento de respeito à colegialidade, mas ressalvando posição pessoal contra execução antecipada de pena.

Nesta quarta-feira (23/10), o colegiado volta a se debruçar sobre o tema. Alguns votos são bem conhecidos de quem acompanha os julgamentos. Outros, como o de Rosa, Alexandre e também o do presidente Dias Toffoli, são aguardados e devem definir o resultado mantendo a jurisprudência atual, pela autorização da prisão depois de acórdão condenatório em segundo grau, ou retomando o entendimento de 2009, quando a Corte entendeu que é preciso que se aguarde a análise de todos os recursos para que alguém possa ser preso e que tenha garantidos seus direitos fundamentais.

Leia abaixo os argumentos centrais dos votos de cada um dos ministros, no julgamento de Lula no plenário e na sessão que define o tema de forma ampla — ou seja, sem um caso específico que balize as posições dos magistrados e que define precedente para as instâncias inferiores —, na sequência em que votam, de acordo com a ordem regimental estabelecida.

O primeiro é Marco Aurélio, relator. Em seguida, é observado o critério de tempo de permanência na Corte, do ministro mais recente — Alexandre de Moraes — até o decano. O presidente, Dias Toffoli, é o último a votar.

Como votou Marco Aurélio no julgamento anterior

No entendimento do ministro relator das ADCs, o julgamento do HC preventivo de Lula antes da análise de mérito das ações de controle abstrato foi uma “estratégia”, conforme chegou a dizer em plenário, para que não se permitisse que Lula fosse beneficiado. Para ele, não há dúvida de que o artigo 283 do CPP se harmoniza ao princípio constitucional da não culpabilidade, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII). Segundo ele, a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas de que a constatação da culpa só ocorre com o julgamento em última instância.

“O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender. Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório — porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso — a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão? Àquele que surge como inocente? A resposta, presidente, é negativa.”

Como votou Alexandre de Moraes no julgamento anterior

Alexandre de Moraes chegou ao STF em março de 2017, sucedendo Teori Zavascki. Por isso, a única vez que se pronunciou sobre a prisão após condenação em 2ª instância no plenário foi em 2018, no HC do ex-presidente Lula. Em seu voto na ocasião, ressaltou a jurisprudência do Supremo. “É importante ressaltar que, durante os 29 anos e 6 meses de vigência da Constituição, esse posicionamento – possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação – foi amplamente majoritário em 22 anos e 6 meses”, disse. “Durante todos esses anos, quase 30, as alterações de posicionamento produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional, mas, principalmente nos últimos dois anos, produziu uma grande evolução no efetivo combate à corrupção no Brasil”

“Ignorar a possibilidade de execução provisória de decisão condenatória de segundo grau, escrita e fundamentada, mediante a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e com absoluto respeito as exigências básicas decorrentes do princípio da presunção de inocência perante o juízo natural de mérito do Poder Judiciário – que, repita-se, não é o Superior Tribunal de Justiça nem o Supremo Tribunal Federal – , seria atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em virtude de uma aplicação desproporcional e absoluta do princípio da presunção de inocência”, disse em seu voto.

Como votou Edson Fachin no julgamento anterior

Quando do julgamento do HC preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido da ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia (anormalidade) na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou ao caso a atual jurisprudência do STF, que permite o início do cumprimento a pena após confirmação da condenação em segunda instância. Este tem sido o entendimento de Fachin desde 2016, quando a matéria foi apreciada em plenário por duas vezes.

“Aceitar a execução provisória da pena não significa que o Supremo Tribunal Federal tenha sucumbido ‘aos anseios de uma criticável sociedade punitivista, comprimindo direitos humanos num ambiente de histeria’, pois a busca pela racionalidade do sistema penal passa pela compreensão dos direitos humanos sob outra perspectiva”.

Jusbrasil usa cookies para melhorar sua experiência …

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Nenhuma novidade no front: para aprender desafetos, essa prisão após o 2º grau, onde a culpa é incontestável (o q se discute, na grossa maioria dos casos, no STJ e STF é a ‘cosmética’ do processo, se usou a canetinha vermelha e era a verde, para anular e soltar o bandido), servia essa análise. Agora q é para soltar “il capo”, o grande chefe da maior organização criminosa que já tivemos no país, ela não serve mais. Nenhuma novidade em legislar conforme os interesses deles.

Bem, eles não deveriam legislar, não seria sua função de origem. Não sou cientista ou advogado, mas acho que deveria ser desta desta forma.

Quando eles decidiram prender após o segundo grau, não estavam legislando. Era uma interpretação óbvia, já que após o segundo grau não se discute a culpa ou não do apenado, e sim se houve algum erro formal no processo. Anular o processo não é dizer q o meliante era inocente, e sim, apenas q o MP pisou na bola durante o processo. Por isso era lógico q já começassem a cumprir a pena.

O STF é uma vergonha, muda de entendimento de acordo com os companheiros e amigos que eles querem beneficiar. Nestes últimos anos esta matéria já teve vários entendimentos.

A penhora “online” via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade

A penhora “online” via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade

Publicado por Charles da Costa Bruxel

 

A Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, em síntese, criminalizou uma série de condutas abusivas de agentes públicos no exercício do poder (“autoridade”). Um dos tipos penais criados foi o estabelecido no art. 36 da referida lei, que assim dispõe:     Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:     Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A partir dessa disposição, alguns juízes têm manifestado um grande temor na continuidade da utilização do sistema BacenJud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet, segundo consta no site do CNJ), a exemplo da Portaria editada pelo magistrado Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, de Palmas (PR), a qual determinou que “a partir de janeiro do ano de 2020 não será mais realizada penhora online de eventuais contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela parte devedora, através do sistema BACENJUD, exceto decorrente de ordem superior (recursal, Corregedoria-Geral de Justiça)”.

O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também lastreado no temor de vir a incidir no tipo do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade, indeferiu o pedido de penhora de valores via Bacenjud, conforme informação do Conjur.

O receio, afinal, é ou não fundado? Inicialmente, é importante lembrar que os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade são dolosos, haja vista que aplicável ao caso, à falta de disposições em sentido contrário, o art. 18, parágrafo único, do Código Penal: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Convém rememorar que se considera doloso o crime “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Além do dolo, o art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/2019, deixa claro que a configuração dos crimes previstos na lei de abuso de autoridade demanda a existência de um elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir), nos seguintes termos:

“As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.” Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2011) explica o que seria esse especial fim de agir:     Na realidade, o especial fim, embora amplie o aspecto subjetivo do tipo, não integra o dolo nem com ele se confunde, uma vez que, como vimos, o dolo esgota-se com a consciência e a vontade de realizar a ação com a finalidade de obter o resultado delituoso, ou na assunção do risco de produzi-lo.

O especial fim de agir que integra determinadas definições de delitos condiciona ou fundamenta a ilicitude do fato, constituindo, assim, elemento subjetivo do tipo de ilícito, de forma autônoma e independente do dolo. A denominação correta, por isso, é elemento subjetivo especial do tipo ou elemento subjetivo especial do injusto, que se equivalem, porque pertencem, ao mesmo tempo, à ilicitude e ao tipo que a ela corresponde.

Então, assimilados esses pontos, pode-se perceber que a configuração do crime previsto no art. 36 da Lei 13.869/2019 demanda: 1) Que o juiz, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, DECRETE, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente (não basta exceder um pouco, tem que exceder MUITO) o valor estimado (veja, tem que exceder exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, e não o preciso valor exequendo) para a satisfação da dívida da parte; e que 2) Mesmo ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, o magistrado, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, DEIXE de corrigir a medida excessiva.

Tem que haver a demonstração, pela parte, da exacerbação, não sendo obrigatória, consequentemente, a constatação da excessividade de ofício pelo magistrado. O juiz, obviamente, também não é obrigado a corrigir excessos inexistentes ou não comprovados, até mesmo porque a lei assevera que a “divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade” (art. 1º, § 2º, da Lei 13.869/2019).

Em outras palavras, a utilização minimamente responsável do sistema Bacenjud continua plenamente franqueada. Por outro lado, o tipo penal acerta ao prever a punição de magistrado que utiliza o sistema Bacenjud com intenções manifestamente prejudiciais e arbitrárias. Afinal, um magistrado, para conseguir a façanha de se enquadrar no tipo, tem que ter cometido, na verdade, uma sequência de abusos de autoridade caracterizados pela desproporcionalidade e pela deslealdade. É indefensável que se considere que um magistrado que atue conforme os elementos do tipo penal do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade esteja exercendo legitimamente o poder do qual é investido. Assim, antes de encampar discursos prontos, é necessário estudar e compreender, minimamente, a nova legislação. O Bacenjud continua vivo, até mesmo porque sequer poderia ter sido, sob pena de inconstitucionalidade, morto pela referida Lei de Abuso de Autoridade.

AUTOR Charles da Costa Bruxel, Bacharel em Direito Charles da Costa BruxelPRO Mestrando em Direito, Especialista em Direito e Bacharel em Direito e Economia Mestrando em Direito Constitucional na Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho.

FONTE JUZBRASIL

[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido.

[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido.

f857d-juizado2bde2bpequenas2bcausas-bmp

Concurso para técnico, o autor é bacharel, cargo, técnico em edificações, o autor é engenheiro civil

Publicado por Deldi Ferreira Costa

[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido.docx

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS – BA.

MARCOS xxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº afafafa SSP/SP e CPF nºfvaafaf, residente e domiciliado na Avenida Bahia, asf, adada, Eunápolis/BA, asdad@hotmail.com, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa, endereço profissional na rua Marcionílio Chaves, 584, 1º andar, centro, Guaratinga/BA, onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA) vzvzv, agente público, e em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado interno, CNPJ 13.504.675/0001-10, fft@embasa.ba.gov.br, com sede na Av Luis Viana, 420, Edif Sedur, Centro Administrativo Da Bahia, Salvador, BA, CEP 41745-010, Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível o presente mandado de segurança, com fulcro no art. , LXIX, da Constituição Federal e art. da Lei 12016/2009, por se tratar de ato coator que viola direito líquido e certo do impetrante.

Para Caio Tácito, o Mandado de Segurança Preventivo tem como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que venha a ter intensidade bastante para que o elemento subjetivo (justo receio) seja sintomático da ilegalidade. In. Comentários à Lei do Mandado de Segurança, José Cretella Jr. – 4ª Edição – Atualizada pela Constituição de 1988 – pag. 97.

É sabido que o Mandado de segurança preventivo exige a comprovação de risco objetivo e fundado de que a ilegalidade ou o abuso de direito esteja na iminência de ocorrer, comprovado por atos preparatórios ou indícios neste sentido (STJ, 1ª Turma, RMS 19.217/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 03/02/2009, Dje 26/03/2009).

Ora, já Othon Sidou se manifestou a respeito dos atos preparatórios da lesão ao direito líquido e certo, esclarecendo que, “para caracterização da ameaça, deve haver um ato que constitua ato injusto, e um risco possível de dano dele decorrente.” “In. Do Mandado de Segurança – 3ª Edição 1989 – pag 250/1.

Assim, a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, haja vista a forma protelatória e ameaça ao direito líquido e certo do impetrante, como abaixo será explicitado.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

O impetrante prestou o concurso (Edital nº 01/2017) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (EMBASA) realizado no dia 09/07/2017, sendo aprovado em primeiro lugar para o cargo de Técnico Operacional – Edificações conforme anexos 01 e 02 para, a ser lotado na cidade de Itamaraju/BA.

Após ser notificado por instrumento convocatório (anexo 02), o impetrante compareceu na sede da impetrada no dia 14/03/2018, setor da Gerência da Administração (GPEC), para apresentar a documentação necessária à nomeação.

Foi informado pela supervisora de provimento pessoal fsfsffO, responsável pelo atendimento, que o autor naquele momento estava impedido de ser nomeado e tomar posse, pois o mesmo não apresentava diploma de conclusão de curso técnico em Edificações, apesar de ter apresentado diploma de conclusão em Engenharia Civil, graduação esta superior a exigida pelo edital. O autor teve sua documentação retida (anexo 03) e foi informado de que a impetrada entraria em contato com o mesmo após consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) para verificar a possibilidade da habilitação para o cargo.

Em contato com a Gerência da Administração (GPEC), o autor foi informado de que a sua documentação ainda estava sob análise pela impetrada, conforme email do dia 23/03/2018 (anexo 04).

Ocorre que até a presente data o status quo permanece inalterado, restando configurada uma circunstância de insegurança jurídica para o autor, fazendo-se, portanto, necessária, a intervenção do poder judiciário para garantia e tutela do direito do impetrante.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Conforme referência anterior, a responsável pelo atendimento, antecipou julgamento de que o impetrante estaria impedido de ser nomeado por não apresentar diploma do curso de técnico em edificações e sim de engenheiro civil, e como se não bastasse, a Gerência da Administração (GPEC) vem propositalmente protelando a nomeação, conforme se verifica no emaill encaminhado para o impetrante em 23/03/2018.

Cediço que a tutela de evidencia prevista no artigo 311, I do CPC, somente ocorrerá de forma incidental, ou seja, após a resposta da autoridade coatora, entretanto, não é por demais mencionar aqui “o manifesto propósito protelatório da parte”, previsto na parte final do item I do artigo 311 do CPC;

Segundo DIDIER (2015, p. 562), a tutela cautelar pode ser conceituada como a que: “não visa à satisfação de um direito (ressalvada, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o”.

O art. , III da Lei 12016/09 prevê a possibilidade de concessão de liminar em Mandado de Segurança desde que se comprove o fundamento relevante do pedido e o perigo de ineficácia da medida,

O perigo de ineficácia da medida se baseia no fato de que o autor poderá deixar de ocupar a vaga caso o prazo de validade do concurso expire;

A prevenção é no sentido de evitar a nomeação do ocupante em 2º lugar, protelando a decisão de quanto a nomeação do impetrante que foi classificado em 1º lugar;

A possibilidade da autoridade coatora, não de ser categórica quanto a nomeação do requerente, mas de forma protelatória, sempre justificar que está analisando os documentos;

O requerente não pretende antecipar decisão de natureza interna corporis ou ditar normas da empresa requerida, porém, não aceita seu direito ser cerceado e em conseqüência, quando houver nomeação a primeira deverá ser a sua, por medida de inteira justiça!

O fundamento relevante do pedido decorre da violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e do entendimento do STJ que o candidato com graduação superior poderá cargo público de graduação inferior, desde que aprovado previamente em concurso público.

Portanto, deve ser suspenso qualquer ato que venha impedir o procedimento regular e a nomeação de outros concursados em detrimento à nomeação do autor classificado em primeiro lugar.

DO MÉRITO

Inicialmente, o art. 37, II da Constituição Federal, disciplina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos. Vejamos:

“Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Com efeito, o impetrante atende o requisito primário exigido pela Carta Magna, a saber, a aprovação em concurso público.

Por outro lado, temos que a Resolução Nº 218 de 29 de junho de 1973, ao estabelecer as competências do Engenheiro Civil, disciplina que este está habilitado para “desempenho de cargo ou função técnica” (art. 1º c/c art. 7º,I), elencando ainda outras diversas competências além das que foram exigidas pelo Edital.

Resolução Nº 218 de 29 de junho de 1973

Art. 1º – Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 07 – Desempenho de cargo e função técnica;

….

Art. 7º – Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

Ora, não é de se admirar que assim o seja, afinal, como há muito nos ensina o adágio, “quem pode o mais, pode o menos”, sendo axiomática a constatação de que quem possui uma graduação superior está apto a exercer função de graduação inferior, desde que na mesma área.

No caso em apreço, o autor é formado em Engenharia Civil, com diploma emitido por instituição reconhecida pelo MEC, e teve sua nomeação impedida por não apresentar diploma de conclusão em curso técnico em Edificações (graduação inferior).

Além do apresentado, podemos constatar uma flagrante violação do princípio constitucional da razoabilidade, uma vez que o autor encontra-se perfeitamente apto a exercer o cargo para o qual foi aprovado.

DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE

Para Humberto Ávila, “o postulado da razoabilidade é utilizado na aplicação da igualdade, para exigir uma relação de congruência entre o critério distintivo e a medida discriminatória. O exame da decisão permite verificar que há dois elementos analisados, critério e medida, e uma determinada relação de congruência exigida entre eles”.

No caso presente vários são os julgados com base nesse principio, seguindo a máxima de “quem pode o mais pode, pode o menos”;

Ao analisar caso semelhante ao do requerente, o Desembargador Federal Marcus Abraham, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais. O entendimento das cortes é que a admissão de um candidato detentor de conhecimento em grau mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública, que terá um servidor mais qualificado em seus quadros.

“Fere o princípio da razoabilidade impedir o prosseguimento no concurso público de candidato que possui qualificação superior à exigida pelo edital, na mesma área de atuação”, destacou o desembargador. Ele ressaltou ainda que, segundo a Resolução Normativa 36 do Conselho Regional de Química, técnicos e químicos possuem funções em comum. Para o relator, se o curso de graduação abrange os conhecimentos exigidos no edital, não configura prejuízos ao concurso”.

A jurisprudência é robusta no que tange a este tema, tendo inclusive julgados do STJ a esse respeito. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO ILEGAL.

“(…) 2. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso”(AgRg no REsp 1375017/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ªT, DJe 04/06/2013).

A matéria também já foi decidida nesse sentido outras diversas vezes e em Tribunais diferentes, se não, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR – CANDIDATO APROVADO E NOMEADO, MAS IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR NÃO PORTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA – CANDIDATO BACHAREL E MESTRE NA ÁREA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO – TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA.

(…) as exigências previstas em edital de concurso, devem guardar compatibilidade com os princípios contidos no art. 37, da Constituição Federal, e mais: devem elas ser compatíveis com o princípio da razoabilidade, constitucionalmente consagrado, sem o qual tornam-se as mesmas inócuas. (…) há que se atentar para o fato de que, ao impedir a posse do impetrante, sob o pretexto de não ter ele licenciatura plena, em química, mesmo sendo ele bacharel e mestre na referida área, tal conduta afigura-se-me violadora do princípio da razoabilidade, passível de correção via mandamus” .(TJ-MS – MS: 4239 MS 2006.004239-8, Relator: Des. Ildeu de Souza Campos, Data de Julgamento: 19/06/2006, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/07/2006)

“Ora, fere a lógica do razoável, sendo inclusive arbitrária, a exigência imposta pela autoridade impetrada, tendo em vista que restou plenamente comprovado, conforme documento acostado às fls. 21/29, ser a impetrante graduada no curso superior (…), possuindo até mesmo título de mestre, não havendo que se falar, portanto, que a candidata não logrou preencher a qualificação profissional, conforme previamente definido no edital norteador do concurso”. (TRF-3 Apelação/Reexame necessário 0000646-50.2013.4.03.6138/SP, Relator: Des. Consuelo Yoshida, 31/07/2014)

Assim, qualquer ato que impeça a nomeação do autor é nulo, não podendo sustentar-se.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1) A notificação da autoridade coatora para que preste informação no prazo de lei (art. 7º, I, 12016/2009);

2) A ciência do órgão de representação judicial da EMBASA para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II);

3) A concessão LIMINAR, com a suspensão de ato coator impeditivo e a manutenção ao procedimento regular de nomeação do impetrante até o julgamento final do feito;

4) A confirmação da liminar concedida, com a concessão da segurança determinando a anulação do ato coator se houver nomeação do 2º colocado em detrimento a nomeação do impetrante e a conseqüente nomeação definitiva do autor para o cargo de Técnico em Operacional – Edificações ;

5) A intimação do Ilmo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

6) A juntada de todos os documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo do impetrante;

7) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para fins de feitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Eunápolis-Ba, 04 de Maio de 2018

DELDI FERREIRA COSTA

Dr. Deldi Ferreira é um Advogado e político guaratinguense, filho desta terra,possui tanto ele quanto sua família uma trajetória política, pública e conhecida na região, formou-se em Direito e tem uma atuação profissional de 30 anos como advogado. Em seu percurso político, já foi eleito uma vez como vice-prefeito e duas vezes como prefeito da cidade de Guaratinga. Abdicando-se da vida Política, Deldi atua apenas como advogado em seu escritório, localizado na Rua Marcionílio Chaves, 584, 1º andar, Centro, Guaratinga, onde conta com a assessoria do acadêmico em Direito, Ricardo Dias.

FONTE JUZ BRASIL

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

advogado receita pamonha juiz autos direito

Um advogado que pediu para não ter seu nome identificado divulgou uma petição que ele teria redigito para uma de suas causas, a intenção dele seria provar que juiz não lê jurisprudências.

“Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador”, diz um trecho da petição do advogado que não quis se identificar.

Leia a íntegra do que foi escrito na petição:

“Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária.

A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria.

Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.”

Imagem:

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que Juiz não lê os autos

Fonte: Jusbrasil

Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação, define STJ

ausencia intimacao advogado anulacao stj direito

É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A tese foi defendida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no último dia 11.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Jorge Mussi. Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono já constituído nos autos.

O ministro destacou ainda que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, em que o causídico que pleiteou a publicação da intimação em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial.

“Sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”, afirmou.

Reexaminar

O colegiado deu provimento a embargos de divergência para determinar que a 3ª Turma reexamine recurso especial, por não ter sido intimado, para a primeira sessão de julgamento, o advogado regularmente constituído naquele momento.

No primeiro julgamento, em 2014, a 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho no interior da embalagem dá direito à compensação por dano moral, ainda que o conteúdo não tenha sido ingerido, em razão do direito fundamental à alimentação adequada. O entendimento foi recentemente reafirmado pelo colegiado.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.424.304

Por Gabriela Coelho
Fonte: Conjur

Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos morais.

Fonte: TJDFT

 

Reprodução: pixabay.com

A 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Autogestão em Saúde a arcar com tratamento de quimioterapia e radioterapia de um idoso que foi diagnosticado com tumor cerebral (neoplasia maligna de encéfalo). O plano de saúde havia negado a cobertura sob o argumento de período de carência do contrato. A empresa também foi condenada à indenização por danos morais.

O autor da ação contou que o contrato para assistência à saúde foi firmado em 07/03/2019. Um mês depois, procurou a emergência do Hospital Pronto Norte, onde foi diagnosticado com “possível lesão neoplásica envolvendo o tálamo à esquerda”. O médico requereu sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para investigação do caso, mas o pedido foi negado pelo plano de saúde com a justificativa de que o contrato estava em período de carência.

O requerente disse, ainda, que procurou o Hospital Sarah para realização de biópsia na lesão encontrada. Foi constatado o tumor cerebral maligno e determinado encaminhamento urgente para radioterapia e quimioterapia. Em contato com o plano de saúde, a solicitação de cobertura foi, mais uma vez, negada.

Chamada à defesa, a Geap Saúde declarou que não há ato ilícito nem ilegalidade na negativa, tendo em vista que  as disposições contratuais não obrigam a cobertura do tratamento.

Após analisar as provas documentais apresentadas, o juiz entendeu que as alegações do requerente são procedentes e informou que o entendimento mais razoável, conforme vem sendo sedimentado na jurisprudência, é de que, em hipóteses de urgência, deve-se proteger o usuário da prestação de serviços médicos, independentemente do prazo de carência.

“No momento em que o consumidor mais precisa da utilização de seu plano de saúde, não é factível que a operadora simplesmente deixe de ofertar o tratamento necessário, especialmente nas hipóteses em que a pessoa se encontra sob a ameaça de doença grave”, ressaltou o magistrado.

O juiz ainda fez referência à Lei Federal nº 9.656/98, que estabelece que, em casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a cobertura do atendimento médico-hospitalar é obrigatória. “Não é cabível, nesses casos, o descumprimento do contrato pela parte requerida ao argumento de que não transcorreu o prazo de carência estipulado”, frisou o magistrado.

O julgador declarou ilegal e abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde e condenou a ré a autorizar o tratamento de quimioterapia e radioterapia e a arcar, integralmente, com as despesas dos procedimentos, nos termos prescritos pelo médico e enquanto perdurar a necessidade. Também foi determinado o pagamento de danos morais ao beneficiário na quantia de R$ 5 mil.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0716767-39.2019.8.07.0001