[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido.

[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido.

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Concurso para técnico, o autor é bacharel, cargo, técnico em edificações, o autor é engenheiro civil

Publicado por Deldi Ferreira Costa

[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido.docx

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS – BA.

MARCOS xxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº afafafa SSP/SP e CPF nºfvaafaf, residente e domiciliado na Avenida Bahia, asf, adada, Eunápolis/BA, asdad@hotmail.com, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa, endereço profissional na rua Marcionílio Chaves, 584, 1º andar, centro, Guaratinga/BA, onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA) vzvzv, agente público, e em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado interno, CNPJ 13.504.675/0001-10, fft@embasa.ba.gov.br, com sede na Av Luis Viana, 420, Edif Sedur, Centro Administrativo Da Bahia, Salvador, BA, CEP 41745-010, Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível o presente mandado de segurança, com fulcro no art. , LXIX, da Constituição Federal e art. da Lei 12016/2009, por se tratar de ato coator que viola direito líquido e certo do impetrante.

Para Caio Tácito, o Mandado de Segurança Preventivo tem como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que venha a ter intensidade bastante para que o elemento subjetivo (justo receio) seja sintomático da ilegalidade. In. Comentários à Lei do Mandado de Segurança, José Cretella Jr. – 4ª Edição – Atualizada pela Constituição de 1988 – pag. 97.

É sabido que o Mandado de segurança preventivo exige a comprovação de risco objetivo e fundado de que a ilegalidade ou o abuso de direito esteja na iminência de ocorrer, comprovado por atos preparatórios ou indícios neste sentido (STJ, 1ª Turma, RMS 19.217/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 03/02/2009, Dje 26/03/2009).

Ora, já Othon Sidou se manifestou a respeito dos atos preparatórios da lesão ao direito líquido e certo, esclarecendo que, “para caracterização da ameaça, deve haver um ato que constitua ato injusto, e um risco possível de dano dele decorrente.” “In. Do Mandado de Segurança – 3ª Edição 1989 – pag 250/1.

Assim, a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, haja vista a forma protelatória e ameaça ao direito líquido e certo do impetrante, como abaixo será explicitado.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

O impetrante prestou o concurso (Edital nº 01/2017) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (EMBASA) realizado no dia 09/07/2017, sendo aprovado em primeiro lugar para o cargo de Técnico Operacional – Edificações conforme anexos 01 e 02 para, a ser lotado na cidade de Itamaraju/BA.

Após ser notificado por instrumento convocatório (anexo 02), o impetrante compareceu na sede da impetrada no dia 14/03/2018, setor da Gerência da Administração (GPEC), para apresentar a documentação necessária à nomeação.

Foi informado pela supervisora de provimento pessoal fsfsffO, responsável pelo atendimento, que o autor naquele momento estava impedido de ser nomeado e tomar posse, pois o mesmo não apresentava diploma de conclusão de curso técnico em Edificações, apesar de ter apresentado diploma de conclusão em Engenharia Civil, graduação esta superior a exigida pelo edital. O autor teve sua documentação retida (anexo 03) e foi informado de que a impetrada entraria em contato com o mesmo após consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) para verificar a possibilidade da habilitação para o cargo.

Em contato com a Gerência da Administração (GPEC), o autor foi informado de que a sua documentação ainda estava sob análise pela impetrada, conforme email do dia 23/03/2018 (anexo 04).

Ocorre que até a presente data o status quo permanece inalterado, restando configurada uma circunstância de insegurança jurídica para o autor, fazendo-se, portanto, necessária, a intervenção do poder judiciário para garantia e tutela do direito do impetrante.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Conforme referência anterior, a responsável pelo atendimento, antecipou julgamento de que o impetrante estaria impedido de ser nomeado por não apresentar diploma do curso de técnico em edificações e sim de engenheiro civil, e como se não bastasse, a Gerência da Administração (GPEC) vem propositalmente protelando a nomeação, conforme se verifica no emaill encaminhado para o impetrante em 23/03/2018.

Cediço que a tutela de evidencia prevista no artigo 311, I do CPC, somente ocorrerá de forma incidental, ou seja, após a resposta da autoridade coatora, entretanto, não é por demais mencionar aqui “o manifesto propósito protelatório da parte”, previsto na parte final do item I do artigo 311 do CPC;

Segundo DIDIER (2015, p. 562), a tutela cautelar pode ser conceituada como a que: “não visa à satisfação de um direito (ressalvada, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o”.

O art. , III da Lei 12016/09 prevê a possibilidade de concessão de liminar em Mandado de Segurança desde que se comprove o fundamento relevante do pedido e o perigo de ineficácia da medida,

O perigo de ineficácia da medida se baseia no fato de que o autor poderá deixar de ocupar a vaga caso o prazo de validade do concurso expire;

A prevenção é no sentido de evitar a nomeação do ocupante em 2º lugar, protelando a decisão de quanto a nomeação do impetrante que foi classificado em 1º lugar;

A possibilidade da autoridade coatora, não de ser categórica quanto a nomeação do requerente, mas de forma protelatória, sempre justificar que está analisando os documentos;

O requerente não pretende antecipar decisão de natureza interna corporis ou ditar normas da empresa requerida, porém, não aceita seu direito ser cerceado e em conseqüência, quando houver nomeação a primeira deverá ser a sua, por medida de inteira justiça!

O fundamento relevante do pedido decorre da violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e do entendimento do STJ que o candidato com graduação superior poderá cargo público de graduação inferior, desde que aprovado previamente em concurso público.

Portanto, deve ser suspenso qualquer ato que venha impedir o procedimento regular e a nomeação de outros concursados em detrimento à nomeação do autor classificado em primeiro lugar.

DO MÉRITO

Inicialmente, o art. 37, II da Constituição Federal, disciplina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos. Vejamos:

“Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Com efeito, o impetrante atende o requisito primário exigido pela Carta Magna, a saber, a aprovação em concurso público.

Por outro lado, temos que a Resolução Nº 218 de 29 de junho de 1973, ao estabelecer as competências do Engenheiro Civil, disciplina que este está habilitado para “desempenho de cargo ou função técnica” (art. 1º c/c art. 7º,I), elencando ainda outras diversas competências além das que foram exigidas pelo Edital.

Resolução Nº 218 de 29 de junho de 1973

Art. 1º – Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 07 – Desempenho de cargo e função técnica;

….

Art. 7º – Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

Ora, não é de se admirar que assim o seja, afinal, como há muito nos ensina o adágio, “quem pode o mais, pode o menos”, sendo axiomática a constatação de que quem possui uma graduação superior está apto a exercer função de graduação inferior, desde que na mesma área.

No caso em apreço, o autor é formado em Engenharia Civil, com diploma emitido por instituição reconhecida pelo MEC, e teve sua nomeação impedida por não apresentar diploma de conclusão em curso técnico em Edificações (graduação inferior).

Além do apresentado, podemos constatar uma flagrante violação do princípio constitucional da razoabilidade, uma vez que o autor encontra-se perfeitamente apto a exercer o cargo para o qual foi aprovado.

DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE

Para Humberto Ávila, “o postulado da razoabilidade é utilizado na aplicação da igualdade, para exigir uma relação de congruência entre o critério distintivo e a medida discriminatória. O exame da decisão permite verificar que há dois elementos analisados, critério e medida, e uma determinada relação de congruência exigida entre eles”.

No caso presente vários são os julgados com base nesse principio, seguindo a máxima de “quem pode o mais pode, pode o menos”;

Ao analisar caso semelhante ao do requerente, o Desembargador Federal Marcus Abraham, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais. O entendimento das cortes é que a admissão de um candidato detentor de conhecimento em grau mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública, que terá um servidor mais qualificado em seus quadros.

“Fere o princípio da razoabilidade impedir o prosseguimento no concurso público de candidato que possui qualificação superior à exigida pelo edital, na mesma área de atuação”, destacou o desembargador. Ele ressaltou ainda que, segundo a Resolução Normativa 36 do Conselho Regional de Química, técnicos e químicos possuem funções em comum. Para o relator, se o curso de graduação abrange os conhecimentos exigidos no edital, não configura prejuízos ao concurso”.

A jurisprudência é robusta no que tange a este tema, tendo inclusive julgados do STJ a esse respeito. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO ILEGAL.

“(…) 2. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso”(AgRg no REsp 1375017/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ªT, DJe 04/06/2013).

A matéria também já foi decidida nesse sentido outras diversas vezes e em Tribunais diferentes, se não, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR – CANDIDATO APROVADO E NOMEADO, MAS IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR NÃO PORTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA – CANDIDATO BACHAREL E MESTRE NA ÁREA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO – TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA.

(…) as exigências previstas em edital de concurso, devem guardar compatibilidade com os princípios contidos no art. 37, da Constituição Federal, e mais: devem elas ser compatíveis com o princípio da razoabilidade, constitucionalmente consagrado, sem o qual tornam-se as mesmas inócuas. (…) há que se atentar para o fato de que, ao impedir a posse do impetrante, sob o pretexto de não ter ele licenciatura plena, em química, mesmo sendo ele bacharel e mestre na referida área, tal conduta afigura-se-me violadora do princípio da razoabilidade, passível de correção via mandamus” .(TJ-MS – MS: 4239 MS 2006.004239-8, Relator: Des. Ildeu de Souza Campos, Data de Julgamento: 19/06/2006, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/07/2006)

“Ora, fere a lógica do razoável, sendo inclusive arbitrária, a exigência imposta pela autoridade impetrada, tendo em vista que restou plenamente comprovado, conforme documento acostado às fls. 21/29, ser a impetrante graduada no curso superior (…), possuindo até mesmo título de mestre, não havendo que se falar, portanto, que a candidata não logrou preencher a qualificação profissional, conforme previamente definido no edital norteador do concurso”. (TRF-3 Apelação/Reexame necessário 0000646-50.2013.4.03.6138/SP, Relator: Des. Consuelo Yoshida, 31/07/2014)

Assim, qualquer ato que impeça a nomeação do autor é nulo, não podendo sustentar-se.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1) A notificação da autoridade coatora para que preste informação no prazo de lei (art. 7º, I, 12016/2009);

2) A ciência do órgão de representação judicial da EMBASA para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II);

3) A concessão LIMINAR, com a suspensão de ato coator impeditivo e a manutenção ao procedimento regular de nomeação do impetrante até o julgamento final do feito;

4) A confirmação da liminar concedida, com a concessão da segurança determinando a anulação do ato coator se houver nomeação do 2º colocado em detrimento a nomeação do impetrante e a conseqüente nomeação definitiva do autor para o cargo de Técnico em Operacional – Edificações ;

5) A intimação do Ilmo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

6) A juntada de todos os documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo do impetrante;

7) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para fins de feitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Eunápolis-Ba, 04 de Maio de 2018

DELDI FERREIRA COSTA

Dr. Deldi Ferreira é um Advogado e político guaratinguense, filho desta terra,possui tanto ele quanto sua família uma trajetória política, pública e conhecida na região, formou-se em Direito e tem uma atuação profissional de 30 anos como advogado. Em seu percurso político, já foi eleito uma vez como vice-prefeito e duas vezes como prefeito da cidade de Guaratinga. Abdicando-se da vida Política, Deldi atua apenas como advogado em seu escritório, localizado na Rua Marcionílio Chaves, 584, 1º andar, Centro, Guaratinga, onde conta com a assessoria do acadêmico em Direito, Ricardo Dias.

FONTE JUZ BRASIL

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

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Um advogado que pediu para não ter seu nome identificado divulgou uma petição que ele teria redigito para uma de suas causas, a intenção dele seria provar que juiz não lê jurisprudências.

“Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador”, diz um trecho da petição do advogado que não quis se identificar.

Leia a íntegra do que foi escrito na petição:

“Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária.

A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria.

Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.”

Imagem:

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que Juiz não lê os autos

Fonte: Jusbrasil

Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação, define STJ

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É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A tese foi defendida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no último dia 11.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Jorge Mussi. Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono já constituído nos autos.

O ministro destacou ainda que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, em que o causídico que pleiteou a publicação da intimação em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial.

“Sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”, afirmou.

Reexaminar

O colegiado deu provimento a embargos de divergência para determinar que a 3ª Turma reexamine recurso especial, por não ter sido intimado, para a primeira sessão de julgamento, o advogado regularmente constituído naquele momento.

No primeiro julgamento, em 2014, a 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho no interior da embalagem dá direito à compensação por dano moral, ainda que o conteúdo não tenha sido ingerido, em razão do direito fundamental à alimentação adequada. O entendimento foi recentemente reafirmado pelo colegiado.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.424.304

Por Gabriela Coelho
Fonte: Conjur

Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos morais.

Fonte: TJDFT

 

Reprodução: pixabay.com

A 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Autogestão em Saúde a arcar com tratamento de quimioterapia e radioterapia de um idoso que foi diagnosticado com tumor cerebral (neoplasia maligna de encéfalo). O plano de saúde havia negado a cobertura sob o argumento de período de carência do contrato. A empresa também foi condenada à indenização por danos morais.

O autor da ação contou que o contrato para assistência à saúde foi firmado em 07/03/2019. Um mês depois, procurou a emergência do Hospital Pronto Norte, onde foi diagnosticado com “possível lesão neoplásica envolvendo o tálamo à esquerda”. O médico requereu sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para investigação do caso, mas o pedido foi negado pelo plano de saúde com a justificativa de que o contrato estava em período de carência.

O requerente disse, ainda, que procurou o Hospital Sarah para realização de biópsia na lesão encontrada. Foi constatado o tumor cerebral maligno e determinado encaminhamento urgente para radioterapia e quimioterapia. Em contato com o plano de saúde, a solicitação de cobertura foi, mais uma vez, negada.

Chamada à defesa, a Geap Saúde declarou que não há ato ilícito nem ilegalidade na negativa, tendo em vista que  as disposições contratuais não obrigam a cobertura do tratamento.

Após analisar as provas documentais apresentadas, o juiz entendeu que as alegações do requerente são procedentes e informou que o entendimento mais razoável, conforme vem sendo sedimentado na jurisprudência, é de que, em hipóteses de urgência, deve-se proteger o usuário da prestação de serviços médicos, independentemente do prazo de carência.

“No momento em que o consumidor mais precisa da utilização de seu plano de saúde, não é factível que a operadora simplesmente deixe de ofertar o tratamento necessário, especialmente nas hipóteses em que a pessoa se encontra sob a ameaça de doença grave”, ressaltou o magistrado.

O juiz ainda fez referência à Lei Federal nº 9.656/98, que estabelece que, em casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a cobertura do atendimento médico-hospitalar é obrigatória. “Não é cabível, nesses casos, o descumprimento do contrato pela parte requerida ao argumento de que não transcorreu o prazo de carência estipulado”, frisou o magistrado.

O julgador declarou ilegal e abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde e condenou a ré a autorizar o tratamento de quimioterapia e radioterapia e a arcar, integralmente, com as despesas dos procedimentos, nos termos prescritos pelo médico e enquanto perdurar a necessidade. Também foi determinado o pagamento de danos morais ao beneficiário na quantia de R$ 5 mil.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0716767-39.2019.8.07.0001

Top 5: abusos cometidos pelos bancos!

Top 5: abusos cometidos pelos bancos!

Paulo Martins, Advogado
Publicado por Paulo Martins

Todo mundo já passou ou conhece alguém que já tenha tido uma experiência negativa com algum serviço bancário.

Não é à toa que os bancos são, juntamente com as companhias aéreas e empresas de telefonia, os grandes campeões em reclamações perante o PROCON.

Neste contexto, percebendo o grande volume de abusos cometidos pelas instituições bancárias, o escritório Martins Advogados Associados resolveu listar um top 5 das maiores ilegalidades praticadas.

1. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor.

Esta estratégia ilegal é utilizada pelos bancos para estimular o consumo. A grande questão é que o consumidor não solicitou este produto e, muitas vezes, não possui renda suficiente para pagar a fatura no final do mês, transformando o crédito concedido em uma “bola de neve”.

Assim, mesmo que o cartão esteja bloqueado para uso, o envio constitui prática comercial abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, confirmado pelo STJ, podendo gerar dano moral.

2. Espera na fila por tempo excessivo.

Muitas cidades possuem lei que determina o tempo máximo de espera para ser atendido no banco, sendo, em média, de 20 minutos, em dias comuns, e 40 minutos em véspera de feriado ou em dia de pagamento.

Ocorre que, muitas instituições desrespeitam o consumidor, não considerando o tempo útil que perdemos nas filas, tempo que poderia estar sendo utilizado para trabalhar, produzir, e fazer outras tarefas importantes do expediente.

Dessa forma, a espera excessiva em fila de banco pode ser considerada abusiva e capaz de gerar dano moral.

3. Juros abusivos.

Neste tópico, importante mencionar que não existe (infelizmente), no Brasil, lei que limite os juros remuneratórios dos bancos, ou seja, os juros cobrados para que a instituição te empreste dinheiro.

O que temos, atualmente, é um limite fixado pelo STJ, que determina que os juros não podem ultrapassar a média do mercado.

A taxa média do mercado para financiamento de veículo, por exemplo, está em 23,4% ao ano, aproximadamente.

Ou seja, caso seu financiamento de veículo esteja com os juros anuais superiores à média do mercado, é possível fazer a revisão e pedir a redução dos valores.

4. Cobrança de Taxas indevidas.

Essa hipótese acontece de forma recorrente, em casos de contas-corrente inativas. Mesmo quando não há o pedido de encerramento da conta, a cobrança de taxas em relação à estas é indevida e dá o direito ao consumidor de pedir a devolução dos valores.

Outro caso comum é quando do envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor (tópico 1), sejam cobradas taxas de anuidade do cartão, o que se revela ilegal.

Também é ilegal a cobrança de taxa de registro do contrato, geralmente em financiamentos.

Da mesma forma, é ilegal a cobrança de TAC, a tarifa de abertura de crédito, ou TEC (Tarifa de emissão de Carnê.

5. Fortuitos internos.

Provavelmente você já foi vítima ou conhece alguém que já sofreu algum prejuízo praticado por estelionatário.

Aqui no escritório, já trabalhamos em casos onde foi feito empréstimo em nome dos correntistas, sem a respectiva autorização, o que revela uma ilegalidade sem tamanho.

Outro caso comum é a compensação de cheque, mesmo após a comunicação ao banco da ocorrência que impede o desconto dos valores em conta, o que gera enorme prejuízo.

Também temos a hipótese de descontos em conta de produtos não solicitados ou contratados pelo consumidor. Em muitos casos, o próprio banco não consegue explicar de onde surgiu referido desconto.

Negativação do correntista em razão dos fortuitos aqui relatados também é ilegal e bastante comum.

Quebra de sigilo bancário sem autorização também é ilegal e pode causar inúmeros prejuízos ao correntista.

Todas as situações descritas neste tópico são passíveis de indenização por danos morais.

Conclusão

Após a menção das ilegalidades praticadas pelos bancos, aposto que você se identificou em pelo menos uma delas (ou várias!).

Assim, caso esteja passando por algum problema com as instituições financeiras, não deixe de buscar seus direitos, pois na maioria dos casos você pode estar sendo lesado!

Se você tem mais alguma hipótese de ilegalidade bancária, deixa aí nos comentários, vamos divulgar e evitar que mais pessoas sejam prejudicadas!

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16 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Apropriação de 100% dos proventos para cobrir cheque especial.

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Prezado Paulo, obrigado pelo comentário!

Excelente adendo. Esta também é uma prática ilegal e totalmente abusiva.

Inclusive, já tivemos um caso desse no escritório. Na situação, tivemos que agir rápido para restabelecer os proventos do consumidor.

Forte abraço!

Venda casada.
Só consegue o empréstimo se fizer também um “plano de capitalização” ou coisa que o valha.

Prezada Katz22, obrigado pelo comentário!

Este também é um caso clássico de abuso por parte dos bancos!

Totalmente ilegal!

Forte abraço!

Pedi uma nota fiscal de serviços pela taxa mensal o banco não atendeu, o Procon disse que é assunto tributário, não tem competência. O que devo fazer ?

Prezado Tarcísio, obrigado pelo comentário!

Nossa, senti uma leve “omissão” do PROCON em resolver o seu caso. Sabe por que?

O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Ou seja, seu requerimento tem fundamento legal no CDC, de modo que demanda a atuação do PROCON. continuar lendo

Olá!
Óbvio que ao longo de meus 50 cinquenta anos , trabalhando,com bancos, todos os itens acima relacionados , já convivi , com os mesmos. E, pasme, teve um Banco que era uma conta poupança, destinadas para o INSS fazer o crédito de minha aposentadoria, e somente buscava extrato , de 6 em 6 meses.
E, para minha surpresa , havia 4 parcelas de Seguro de Vida, seguro este que não contratei, e nem tinha ciência., e devolveram-se 2 parcelas e as outras 2 parcelas até hoje, tenho como alternativa , se quiser receber, buscar a tutela jurisdicional.
Assim , vão os bancos lançando mão , indevidamente , do que não lhes pertences, e a grande maioria , não busca a justiça !!
É , uma vergonha !!!

Prezada Marly, obrigado pelo comentário!

Realmente, como você disse, os bancos continuam praticando essas ilegalidades também porque a grande maioria “deixa passar” e não busca os seus direitos.

Assim, quando alguém decide buscar na justiça, o valor que eles pagam, tendo em vista os inúmeros outros que foram lesados, ainda compensa a prática!

O que eu acho é que todos que sofrem esse tipo de lesão devem buscar sim os direitos, a fim de “educarem” os bancos a não agirem dessa forma, pois,se assim o fizerem, serão severamente punidos!
continuar lendo

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Sugestão de pauta, nesse viés: Banco do Brasil previdência privada – os abusos são incontáveis. Se pesquisar terá chance de abordar os inúmeros absurdos perpetrados por quem pensa que manda no dinheiro do cidadão comum, em conluio com a Susep et caterva. Dada venia.

Prezada Eneida, obrigado pelo comentário!

Sugestão anotada!

Vou me aprofundar neste tema e trazer algo de útil para vocês!

Forte abraço!

Poderias colocar a fundamentação jurídica ?

Certa vez li um artigo que dizia que juros compostos cobrados por bancos é ilegal. Isso é verdade?

Súmula 121 do STF

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Bloqueio de valores em conta corrente, no dia anterior à dedução do saldo. Não aparece como deduzido, mas não se consegue sacar.

por razões diversas, a pessoa poderá sacar o dinheiro no domingo, mas na segunda-feira fazer a reposição normal. Mas não. O banco bloqueia antes da data propriamente dita (Banco do Brasil).

Estão com outra prática: não aparece no aplicativo que haverá dedução de valores, mas o saque fica bloqueado no dia anterior. Pior ainda!!!

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

Publicado por Doutor Multas

Você sabia que é assegurado o direito ao recurso de qualquer multa de trânsito? Caso você tenha recebido alguma multa com erros na aplicação ou que tenham sido infundadas, é seu direito recorrer.

Mas como fazer isso? Acompanhe a leitura, entenda mais sobre as multas do DETRAN e aprenda a recorrer.

Multas de trânsito

As multas de trânsito são aplicadas por diferentes órgãos fiscalizadores, e não apenas pelos DETRANs.

As multas das prefeituras são as mais comuns para quem circula principalmente dentro das cidades. É um órgão municipal que administra as multas de radar, estacionamento irregular ou desrespeito ao rodízio, por exemplo.

Já as estradas e rodovias são administradas principalmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quando estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em vias federais.

As orientações para a apresentação de recurso em relação às penalidades aplicadas por cada um desses órgãos podem variar, mas sempre deverão constar na notificação recebida pelo condutor.

DETRAN

Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Dentre suas funções, estão:

· promover educação no trânsito;

· emitir habilitação para condução de veículos automotores;

· emitir documentos relacionados aos veículos; e

· fiscalizar o trânsito.

Se você foi parado em uma blitz, por exemplo, e recebeu uma autuação, ela será administrada do DETRAN.

Para conhecer melhor o DETRAN do seu estado, acesse o site. O endereço é www.detran.(sigla do seu estado).gov.br.

No site do DETRAN, é possível consultar as infrações registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o total de pontos acumulados.

Infrações e pontos

As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias, de acordo com sua natureza. Cada tipo gera a soma de certa quantidade de pontos à CNH. Veja abaixo:

· leve – 3 pontos;

· média – 4 pontos;

· grave – 5 pontos; e

· gravíssima – 7 pontos.

Para cada infração, será atribuída uma pontuação, conforme apresentado acima. Tal pontuação é mais uma estratégia para inibir a conduta infratora dos motoristas, já que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses culminará em suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A suspensão implica na perda temporária do direito de dirigir. Ela pode ser de 6 a 12 meses; ou de 8 a 24 meses, em caso de reincidência.

Depois de passado o prazo definido pelo órgão aplicador, o condutor terá ainda que passar por curso de reciclagem para reaver seu direito de dirigir.

Além da pontuação acumulada, há também a cobrança de multa pecuniária. Os valores atualizados, conforme prevê o art. 258 do CTB, são de:

· infração leve: R$ 88,38;

· infração média: R$ 130,16;

· infração grave: R$ 195,23; e

· infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Algumas infrações gravíssimas podem sofrer fator multiplicador. Isso significa que seu valor pode ser multiplicado por 3, 10, e até 60 vezes, de acordo com o tipo de conduta.

Caso você recorra de uma multa e seu pedido seja deferido, não haverá cobrança de multa, nem acúmulo de pontos na carteira.

Contudo, ao consultar sua CNH no site do DETRAN, se já houver o registro de infração, você terá perdido o prazo de defesa, e já não será mais possível recorrer.

Por isso, para acessar seu direito de defesa, o primeiro passo é manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

Dessa forma, você garante o recebimento da notificação de autuação. É através desse documento que você poderá apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

O recurso administrativo de multas de trânsito é composto por três fases de defesa, o que possibilita o aumento de chances de sucesso. O julgamento das três fases recursais é feito por comissões diferentes.

A primeira fase é chamada de defesa prévia. Ela poderá ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação em seu endereço, ou entregue em mãos pelo agente fiscalizador.

A notificação implica na comunicação do registro de infração, mas ainda não significa que a multa tenha sido aplicada. Por isso, esse documento não traz ainda orientação para o pagamento da multa.

Para saber se a multa recebida foi aplicada pelo DETRAN, basta observar o que está escrito no cabeçalho da autuação. Quando for do DETRAN, essa informação estará logo no início do documento.

Durante a defesa prévia, o condutor pode:

· pedir conversão da multa em advertência por escrito;

· indicar condutor; ou

· apresentar recurso contra a autuação.

Na notificação de autuação, é possível identificar quais os passos para defender-se. Nos DETRANs de alguns estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, o processo pode ser feito online.

Vale dizer que a defesa prévia possui prazo definido, constante na notificação, e que precisa ser respeitado para que o recurso seja julgado.

Após o julgamento de seu recurso, o DETRAN enviará a resposta em seu endereço. Caso o resultado tenha sido pelo indeferimento, será então enviada a notificação de penalidade.

Recurso em primeira e segunda instância

A notificação de imposição de penalidade traz também a possibilidade de recorrer à JARI, em primeira instância. O prazo para essa fase também deve constar na notificação recebida pelo condutor e precisa ser respeitado.

Após análise, a JARI enviará a resposta também em seu endereço. Em caso de recusa, há ainda a última fase para defesa, o recurso em segunda instância, com igual período recursal.

Doutor Multas

Aqui, você aprendeu mais sobre as multas do DETRAN e como recorrer delas. O processo pode ser feito diretamente por você.

Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

Venho solicitar esclarecimento que segue:
Fui notificado de uma multa ocorrida no dia 15/08/2018 por ter estacionado em local proibido. Apresentei a devida defesa no prazo determinado pela notificação, isto é, dia 15/10/2018. Nesta defesa anexei fotos comprovando que estacionei i meu automóvel antes da placa de proibido estacionar. Passado 11 meses, isto é, até a presente data não recebi resposta alguma de minha defesa, pergunto:
Há algum prazo para a JARI responder este meu recurso?
Aguardo alguma resposta a respeito.
atenciosamente

João, infelizmente, os prazos são somente para os contribuintes. Normalmente, quando não há resposta, é porque você está certo, mas não espere receber documento reconhecendo o erro, eles simplesmente deixam parado no sistema sem resposta.

1

Nobre Doutor Multas.

Fui chefe de JARI por alguns anos até minha aposentadoria no serviço público federal. Conheço mais ou menos como funciona o esquema “arrecadatório” das multas aplicadas pelo poder público. Porém, dessa forma, contudo e/ou dessa maneira: se o condutor ao ser multado tem prazo para recorrer ou pagar a multa, que na maioria das vezes são ilegais, qual a razão em função da isonomia de direito o órgão responsável pela aplicação da multa pode quedar-se de julgar (condenando ou não), se todos são iguais perante a lei, conforme o artigo 5º, caput, da Constituição Federal? Ou será que o Brasil é tão invisível que a Lei 9.503/97 é tão caolha que só enxerga para beneficiar os municípios, os Estados e a União?
Enquanto isso, as crateras em nossas rodovias parecem o solo… continuar lendo

STJ-Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público (menos para dirigir veículos)

Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

 

Reprodução: pixabay.com

 

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

“Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, frisou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Vedação no edit​​​al

O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.

Com o objetivo de garantir o direito à realização de nova prova, a candidata impetrou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual negou o pedido sob o fundamento de que o edital era expresso quanto aos documentos que poderiam ser usados para identificação, além de esclarecer que outros documentos ou aqueles fora do prazo de validade não seriam aceitos.

Para o tribunal, o edital é o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre as partes, devendo seus preceitos serem rigorosamente cumpridos, salvo se houver flagrante ilegalidade – e isso não teria sido constatado na hipótese.

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que recentemente, no julgamento do REsp 1.805.381, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma já havia firmado o entendimento de que o prazo de validade da CNH “deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o artigo 159, parágrafo 10, do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental”.

Naquele julgamento, o colegiado afirmou que “não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir”.

Para Napoleão Nunes Maia Filho, no caso do concurso público, “não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se afastar a restrição temporal no uso da CNH para fins de identificação pessoal”.

Dilação pro​​​batória

Apesar desse entendimento, a turma negou provimento ao recurso da candidata, pois ela não comprovou ter sido eliminada por causa da CNH vencida. O mandado de segurança, que existe para proteger direito líquido e certo, exige que os documentos capazes de comprovar as alegações do impetrante sejam apresentados de imediato, pois não há possibilidade de produção posterior de provas.

O relator observou que a impetrante apenas juntou cópia do documento no qual pediu aos organizadores do concurso a realização de nova prova. “Não consta dos autos qualquer elemento de prova a indicar que a candidata foi eliminada do certame por ter feito uso da CNH com data de validade vencida, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, a qual admite dilação probatória.”

Não havendo prova do direito líquido e certo, concluiu o ministro, “o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança”.

Fonte  Jornal Jurid

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para moto cinquentinha valem a partir desta segunda

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.

Fonte: G1

Reprodução: pixabay.com

 

O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir desta segunda-feira (16). A mudança determinada pelo governo federal em junho passado também altera o processo para obter a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), documento exigido para guiar cinquentinhas, como são conhecidos os ciclomotores com motor de até 50 cm³.

Entenda as mudanças em detalhes:

CNH (categoria B, carros)

– acaba a exigência de uso do simulador nas autoescolas para quem quiser tirar a CNH na categoria B. Fazer aulas no aparelho passa a ser facultativo;

– com isso, cai o número de horas/aulas obrigatórias. Ele passará de 25 para 20 horas. É a mesma carga-horária de antes de o simulador ter sido adotado.

ACC (cinquentinha)

– durante 1 ano, quem quiser guiar cinquentinhas poderá fazer as provas teórica e prática sem ter feito aulas. Somente se for reprovado, terá de passar por aulas práticas;

– a partir de setembro de 2020, voltam a ser exigidas as aulas, mas o número vai cair de 20 para 5 horas, sendo que uma delas dever ser noturna.

– no exame prático, o candidato poderá usar seu próprio ciclomotor — desde que o veículo tenha, no máximo, 5 anos de uso.

Rio Grande do Sul mantém simulador

Por decisão liminar, em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH no Rio Grande do Sul.

A ordem foi dada após uma ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado (SindiCFC-RS). Essa solicitação tinha sido negada em primeira instância.

Governo diz que custo vai cair

Na época em que as alterações para habilitação foram anunciadas, o governo disse que elas tinham como objetivo desburocratizar esses processos e reduzir custos.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu comprovar que é importante para o condutor. Nos países ao redor do mundo não é obrigatório, mesmo em países com excelentes níveis de segurança no trânsito”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em junho.

O secretário-executivo do ministério, Marcelo Sampaio, disse que esperava que autoescolas que saíram do mercado pudessem voltar com o fim do simulador, o que, segundo ele, também deve contribuir para baixar os custos para tirar habilitação.

Críticas de especialistas

As mudanças foram criticadas por especialistas em trânsito. “Quando reduzimos a carga para baratear custos, aumentamos o risco de acidentes no futuro, e, como consequência, aumentar custos na área da saúde, por exemplo”, afirmou Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Para Mauricio Januzzi, advogado especialista em direito do trânsito, “o governo está tirando algumas áreas essenciais para formação do condutor, em detrimento de um custo mais baixo”.

“Talvez, em nome da ‘desburocratização’, tenhamos um cenário triste com o aumento de acidentes e mortes no trânsito”, disse Flavia Vegh Bissoli, vice-presidente da comissão de trânsito da OAB-SP.

Para o presidente do Sindicato das Autoescolas do Estado de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, desburocratizar o processo é positivo, mas os condutores deveriam continuar fazendo aulas em simuladores.

“O simulador tem algumas vantagens. Ele é mais rápido e mais barato. Se somar as duas coisas, não tenho dúvidas de que ele [o aluno] vai optar pelo simulador. Mas o mercado é quem vai moldar”, afirmou.

No início deste mês, o Instituto Latinoamericano de Segurança Viária (Ilasv), com sede no Rio Grande do Sul, pediu à Justiça que anulasse a resolução.

Mudanças no Código de Trânsito

Também em junho passado, o governo federal propôs outras mudanças no Código de Trânsito, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso, entre elas o aumento da pontuação máxima para suspensão da CNH por infrações e o fim da multa para quem transportar crianças sem cadeirinha. Não há previsão de quando elas serão analisadas.

fonte Jornal Jurid

Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

Fonte: TJPR

 

 

Uma liminar permitiu que representantes legais de incapazes com deficiência registrem em seu próprio nome veículos adquiridos com isenção de IPI nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos dos representantes. Decisão é do juiz Federal Eduardo Correia da Silva, da 1ª vara de Francisco Beltrão/PR, e vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

Decisão foi deferida em ACP ajuizada pelo MPF questionando a exigência feita pelo Detran/PR de que o Certificado de Registro de Veículos de automóveis adquiridos com a isenção seja expedido no nome do próprio beneficiário, não permitindo que o registro se dê em nome de pessoa responsável.

Esta exigência, segundo o MPF, fazia com que, no momento da alienação ou revenda do automóvel, fosse necessária uma autorização judicial para transferir o bem, por estar cadastrado em nome de menor de idade, consistindo em disposição do patrimônio do menor, e não ato de mera administração. Por fim, afirmou que a exigência não se justifica porque o veículo não faz parte do patrimônio do menor, mas apenas foi registrado em seu nome para atender a formalidade.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a exigência de registro do veículo em nome do beneficiário tributário é contrária à legislação de trânsito. Além disso, afirmou que “inibe a potencialidade do instituto da isenção, pois torna necessária a tomada de providências posteriores, como a autorização judicial para proceder à alienação do veículo, embaraçando o exercício do direito à benesse”.

Destacou ainda mostrar-se adequada e factível a adoção de alternativa consistente no registro do veículo em nome do proprietário, mas acompanhado de anotação do nome do beneficiário da isenção.

“Há, então, fundamentos suficientes a amparar o pedido do Ministério Público para que seja permitido o registro dos veículos adquiridos com isenção de IPI e/ou ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes, pois o registro do veículo em nome do seu real proprietário, mas com a anotação do beneficiário tributário imediato, além de necessário, mostra-se adequado aos procedimentos de registro veicular já existentes.”

Deferiu, assim, a antecipação de tutela.

Processo: 5005199-64.2018.4.04.7007

Fonte Jornal Jurid

O STF e a síndrome do médico e do monstro

O STF e a síndrome do médico e do monstro

As decisões tomadas pelas turmas que divergem do entendimento do próprio tribunal.

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O clássico inglês “the strange case of Dr.Jekyll and Mr.Hyde” escrito em 1886 por Robert Louis Stevenson, serve de perfeita ilustração pela dicotomia que vem emanando da nossa Suprema Corte para todos os demais tribunais ao redor do Brasil. Explanarei agora caro leitor, as faces de Jekyll e Hyde vivenciadas pelo nosso Pretório Excelso.

O STF consolidou o seu entendimento em firmado no HC 126.292, o tribunal decidiu pela polêmica “prisão em segunda instância, após esgotadas as instâncias recursais ordinárias”. Julgamento este que causou uma série de polêmicas e parece ter sido alvo de arrependimento posterior por parte de alguns ministros que rapidamente mudaram seus entendimentos ao passo que os interesses também mudaram.¹

Porém, juridicamente, este é um julgamento de repercussão geral que deve vincular todo o Poder Judiciário, seria esta a decisão o momento Dr.Jekyll. Na conflituosa história do médico e do monstro, Jekyll é o comedido homem respeitado da sociedade londrina que exerce a função de médico e é amado e respeitado por todos.

No entanto, Jekyll esconde seu lado obscuro, que é o desprezível Hyde, alguém que sai pela noite londrina causando problemas e alvoroços, demonstrando assim a dualidade existente na cabeça do nobre médico durante o dia ou do arruaceiro noturno que causa transtornos e o caos na noite londrina. A mesma pessoa, porém com personalidades completamente distintas que faz com que se torne impossível a convivência entre ambos.

Ocorre que nesta semana, o conflito entre Jekyll and Hyde voltou a ocorrer, a 2º turma do STF proferiu decisão contrária a uma decisão do plenário e que possui matéria de repercussão geral, ao decidir pelo direito do réu de apelar em liberdade até o trânsito em julgado. Votação esta que terminou empatada com 3 votos a 3. ²

No cotidiano da vida forense no Brasil, vislumbrar as decisões contraditórias nos mais diversos tribunais infelizmente já se tornou comum, porém, como podemos exigir algo diferente dos tribunais locais, se a própria CORTE SUPREMA não consegue obter um consenso SEGUIR AS SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

Fica a reflexão… Em matéria de poder judiciário, parece-nos que a cada passo que damos adiante, recuamos dois passamos, a cada dia de Jekyll, vivemos uma vida de Hyde.


¹ https://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_em_segunda_inst%C3%A2ncia_no_Brasil#O_caso

² https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310317,71043-STF+mantem+decisao+que+permitiu+a+condenado+em+2+instancia+recorrer

Roberto, faça um comentário construtivo para esse documento.

A reflexão sobre essa matéria nos conduz a uma única interpretação: alguns ministros não pautam suas decisões baseados na lei e na defesa da Constituição como é de seu dever. Votam com objetivos políticos e interesses pessoais o que não está nas suas atribuições e causam tumulto em vez de evitar confusão.

Bom dia Elias, infelizmente esta é uma constatação que causa efeitos negativos em todas as esferas do setor público.

Insegurança jurídica, a gente vê no STF.

O que reflete infelizmente em todo o judiciário =(

Viva a JUSTIÇA, que continua fingindo de cega, mas com um tato imensurável,
que rastela qualquer moeda que tentar fugir, rolando em sentido contrário, à bica!

Eu não vejo um Dr. Hyde no STF. Agora, Mr. Jekkyl, vejo 11.

Não se inclui entre as atribuições dos poderes executivos investigar o que a sociedade vai escolher como arte em suas diferentes manifestações. Configura usurpação de função, para se dizer o mínimo. Na realidade, a intenção por trás de atitudes como a do prefeito da cidade do Rio de Janeiro é criar fatos para conquistar votos encenando trabalhar. Triste é que o povo acredita. A escolha do que ler ou assistir é personalíssima quando se trata de lazer. Mesmo a criança pode escolher os assuntos que lhe agradam. Cabe somente à família filtrar o conteúdo e educar culturalmente os filhos. Eventuais (vejam: eventuais) excessos serão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, se tratando de menor, precipuamente ao Juiz da Vara de Crianças e Adolescentes. Temos um poder moldado com essa atribuição. Obrigação de um governo municipal é garantir educação fundamental de boa qualidade, acesso à saúde pública e condições dignas de moradia para os… continuar lendo

Perfeita a colocação.
A livre CONVICÇÃO, é que faz com que surjam esses monstros.
O “EU”, deles, suas vaidades, FALAM mais alto.

Ola Jurisbrasilis….

STF….(se tivesse emoji aqui, seria de vomito).
VAMOS QUE VAMOS!!!!!!