5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem.

5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem.

É muito comum que as advogadas e os advogados especialistas em saúde suplementar recebam questionamentos diários sobre condutas das operadoras de planos de saúde e que a uma primeira vista é algo básico, mas que o consumidor não tem ciência dos seus direitos.

Em razão dessa situação decidi compilar 5 direitos que esses consumidores possuem e muito provavelmente não fazem ideia. Não irei destrinchar de forma aprofundada cada um desses direitos, tampouco debater suas implicações práticas ou o que o Superior Tribunal de Justiça aplica em termos de decisões.

Minha intenção é informar o direito e os fundamentos jurídicos para o consumidor e para os colegas de profissão que atuam com outros tipos de demanda, mas eventualmente se deparam com questionamentos dessa natureza.

Cada caso é único e depende da análise do contrato de cada consumidor, devendo essa lista ser utilizada apenas como um norte. Assim, vamos aos direitos:

1) O plano de saúde deve fornecer os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de urgência ou emergência.

Para entender bem esse direito é preciso saber o que diz a Lei dos Planos de Saúde, mais especificamente no artigo 35-C:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III – de planejamento familiar.

Junto a esse ponto, temos o artigo 10, inciso VI, que em termos gerais não indica o fornecimento de medicamentos domiciliares como de cobertura obrigatória e concede ao fornecedor a opção de inserir essa condição no contrato:

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;

A maioria das operadoras de planos de saúde não ofertam aos seus consumidores a cobertura de medicações domiciliares. A finalidade desse ponto da Lei, na realidade, é a exclusão do dever de custear a compra comum e até corriqueira em farmácias.

Quando falamos de situação de urgência ou emergência não estamos diante de uma doença comum, sendo necessária a compreensão do conceito de tratamento da forma mais ampla, ou seja, dos procedimentos e medicamentos necessário para saída da situação emergencial e manutenção da saúde e vida do paciente.

Um exemplo: uma mulher com trombofilia comprovada por exame de mutação genética passa por uma gestação difícil e de alto risco, tratando-se de situação de urgência na qual se faz necessária a utilização durante toda a gestação de uma medicação de uso domiciliar para que essa gestante não tenha que ir todo dia ao hospital receber a dose diária da substância.

Por essa razão, independente da modalidade de fornecimento da medicação, o plano deve custear os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de emergência ou urgência.

2) Quem decide os materiais (órteses, próteses…) que serão utilizados no tratamento do paciente é o médico, cabendo ao plano custear.

Outra dúvida muito comum e que vez ou outra vem acompanhada de uma negativa de fornecimento do plano de saúde.

É importante informar que apenas o médico do consumidor pode escolher os itens necessários para o tratamento mais adequado. Essa determinação encontra amparo no incio I do art. 7º da Resolução nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e art. 1º da Resolução nº 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM):

Art. 7º da Res. ANS 424/2017: No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I – cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e […]

Art. 1º da Res. CFM 1.956/2010: Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Na prática o que se nota são muitas recusas e até a “realização” de juntas médicas ou odontológicas unilaterais, tolhendo por completo o direito do consumidor ao tratamento indicado pelo seu médico.

3) Caso não exista profissional especializado em determinada área da medicina na rede credenciada, cabe ao plano arcar com as despesas do paciente.

Por mais que o plano do consumidor seja o mais completo da operadora, nem sempre todas as áreas da medicina são cobertas pela rede credenciada e abrangência geográfica do contrato. Segundo dados do CFM o número de médicos no Brasil passa de 450 mil, ou seja, 2,18 médicos a cada mil habitantes. Ainda assim, existem áreas da medicina não cobertas de forma expressiva pelos planos e isso atrai uma obrigação de custeio das despesas quando o profissional ou clínica procurada pelo consumidor não estão inseridos na rede credenciada.Essa determinação está inserida nos incisos I e II do artigo 4º da Resolução nº 259/2011 da ANS:Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:I – prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II – prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Portanto, na hipótese de não existir profissional credenciado a operadora deve ressarcir integralmente o usuário.

4) Aposentado pode manter o plano que tinha quando era empregado se contribuiu com o pagamento da mensalidade.

Assim como no primeiro direito, nesse também precisamos entender o que diz a Lei dos Planos de Saúde sobre o beneficiário aposentado:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Ou seja, o aposentando, quando empregado, que tiver contribuído por mais de dez anos com o pagamento (no todo ou em parte) do plano de saúde tem o direito de permanecer como beneficiário do plano por tempo indeterminado.

Por sua vez, caso a pessoa se aposente antes de completar 10 anos de contribuição naquele empresa, terá direito a permanecer com o plano de saúde pelo mesmo período de contribuição. Isto é, se o empregado/aposentado contribuiu no todo ou em parte com o pagamento da mensalidade durante 6 anos, permanecerá com o contrato ativo por mais 6 anos.

Independente da situação, o aposentado somente continua com o contrato vigente se assumir o pagamento integral da mensalidade.

Contudo, a prática mostra algumas situações abusivas, como, por exemplo, um acréscimo significativo no valor da mensalidade. Nesse sentido devemos recorrer à Resolução nº 279/2011 da ANS, mais especificamente aos arts. 16 e 18:

Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho.

§ 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução, com as devidas atualizações.

[…]

Art. 18. O plano privado de assistência à saúde de que trata o artigo anterior (plano exclusivo para ex-empregados) deverá ser oferecido e mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Parágrafo único. É facultada ao empregador a contratação de um outro plano privado de assistência à saúde na mesma segmentação com rede assistencial, padrão de acomodação e área geográfica de abrangência diferenciadas daquelas mencionadas no caput como opção mais acessível a ser oferecida juntamente com o plano privado de assistência à saúde de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado.

Dessa forma, o aposentado pode sim manter seu plano de saúde da época em que era empregado, possuindo argumentos jurídicos suficientes para impedir práticas abusivas das operadoras.

5) É possível mudar para outra operadora sem o cumprimento de novas carências caso o contrato atual esteja vigente há 2 anos.

Por fim, temos a hipótese de portabilidade de carências, expressamente permitido pela ANS e que as operadoras acabam cometendo muitos erros por conta do desrespeito dos prazos para conclusão da troca.

Essa medida é regulada pela Resolução nº 438/2018 e prevê alguns requisitos específicos para que o consumidor troque de operadora e não tenha que cumprir novos prazos.

Uma das principais determinações é que o consumidor deve estar vinculado há 2 anos ao plano atual e que a operadora do plano de saúde destino tem o prazo de 10 dias para responder se aceita ou não a portabilidade, caso não responda a portabilidade é automaticamente considerada válida.

Outra determinação importante é que o consumidor, após ingressar no novo plano, deve solicitar o cancelamento do anterior diretamente à operadora no prazo de 5 dias, o não cumprimento dessa exigência sujeita o consumidor ao cumprimento das carências do novo plano pelo descumprimento dos termos da Resolução.

O tema é um tanto quanto complexo e necessita de um artigo específico para ficar melhor explicado, mas caso o leitor tenha interesse em saber mais pode acessar o site da ANS clicando aqui ou aqui para ter acesso a uma cartilha explicativa.


É possível notar que os direitos aqui informados foram retirados diretamente da Lei dos Planos de Saúde e de Resoluções da ANS, textos esses que muitas vezes são complexos e envolvem a leitura de outras fontes para o completo entendimento.

Muitos consumidores somente buscam essas informações quando a operadora do plano de saúde nega algum procedimento ou age de forma abusiva em relação a prazos e preços, sendo de grande importância transformar os termos da lei em uma linguagem acessível a todos.

Você, consumidor ou colega de profissão, conhecia algum desses direitos? Deixe nos comentários a sua impressão e não esqueça de recomendar o artigo!


Eduardo Bauer, advogado.

eduardo@eduardobauer.com.br

http://www.eduardobauer.com.br

Te ajudo a evitar e resolver problemas com planos de saúde.

Ajudo profissionais da saúde com problemas jurídicos e pacientes que estão enfrentando problemas com planos de saúde. Também ajudo empresários a registrarem e protegerem as marcas dos seus negócios. Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e especialista em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Membro da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE. Ex-membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-PE. Palestrante e autor de artigos jurídicos. Acompanhe meu Instagram para mais conteúdo: @eduardobauer_

FONTE JUSBRASIL

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Obrigado Raiza!

Excelente texto, Eduardo.
Grande abraço.

Obrigado pelo feedback, Felipe!
Abraço.

Prezado colega Dr Eduardo Brauer, o texto é merecedor de elogios, vez que é muito explicativo e que muitas vezes alguns cursos não contextualizam questões de plano de saúde… meus parabéns..

Dr. Éder, muito obrigado pelo comentário, é muito gratificante receber um feedback feito o seu!

Como falo no final do texto, minha intenção é trazer o direito do consumidor com facilidade de compreensão por todos. A utilização do fundamento jurídico pode deixar o texto um pouco complexo, mas dessa forma é possível que o consumidor, e até colegas advogados, consigam se situar sobre os direitos.

Existem outras situações básicas que são negligenciadas pela operadoras e são contrárias à Lei dos Planos de Saúde e Resoluções da ANS. Certamente irei elaborar outro artigo nesse sentido ou então aprofundar algum dos direitos expostos nesse texto, como falo no tópico da portabilidade de carências.

Fique à vontade para compartilhar o texto!

Grande abraço.

Fantástico Doutor. Realmente, destas 5 eu não sabia de 4. Obrigado

Flávio, muito obrigado pelo feedback!

Poderias me dizer quais são os quatro? Estou à disposição para debater sobre o tema!

Forte abraço.

Gostaria que o Dr. Bauer expusesse as diferenças entre Planos de Saúde e Seguro Saúde. Por experiência própria por várias vezes gastos com hospital e com fisioterapia além de internação por doença contagiosa foram recusados pela Seguradora. Também exames e outros procedimentos mesmo decorrentes de alguma doença ou traumatismo não foram ressarcidos. O que fazer nestes casos já que a ANS usa e abusa do corporativismo? Aguardo e agradeço.

Sebastião, obrigado pelo comentário!

De forma simples, a diferença entre Plano de Saúde e Seguro Saúde: o primeiro coloca à disposição do consumidor uma rede de atendimento própria ou credenciada em que os custos são cobertos pela operadora, enquanto que o segundo funciona com o sistema de reembolso pela seguradora ao consumidor (que nem sempre é de 100%, é importante observar o contrato e os múltiplos de reembolso).

As duas expressões não são sinônimas, ainda que os direitos e deveres sejam muito parecidos. Alguns planos de saúde possibilitam pelo contrato a livre escolha de profissionais/estabelecimentos com reembolso (que também seguirá o critério de múltiplos de reembolso).

No tocante aos gastos recusados é interessante buscar o auxílio do PROCON da sua cidade ou encaminhar um e-mail ao SAC da Seguradora questionando detalhadamente os motivos da recusa. Também podes procurar um advogado ou uma advogada para analisar os termos do seu contrato e os fatos.

Com o devido respeito, há informações pautadas em interpretação não sistêmica da Lei de Planos de Saúde e do microssistema de saúde suplementar como um todo. O item nº 1, da forma como exposto, altera por completo o sentido da lei, pois medicamentos de uso domiciliar cobertos são somente os antineoplásicos, ou aqueles necessários em internação, desde que com o devido registro na ANVISA. Informações como estas, distorcidas do sentido extraível da lei, corresponde a um desserviço à Justiça e ao fomento de demandas judiciais infundadas.

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Dr. Jhony, obrigado pelo comentário, toda divergência é muito salutar para o Direito.

Quanto a questão dos medicamentos, entendo o sentido do seu comentário no tocante ao texto dos arts. 10 e 12, mas note que abordei especialmente a questão de urgência e emergência nas quais são obrigatórias as coberturas.

Veja o exemplo utilizado. É razoável que uma grávida, com a condição de mutação dos genes comprovada, tenha que se dirigir a um hospital todo dia durante a sua gravidez (e após) apenas para ter a dose diária do medicamento que irá assegurar sua vida e a gestação de alto risco, que via de regra tem como recomendação o repouso?

Penso que não, principalmente quando a Constituição Federal elenca o direito à vida e à saúde como fundamentais e a função social desse tipo de contrato é justamente a manutenção da vida e da saúde dos seus consumidores.

Quanto ao fomento de demandas judiciais, acredito que informar o consumidor sobre os seus direitos apenas o fortalece contra abusos cometidos por diversos fornecedores, podendo esse procurar essas empresas para soluções amigáveis ou os órgãos de defesa do consumidor antes de se pensar em judicialização.

Ótima abordagem dr. Parabens

Dr. Bruno, obrigado pelo feedback!

Fique à vontade para compartilhar.

Sou associado a um plano empresarial. Nele tenho minha esposa como dependente. No caso de meu falecimento ela tem amparo para continuar no plano?

Aparecido, obrigado pelo comentário!

A maioria dos contratos empresariais trazem em suas cláusulas a “remissão” como um direito dos dependentes para continuação no plano pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 5 anos sem o pagamento das mensalidades (esse custo geralmente já está embutido no cálculo da sua mensalidade atual). Assim, é importante checar as cláusulas do contrato e verificar se a remissão está prevista ou não.

Por outro lado, caso não localize esse direito em seu contrato, a Lei dos Planos de Saúde permite que o dependente do falecido beneficiário fique vinculado ao contrato pelo período de 1/3 do tempo de contribuição de pagamento do plano de saúde (no todo ou em parte), com um mínimo assegurado de 6 meses e o máximo de 24 meses. Nessa situação o dependente precisa comunicar a operadora do seu interesse em continuar no contrato e assumir o custeio da mensalidade.

Independente do enquadramento, muitas operadoras entendem por cancelar os contratos automaticamente no fim desses prazos, o que é considerado abusivo pelo nosso Poder Judiciário, principalmente quando estamos falando de pessoas idosas e que possuem dificuldade de ingresso em outro contrato de plano de saúde.

Boa tarde Dr.!

Muito bom seu artigo.
Sou nova na área da advocacia, será que posso ter sucesso em uma ação contra a empresa que minha mãe trabalhava? Ela aposentou por invalidez em 1999, era empregada pública e durante 22 anos pagou o plano de saúde empresarial, porém, mesmo solicitando à época, não teve direito a continuar com o plano.
Será que se entrarmos com a ação agora, há possibilidade dela pagar o plano atual da empresa?

[Modelo] Negativação Indevida

[Modelo] Negativação Indevida

fonte Jusbrasil

SPC BRASIL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DO _ JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE […]

Qualificação da Parte Requerente […] por meio de seus advogados que a esta subscrevem, […] endereço que indica para os fins do artigo1066, I doCPCC, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n9.0999/95, promover a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Qualificação da Parte Requerida […], na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. PRELIMINARMENTE

DA APLICAÇÃO DO CDC

A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma.

DA COMPETÊNCIA

Trata-se de relação de consumo, com base no artigo da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Roga o Autor por benefício da gratuidade de justiça nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de pobreza no sentido legal, anexo.

Além disso, é de suma importância frisarmos que o […] é a principal fonte de renda do requerente que, por motivo [de doença, precisa de cuidados especiais]. Portanto o pagamento de custas e demais emolumentos implicariam de forma direta na inviabilização de subsistência do demandante.

Por tais razões, pleiteia-se a gratuidade da justiça, assegurada pela Constituição Federal no artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata de relação de consumo sendo amparada pela lei 8.078/90, que cuida especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos acostados, uma vez que […]

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição da capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica, em virtude de a Parte demandante ser […], enquanto o demandado constitui-se […] de vulto de referência internacional.

Diante do exposto, a prova negativa de contratação é excessivamente difícil de ser produzida pela Requerente. A Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto.

Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Precipuamente, deve-se observar que, por tratar-se de situação em que o perigo na demora para a concessão da tutela definitiva satisfativa pode ocasionar danos irreparáveis à parte autora, e ainda, demonstrada a robustez das provas a esta exordial anexadas, resta caracterizada a possibilidade do pleito da tutela de urgência satisfativa em caráter antecedente, conforme o nosso novo Código de processo Civil brasileiro nos oportuna em seu art. 294, § único, in verbis:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Do cabimento, da tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis:

ENUNCIADO 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: nl (arts. 294 a 311; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009). As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante).

Desta forma, observa-se que o novo Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência satisfativa seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito.

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

“A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).”

O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Desta forma, mediante os fatos apresentados e os documentos acostados, é claro a existência do desconto indevido no benefício da Requerente por um suposto serviço contratado.

[Colocar parágrafo com os motivos que ensejam a tutela provisória, no caso breve resumo da negativação indevida]

Resta assim, a cristalina probabilidade do direito, ou a “fumaça do bom direito” de a Requerente ter suspenso esse tipo de cobrança indevida do seu vencimento.

Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR (p. 597, 2015) assim leciona:

“A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.”

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser reparável ou de difícil reparação.

Nesta testilha, o dano que o Requerente vem sofrendo está relacionado ao sustento seu e de sua família, visto que […]

Cabe ressaltar ainda, que o novo Código impõe também, como uma das condições de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, a devida constatação do perigo de irreversibilidade da decisão, instituto chamado de “perigo na demora in reverso”, art. 300, § 3º, in verbis:

Art. 300. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Haja vista o pedido de tutela de urgência de caráter antecedente se fundamentar em […] e tendo em vista ainda, ser o Requerido uma grande empresa, no [ramo de varejo], não há, pois, que se falar em irreversibilidade dos efeitos da concessão do pedido em face do réu.

Portanto, está nítido o direito que o Requerente possui em ter seu pleito de tutela satisfativa de urgência antecedente concedido, para que [retire o nome da autora do cadastro de mal pagadores, oficiando os órgão responsáveis para tanto], afim de que seja resguardada a integridade deste e de sua casa.

2. SITUAÇÃO FÁTICA

[A descrição dos fatos é a parte mais importante de sua peça, é por meio delas que o Juiz tem o primeiro contato com o processo, por isso deve ser muito bem elaborada, lembre-se que o juiz já sabe o Direito, mas a história quem conta é você]

3. DO DIREITO

DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Por estar inserido na atividade que desenvolve, o requerido responde objetivamente por quaisquer danos que o consumidor vier a sofrer em virtude de […] do qual resulte descontos indevidos em remuneração do requerente. Tal pensamento convive harmonicamente com termos dispostos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

Sendo assim, inclusive é atribuído à requerida o ônus processual de demonstrar a existência e validade do suposto negócio jurídico entabulado, ante a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor (art. , inciso VIII, do CDC), sob pena de ser responsabilizado pelos [descontos ilegais e negativação que decorreu dessa cobrança], como é o presente caso. Inteligência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça:

Logo, diante da má prestação do serviço os clientes são vitimados por terem seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente, portanto diante da má prestação do serviço fornecida pela instituição, existe o claro dever de indenizar a vítima, [ressarcindo-a com os respectivos montantes equivalentes aos valores defraudados corrigidos e atualizados conforme anexo.]

Não obstante, há também de se cogitar a caracterização do dano moral, especialmente diante dos transtornos e constrangimentos que decorrem da subtração fraudulenta e inscrição indevida no cadastro de mal pagadores.

Nesse sentido os Tribunais Superiores tem decidido, valendo citar ementa de julgado proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cite-se:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET – SUBSTRAÇÃO DE VALOR DA CONTA DA AUTORA – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA – RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS ADVINDOS DA FRAUDE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

É objetiva a responsabilidade do apelante pelo fato do serviço, por ele fornecido, ter apresentado falhas, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabia ao apelante comprovar que não houve falhas no seu sistema bankline ou que a culpa no caso foi da autora, que teria agido negligentemente no acesso, ou de terceiro, no caso um hacker.

Entretanto, tal prova não foi realizada de maneira satisfatória. No caso, entendo restar caracterizado o dano moral pelo simples fato de que a consumidora foi privada de uma quantia que lhe supriria as necessidades, o que aborrece e angustia qualquer indivíduo”.

(TJ-MG 100240757046920011 MG 1.0024.07.570469-2/001 (1), Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA, Data de Julgamento: 18/12/2008, Data de Publicação: 10/03/2009).

Diante do exposto, não pairam dúvidas de que a responsabilidade que recai sobre a ré é objetiva, da mesma forma não há como negar a possibilidade de condenação do réu a indenizar o consumidor, devido as situações apresentadas no caso concreto.

3.4 DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição, como no presente caso for indevida por inexistência de dívida, este deve ser responsabilizado civilmente e sujeito à reparação dos prejuízos causados inclusive quanto ao dano moral.

O requerente nunca solicitou serviço [de empréstimo consignado frente ao banco requerido … Parágrafo descrevendo de forma minuciosa a irregularidade cometida pela ré, descrição de negativação]

Neste momento, reforça-se mais uma vez que reú deve trazer aos autos, [o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado assim como as ligações solicitadas] pois é impossível cobrar do autor, hipossuficiente, prova de fato negativo.

Não distante, pelo fato de não haver negativações anteriores, deve o demandado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Corroborando com esse entendimento temos matéria sumulada por uma das mais respeitadas Cortes do país conforme veremos a seguir:

Súmula 385 do STJ

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Outrossim é claro o cabimento de indenização por dano moral in re ipsa, uma vez que a inscrição indevida do CPF do requerente no cadastro de maus pagadores consiste em risco que, por si mesmo, implica restrição de crédito e impacta negativamente o nome e a imagem da pessoa no meio que a circunda e no comércio em geral.

Dessarte, é certo que a demandada promoveu a inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito por uma obrigação que não contraiu devendo indenizá-lo na quantia que será arbitrada conforme veremos nos tópicos a seguir.

3.5 DO DANO MORAL

A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC conforme dito anteriormente.

Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.

Cumpre reafirmarmos que o caso em apreço se enquadra perfeitamente nos ditames citados, tendo em vista que a empresa demandadas pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos consumidores não buscarão o judiciário a fim de terem seus direitos respeitados ou no presente caso até reaver o valor descontado indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo e lesando os seus clientes. O artigo do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O descaso e o desrespeito com o autor e a quebra da boa-fé objetiva devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano moral.

Ademais o requerente se sentiu lesado e desprotegido com as condutas ilícitas praticas pelo réu quais sejam [efetuar descontos ilícitos em seu benefício] e inserir seu nome indevidamente no cadastro de mal pagadores.

O requerente tem um nome a zelar e por isso não pode ficar à mercê de tais irresponsabilidades. [Já no tocante ao valor financeiro descontado, para nós parece pouco, mas pra o demandante faz toda diferença pois o valor cumulado mês a mês limita seu poder aquisitivo de forma significativa impedindo muitas vezes de pagas as despesas da casa ou até deixar de comprar algum medicamento.]

Seguindo esse preceito, a Constituição de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Considerar o ocorrido mero dissabor, prosperar tal tese, afasta-se completamente do objetivo maior do Direito: a paz social. Tratar a lesão moral como uma não lesão por ser comum apenas engessa qualquer possibilidade de mudança do quadro social onde aquela surgiu. Permite a perpetuação da conduta lesiva no seio da sociedade sem qualquer perspectiva de correção da atitude lesiva. Naturaliza-se o dano, esquece-se o lesado, por fim, abandona-se a sociedade.

Em verdade, a evolução da sociedade impõe a superação da tese do mero aborrecimento, pois o julgador, ao reparar adequadamente por meio de justas indenizações a parte em litígio, indica que aquela pessoa membro do corpo social teve reconhecida que sua lesão moral não foi desprezada, tornada aceitável, gerando ao lesionador uma necessária revisão em sua conduta, sob pena de ver seu patrimônio depauperar-se em razão de sua conduta, ou seja, efetivamente responsabiliza-se.

Não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo pedagógico, portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir quem reincide no ato ilícito, prejudicando, muita das vezes, milhares de consumidores com a mesma prática abusiva.

Não distante trata-se de dano moral in repsia, por negativação indevida atingindo a honra e principalmente a dignidade [do aposentado]. No segundo caso além da honra houve limitação do poder aquisitivo e condição de subsistência.

O Autor entende ser justo, para recompensar os danos sofridos pelas duas condutas ilícitas e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas dessa natureza, a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deixando ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.

Portanto, requer-se que Vossa Excelência aplique a justa medida no caso em voga, acrescido dos demais Direitos que agasalham o dano sofrida pelo Requerente.

4 – REQUERIMENTOS E PEDIDOS

I) Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer a Autora, que se digne Vossa Excelência em sede liminar:

a) A Inversão Do Ônus Da Prova em favor da Requerente, haja vista sua hipossuficiência técnica frente a Requerida

b) Que a Requerida retire, preliminarmente, o nome do autor do cadastro de inadimples.

c) Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;

II) Proceder à citação do réu para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia;

III) Deseja informar que não tem interesse na realização de audiência de conciliação (art. 334. § 4º, i, ncpc), haja vista que há pouca resolutividade nessas audiências.

IV) No mérito:

a) Declarar extinto qualquer vínculo entre as partes […]

b) Confirme a retirada do nome do autor do cadastro de maus pagadores […]

V) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de Danos Morais tendo em vista a situação desagradável e desrespeitosa causada e ainda pela ausência de cautela deste ante a sua responsabilidade objetiva, em R$ 10.000,00 (dez mil) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

VI) incluir na esperada condenação do réu, a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação.

VII) Requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural e a colheita do depoimento da Autora e do Réu em eventual audiência de instrução e julgamento.

Dá à causa o valor de R$ […]

Termos em que, Pede Deferimento.

[…], 25 de Maio de 2020.

ADVOGADO – OAB

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fonte Jusbrasil

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Com todas as vênias, em sede de Juizado Especial não há custas para distribuição do feito, tampouco outras no curso da demanda, somente na fase recursal, daí a desnecessidade de pedido de gratuidade de justiça na inicial.

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Em Juizado Especial não há necessidade de apontar o quantum pretende o autor de danos morais,. Ainda ao nosso ver, se afirma que deixa ao juiz a fixação do valor, qualquer importância que ele fixar não poderá ser motivo de recurso para sua majoração,já que o pedido foi atendido. É como vemos.

A inicial é clara :”O pedido de isenção de custas processuais é tão somente no caso de recurso inominado. Por outro lado, de acordo com o NCPC , o pedido deve ser determinado, no caso presente, correto o pedido de R$ 10.000.00 a título de danos morais. Contudo em caso de procedência, o juiz pode dar mais ou menos, ficando à seu critério.

A inicial apesar de longa é bem fundamentada. Talvez, deveria ser incluída, a teoria do desvio de produtividade, hoje já aceita pelos nossos Tribunais.

Tecnicamente, a petição encontra um erro ao referir que formula pedido de tutela provisória de urgência em caráter “antecedente”, quando, na verdade, é em caráter “antecipado” (há diferença).

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Operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?

Operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?

Publicado em .

FONTE

Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.

Questão polêmica é saber se há obrigação das operadoras de planos de saúde em fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aos consumidores.

A Lei nº. 6.360/76, em seu art. 1º, estabelece que estão sujeitos às normas de vigilância sanitária os medicamentos, drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos.

Ainda, em seu art. 12, prevê que tais produtos não poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumidor antes de registrados no Ministério da Saúde.

Em seu art. 16, traz requisitos quanto à comprovação científica e de análise dos medicamentos, para reconhecimento como seguros e eficazes para o uso a que se propõem, e que possuam a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias.

Destaca-se, ainda, que o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, configura, em tese, crime contra saúde pública nos termos do art. 273 do Código Penal.

A controvérsia se dá porque, muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na ANVISA de medicamentos importados, sem similar nacional, com comprovada eficácia e registro em órgão similar no seu país de origem.

Ou, ainda, nos casos em que os tratamentos usuais não são eficazes, como ocorreu com a fosfoetanolamina sintética, também conhecida popularmente como “pílula do câncer”, caso que ganhou notoriedade, pela liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obrigando a Universidade de São Paulo a sua fabricação e fornecimento para pacientes, mesmo sem registro na ANVISA ou eficácia comprovada.

O STF já decidiu questão semelhante, mas sobre o prisma da obrigação do Estado no fornecimento de tais medicamentos, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral em do tema (tema 6, RE 566.471, e Tema 500, RE 657.718, ambos da relatoria do Mininistro Marco Aurélio, e Tema 793, RE 855.178, da relatoria do Ministro Luiz Fux),

Contudo, o tema ainda não se contra pacificado pelo STF.

Podemos encontrar tanto decisões que determinam o fornecimento pelo Estado de medicamentos não registrados na ANVISA, no caso de comprovada eficácia em outro país e registro em órgão similar, como no caso da Suspensão de Liminar 825 de Alagoas, como também encontramos decisões que têm o registro na ANVISA como essencial para o fornecimento do medicamento e comprovação de sua eficácia, como nos casos do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE e Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 828 SP. Este último suspendeu a citada decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao fornecimento de fosfoetanolamina sintética.

Em 2016, iniciou-se o julgamento, com Repercussão Geral pelo STF, com dois votos pelo parcial provimento da tese de que o Estado está obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutenção da saúde da pessoa, mediante laudo médico, e que o medicamento tenha registro no país de origem. Contudo, após um pedido de vista, o julgamento se encontra parado desde então, faltando 9 Ministros votarem.

Antecipando-se ao STF, o STJ pacificou sua a questão sobre o prisma dos Planos de Saúde no julgamento do Recurso Especial n. 1.712.163 SP. A Corte Superior firmou o entendimento de que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, apenas com a ressalva que, caso ocorra posterior registro, não poderá mais recusar o custeio do tratamento com o remédio indicado pelo médico.


CONCLUSÃO

Firmado o entendimento pelo STJ de que não há obrigação dos planos de saúde no fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, parece, ao menos no momento, inviável qualquer demanda judicial para fornecimento de tais medicamentos.

Embora existam, no STF, precedentes favoráveis ao fornecimento, em matéria similar, tratando da obrigação do Estado, também existem precedentes desfavoráveis.

Revela-se mais prudente aguardar o julgamento do STF, com repercussão geral, o que poderá, inclusive alterar a posição hoje firmada pelo STJ.

Concluindo-se que, no momento, é temerário ajuizar ações visando ao fornecimento, pelos Planos de Saúde, de medicamentos não registrados na ANVISA, embora pareça que a tese mais sólida seria a obrigação de fornecimento, desde que comprovada a eficácia no medicamento já utilizado em outros países, na inexistência de similar nacional e comprovada a indispensabilidade do mesmo para o paciente, por meio de laudo médico.


Autor

  • Diego dos Santos Zuza

    Advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados. Formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Especialista de Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. <br>Advogado atuante nas áreas de Direito Penal, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito do Trabalho.

    Site(s):


ZUZA, Diego dos Santos. Operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6187, 9 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/82865. Acesso em: 10 jun. 2020.

 

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[eBook] 30 ferramentas para advogar melhor na era digital

[eBook] 30 ferramentas para advogar

Blog do Jusbrasil

Publicado por Blog do Jusbrasil

 

A tecnologia está transformando o mundo jurídico.

É o que podemos ver em meio às notícias da promulgação da Lei nº 13.994/2020, que possibilita a realização da audiência de conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis, e da implementação do o Cejusc Virtual no Estado de Santa Catarina, dando às unidades do Poder Judiciário Catarinense a possibilidade de realizar as atividades também por meio de videoconferência, WhatsApp e outros recursos tecnológicos.

E essa transformação digital não alcança apenas órgãos do Poder Judiciário, mas também a advocacia.

Aquele modelo antigo, no qual o advogado montava um escritório, fazia um bom trabalho e esperava os clientes exclusivamente vindos do “boca em boca”, está cedendo lugar à uma nova advocacia otimizada e moderna, que desenvolve novos serviços e soluções que atendam às necessidades de clientes cada vez mais exigentes e informados.

Você já se perguntou qual é o melhor aplicativo ou software para advogados? Aquele que todo profissional da área deveria ter em seu celular ou computador?

A verdade é que são muitos e é difícil escolher o melhor, mas aqui você encontrará uma lista completa de ferramentas que vão te ajudar a advogar de forma mais otimizada.

Separamos a lista pelas seguintes categorias:

  • organização; produtividade;

  • comunicação;

  • leitura e aprendizado;

  • redes profissionais para networking e negócios e;

  • marketing jurídico

Boa leitura!

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16 Comentários

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A era digital nos possibilita ultrapassar fronteiras e advogar para qualquer cliente do Brasil.
Estou muito empolgada com essa novidade.

Um abraço.

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Com uma comunicação efetiva e domínio das ferramentas trazidas pelo eBook, a distância com certeza vira um problema bem melhor para advogados inseridos nessa nova realidade, @raquellalmeida

Excelente lista!

Pessoalmente, fiquei muito feliz em conhecer quase todas as ferramentas e, boa parte, já fazer parte da rotina do escritório mesmo antes da Pandemia. Mostra que estamos no caminho certo para uma advocacia transfronteiras e digital.

Parabéns pelo compêndio, @blog
Abraços!

Bom demais ver que vocês já estão bem inseridos na advocacia digital, @thiagonvieira e @matheusrodriguesgiovaneti!!

Sinal de que estão trilhando um caminho voltado para um Direito ainda mais tecnológico, com foco nos clientes 👏

Com certeza, uma excelente lista que pode ajudar na nossa rotina!

Obrigado pelo feedback, @guilhermepeara!

Se pelo menos uma dessas ferramentas for incluída no diaadia de quem estiver lendo, já vai valer a pena pra gente 😊

Ferramentas indispensáveis para o cenário que vivemos onde tudo se faz online. A Advocacia precisa, urgentemente, se adaptar a estas necessidades.

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A adaptação para novas tecnologias é necessária – e super bem vista aos olhos de clientes!

Incorporar tecnologia na rotina de advogados faz com que a própria advocacia se torne cada vez mais próxima das pessoas que precisam dela, @sinzingergustavo

Alienação Parental: quem será que sofre mais?

Alienação Parental: quem será que sofre mais?

O que é? É uma síndrome? Quem comete alienação parental? Há amparo legal?

Publicado por Priscylla Souza

fonte Jusbrasil

De acordo com a LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 em seu artigo dispõe:

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Leia a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou dia 18 de fevereiro de 2020 um substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) ao projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010 – LAP).

A senadora defende três pilares no seu relatório: o bem estar das crianças, a segurança para que pais possam denunciar suspeitas de abuso sem ser punidos e o envolvimento de juízes na fases iniciais do processo, o que se daria em audiências com as partes envolvidas antes de uma decisão como a reversão de guarda, por exemplo.

Leia na íntegra: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/18/alteracao-na-lei-de-alienação-parental-avanca

O que é?

A Alienação Parental (AP) é uma patologia psíquica gravíssima que acomete o genitor que deseja destruir o vínculo da criança com o outro, e a manipula afetivamente para atender motivos escusos. Quando a própria criança incorpora o discurso do (a) alienador (a) e passa, ela mesma, a contribuir com as campanhas de vilificação do pai/mãe-alvo, instaura-se a Síndrome de Alienação Parental (SAP).

Síndrome de Alienação Parental:

Conforme o conceito de seu pesquisador, o psiquiatra estadunidense Richard A. Gardner:

“A síndrome de alienação parental (SAP) é uma disfunção que surge primeiro no contexto das disputas de guarda. Sua primeira manifestação é a campanha que se faz para denegrir um dos pais, uma campanha sem nenhuma justificativa. É resultante da combinação de doutrinações programadas de um dos pais (lavagem cerebral) e as próprias contribuições da criança para a vilificação do pai alvo”

Quem comete alienação parental?

Mãe; pai; avós; familiares; padrasto, madrasta.

Veja um exemplo mais recorrente:

Amigos que manipulam o pai/mãe contra o outro para envolver o (s) filho (s) menor (es) na rejeição ao outro pai/mãe.

O genitor alienador utiliza-se de diversos recursos, estratégias legais (nem sempre legítimas…) de excluir o alienado da vida dos filhos.

Quais são os exemplos de alienação parental:

De acordo com a lei 12.318/210, são:

  • Fazer campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade

  • Dificultar o exercício da autoridade parental

  • Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor

  • Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar

  • Omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, entre elas, escolares, médicas e alterações de endereço

  • Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente

  • Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares ou com avós.

Pode acarretar acusações falsas?

Infelizmente sim.

Fazer uma acusação falsa é sem dúvida muito grave, a mais devastadora e a mais ilícita de todas seja a indução dos filhos a formular falsas acusações de abuso sexual contra o pai alienado.

Destacamos que a falsa denúncia de abuso retrata o lado mais sórdido de uma vingança, pois vai sacrificar a própria prole; entretanto, é situação lamentavelmente recorrente em casos de separação mal resolvida, onde se constata o fato de que “muitas vezes a ruptura da vida conjugal gera na mãe sentimento de abandono, de rejeição, de traição, surgindo uma tendência vingativa muito grande”

Perceba que, que ao acusar falsamente o pai alienado, por exemplo, , além de ser um ato lesivo à moral, e que depreciará para sempre a reputação daquele que recebe a acusação, em determinados momentos da vida dos filhos essa manobra encontra guarida em alguma fase do desenvolvimento psicosexual infantil, bem como na importante questão da fantasia e do desejo.

A falsa denúncia é uma forma de abuso?

Sim. A falsa denúncia é, também, uma forma de abuso, pois as crianças são, compulsoriamente, submetidas a uma mentira, sendo emocional e psicologicamente manipuladas e abusadas.

Essa falsa denúncia passa a fazer parte de suas vidas e, por causa disso, terão de enfrentar vários procedimentos (análise social, psiquiátrica e judicial) com o fito de esclarecimento da verdade.

O mais grave é que, diante de uma falsa denúncia, além do prejuízo estar feito (para toda a família e, principalmente, para a própria criança), a certeza sobre o que realmente ocorreu dificilmente será alcançada. Aliás, os relatos que existem é que essas pessoas adultas, doentes o suficiente para expor seus filhos a tal situação, inclusive ao ponto de os submeterem a exames, testes, entrevistas etc., e privá-los de conviver, normalmente, com o outro genitor, são tão psicologicamente comprometidas que, com o tempo, elas mesmas acabam acreditando na sua versão.

Quando há a ruptura do vínculo do casal, com grande carga de litigiosidade e disputas, isso representa um indício de que a denúncia contra o outro genitor pode ser falsa.

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Diante de uma denúncia, como fica a situação do acusado?

O artigo da Lei nº 12.318/2010 prevê que o juiz, ao detectar indícios de ocorrência de alienação parental, deverá determinar perícia psicológica ou psicossocial, por profissional ou equipe multiprofissional com experiência comprovada em diagnosticar atos de alienação parental.

No universo jurídico, diante de uma denúncia, o juiz, que está adstrito a assegurar a proteção integral da criança, frente à gravíssima acusação, não tem outra alternativa senão expedir ordem determinando, no mínimo, a suspensão temporária das visitas ou visitas reduzidas mediante monitoramento de terceira pessoa.

Inicia-se com urgência uma perícia pelo Serviço Social Judiciário ou ainda uma perícia psiquiátrica, todo o processo, como meio de se lograr esclarecer a verdade, acabará operando a favor daquele que fez a acusação – embora falsa.

O ônus da morosidade do processo recairá exclusivamente sobre o réu, mesmo que ele seja inocente.

Perceba que é gravíssimo, portanto, requer toda a atenção não só dos magistrados, mas também dos demais operadores envolvidos.

É cabível mencionar:

Embora mencionado a respeito de casos de falsas denúncias, importante frisar e ter claro, como dado de realidade, infelizmente, o fato de que a presença de abuso sexual entre familiares é comum, e, pior, não escolhe classe social, não tem idade, independe do nível cultural e pode acontecer em famílias tidas por “felizes” ou em famílias em crise, ou seja, não há determinante ou parâmetro que delimite sua existência e/ou ocorrência.

O fato é que o abuso sexual infantil ocorre em qualquer tipo de família e pode acontecer a qualquer momento. Portanto, é importantíssimo, antes de “comprar” a ideia de que há a presença de abuso, fazer a maior averiguação e investigação disponível, contatando outras pessoas, além do denunciante, que conheçam a criança e, de preferência, realizá-la com profissionais gabaritados e da forma mais célere possível.

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O que interfere na formação de uma criança?

É notável que nesse ciclo de convívio a peça fundamental que deveria ser o filho, bem como a sua estrutura psíquica e levando em conta que a educação por si só não se equipara a nenhum contexto de estrutura familiar (no contexto de alienação parental) é lamentável o quão tenebroso é a formação dessa criança.

O filho deveria ser de fato um elo, pelo qual independentemente da continuidade ou não do relacionamento, os pais deveriam preservar o filho, ou seja, deveriam atenuar a observação do desenvolvimento, em como na estrutura do filho. Em quesito de saúde corporal e psíquica, educação, meio social. É cabível mencionar que a formação de uma criança consequentemente denominara um adulto estruturado ou transtornado.

Maria Berenice Dias refere:

“Quando não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-cônjuge. Ao ver o interesse do pai em preservar a convivência com o filho, quer vingar-se, afastando este do genitor. Para isto cria uma série de situações, visando a dificultar ao máximo ou a impedir a visitação. Leva o filho a rejeitar o pai, a odiá-lo”

Como o profissional envolvido desse se portar?

O profissional envolvido há de ter em vista pelo menos as 4 possibilidades listadas abaixo:

  1. A denúncia pode ser inteiramente verdadeira;

  2. A denúncia pode ser, parcialmente, verdadeira (por exemplo, existiu o abuso, mas foi perpetrado por outra pessoa e não pelo sujeito acusado);

  3. A denúncia é falsa e a criança foi influenciada ou pressionada a fazê-la;

  4. A denúncia é falsa e a criança foi levada a acreditar, e acredita, que realmente aconteceu o abuso.

Portanto, ante as muitas variáveis possíveis, todos os profissionais devem agir com a máxima cautela, e os advogados, por sua vez, antes de providenciarem o ajuizamento de uma demanda e a denúncia, precisam ainda fazer uma filtragem inicial, examinando o quanto possível se o cliente que lhe trouxe os fatos teria motivos para querer se “vingar” do ex-companheiro, ou se este tem a pretensão egoística de que o filho seja uma “propriedade”, e, pior, muitas vezes “exclusiva”.

Mais do que isso, o advogado tem o dever de, antes de acusar, esgotar as possibilidades de que se trata de uma falsa denúncia, através de várias entrevistas com o cliente e, preferencialmente, encaminhando tanto o cliente como a criança para avaliações junto a profissionais da área psicológica que não sejam vinculados com a pessoa que pretende denunciar.

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Guarda compartilhada, é a melhor maneira?

A Guarda Compartilhada se torna o sistema parental por excelência, que melhor atende às necessidades da criança após a separação dos pais, pelo aspecto fundamental da estruturação dos vínculos parentais e do convívio saudável e equilibrado com ambos, não há perdas de referências, não há dificuldades de relacionamentos, todas as questões importantes são resolvidas com a maturidade emocional necessária – e essa maturidade dos pais são exemplos para os filhos.

Dessa forma, os pais agindo de maneira coerente e resolvendo a dissolução conjugal sem que interfira na estrutura, bem como desenvolvimento do filho, sem dúvida é um reflexo de maturidade de ambos. Tendo em mente sempre, que o filho é uma ligação para a vida, ou seja, não foi somente durante o momento que os pais viveram juntos, pelo contrário, cabe aos pais saber lidar da melhor maneira com a separação, sem deixar que problemas do casal influenciem na formação do filho, levando em conta que o assunto é sobre alienação parental, menciono que formação esta de maneira negativa. _________________________________________________

Referências:

Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm

Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/18/alteracao-na-lei-de-alienação-parental-avanca

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“O nosso caráter é o resultado da nossa conduta” Aristóteles

Formada em Recursos Humanos; Estudante de Direito do 7º semestre; Correspondente Jurídico. Todo dia é um dia de descobertas e aprendizados e uma estudante apaixonada em aprender o Direito de forma que eu não seja mais uma, mas que eu seja e/ou faça a diferença para o próximo. Afinal, exercer essa linda profissão tem que ser pelo amor de ajudar a quem precisa e como recompensa advinda do prazer que é estudar e aprender. Instagram: @priscyllasouzajuridico E-mail: priscyllasouzajuridico@outlook.com Blog: https://meusdireitosprevidenciarios.wordpress.com

Como deixar o seu WhatsApp mais seguro e WhatsApp mais seguro?

Como deixar o seu WhatsApp mais seguro e evitar golpes?

Recursos do próprio aplicativo garantem mais proteção; conheça também formas de evitar golpes e de recuperar sua conta.

 
Publicado por Guilherme Peara

Em fevereiro de 2020, o WhatsApp ultrapassou a marca de 2 bilhões de usuários em todo o mundo!

O WhatsApp é um dos aplicativos mais usados pelos brasileiros para a troca de mensagens e diversos tipos de arquivos, como fotos, vídeos, contatos e documentos.

Por esse motivo, você precisa tornar sua conta no WhatsApp mais segura usando os recursos do próprio app e seguindo recomendações para prevenir golpes e roubos da sua conta.

 

O primeiro passo para garantir mais segurança ao seu WhatsApp é ativar o recurso de confirmação em duas etapas, um código de seis dígitos que você mesmo escolhe.

Essa funcionalidade deixa o app duplamente protegido porque se alguém tentar acessar a sua conta de outro celular vai precisar digitar esse número.

Com isso, para hackear uma conta, a pessoa mal intencionada precisará ter acesso a dois códigos: o de ativação do WhatsApp, que é enviado por SMS quando ele é instalado, e o PIN da confirmação em duas etapas.

Veja agora como configurar o 2º código de verificação em smartphones com sistemas Android ou iOS:

Como evitar que você caia em golpes no WhatsApp?

Para você se prevenir contra golpes do WhatsApp, recomendo que você nunca compartilhe com outras pessoas o código de ativação do WhatsApp, aquele que chega por SMS.

Além disso, ative a confirmação em duas etapas que expliquei acima e não informe esses números para ninguém.

Não instale aplicativos de terceiros que possam ter acesso ao seu WhatsApp, como alguns apps que prometem mudar a cor e o design do aplicativo.

Não compartilhe os dados do seu WhatsApp a pedido de outras pessoas ou sites e, também, desconfie de qualquer ligação que, após passar alguma informação, enviará um código para você confirmar sua participação ou prêmio.

Se não foi você que solicitou, nunca informe ou clique no link de ativação do WhatsApp enviado por SMS.

O que fazer se a conta do WhatsApp for roubada ou hackeada?

Infelizmente, pode ter acontecido de você informar o código de ativação do seu WhatsApp e, assim, ter caído num golpe e ter sua conta pode ser roubada ou clonada.

Quando isso acontece, uma mensagem informa que o app está ativo em outro aparelho e que você não pode acessar sua conta.

A primeira coisa a fazer é tentar recuperar a conta por meio do seu próprio celular:

Mesmo assim, se esse procedimento acima não funcionar, você deve enviar um e-mail para support@whatsapp.com.

A mensagem pode ser escrita em português e precisa enviar todas as informações descritas abaixo:

Agora, se você já fez a denúncia, mas a empresa está demorando muito para responder ou negaram o seu pedido, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Então, se mesmo assim não for resolvido, você precisará entrar com ação judicial para resolver o problema.

Como denunciar um número, contato ou um grupo no WhatsApp?

Se você recebeu uma mensagem incômoda, faça o bloqueio desse contato (Android ou iOS).

Entretanto, se a mensagem tiver conteúdos potencialmente criminosos ou informações falsas, é possível denunciar esse número ou grupo.

Veja agora como denunciar número, contato ou grupo no WhatsApp:

Conclusão

Nunca compartilhe seu código de confirmação do WhatsApp recebido por SMS com outras pessoas, nem mesmo com amigos ou familiares.

Caso você tenha compartilhado seu código e perdido o acesso à sua conta do WhatsApp, siga as instruções acima para recuperar sua conta.

Também, ative a autenticação de dois fatores e tenha mais segurança no seu aplicativo.

Ao seguir essas recomendações e medidas de segurança, você pode proteger a sua conta e evitar que dados e contatos sejam roubados e as conversas perdidas.


Imagens: Central de Ajuda do WhatsApp

Entre na minha comunidade: t.me/comunidadepeara

Acompanhe minhas redes sociais: Instagram & LinkedIn.

FONTE JUS BRASIL

10 Comentários

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Muito importante essas informações. Já fiz a minha confirmação em duas etapas há um tempo, quando os casos de fraude estavam cada vez mais recorrentes com pessoas do meu convívio.
Parabéns pelo alerta através do texto!

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Obrigado pelo feedback, @filipeadp!

Ótima publicação Guilherme! Parabéns!

Obrigado pelo feedback, @ednamazon!

Excelente conteúdo! Direto ao ponto!

Obrigado, Guilherme!!!

Tudo isso é muito importante! E vale lembrar que não devemos usar tais aplicativos de mensagens instantâneas para tratar de assuntos de trabalho em especial de advocacia! Para tais recomendo aos colegas profissionais que usem e-mail de um provedor pago que tenha muito mais privacidade do que o Google e outros. Um exemplo é o “fastmail” que uso a mais de três anos e por um valor baixo mensal, não tenho o Google “espiando” o que faço ou deixo de fazer, bem como mais privacidade.

Excelente essas informações!

Muito obrigado por compartilhar estas informações, Dr. Peara. Relevantes, elas vem bem ao caso nestes tempos de internet frenética. Abraços.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

cumprimento-de-sentenca REDUZIDO

Com Pedido de Prioridade Tramitação (Idoso) – Atualizada pela Lei Ordinária Federal n.º 13.105/15 (Novo CPC)

 

Meritíssimo Juízo de Direito da … Vara … da Comarca de ….

Prioridade

Idade Superior 60 Anos

Ref. Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: NOME

Empresa Executada: NOME

NOME, NACIONALIDADE, natural de CIDADE/ESTADO, nascido (a) aos 00.00.0000, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 000.000 – ÓRGÃO EXPEDIDOR/ESTADO, residente e domiciliado (a) na … – Telefone (00) 00000.0000 – e-mail: …@mail.com.br, por intermédio de seu/sua advogado (a) in fine assinado (a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerer o

Cumprimento de Sentença

em desfavor de NOME EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 00.000.000/0000-00, sediada na … – Telefone: (00) 00000.0000 – e-mail: @mail.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

 

I – Da Prioridade na Tramitação do Processo.

Conforme dispõe a Lei n.º 10.741/03, que versa sobre o Estatuto do Idoso, temos no artigo 71 e seus parágrafos, a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais, desde que a parte possua idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

Artigo 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. (grifos acrescidos)Ademais, com o intuito de dar celeridade e eficiência aos propósitos da ação que ora se apresenta, torna-se necessária a aplicação das providências descritas no Estatuto do Idoso, senão vejamos: Artigo 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado (grifos intencionais).

Sendo assim, conforme cópia dos documentos pessoais do (a) Exequente acostado aos autos (doc. 00), comprovado está o requisito ensejador da prioridade na tramitação deste feito, bem como da aplicação de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação pela Empresa Executada, sob pena de aplicação de multa diária, razão pela qual requer a Vossa Excelência que sejam deferidos todos os benefícios conferidos pela Lei n.º 10.741/03.

II – Dos Fatos e Fundamentos.

No dia 00 de … de 0000, foi prolatada a Sentença que segue (doc. 00):

(…)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 0.000,00 (zero mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a partir data que deveria ter sido efetuado o pagamento do acordo extrajudicial feito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do (s) apelo (s).

Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe.

CIDADE/ESTADO, 00 de … de 0000.

NOME

Juíz (a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Tendo em vista que a Empresa Ré foi devidamente citada (ID 00000000- Processo n.º 000000-00.0000.0.00.0000) porém deixou de apresentar resposta aos pedidos do Autor, implicando assim os efeitos da revelia, foi prolatada a Sentença aos 00.00.0000 (doc. 00), tendo transitado em julgado o decisum aos 00.00.0000, conforme certificado nos próprios autos (doc. 00).

Ocorre que, até o presente momento, não houve pagamento voluntário por parte da Empresa Executada, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a determinação judicial e satisfeito o crédito ora devido.

II – Do Pedido e Dos Requerimentos.

Posto isso requer que este Respeitável Juízo se digne a:

a) Receber e processar a presente fase de cumprimento de sentença.

b) Conceder a prioridade na tramitação do processo, bem como adotar as medidas necessárias a efetivação do bom direito do (a) Exequente, inclusive com a culminação de multa diária em caso de descumprimento pela Empresa Executada, conforme disposição contida na Lei Ordinária n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

c) Determinar a intimação da Empresa Executada, para pagamento voluntário do valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, no importe de zero mil reais (R$ 0,00), conforme determina o artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.

d) Determinar a incidência da multa de dez por cento (10%) e dos honorários advocatícios na razão de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, conforme estabelece o artigo 523, § 1º, do Novo Código de Ritos Civis, sem haver o adimplemento voluntário da obrigação que foi imposta ao Executado, devendo ser este (a) causídico (a) intimado (a) para apresentação da planilha com o valor atualizado.

e) Determinar a expedição do competente mandando de penhora e avaliação no valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa (doc. 00), conforme determina o artigo 523, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil, incluindo-se a multa, os honorários advocatícios, as custas judiciais e despesas processuais remanescentes (se houverem), devendo, ainda, incidir os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento.

e.1) Determinar a requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil e as instituições bancárias (BACENJUD), relativas à existência de ativos financeiros em favor da Empresa Executada, para fins de indisponibilidade de valores correspondentes ao valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, a multa, os honorários advocatícios, as custas judiciais e despesas processuais remanescentes (se houverem), conforme preceitua o artigo 835, inciso I e artigo 854 ambos do Novo Código de Processo Civil.

e.2) Determinar, caso reste frustrada a diligência via BACENJUD, que se proceda com a busca através do Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), para fins de restrições de veículos de propriedade da Empresa Executada, conforme estabelece o artigo 835, inciso IV, do Novo Código de Ritos Civis.

e.3) Determinar, caso restem frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, que seja realizada a consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), com o intuito de buscar informações sobre a existência de bens da Empresa Executada para posterior restrição, conforme previsto no artigo 835, incisos V e VI, do Novo Diploma Processual Civil.

f) Condenar a Empresa Executada no pagamento das custas judiciais e despesas processuais remanescentes se houverem.

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, 00 de … de 0000.

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB/XX 00000

9 Comentários

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Parabéns Dra., apenas uma observação, o endereçamento da Petição, acredito que deva ser “AO JUÍZO” e não ‘MERITÍSSIMO JUÍZO”, pois Juízo não é uma pessoa e sim os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça, com jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

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Todo esforço é válido, mas esse modelo precisa ser bem aprimorado.

Parabéns Dra.!! É de grande valia a sua postagem.
Acredito que trata de um modelo, que bem adaptado atenderá o causídico.
Hodiernamente está ficando difícil receber postagens, porque há, infelizmente, algumas pessoas que ficar esperando momento somente para isso.
Obrigado por contribuir com esse espaço, fornecendo esse modelo de peça.

Excelente trabalho. Tenho certeza de que será útil até para causídicos experientes rsrsrsr

Parabéns doutora. Ótima peça.

Muito bom Dra!

Parabéns!

Obrigada por disponibilizar.

Parabéns pela iniciativa. Pode ter certeza de que muitos advogados (as), tomarão seu modelo como base para elaborar as suas petições. Apenas o adaptarão ao estilo que lhes são próprios. Tenha a certeza de que há muitos “advogados (as)” que mal sabem redigir textos. Em muitos casos, suas secretarias o fazem e eles (as) apenas assinam, muitas vezes sem ler.
Essas informações foram obtidas por mim, diretamente de juízes aos quais já tive acesso.
Fique tranquila.

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Dra tenho uma demanda em queja foi dado como ganha em todas as estâncias, e ate agora nada foi resolvido pois se falam que o juiz suspendeu o processo, sendo que minha esposa tem mais de 60 anos, o que tenho q fazer? o juiz pode fazer isso por qto tempo em um processo?pois segundo. escritorio de advogado diz que juiz solicitou taxas de desarquivamento.por favar o q faço? Obrigado.

Prezada Autora, boa noite.

Poderia me explicar a necessidade de tal “petição inicial”? O processo executivo de título judicial deixou de ser autônomo desde 2005 com a Lei 11.232/05 “do Cumprimento de Sentença”, e está devidamente sistematizado a partir do art. 513 (CPC). O próprio informa que será necessário um requerimento do exequente, informando do não cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões). Chamo à atenção, pois este requerimento, embora haja pedido, difere em parte de uma Petição Inicial nos termos do art. 319 (CPC).

esponder

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

Publicado por Braulio Aragão Coimbra

FONTE JUSBRASIL

Um dos processos de maior importância para a advocacia nacional foi publicado na data ontem (19/05/2020).

A pergunta que não quer calar é: A OAB pode ou não impedir o exercício profissional de advogado por falta de pagamento de anuidades?

Foi dado provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, tendo sido fixado a Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral no seguinte sentido:

“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”

O Recurso Extraordinário discutiu a constitucionalidade do art. 37, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

Em uma reviravolta não prevista pela maioria dos juristas e, principalmente pelo Conselho Federal da OAB que atuou como amicus curiae, o STF entendeu, em sistema de repercussão geral, que o conselho profissional não pode perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal.

Conforme constou no acórdão, o comportamento de suspenção pelo conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades configura sanção política por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

Ora, o poder de tributar do Estado não se confunde com o ius puniendi em prol da persecução de débitos fiscais. De fato, a legislação atacada representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, e desta forma, o STF configurou a previsão do art. 34, XXIII como uma sanção política, ou seja, um meio coercitivo para o pagamento de tributosii.

Diante da recente repercussão da temática posta em testilha, surgem as preocupações da Ordem quanto ao aumento da inadimplência dos causídicos, levando também à anulação de uma enorme quantidade de processos éticos, além de processos contra a própria OAB.

Você como advogado deixaria de pagar a anuidade em virtude deste precedente? O Conselho Federal da OAB tem motivos para preocupações? Qual a sua opinião sobre o tema?


Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduando em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia.


1. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4105161

2. No tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais.

Especialista em Direito Securitário e Militar, um eterno estudante.

Advogado, inscrito na Seção de Minas Gerais, sob o nº 130.398. Formado na Faculdade de Direito de Franca (Municipal), cursei direito no período compreendido entre 2005 – 2009. Pós-graduado em Processo Civil pela Anhanguera Educacional (Rede de Ensino LFG). Pós Graduando em Direito Tributário pela Ebradi (Escola Brasileira de Direito). Coordenador da Carteira de Direito Securitário do Escritório Januário Advocacia Militar desde maio de 2011.

FONTE   JUSBRASIL

 

53 Comentários

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Tá mais do que na hora da OAB deixar de ser a “dona” da profissão!Também deveria desde já reduzir os valores absurdos das anuidades! Deveria reduzir em pelos menos 60%.

OAB é concessionária de um serviço público, assim como conselhos de profissões. Isto é, cabe-lhe fiscalizar o exercicio da advocacia. Dona nunca foi. Concordo que as anuidades são muito altas. Em MS um mil reais.

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De fato impedir o exercício profissional por inadimplência é ilegal. A lei prevê processo específico para a cobrança de dívidas, não sendo justo que as entidades de classe detenham tal “poder especial”. A dívida é pecuniária e pode recair sobre o patrimônio do devedor, apenas.

Sim, claro ou com certeza?

Entidade escrota que existe pra defender o lobby dos grandes escritórios, criminalistas de renome e militar em prol da esquerda.
Nunca mais vão ver 1 centavo do meu dinheiro.

Evidente que não poderia suspender o exército profissional do advogado . Fazer desta forma seria o mesmo que fazer justiça pelas próprias mãos o que é inadmissível nos dias atuais . Se é devedor , que a OAB entre com o devido processo de execução ! Como qualquer outro ente ou empresa. Demorou muito para se ter uma decisão dessa natureza , afinal , existem motivos outros de politicagem para que se arrastasse essa decisão . Ainda continuo sem entender o tamanho da demora nos julgamentos do STF e STJ , isso nunca foi justiça , demorar a dar uma solução é corroborar com a incerteza . Era tão evidente o resultado que chega beirar o absurdo levar uma discussão dessa até esse grau ! Ora , exemplo prático ,:vc deixa de pagar o IPTU , a prefeitura não vai de tirar da sua casa , terá que executar !!!!

Sofri na pele essa questão…fui suspenso por grande parte da dívida prescrita pela nossa OAB. No Conselho de Ética fui representado por um Colega de São Paulo que argumentou a prescrição, ainda solicitei como última esperança uma solicitação administrativa (tudo isso esta documentado), para minha surpresa fomos ignorados, repudiado por aquela entidade que tem a obrigação de proteger o Advogado (colega) . Enfim fiquei suspenso perdi um emprego que dependida de atuação profissional, e agora?… já retomei minhas atividades, após a decisão liberaram minha atuação. Mas resta a mágoa com Minha Instituição que me tratou com total desprezo. Graças ao Senhor bom Deus o STF fez JUSTIÇA. Agora vamos nos enfrentar de igual para igual….não me recuso pagar..desde que de forma justa. Obrigado e espero ter contribuido com a matéria.

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Hoje em dia quase não se aplica nenhum tipo de punibilidade via coerção direta, isto é feito geralmente pelos meios dos órgãos de proteção de crédito que comprovada a existência da divida autorizam a remessa do débito ao protesto. Assiste razão ao STF em proibir a punição extrema da cassação do exercício profissional. MINHA OPINIÃO PRÓPRIA; A OAB DEVERIA AJUDAR SEUS ASSOCIADOS E NÃO PUNI-LOS.

A contribuição da Ordem dos Advogados é a mais alta cobrada pelos Conselhos de Classe deste país. Todavia, porém, em que pese esse fato, eu não deixaria de contribuir enquanto puder.

Olá

Tem a Lei Federal 12.514/2011 que no seu artigo determina que a anuidade de TODOS os conselhos de classe seja de R$ 500,00 atualizado pelo INPC que para ABR/2020, dá R$ 792,00.

Qualquer valor acima é ABUSIVO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm

Jamais deixaria de pagar minha anuidade por conta, por si só, deste precedente.

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Sempre hávera quem navegue contra a corrente

E sempre haverá oportunista.

Saudações!
Belíssimo trabalho, onde o tema é de suma importância para todos nós profissionais do direito.
Penso que não podemos ser impedidos de exercer nosso ofício, até porque se o advogado está devendo, como pagaria tal débito? Precisa trabalhar pra prover seu sustento, e regularizar sua situação junto a OAB
de sua região, em contrapartida também, por questões éticas, não podemos ficar inadimplentes com a anuidade junto a entidade, já que está prevista tal cobrança em Lei Federal, ressalto também que é uma vergonha o atual valor da anuidade, muito alto, digo isso em relação aos profissionais que ainda estão iniciando sua carreira, logo, a OAB poderia refletir sobre isso.
Ficam aqui minhas humildes considerações, em respeito ao debate suscitado pelo nobre colega.

Parabéns colega Lenildo pela ética de seu comentário acima descrito. Comentário ético, como disse, com muita propriedade e profissionalismo. Sem ataques, com devido respeito àqueles que assim procederam e, acima de tudo, o que é mais louvável, expõe sua preocupação com os colegas que eventualmente, estão iniciando a nobre profissão.
Permita-me fazer minhas, suas palavras.
Cordial abraço

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Sempre defendi a tese de que o valor da anuidade deve ser único em todo o país, mas que seja justo.
Outro ponto crucial é a chamada “inscrição suplementar” ao advogado que porventura tiver mais de cinco causas em outra subseção. Se o advogado já paga sua anuidade, nada mais justo do que poder atuar em qualquer lugar do país.
O impedimento do exercício profissional pela OAB, ao advogado inadimplente da anuidade, caracteriza Obstrução da justiça.
Pode parecer irônico mas, é o representante justiça, obstruindo a justiça.

Está na hora dos profissionais liberais se posicionarem, pq não vai parar essa cobrança da OAB. Se aumentar a inadimplência, com certeza a anuidade vai aumentar.Pode crer, só esperar. Diminuir seus privilégios financeiros é que n vai. A OAB está mordendo o próprio rabo.
Fim do exame de ordem é fim da anuidade exorbitante. Quem disse que a OAB favorece a todos os advogados? Ela se impõem e faz o q quer. Somos mesmo profissionais liberais? O que existe pra quê?
Deve ser 50% da anuidade paga atualmente e olhe lá.

Pelo que leio e escuto a respeito a Lei 8.906/1994 que criou a OAB não existe de Direito, portanto…..

Realmente a lei NÃO existe… Se o STF fosse SÉRIO (Que não é….) isso já teria sido resolvido. E cadê a coragem para acabar com isso? O STF??? kkkk Este não tem. E este caso é um deles, o outro é do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o chamado ICMBio. Tem vício legislativo grave… Mas o STF passa por cima, ignora a lei, a CF, tudo que estiver na frente. Uma lástima.

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Pelo valor absurdo da anuidade não é nem pagamento de anuidade é extorsão, a realidade dos advogados brasileiros é incompatível com o valor cobrado.

Em análise ao texto, verifica-se que a OAB, é um órgão de classe elitizada.Os advogados lá inscritos, tem que fazer das tripas e corações, para quitar a sua anuidade, que no meu entender, mesmo, no caso do Rio de Janeiro, sem proceder o aumento por um bom período, continua mesmo assim salgada.O fato é com as mudanças e flexibilizações no caso trabalhista, a prestação da Defensoria Pública, Escritório modelo de Faculdades de direito, e outras organizações, atuam também, nesse segmento.Contudo, vale ressaltar que hoje o advogado perdeu o conceito de profissional necessário, para ser secundário, pois, a justiça é morosa e outros fatores, que prejudicam o desempenho da profissão, além da desvalorização dos serviços, quanto a fixação dos honorários, versos tempo empreendido na resoluçào da causa. Por tudo isso, acho que o advogado sério, merece respeito, pois ele é refém da sua própria profissão, e dele, depende para sobreviver, e não mais, para viver.Não é fácil, ser advogado, profissão que escolhi e tanto amo.Portanto, não posso concordar com a suspensão do exercício profissional por parte da OAB, sem contudo, dar ao profissional, a oportunidade de se reerguer, nesses momentos que se tornou tão difícil, atualmente, na vida.

Eu não deixaria de pagar a anuidade da OAB, entretanto, há que se reconhecer que seu valor é abusivo, quase o dobro do valor cobrado pelo CREA.
Além disso, a OAB deveria ter o status de conselho federal ou regional da profissão somente, ao contrário dessa impertinente atividade política, que não interessa à profissão, mas, consome dinheiro inutilmente. E ainda, com sua presidência se arvorando em estrela que não é, e que não foi eleita para ser.

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Diante da liberalidade de Defensores Públicos poderem advogar, sem inscrição na Ordem, seria ilógico punir um advogado de trabalhar porque não pagou a anuidade. Deve e é obrigação da Ordem cobrar os valores, como qualquer credor tem direito.

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Penso que caso o Conselho Federal atue, de fato, em prol da advocacia e alinhada aos princípios da grande maioria dos advogados não precisa se preocupar com isso.. não é mesmo?

Em Prol da advocacia? kkkk – Doutor! Eles não sabem o que é isso, eles querem negociatas, outros interesses, indicações e políticas, nada mais! Nós advogados é que estamos abandonados.

Além dessa anuidade altíssima, que deveria ser simbólica, também é um abuso e falta de respeito ao profissionalismo o Exame da Ordem, uma vez que, não filtra bons advogados, pois se olhar para este lado, está cheio de advogados ladrões e sorrateiros. As outras categorias não é exigente desta forma, tinha que ser algo como prestar o juramento na OAB somente, pois quando um advogado erradamente há o código de ética e disciplina. Isto atrasa o pleno desenvolvimento do formando em se tornar profissional. Um assunto para ser discutido, pois não é justo uma pessoa ficar 5 anos se preparando e depois diante de uma prova incoerente, ser impedido de atuar. A experiência se adquirido com o desenvolver e prática da profissão.

Não são poucos os cursos, que nada ensinam com ref. as práticas pois muitos saímos da faculdade sem ter sequer analisado um processo em seus pontos de nulidade e efetividade.

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Não sou advogado, mas penso que a prova poderia ser substituída por um período de residência assim como acontece com a medicina. Pra falar a verdade isso até já acontece, a maioria dos advogados começam suas carreiras trabalhando para escritórios de advocacia.

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EXCELENTE Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Publicado por Priscylla Souza

fonte Jusbrasil

modelo-peticao-agravo-recurso-especial-civel-novo-cpc 2

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX

RODRIGO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, não se conformando, data maxima venia, com a r. decisão de fls.XX, que inadmitiu o Recurso Especial, vem, por seu advogado que o presente subscreve, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Em face de decisão de fls. XXXXX, que negou segmento ao Recurso Especial pelos seguintes fundamentos nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 253 do regimento Interno do E. STJ e 892 do Regimento Interno dessa N. Corte, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

Outrossim, requer seu regular recebimento e processamento para posterior remessa dos autos ao A. Superior Tribunal de Justiça.

Finalmente, em cumprimento ao art. 544, § 1º do CPC, requer a juntada da cópia integral do Processo nº XXXXXXXXXX, eis que necessária à instrução do presente recurso, declarada autêntica pelo seu patrono.

Nesses termos pede e espera deferimento.

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

Tribunal “a quo”: E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

I – DO RECURSO ESPECIAL

Inobstante o conhecimento jurídico dos Ilustres integrantes da C. 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Agravante, inconformada com o v. acórdão de fls., interpôs Recurso Especial, com fulcro nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, onde logrou demonstrar os motivos pelos quais não merece prevalecer o v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça.

Todavia, o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial, entendendo, em síntese, que:

(…), os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional.

Com a devida vênia, em que pese os argumentos expostos na r. decisão monocrática acima descrita, a mesma não merece prosperar, devendo o Recurso Especial ser conhecido para julgamento perante este A. Superior Tribunal de Justiça.

II – DOS FATOS

RODRIGO, comerciante e cidadão de XXXXX, no estado de XXXXXX, ficou inconformado com uma decisão do Prefeito de sua cidade, GUSTAVO, o qual, por meio do Decreto Municipal nº 01/2019, transferiu a cobrança do serviço de estacionamento em locais públicos, denominado “Zona Azul”, sem a devida licitação (modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos), para uma associação de comerciantes locais (ACSC-XX), cujo Presidente, Sr. HENRIQUE, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral.

RODRIGO procurou amparo em meios jurídicos, na qualidade de advogado, com a finalidade de propor uma ação para anular a transferência indevida do serviço público para essa associação, em razão do descumprimento de mandamentos constitucionais que exigem a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e da imoralidade da medida de beneficiar os seus conhecidos.

Promovida a Ação Popular, a qual foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau e, em sede de Apelação, foi julgada procedente. Contudo, o Tribunal anulou o Decreto nº 01/2019 como foi requerido, mas nada foi dito a respeito da devolução do dinheiro pago à associação durante a época em que explorou ilegalmente o serviço público de “Zona Azul” no município.

Após ter opostos Embargos de Declaração da decisão do Tribunal de Justiça, os desembargadores acolheram o recurso e complementaram a decisão.

No entanto, eles julgaram ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação ré, em razão de a Lei da Ação Popular prever apenas a anulação do ato ilegal realizado, não a reparação dos danos decorrentes desse ato.

No Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça pela não aplicação da Lei da Ação Popular, em especial, do seu art. 11.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de São Caetano, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia.

II.I – DO CABIMENTO

Do Cabimento Pela Alínea a, b e c do Permissivo Constitucional

Primeiramente, cumpre esclarecer que, julgando o mérito do Recurso Especial, a r. decisão agravada entendeu que “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Ocorre que, com a devida vênia, tal julgamento é relativo ao mérito recursal e somente poderia ter sido analisado por esta C. Corte, sob pena de usurpação de competência da instância superior.

Com efeito, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo deve limitar-se à análise dos requisitos formais do Recurso, quais sejam: comprovação de violação à lei federal, da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a tempestividade do Recurso, o recolhimento de custas, o prequestionamento, dentre outros.

Ao adentrar ao mérito do Recurso, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo extrapolou o âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso da Agravante à Superior Instância, em total desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa previsto no artigo , inciso LV, da CF.

Assim, o Recurso Especial, com a devida vênia, jamais poderia ter seu seguimento negado, sob a alegação de que o v. acórdão “contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que não haveria restado “evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial”, também, não merece prevalecer. Veja-se.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea a do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão de fls., ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante, violou os artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, ao entender que o contribuinte deve sujeitar-se às normas estaduais que disciplinam a matéria ora debatida, o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar nº 87/96.

Primeiramente, frise-se que o v. acórdão de fls. não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão dessa omissão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de XXXXXXX, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia, conforme mencionado abaixo:

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

II.II – DA TEMPESTIVIDADE

É corente mencionar que que o presente Agravo é tempestivo, conforme art. 229 e 1.003, § 5º , do CPC/2015 conforme mencionado abaixo:

Nos termos dos arts. 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

III – DO DIREITO

DA ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Conforme já relatado, o v. acórdão não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão disso, a Agravante opôs Embargos de Declaração a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

No entanto, o E. Tribunal “a quo” rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, sob o argumento de que a Agravante pretenderia infringir o julgado.

Sob pena de negativa da prestação jurisdicional (por se recusar ao prequestionamento autorizador do acesso às instâncias especial e extraordinária, quando a Agravante se desincumbiu de todos os ônus que lhe competiam), deveria o E. Tribunal “a quo” declinar os motivos pelos quais entendia que esses preceitos legais e constitucionais não teriam sido violados.

Não tendo assim procedido, incorreu em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente os artigos 165, 458 e 535, II do Código de Processo Civil, porque se recusou o E. Tribunal “a quo” a suprir a omissão apontada no v. acórdão quando opostos os Embargos de Declaração. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta E. Corte.

Portanto, estando patente a violação aos dispositivos legais citados, requer-se a anulação do v. acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal “a quo”, para que outro julgamento seja efetuado, analisando-se os argumentos trazidos pela Agravante.

Caso assim não se entenda, a Agravante passa a demonstrar as razões de mérito pelas quais o v. acórdão de fls. merece ser reformado.

Primeiramente, cumpre destacar que a matéria em questão encontra-se pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX/XX, cujos autos foram remetidos ao I. XXXXXXXXXXXXXX, em XX/XX/XXXX, para o voto de desempate.

Importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, o que está em questão não é a sistemática da substituição tributária, mas sim que ela só poderá existir se for respeitado o disposto no artigo 10, da LC 87/96, que assegura ao contribuinte substituído a restituição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte substituto.

Conclui-se, portanto, que ao aplicar essa diretriz ao caso em tela, não se observa um mecanismo eficiente de restituição preferencial e imediata, pelo contrário, a Fazenda Estadual inviabiliza o direito a restituição no caso concreto através de expedientes internos, ato imoral e inaceitável, em direto confronto com a Lei Complementar 87/96.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1) Seja recebido e conhecido o presente Agravo em Recurso Especial, a intimação dos agravados, a remessa dos autos ao Tribunal Superior de Justiça, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no artigo 1.042, § 4º, CPC/15,

2) Requer-se a reforma do Acórdão do TJ de XXXXX,

3) Requer-se a condenação para que os réus sejam condenados à devolução dos valores indevidamente recebidos aos cofres municipais, em decorrência do serviço ilegalmente concedido à associação ré.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

______________________________________________________

ico/

8 Comentários

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vai postar a secção 5 de civil tb?

2

Olá, Regiane. Vou sim, só estou revisando.

Oi Dra. Priscylla, não sei ligar com outras mídias, sendo assim e se possível, fv reportar no estevaoestevao@gmail.com obrigado

Mas… “fundamento no art. 544?

Vou fazer uma observação, esse agravo precisa infirmar a decisão que negou seguimento. Assim, pelo que parece, vai incidir na Sumula 284 do STJ.

Boa tarde Doutora.

Excelente iniciativa, discordo apenas da fundamentação inicial, que deve ser, pelo Art. 1.042, § 2º do CPC
Grande abraço.

PROCESSUAL CIVIL. (…). VII – Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado de segunda-feira de carnaval. VIII – Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IX – Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e prejudicada a petição de fls. 448-454. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1498682/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) 3. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi “para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais”. Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de “quinta-feira santa ou endoenças”, “sexta-feira da paixão” e Corpus Christi, a pretensão da agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)

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EXCELENTE Guia da Advocacia em Home Office

Guia da

Guia da Advocacia em Home Office

Advocacia em Home Office: confira as principais dicas de produtividade, gerenciamento, ferramentas e organização. Conheça as vantagens de se trabalhar em casa.

 

Publicado por Alessandra Strazzi

FONTE JUSBRASIL

 

Já que o meu artigo sobre como conseguir clientes pela internet sem ofender a OAB teve uma ótima repercussão (obrigada!), decidi trazer mais um tema diferente para vocês: advocacia em home office. Este foi um assunto muito pedido pelos nossos leitores, por isso fiz um compilado de todas as dicas para garantir que você tenha sucesso nesta categoria de trabalho.

Espero que este artigo ajude você a compreender melhor o sistema home office, passando a enxergá-lo como uma alternativa viável e vantajosa de trabalho.

Sei que alguns advogados já desempenhavam suas funções em home office, porém agora quase todos nós tivemos que nos adaptar, em maior ou menor grau, ao trabalho fora do escritório. Portanto, anote as dicas!

Mas antes de irmos ao conteúdo, tenho um convite especial para você que já acompanha o blog. No nosso Perfil de Instagram (@desmistificando) você pode ter acesso gratuito a dicas e informações práticas que produzimos em posts e lives. Para ter acesso, basta seguir e acompanhar a gente por lá!

*Artigo publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito: Advocacia em home office: como começar?

1) Definição de Home Office

Devido às determinações de isolamento social, por conta da pandemia de coronavírus, diversos profissionais começaram a exercer suas funções de sua própria casa. Para muitos, esta foi a primeira experiência “home office”.

Contudo, o “home office” não é somente o “trabalho em casa”, embora sua tradução literal seja esta. Aqui no Brasil, este termo possui uma conotação genérica de trabalho que é realizado em um lugar diferente do escritório, sendo este um hotel, parque, café, espaço alternativo ou mesmo o domicílio do profissional.

Em razão disto, alguns se referem à modalidade como trabalho portátil, teletrabalho, trabalho à distância ou trabalho remoto.

Apesar da recente popularização desta forma de trabalho em nosso país, no cenário mundial esta categoria já é uma forte tendência em razão de sua maior flexibilidade, menor custo, dentre outros aspectos.

2) Advocacia em home office: conheça os benefícios

Creio que o maior benefício do home office na advocacia seja a diminuição de gastos e de tempo. Vou esclarecer os motivos.

Para possuir um escritório convencional, é necessário investir em um local e possuir gastos com aluguel, energia elétrica, telefone, internet, mobília, serviços de limpeza etc. Sem contar com as despesas de funcionários, situação em que os custos são mais elevados ainda.

Ao optar pelo home office em casa (modalidade mais habitual de home na advocacia), as despesas com moradia e trabalho são unificadas, fazendo com que o investimento seja bem menor. Também há uma maior flexibilidade de trabalho, já que no home office os horários e dias de trabalho são definidos por você.

E já que estamos falamos de tempo, por um acaso você parou para pensar no tempo gasto no deslocamento diário até o escritório?

Pois é! Ao trabalhar em casa, o tempo de deslocamento não é “perdido”, podendo ser aproveitado em outras atividades, como leitura, estudo, prática de exercícios físicos, ficar com a família ou amigos, ou então, investí-lo em sua própria rotina de trabalho.

3) Precauções necessárias na advocacia em home office

3.1) Disponibilize um canal de diálogo com seus clientes

Mesmo sem um local de atendimento físico, é muito importante disponibilizar um canal de comunicação para os clientes poderem te contactar quando necessário.

Caso não deseje ou não possa indicar um local físico, não se preocupe. Contudo, ao menos ofereça outras formas de contato (Whatsapp, aplicativos de vídeo-chamada, telefone fixo, celular, e-mail, etc.) para que o cliente possa se comunicar com você.

Tenha em mente que todo advogado tem o dever ético de informar o cliente. Então, demonstre estar disponível e informe os meios para respondê-lo sempre que necessário, mesmo que não disponha de um local físico.

Dar atenção ao cliente é uma atitude que expressa comprometimento e uma conduta profissional séria, que com toda certeza transmitirá confiança à quem deseja contratá-lo, além de ser uma determinação prevista no Código de Ética.

3.2) Seja organizado e disciplinado

Mesmo com diversas vantagens, alguns se queixam de perda de produtividade em relação ao trabalho convencional no escritório.

Ao conversar com colegas que pensam desta forma, sempre notamos que o ambiente de trabalho em questão possui muitas distrações ou que a disciplina por parte advogado é falha.

Tenha em mente: disciplina e uma boa organização são essenciais para a advocacia em home office.

Sendo assim, primeiramente aconselho que encontre um local em sua casa que seja dedicado apenas para o trabalho (caso você não possua um cômodo exclusivo para isso, utilize uma parte da mesa da cozinha, por exemplo). Neste lugar, faça com que todas sua ferramentas de trabalho e materiais como livros, papéis, canetas, processos, telefone e computador estejam ao seu alcance.

Se você morar com outras pessoas, tente explicar que, apesar de estar em casa, você está trabalhando e não se encontra disponível em tempo integral para atendê-los. Peça para que respeitem sua rotina e seu lugar de trabalho, e fale que assim que estiver livre, você os informará.

Compreendo que nem sempre isso é possível de ser feito, porém garanto que uma conversa honesta vai pelo menos diminuir os problemas de convivência.

Mas se o seu obstáculo for a disciplina, aconselho que desenvolva uma rotina de trabalho, com horários fixos. Sei que citei que um dos pontos positivos era justamente a flexibilidade de trabalho, porém entendo que não são todos que conseguem se manter produtivos sem uma rotina fixa (e tudo bem, cada um lida de uma forma com a situação).

Portanto, tente utilizar uma agenda, digital ou física, com todas suas tarefas e horários programados. Registre seus compromissos pessoais (manutenção da casa, consultas médicas, realização de cursos, atividades relacionadas à família etc.) e profissionais (reuniões com clientes, prazos, andamento de ações, audiências etc.)

A probabilidade de procrastinar é bem menor quando se tem uma agenda bem definida e completa. Você se sentirá mais no comando de sua rotina, afastará a chance de perder compromissos e prazos, e se tornará um profissional muito mais produtivo. Sem contar na tranquilidade que isso gera ao fim do dia né?

4) Atendimento de clientes sem um escritório físico

Recebo diversos questionamentos de colegas sobre como atender um cliente sem um escritório físico. Compreendo que muitos clientes optam por encontros presenciais, ou então o próprio advogado necessita de um local físico para recolher documentos e assinaturas.

Calma, é perfeitamente viável atuar em home office e atender clientes em locais físicos, fique tranquilo. Vou dar algumas sugestões de como você pode fazer isso!

4.1) Se disponibilize para ir até o cliente

Uma ótima alternativa é realizar a reunião na casa ou empresa do cliente. Para a maioria dos clientes, esta é a melhor opção, porém pensam que estariam exigindo demais do advogado e acabam não fazendo este pedido.

Então, se disponibilize para realizar esta visita e a utilize como um bônus de seu atendimento! Afinal, existe serviço mais vip que atendimento em domicílio?

Desta forma você proporciona mais comodidade e acessibilidade ao cliente (o que valoriza o seu trabalho), além de fortalecer a sua relação com o ele, deixando-a mais descontraída, leve e, consequentemente, duradoura.

4.2) Cafeterias

Caso você viva em uma cidade um pouco menor e que não disponha de espaços de trabalho conjunto (coworking), uma opção conveniente e bem simples é atender seus clientes em cafés, de forma presencial. Tenho muitos colegas advogados que se utilizam desta alternativa e têm bons resultados!

Escolha preferencialmente os horários e lugares com menor movimentação, desta forma você vai garantir uma maior tranquilidade e privacidade no atendimento.

Chame seu cliente para um café em sua cafeteria de preferência, combine sua reunião por lá. Avise o garçom para servi-los com uma água ou café assim que o cliente chegar, fazendo da mesma forma como se você estivesse servindo o café no seu escritório sabe? Isto demonstra a sua preocupação com o cliente, fazendo com que ele se sinta mais à vontade.

4.3) Coworking

Uma outra opção são os espaços de coworking. Estes são locais que disponibilizam toda a estrutura necessária para que profissionais ou empresas façam seus negócios. Normalmente o acordo de utilização do espaço é realizado com base no tempo de utilização ou então com um plano fixo mensal.

Nestes lugares, toda a estrutura de um escritório convencional é disponibilizada (impressora, sala de reunião, recepcionista, materiais de papelaria etc.), na maioria dos casos apresentam um custo menor e uma localização mais centralizada, quando comparado ao escritório tradicional.

As opções de ambientes podem variar bastante, então busque pesquisar quais são os tipos à disposição em sua cidade. Esta é uma modalidade de serviço que tem aumentado bastante em todo mundo e no Brasil começou a se popularizar recentemente.

4.4) Atendimento online

Por mais que o cliente deseje, em alguns casos a única opção possível é o atendimento online.

Na atual conjuntura de isolamento social causado pela pandemia que enfrentamos, por exemplo, atender via internet possibilita que o advogado disponibilize a devida assistência ao cliente e que continue a assinar novos contratos de honorários.

Para os advogados previdenciaristas, que possuem a maioria de seus clientes doentes ou idosos, esta opção é ainda mais interessante, pois possibilita que o cliente contate o advogado de forma segura e sem ter que sair do seu lar.

Desse modo, considere o atendimento via internet como uma ótima alternativa, não apenas para a advocacia em home office, como também da advocacia convencional. Na sequência, abordarei em mais detalhes de como fazer reuniões online.

5) Principais dúvidas sobre a advocacia em home office

5.1) Quais são as ferramentas necessárias para exercer a advocacia em home office?

Geralmente, é necessário apenas o computador e a conexão com a internet. A advocacia apresenta a grande vantagem de permitir que o profissional trabalhe mesmo sem uma grande estrutura.

Então, invista na contratação de um bom plano de internet, com boa velocidade e que seja estável. Também adquira computador que seja capaz de atender à sua carga de trabalho.

Outro ponto importante é a aquisição de livros sobre a sua área de atuação. Caso não possua espaço para armazená-los opte pelas versões digitais.

Se for necessário imprimir documentos, compre uma impressora. Nem é necessário que seja daquelas de última geração, pois nossa demanda para a impressão é bem básica e uma impressora comum já atende suas necessidades.

Normalmente, o advogado também utiliza o scanner. Saiba que existem vários aplicativos que permitem escanear do próprio celular, como o CamScanner.

E já que entramos no assunto de celular, recomendo que tenha uma número de telefone móvel ou fixo para o atendimento dos cliente. Você pode utilizar o seu número pessoal ou um outro exclusivo para o trabalho, a escolha é sua!

5.2) Devo estar disponível em tempo integral para responder a mensagens e telefonemas?

Não necessariamente. Oo Whatsapp Business é uma ótima opção para aqueles que atuam na advocacia em home office e não desejam atender clientes 24 horas por dia durante todos os dias da semana.

Trata-se de aplicativo é gratuito e pode ser baixado por sistemas Android (Google Play) ou IOS (App Store).

O WhatsApp profissional (Business) se difere do WhatsApp convencional (Messenger) principalmente pelo fato de que você pode configurá-lo de acordo com a sua preferência de dias e horários de atendimento.

Desta forma, caso deseje estar disponível apenas em horário comercial, você pode configurar para que não apareça online fora destes horários e, se algum cliente tentar contactá-lo, a alternativa de resposta automática é muito útil, pois com ela o aplicativo enviará uma mensagem automática de que você o retornará assim que possível.

O aplicativo ainda disponibiliza ferramentas de classificação, resposta e automatização de mensagens. Outra função bem interessante é a de edição do perfil, com uma maior gama de opções de personalização, você pode incluir endereço, imagens, horário de funcionamento e telefones no seu perfil, possibilitando que o cliente tenha estas informações de uma forma bem mais acessível.

O único ponto negativo é que o WhatsApp Business necessita de um chip exclusivo para ele. Ou seja, caso queira utilizar as duas versões de WhatsApp (pessoal e profissional), será necessário ter um aparelho do tipo dual chip, ou então, utilizar dois aparelhos de celular, já que não é possível ter um número vinculado à dois aplicativos ao mesmo tempo. Então, preste atenção à esta restrição.

5.3) Qual a melhor forma de realizar reuniões online?

Conforme citei, há diversas opções de aplicativos e plataformas de chamadas por áudio e vídeo, que podem ajudar muito aquele que exerce a advocacia em home office.

São exemplos: WhatsApp, Skype, Zoom, Google Meet etc. Estes aplicativos permitem que você se reúna com uma ou mais pessoas, estando disponíveis nas versões gratuitas ou pagas (que possuem uma gama de funcionalidades maior).

Meu conselho é que opte pelas reuniões por vídeo chamada ao invés das chamadas comuns, apenas por áudio. Desta forma, a relação com o cliente será mais forte, se aproximando de uma reunião presencial, permitindo que você veja as suas reações e expressões, algo que é essencial na nossa profissão.

Outra dica é que escolha um bom local para realizar a vídeo chamada, no qual o plano de fundo que aparecerá esteja no mínimo bem organizado, pois o cliente irá com toda certeza notar este detalhe!

Caso você morar com outras pessoas, avise que não estará disponível e que precisará de silêncio e privacidade naquele momento. Se necessário utilize fones de ouvido e tranque a porta.

E nem preciso lembrar que a sua roupa deve adequada à uma reunião presencial não? O uso de terno e gravata não é obrigatório, mas tente ao menos usar roupas apropriadas e que demonstrem seriedade ao cliente.

Nem pense em aparecer de pijamas ou roupas casuais, certo? (Se bem que… se deseja usar uma calça de moletom, ninguém vai saber. Mas lembre-se de desligar a câmera ao se levantar 😉)

5.4) Há ferramentas digitais que podem ajudar o advogado a ser mais produtivo?

Claro, são diversas e há sempre uma nova surgindo. Mas as ferramentas a serem utilizadas dependem do quanto você pode investir neste tipo de serviço.

No mercado há várias plataformas especializadas no desenvolvimento de softwares e aplicativos pagos direcionados ao gerenciamento de escritórios de advocacia. Estas opções são bem completas e adaptáveis ao seu sistema e fluxo de trabalho e, em alguns casos, vale o investimento.

Contudo, muitos colegas não possuem fundos disponíveis ou simplesmente não querem investir em ferramentas pagas. Para estas pessoas, existe a opção de utilizarem plataformas e aplicativos gratuitos.

Para atividades de armazenamento em nuvem, que permitem economizar memória do seu computador, além de possibilitar o compartilhamento e edição simultânea de documentos, as ferramentas mais utilizadas são o OneDrive e o Google Drive.

Já se você deseja gerenciar seus projetos e tarefas, o Trello e Monday são uma ótima pedida. E se a demanda for direcionada especificamente para o agendamento de compromissos, há o Outlook Calendar, Google Agenda etc.

Pois é, há centenas de alternativas de plataformas e aplicativos, basta escolher a que mais se adapta à sua demanda.

Aliás, o Dr. Bruno Carneiro fez uma live sobre ferramentas online para utilizar na advocacia, em especial o Google Docs. Caso queira conferir, deixamos salvo o vídeo lá no nosso canal do Youtube! É um ótimo complemento ao que estamos falando por aqui!

6) Conclusão

Hoje busquei compartilhar com vocês uma parcela da minha experiência sobre advocacia em home office.

Tenho ciência de que esta modalidade é algo muito novo para muitos, mas garanto que se trata de uma ótima opção de trabalho para aqueles que não dispõem de um escritório físico, seja por opção ou inviabilidade.

Existem muitas outras dicas que posso trazer para vocês, só deixem aqui nos comentários se gostam do assunto e se interessam em saber mais sobre o tema. Como adiantei, este assunto é muito vasto e não pude me aprofundar tanto em diversos tópicos, caso contrário este artigo se transformaria em um livro. 😂

Gostou do artigo? Então confira os outros artigos do blog Desmistificando o Direito! Sempre publicamos conteúdos relevantes para nossos colegas previdenciaristas, de uma forma didática e desmistificada.

7) Fontes

Advogado home office: uma alternativa viável?

Home office para advogados pode ser uma experiência incrível

Home Office no mundo jurídico: como começar trabalhando de casa

Advogado home office: como contratar e gerir com eficiência

7 coisas que todo mundo precisa saber sobre home office

O que é coworking?

Advogado: você precisa mesmo de um escritório físico?

18 Comentários

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Obrigado! Excelentes dicas! Ao meu ver esses elementos cada vez mais fazem parte da advocacia!

Ótimas dicas, Dra. Alessandra! Tomara que essa forma de trabalho cresça cada vez mais. Poder trabalhar de qualquer lugar é objetivo de muitas pessoas.

Tem razão, Dr. Maico. Acho que isso é inevitável, ainda mais depois do “empurrão” da quarentena nessa direção. Um abraço!

Esse é o artigo sobre advocacia home office mais objetivo que li até agora. As dicas vão me ajudar muito, obrigado!

Obrigada, Dr. Lucas! Abraços 🙂

Excelente artigo, Dra. Parabéns!

Excelentes dicas, doutora, parabéns! Mesmo após o cenário se normalizar, acredito que muita gente manterá o home office como forma de trabalho, então seu texto é extremamente oportuno.

Também acredito que essa forma de trabalho será mantida, Dr. Wladimir!

Excelente artigo, Doutora!
Eu já atuava assim, o que foi bom, já que meu filho ficou sem aula. Imagine manter um espaço físico sem necessidade.
Meus clientes preferem whats 😅

Acho que todo brasileiro prefere whats, né, Dr.ª Roberta? Hehehe! Abraços!

Doutora, foi “só” mais um artigo brilhante, como todos os outros!

Parabéns, e muito obrigada pelos seus ensinamentos.

Obrigada, Jucely! 🙂

Na OAB de São Vicente, temos duas pequenas salas para atender clientes. Agendado, muitos colegas usam o local para recebe seus clientes. Vale a sugestão para as demais.

Muito boa dica, colega!

Como faço para saber de 2 processos em andamento? Um da justiça federal, causa ganha. E outro do trt15?

Prezado, no site dos órgãos tem ferramenta para realizar consulta processual, não tem muitos detalhes, mas dá para ter uma visão geral da fase em que se encontra seus processos. Deixo abaixo o link do TRT15. Espero ter ajudado.

https://trt15.jus.br/servicos/consulta-processual

Sensacional, Dra!
Eu sou entusiasta do home office, forma de trabalho que prático há 20 anos.
Se bem conduzida, dá resultados excelentes, e de acordo com a compleição da sua residência permite atendimento, pois da para separar os ambientes.