[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

De acordo com o CPC/15

chgeuqe sem fundo

Autor Kauffmann S Ximenes Munis

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE OSASCO -SP

***NOME DO AUTOR***, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ****, e-mail *****, residente e domiciliado na ******, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados cuja procuração constará anexa, com fundamento na Art. , V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95, Lei 7.357/85 e Art. 319 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de ***NOME DO RÉU***, ****, estado civil desconhecido, inscrita no CPF sob o nº **** , residente e domiciliada na *** pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

As partes mantiveram relação comercial, no tocante à prestação de serviços de manutenção automotiva.

A contraprestação pelos referidos serviços deu-se pela emissão de *** cheques (Anexos) nominais ao autor, cujo vencimento estava avençado para ***, sendo que no momento da apresentação da cártula à instituição financeira para a compensação da mesma, o autor teve seu crédito frustrado pela devolução do mesmo (motivo – 11 e 12) por falta de fundos.

O autor extrajudicialmente tentou entrar em contato com o réu, afim de solucionar o problema sem a necessidade de protesto e intervenção estatal, visto que acreditava na solução consensual, motivo pelo qual não ingressou com a presente demanda anteriormente.

Sem a satisfação voluntária do débito por parte do autor, também diante da extrema necessidade do valor constante na cártula para complementar os pagamentos das dívidas da oficina mecânica que passa por momento turbulento financeiramente, não viu o autor outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu crédito satisfeito.

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DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da natureza não causal do Cheque e Desnecessidade Da Causa Debendi:

Conforme demonstrado acima, o réu emitiu as referidas cártulas para o autor, sendo este motivo relevante e legítimo para a propositura da ação de cobrança, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente senão vejamos.

O pagamento pelos serviços prestados pelo autor, deu-se por meio de cheque, sendo este um título de crédito regulado pela Lei 7.657/85, tendo como sua natureza a não causalidade.

O princípio da Abstração que norteia o tema títulos de crédito é claro na esmagadora maioria das doutrinas e entendimentos jurisprudenciais no tocante à desvinculação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, sendo assim, questões relativas ao negócio firmado pelas partes, não tem condão de afetar o cumprimento da obrigação.

Tal alegação é confirmada pela Doutrina de Marlon Tomazette, senão vejamos :

Tal princípio é uma decorrência do princípio da cartularidade ou incorporação, na medida em que o direito “incorporado” ao título de crédito existirá por si só, desvinculado da relação jurídica subjacente. Ele também decorre do princípio da literalidade, na medida em que o direito será definido pelo teor literal do título e não pelo negócio jurídico subjacente.[1]

Também é o entendimento da Turma Recursal do Juizado especial do estado de São Paulo, conforme o julgado abaixo:

COBRANÇA – CHEQUE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000361-71.2017.8.26.0691; Relator (a): Olivier Haxkar Jean; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Tanabi – 1ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

Do Inadimplemento da Obrigação:

Conforme já mencionado a emissão dos cheques deu-se em decorrência de serviços automotivos prestados pelo autor ao réu, sendo que estes não apresentaram nenhum vício, defeito ou motivo justificável para que a obrigação não tivesse sua satisfação na forma pactuada.

O réu emitiu as cártulas e o autor acreditando na boa-fé de seu cliente levou os títulos para compensação com o intuito de ver seu crédito satisfeito, sendo que para sua surpresa o cheque foi devolvido pela instituição bancária pelos motivos 11 e 12, sendo os quais a insuficiência de fundos pela 1ª apresentação e 2ª apresentação. Observe Excelência que o autor tentou por duas vezes realizar a compensação do título, sendo que ambas as tentativas restaram frustradas.

A conduta do réu é inegavelmente um inadimplemento à obrigação de pagar a quantia devida ao autor, sendo que tal conduta é regulada pelo art. 389/CC:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No mesmo sentido quanto ao inadimplemento, também dispõe a legislação específica do cheque (Lei. 7.357/85) no art. 52 com o seguinte texto:

Art. 52 portador pode exigir do demandado:

I – a importância do cheque não pago;

II – os juros legais desde o dia da apresentação;

III – as despesas que fez;

IV – a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Sendo assim, demonstrado o inadimplemento bem como a legitimidade do autor na cobrança do valor do título acrescido dos encargos legais, requer o pagamento da quanta de R$ ****, de acordo com a planilha de cálculo abaixo:

***COLOCAR TABELA***

Do Dano Moral

O autor realizou os serviços para o réu com a expetativa de recebimento, sendo que imotivadamente o mesmo frustrou o adimplemento dos valores pactuados com a falta de fundos para compensação do cheque emitido pelo réu.

Várias diligências extrajudiciais foram tomadas pelo autor, visando o recebimento da quantia, sendo que as tentativas também restaram frustradas, sendo assim está provado o enriquecimento sem causa, bem como a má-fé do réu, visto que o mesmo aproveitou-se dos serviços e da boa-fé do autor na aceitação do cheque e sabendo da devolução, não procurou contatar o autor afim de resolver a pendencia de forma pacífica e consensual.

O dano moral pela devolução de cheque é tema pacificado nos tribunais superiores, bem como sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Sumula 388/STJ – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O dano moral deve compreender algumas esferas sendo a compensatória, punitiva e pedagógica, dito isto, pode-se concluir que o dano moral deve abarcar a compensação do dano causado ao autor, bem como deve compreender o cunho pedagógico no tocante ao desestímulo da prática ora discutida, sendo assim levando em consideração as esferas que o dano moral deve abarcar, requer o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. A procedência da presente demanda, para que o réu seja condenado ao pagamento de R$ *****, que compreende o valor do título com os encargos legais, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$****** a título de danos morais;

2. Requer a expedição de mandado de citação, para que o réu, querendo, comparecer em audiência sob pena dos efeitos da revelia constante no art. 344/CPC;

3. Cumpre esclarecer que o autor não se opõe à realização de audiência de conciliação constante no Art. 334/CPC em respeito do princípio da solução consensual dos conflitos constante no Art. 3º § 3º/CPC;

4. Requer que os futuros atos processuais sejam encaminhados aos Dr. **** com fundamento no Art. 272 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Osasco, *** de ****** de 2019

NOME DO ADVOGADO

OAB-SP ****


[1]TOMAZETTE,Marlon.Curso de Direito Empresarial.Ed. Atlas (2017).

Softwares: 24 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade. Escolha aqui os seus aplicativos;

Softwares: 24 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

Fonte Amo Direito

Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você trabalhe melhor e com mais foco.

Bom, na prática a história pode ser um pouco diferente. Vamos fazer um teste: quantos aplicativos você tem instalados no celular? Desses, quais você realmente usa?

É bem comum termos mais aplicativos do que tempo para usá-los. Se o seu desejo é ter o celular como ferramenta de produtividade, vale a pena apagar do seu aparelho os apps que você não usou nos últimos três meses. Se você nem lembra que eles existem é porque muito provavelmente não precisa deles. Faça o teste!

Com o espaço de memória disponível, aproveite as 24 dicas que separamos para você. Quer saber quais são? Então vem com a gente descobrir aplicativos para advogados realmente úteis para o seu dia a dia dentro e fora do escritório. Tem muitos apps gratuitos! 😉

24 melhores aplicativos para advogados

1. Diligeiro

Precisa encontrar advogado correspondente rapidamente? O aplicativo Diligeiro usa o sinal do GPS para localizar parceiros cadastrados próximos de onde você está. Depois da prestação do serviço, você pode avaliar o trabalho realizado. Para facilitar a vida do contratante, o aplicativo para advogado cria um ranking para cada parceiro cadastrado a partir das avaliações. 😉

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2. Astrea

Mantenha o controle do escritório mesmo à distância! Além de ser responsivo (se adapta a diferentes resoluções de tela), o software para advogados conta com um aplicativo mobile complementar. Com ele você pode consultar informações sobre seus processos, checar o andamento das atividades do escritório, fotografar e anexar imagens direto do celular.

Além disso, você pode administrar seu timesheet com facilidade! Mas a maior vantagem do aplicativo jurídico é poder receber alertas sempre que houver movimentação nos processos, compromissos ou tarefas delegadas.

Aplicativo grátis para teste:

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3. Legal Cloud

A calculadora jurídica é um dos aplicativos para advogados mais usados. O usuário só precisa inserir a data da publicação e a quantidade de dias até o vencimento. Você pode escolher a contagem de prazos a partir do Código de Processo Penal (CPP), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Novo Código de Processo Civil (CPC) ou Juizado Especial Cível (JEC), que conta em dias corridos. Feito isso, é só selecionar o Tribunal da ação e, pronto, você tem a data final do seu prazo.

Aplicativo grátis para:

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4. CamScanner

O scanner de mão que transforma documentos em PDF! Apesar de não ser um aplicativo jurídico ele está na lista de aplicativos para advogados pela utilidade no cotidiano da área. O app permite digitalizar documentos com facilidade e conta com funcionalidades de recorte automático e busca de texto na imagem. As imagens escaneadas podem ser salvas no rolo da câmera ou compartilhadas na nuvem. Além da versão gratuita, o aplicativo possui versões pagas com mais benefícios. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS

5. We Transfer

Para transferir fotos ou vídeos sem perder a qualidade! O serviço de compartilhamento de arquivos grandes está na lista de aplicativos para advogados porque muitos profissionais produzem conteúdo para a internet ou atuam em áreas que lidam com grande volume de dados. Em algumas versões, o app permite a criação de quadros que facilitam a curadoria de fotos, vídeos, documentos e músicas no celular. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS, Web

6. Tomato Timer

Explicamos a técnica pomodoro para concentração no texto com dicas de produtividade para advogados. Nada melhor do que um timer customizado para conseguir a técnica de hiperfoco com praticidade! Você pode configurar o tempo de concentração e descanso, listar atividades e ainda ter acesso a estatística para saber a evolução da sua produtividade.

Aplicativo grátis para:

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7. Tomato One

Tem basicamente as mesmas funcionalidades do Tomato Timer, mas com versões disponíveis apenas para os sistemas operacionais da Apple.

Aplicativo grátis para:

iOS

8. Appear.in

Uma ferramenta de videochamada online prática e rápida! Está na lista de aplicativos para advogados porque acompanha a agilidade da sua rotina. Você pode criar uma “sala” com o nome que quiser. Na versão gratuita do Appear.in, você pode incluir até três pessoas em uma mesma videochamada. É possível mandar chat escrito e conversar apenas por áudio também. Para convidar alguém para a chamada, basta mandar o link de acesso.

A ferramenta foi eleita como a favorita da advogada Mariana Gonçalves no desafio Aurum de inovação. E nós também a usamos muito por aqui. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

9. Prezi

O prezi é um aplicativo para apresentações online. Ele vai tornar aquela sua reunião para clientes importantes ainda mais especial.Você cria a apresentação no computador, pela versão web, mas pode contar com o aplicativo mobile para treinar quando estiver fora da estação de trabalho.

Aplicativo grátis para teste durante 14 dias:

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10. Slack

Se você nos acompanha há algum tempo ou leu nosso artigo sobre ferramentas para advogados, certamente já viu a gente recomendando o Slack. O aplicativo de mensagens instantâneas foi feito para o ambiente corporativo e cai como uma luva nos escritórios modernos. A versão de app mobile facilita a comunicação quando você estiver fora do escritório. Nós usamos todas as versões do Slack e recomendamos bastante. 😉

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11. Pocket

Muito útil para quando alguém recomenda a leitura de um texto ou quando você vê alguma coisa na internet, mas está sem tempo de se dedicar àquilo naquele momento. O Pocket entra nessa lista de aplicativos para advogados porque ele possibilita que você não perca o foco e nem deixe de acessar as páginas na internet que te interessam. Espetinho que só, ele também envia recomendações de leitura com base nos links que você guardou. 😉

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12. Feedly

Sempre que falamos em produtividade, abordamos a importância de estabelecer horários para as atividades. O Feedly ajuda bastante a cumprir esse objetivo, já que é uma plataforma para reunir, organizar e acompanhar as publicações de sites, blogs e canais do Youtube em um só lugar. Você pode organizar os sites nas categorias que preferir.

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13. Sound Cloud

É um excelente aplicativo para ouvir podcasts e músicas autorais. Vários podcasts sobre Direito e advocacia que listamos aqui no blog estão disponíveis nessa plataforma, fica a dica. 😉

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14. Duolingo

O aplicativo para quem quer aprender ou aperfeiçoar seus conhecimentos em idiomas como inglês, espanhol, alemão, francês e italiano. O Duolingo propõe exercícios diários rápidos e funciona com um jogo. Você pode exercitar escrita, leitura e fala.

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15. Google Primer

Com lições de cinco minutos você aprende e desenvolve habilidades de negócios e marketing. O app reúne textos e exercícios sobre Marketing Digital, Conteúdo, Métricas, Design e Publicidade. Não é um aplicativo jurídico, mas não deixa de ser um incentivo e tanto para você refletir sobre a gestão e o posicionamento do seu escritório.

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16. TED

Adora as palestras do TED? Baixe o app para assistir pelo celular ou tablet nas horas vagas. 😉

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17. Coursera

O Coursera conta com cursos online de mais de 115 universidades do mundo, incluindo Stanford, Yale e Princeton. São vários assuntos, como empreendedorismo, marketing e direito.

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18. Evernote

Apesar de não ser exatamente um aplicativo jurídico, agrada bastante os advogados. Completo, o app é uma espécie de banco de anotações para tudo o que você quiser. Para quem lida com muitas informações e precisa catalogá-las de forma eficiente, é uma excelente solução.

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19. Trello

Para gerenciar um time, trabalhar individualmente, organizar o fluxo de trabalho, listar todas as atividades da sua rotina. O Trello funciona como um quadro de atividades e seu uso é bastante intuitivo.

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20. Google Keep

Seus post-its virtuais! O Google Keep é um aplicativo para advogado que quer anotar suas ideias, fazer checklists e registrar informações de maneira mais visual. Você pode organizar em cores como um verdadeiro mural.

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21. CamCard

Aplicativos para advogados devem facilitar a rotina, certo? O Camcard não é exclusivo para os operadores de direito, mas com certeza é muito útil para sua rotina. Ao ir em eventos e reuniões, é muito comum receber vários cartões de visita. Este aplicativo evita que você esqueça os cartões e facilita guardar os contatos rapidamente no seu celular.

O CamCard escaneia o cartão de visitas, salva os dados na sua agenda e permite que você use essas informações quando precisar. Ah, você também pode criar seu cartão de visita virtual para usar em eventos e networking. É um ótimo app para usar no Aurum Summit deste ano, hein? 😉

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22. Canva

As redes sociais do seu escritório nunca mais serão as mesmas! Com o Canva, você cria imagens profissionais com facilidade. É ideal para colocar suas estratégias de marketing digital em prática. 😉

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23. Pushbullet

Certamente você já precisou de um aplicativo como esse e não sabia como encontrar. O Pushbullet conecta seus dispositivos e permite que você envie arquivos e links do seu computador para o celular e vice-versa. Ah, e você pode receber notificações de mensagens e ligações do seu celular direto no desktop.

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24. Lastpass

Hoje em dia precisamos de senha para usar praticamente tudo na internet. Haja memória para gravar todas e não confundi-las! O Lastpass é um aplicativo de senha mestra que facilita a sua navegação online. Ele salva todas as suas senhas e logins para você não perder tempo tentando lembrar ou resetando-as sempre que esquecer. Assim, a única senha que você precisa realmente gravar é a deste app. 😉

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Publicado por Central Law
Por Aurum ( https://www.aurum.com.br/blog/aplicativos-para-advogados/)
Fonte: centralaw.jusbrasil.com.br

[Modelo] Requerimento de Homologação de Acordo Extrajudicial de Guarda, Visitas e Alimentos

[Modelo] Requerimento de Homologação de Acordo Extrajudicial de Guarda, Visitas e Alimentos

Fonte Jus Brasil

Publicado por Wander Fernandes

Acordo em acao de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________

– – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – (nos termos do NCPC-1.048-II)

NOME DO GENITOR, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/ RG nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº _______, e-mail: _______, resite e domiciliado na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, e

NOME DA GENITORA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da Cédula de Identidade/ RG nº _________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____ _____, e-mail: ________, por si e representando seus filhos menores impúberes: NOME DO FILHO 01, nascido aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ____, contando, portanto, com __ e ___ anos de idade, respectivamente, todos residentes e domiciliados na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____,

– pelo advogado comum que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 694, do Código de Processo Civil, apresentar

REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

– nos termos seguintes:

1 – DOS FATOS:

O Primeiro e a Segunda Requerentes mantiveram união amorosa informal, da qual adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, o Terceiro e Quarto Requerentes, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ___, contando, portanto, com __ e ___ anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 02 e 03).

2 – DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS

A guarda será compartilhada. Os filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e na companhia da genitora.

Quanta ao direito/ dever de visitas/ convivência, poderá ser exercido livremente pelo genitor.

OU

Convencionam que o genitor poderá visita-los aos finais de semana, das 8 horas do sábado até as 18 horas do domingo, devendo retirá-los na casa materna e devolvê-los no horário estipulado. Fica estabelecido, ainda, que o genitor terá os filhos em sua companhia em todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até as 18 do último dia), além de metade dos períodos das férias escolares. Natal e ano novo alternados (etc).

3 –

GUARDA E DO REGIME DE VISITAS

 

Para a manutenção dos filhos menores, se compromete o genitor em contribuir com X% (porcentagem) dos seus rendimentos líquidos (salário total, menos Imposto de Renda e menos INSS), inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias (excetos: FGTS e verbas indenizatórias eventuais), a serem descontados diretamente da folha de pagamento do alimentando e depositados mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da genitora dos alimentandos.

Para a eventualidade de desemprego, já ficam fixados valor equivalente a __ (__) salários mínimos.

Cumpre informar que referidos valores são fixados de forma global para ambos os filhos, ou seja, alimentos “intuitu familiae”.

—–> Aqui: “Como calcular o valor da pensão alimentícia”.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requerem se digne Vossa Excelência em:

a) deferir os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa (Doc. 04);

b) intimar o i. representante do Ministério Público;

c) a procedência do pedido, homologando o acordo, nos termos da presente;

d) a expedição de ofício ao empregador do Requerente no sentido de providenciar os descontos diretamente da folha de pagamento do alimentante e depositados mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da genitora dos alimentandos;

e) seja dispensada Audiência de tentativa de Conciliação/ Mediação, com fulcro no art. 334, § 5º, do CPC, tendo as partes, inclusive, assinado a presente exordial; e

f) as partes renunciam, expressamente, ao prazo recursal.

Dá-se a causa o valor de R$ ___ (___), que corresponde ao valor do montante de 12 (doze) parcelas das verbas alimentares.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Local e data.

(ASSINATURA DO GENITOR) – (ASSINATURA DA GENITORA)

Advogado OAB/______

fonte JusBrasil

Novo decreto das armas – constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Excelente e completo.

 

Analisa-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados que apontou vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto n. 9.785/19, que regulamenta a Lei n. 10.826/19, Estatuto do Desarmamento.

Publicado no último dia 08 de maio, o Decreto nº 9.785/19 está no centro da mais nova polêmica envolvendo o Governo de Jair Bolsonaro. Trata-se da norma que estabelece o novo regulamento para a Lei nº 10.826/03, o popular “Estatuto do Desarmamento”, rompendo com o viés restritivo estabelecido com o regulamento anterior, o Decreto nº 5.123/04 – agora revogado. E, tão logo foi publicado, o novo “decreto das armas” passou a ser questionado.

A norma é, além de ampla, indiscutivelmente ousada, notadamente por sua forma. A opção por refazer todo o regulamento para a aplicação da Lei é sempre bastante arriscada e atrativa de controvérsias. Mudanças pontuais no decreto anterior certamente seriam um caminho mais tranquilo, tanto técnica, quanto politicamente. Porém, parece que a opção pela revogação integral da norma precedente teve uma simbologia acentuada: ela rompe com o modelo fortemente desarmamentista ali consagrado e, de quebra, tira do regulamento a autoria do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, notório adversário do atual Chefe do Executivo.

Justamente por seu viés menos limitador, o decreto passou a ser fortemente combatido, rotulado de excessivamente liberal e, com isso, promotor de verdadeira desfiguração do Estatuto do Desarmamento, sua lei matriz. A principal contestação veio da Câmara dos Deputados, que, num parecer técnico, considerou que o decreto extrapolou os poderes regulamentares do Presidente da República e avançou sobre matéria reservada à Lei em sentido formal. Três foram os focos de problemas apontados, os §§ 2º e 3º do artigo 20 e o § 1º do artigo 26.


Do artigo 20, § 3º.

A insurgência inicial e mais contundente contra o polêmico dispositivo regulamentar se volta ao seu art. 20, § 3º, por cujos termos se estabeleceu uma presunção de efetiva necessidade para o porte de arma de fogo por determinadas categorias, o que, segundo o documento firmado pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, representaria violação às Disposições do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, pelo qual o porte de arma somente pode ser deferido mediante obrigatória demonstração da efetiva necessidade, não se permitindo “que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito.”

A interpretação, todavia, com as vênias devidas à judiciosa análise técnica da Casa Legislativa, não se ancora na melhor técnica exegética, sobretudo ante a sistemática de concessão de porte de arma estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento.

Para a compreensão dessa controvérsia, é fundamental, num primeiro momento, retornar aos termos do aludido estatuto, a fim de identificar, de relação ao porte de arma, qual foi a natureza de tratamento ali adotada, pelo que, já numa primeira análise, se constata que houve expressa segmentação desse direito em duas vertentes.

Com efeito, no artigo 6º, a Lei nº 10.826/03 consolida a autorização para o porte de arma nas modalidades institucional e por prerrogativa, esta subdividida entre funcional e pessoal. Já no artigo 10, o Legislador previu a possibilidade de obtenção do porte de arma de fogo pelo cidadão comum, assim compreendido aquele que não foi contemplado nas hipóteses do artigo 6º.

Vale relembrar o teor desse dispositivo:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);   (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538)   (Vide ADIN 5948)

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)  (Vide ADIN 5538)   (Vide ADIN 5948)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;  (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.”

Como se extrai do texto legal do artigo em foco, nele o Legislador incluiu diretamente aqueles indivíduos aos quais o porte de arma de fogo não é proibido, regra que foi introduzida como geral na respectiva lei. Para assim proceder, adotou-se o critério institucional, como para os integrantes das Forças Armadas (I) e dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal (II); por prerrogativa de função, como para aqueles com o direito previsto em legislação própria (caput) e integrantes de determinadas carreiras; e por prerrogativa pessoal, caso dos atiradores desportivos, contemplados com essa exceção no inciso IX.

A esses grupos de indivíduos, assim, a proibição ao porte de arma de fogo, por expressa opção do Legislador, já não é aplicável desde o seu nascedouro, não havendo qualquer controvérsia acerca do fato de que, se a tanto não estão proibidos, a tanto estão autorizados, ainda que, em alguns casos igualmente ali expressos, seja necessário observar o regulamento da lei para a formalização do direito.

Ocorre que, além dessa previsão direta de exceção à regra de proibição ao porte de arma de fogo, o Estatuto do Desarmamento também prevê a possibilidade da concessão desse direito ao cidadão comum, por via excepcional, desde que, além de requisitos objetivos vinculados à capacitação (técnica e psicológica) e à idoneidade, o requerente demonstre efetiva necessidade. E essa demonstração, pela própria lei, foi balizada sob dois critérios: atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. É exatamente isso que se extrai do artigo 10 da Lei nº 10.826/03:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.” [Destaque da transcrição].

E o que vêm a ser “atividade profissional de risco” e “ameaça à integridade física”? É exatamente nessa resposta que se alcança o desfecho para a controvérsia em análise.

O texto legal simplesmente não conceitua esses elementos, com o que sua definição, naturalmente, se transfere para normas infralegais, sejam as regulamentares diretas, sejam as administrativas – desde o ato regulatório (como portarias ou instruções normativas), até o ato administrativo em concreto.

Até a edição do Decreto nº 9.785/19, quem definia, na prática, se alguém exercia uma profissão de risco ou estava sob situação de ameaça à sua integridade física era o delegado de polícia federal responsável pela concessão do porte, ou seja, um agente público vinculado ao Poder Executivo, que atuava sob orientação do Ministério da Justiça. Essa sistemática era autorizada pela disposição geral do art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.123/04¹ e, principalmente, por instruções normativas da própria Polícia Federal.

Dentre os atos administrativos da Polícia Federal sobre o tema, o que mais vigorou foi a Instrução Normativa nº 23-DPF, de 01 de setembro de 2005, somente revogada em 14 de novembro de 2018 (mais de treze anos depois). E, nessa Instrução Normativa, vigente sem qualquer contestação por tão largo período, havia expressa presunção de atividades profissionais de risco.

IN 23/2005:

Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

I – o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades:

a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal:

1) exigências constantes das alíneas a e b do inciso I do art. 6º desta IN;

2) declaração de efetiva necessidade de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, anexando documentos comprobatórios;

3) cópia autenticada do registro da arma de fogo de sua propriedade; e

4) o interessado deverá ser submetido a uma entrevista com o policial designado, na qual serão expostos os motivos da pretensão e verificada, em caráter preliminar e não vinculante, a efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física;

(…)

§ 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

II – sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e

III – funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores.”

Claramente, portanto, a presunção agora questionada não representa qualquer inovação. Era exatamente essa a sistemática já há muito estabelecida, e isso, repise-se, por mera Instrução Normativa da Polícia Federal, que trazia as definições necessárias à aplicação da lei e nela ausentes.

Na norma subsequente, a IN 131/2018, do final de 2018, a listagem expressa das profissões foi substituída por novo método de avaliação, igualmente ali disciplinado:

“Art. 30. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado na delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo na circunscrição do domicílio do interessado, mediante requerimento padrão (Anexo I) e cumprimento dos seguintes requisitos:

I – demonstração de efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, apresentando declaração pormenorizada dos fatos e circunstâncias justificadoras do pedido e documentos comprobatórios para cada alegação;

II – apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

III – apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documentos comprobatórios de ocupação lícita e de residência certa;

IV – apresentar cópia do certificado de registro válido da arma que deseja portar; e

V – apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

§ 1º O risco e a ameaça a que se refere o inciso I deste artigo devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.”

Como se constata, à míngua de conceituação legal específica ou em norma regulamentar direta, coube à própria Polícia Federal, por meio de instruções normativas, estabelecer os critérios para a avaliação das atividades profissionais de risco e de ameaça à integridade do indivíduo interessado na obtenção do porte de arma, inclusive as presumindo. Os atos normativos acerca do tema estavam, como visto, em posição assaz inferior na hierarquia das normas em nosso Ordenamento Jurídico e jamais foram questionados.

Isso faz surgir, de pronto, a constatação de que, se meros atos administrativos já o faziam, não se afigura sistemicamente razoável inferir que um ato regulamentar de natureza legal (decreto), muito superior na citada ordem hierárquica, assim não possa fazer.

Há de se notar, ademais, quanto ao conteúdo do malsinado Decreto nº 9.785/19, que por ele não se concedeu porte de arma a qualquer outra categoria além daquelas previstas no art. 6º da Lei nº 10.826/03, mas, tão somente, se estabeleceu a modulação conceitual de um dos requisitos necessários à obtenção do porte de arma por quem ali não incluído. E isso foi feito na exata delimitação estabelecida na Lei, ou seja, seguindo os critérios de atividade profissional de risco e situações específicas de inerente ameaça à integridade física.

Basta que se leia o disposto no art. 20, § 3º, da norma analisada, sob a diretriz orientadora do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, para se alcançar essa compreensão:

“Art. 20………………….

(…)

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003², quando o requerente for:

I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II – colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

III – agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

III – proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

IV – dirigente de clubes de tiro;

V – residente em área rural;

VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VII – conselheiro tutelar;

VIII – agente de trânsito;

IX – motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

§ 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais”.

À evidência, portanto, o que se tem no dispositivo acima versado é uma mera conceituação de elementos já constantes do texto legal regulamentado, se estabelecendo, em substituição da atuação subjetiva do Delegado de Polícia Federal, autorizada por Instruções Normativas, hipóteses específicas em que se compreenderá o indivíduo como investido em atividade profissional de risco ou em situação de ameaça à sua integridade física (conforme já operado na IN 23/05) e, ainda assim, para a satisfação de somente um dos requisitos para a obtenção da autorização para o porte de arma de fogo.

A estruturação regulamentar, desse modo, em nada desborda do eixo diretivo já previsto na própria Lei nº 10.826/03. Ao contrário, se presta a dar a esta, pelos parâmetros que fixou, condições de aplicabilidade sob o manto de maior segurança jurídica.

Trata-se, em essência, da mera atuação própria do Presidente da República, nos exatos limites do art. 84, IV, da Constituição Federal:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;” (Destaque da transcrição)

Acerca do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, assim discorre em sua consagrada obra de Direito Constitucional:

“Em relação ao poder regulamentar do Presidente da República, a Constituição Federal, em seu art. 84, inciso IV, prevê que lhe compete, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

Os regulamentos, portanto, são normas expedidas privativamente pelo Presidente da República, cuja finalidade precipua é facilitar a execução das leis, removendo eventuais obstáculos práticos que podem surgir em sua aplicação e se exteriorizam por meio de decreto, sendo, pois, como relembra Marcelo Caetano, importante fonte do Direito Administrativo.

Na clássica lição do Ministro Carlos Velloso, “os regulamentos, na precisa definição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ‘são regras jurídicas gerais, abstratas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referentes à organização e ação do Estado, enquanto poder público’. Editados pelo Poder Executivo, visam tornar efetivo o cumprimento da lei, propiciando facilidades para que a lei seja fielmente executada. É que as leis devem, segundo a melhor técnica, ser redigidas em termos gerais, não só para abranger a totalidade das relações que nelas incidem, senão também, para poderem ser aplicadas, com flexibilidade correspondente, às mutações de fato das quais estas mesmas relações resultam. Por isso, as leis não devem descer a detalhes, mas, conforme acima ficou expresso, conter, apenas, regras gerais. Os regulamentos, estes sim, é que serão detalhistas. Bem por isso, leciona Esmein, ‘são eles prescrições práticas que têm por fim preparar a execução das leis, completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espírito”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. – São Paulo : Atlas, 2004. P. 441/442).

Aplicando-se as lições do renomado constitucionalista ao caso analisado, nota-se que, em relação ao artigo 20, § 3º, do Decreto nº 9.785/19, o que se tem é, de fato, uma disposição genuinamente regulamentar, estabelecendo conceitos complementares à previsão legal originária, a fim de possibilitar seu fiel cumprimento, sem azo a excessiva subjetividade.

As máculas de ilegalidade e inconstitucionalidade apontadas pela Câmara dos Deputados ao aludido dispositivo, assim, não podem ser confirmadas, tendo em vista cuidar-se de definições absolutamente típicas da atividade regulamentar do Poder Executivo.

Do artigo 20, § 2º.

Além do § 3º do art. 20, a análise técnica aqui comentada prossegue contestando o § 2º do mesmo dispositivo, desta feita sob a compreensão de que ali se deixou de regular a validade temporal e territorial da autorização para o porte de arma de fogo, em arrazoado assim apresentado:

“Além disso, o artigo 20, § 2°, do Decreto n. 9.785/2019 preceitua que “o porte de arma de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1° do art. 10 da Lei n. 10.826, de 2003”, sendo omisso no que se refere à autorização do porte de forma limitada no tempo e no espaço. Dessa forma, o Decreto concede – de forma ilimitada no tempo e no espaço – o porte de arma de uso permitido a certas pessoas, a despeito de o art. 10, § 1°, do Estatuto do Desarmamento exigir expressamente que essa autorização tenha eficácia temporária e territorial limitada.”

Nesse aspecto, a questão apresentada na impugnação revolve mera interpretação sistêmica do dispositivo legal em comento e do próprio Decreto nº 9.785/19.

Isso porque, acerca da validade temporal da autorização do porte de arma de fogo, esta, ao contrário do quanto registrado, se encontra expressamente prevista na própria norma, em seu artigo 21, I, como se infere:

“Art. 21.  O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:I – prazo de validade;”

Prontamente, assim, deflui-se não haver qualquer omissão regulamentar acerca da eficácia temporal do porte de arma de fogo, muito menos capaz de conduzir à compreensão de que sua validade tenha se protraído indefinidamente no tempo.

Já no que concerne à validade territorial, o artigo 10 do Estatuto do Desarmamento é expresso ao dispor que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido expedida pela Polícia Federal tem validade “em todo o território nacional”, apenas prevendo a possibilidade (faculdade, e não obrigação) de que o regulamento da lei estabeleça sua emissão com eficácia territorial limitada.

Renove-se a leitura do aludido dispositivo:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:”

No texto legal, assim, a expedição do documento com eficácia territorial limitada foi versada como hipótese, ou seja, passível de ser adotada em regulamento, não havendo qualquer imposição de assim se proceder, tendo em vista que a regra estabelecida no caput do artigo de regência foi sua eficácia “em todo o território nacional”.

Novamente, assim, e de modo assaz mais direto, não há qualquer mácula de ilegalidade no decreto, tampouco qualquer espécie de vício de inconstitucionalidade por eventual extrapolação da atribuição regulamentar do Presidente da República.


Do artigo 26, § 1º

Por fim, volta-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados contra o art. 26, § 1º, do multicitado decreto, sob a igual imputação de ali também se prever a concessão de porte de arma a categoria não prevista na Lei.

O predito dispositivo se revela com o seguinte teor:

“Art. 26.  ………………….

§ 1º O porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares.”

Para a Câmara, ao assim dispor, o decreto violou o preceituado no art. 50, IV, “r”, da própria lei ali citada (Lei nº 6.880/80), tendo em vista que nele somente se permitiria o porte de arma pelos praças “com as restrições impostas pela respectiva Força Armada”.

De fato, há no artigo 50, inciso IV, alínea “r”, da referida lei menção expressa a que o porte de arma de fogo é direito dos militares – algo consolidado no próprio art. 6º, I, do Estatuto do Desarmamento -, devendo-se, para os praças, observar as limitações impostas pela respectiva Força Armada. Confira-se:

“Art. 50. São direitos dos militares:(…)IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:(…)r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Arma.”

Da exegese do aludido dispositivo, claramente se infere que o Decreto, conforme adrede transcrito, em nada malfere as disposições legais, tendo em vista que o próprio texto legal remete a disciplina do tema ao regulamento e, neste, não há qualquer dispensa à observância das restrições estabelecidas pela respectiva Força Armada, como impõe a Lei. Há, ali, apenas a ratificação de que o direito já previsto em lei (sobre o que não se estabelece qualquer controvérsia) será assegurado a essa categoria, sem disposição específica adicional.

A hipótese, assim, é de nítida interpretação conforme, tendo em vista que o preceito regulamentar deverá ser aplicado, não se sobrepondo à Lei, mas em conjunto com esta, especialmente porque, repise-se, o decreto não afasta a aplicação das limitações previstas em Lei para a concessão do porte de arma de fogo.

A interpretação conforme se traduz técnica exegética aplicável sempre que um dispositivo normativo possa desvelar hipóteses distintas de coexistência com regra de hierarquia superior. Trata-se de procedimento habitualmente consagrado no controle de constitucionalidade, assim resumido em doutrina:

“Oportunidade para interpretação conforme à Constituição existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição” (MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional. São Paulo : Saraiva, 1996, p. 222).

Nesse contexto, restando inequívoco, por sua direta dicção, que o decreto não afastou qualquer incidência de disposições legais, sua compreensão há de ser apenas a de que, na aplicação concatenada dos dispositivos envolvidos, o porte de arma de fogo é direito dos miliares (art. 6º do ED), será reconhecido aos praças com estabilidade (art. 26, § 1º, do Decreto nº 9.785/19), observando-se as limitações impostas pela respectiva Força Armada (art. 50, IV, “r” da Lei nº 6.880/80).

Sob esta extensão, destarte, igualmente não há qualquer mácula a ser reconhecida na novel norma regulamentar.


Conclusão

Por todo o exposto, nota-se que, em detrimento das compreensões alcançadas pela Câmara dos Deputados, os pontos do Decreto nº 9.785/19 postos em discussão não apresentam os vícios que lhes foram atribuídos, não havendo ensejo para que se lhes retire a validade.

Não se olvida que o decreto comentado também foi alvo de outras impugnações, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob teses que, se reconhecidas, representariam a instauração do caos no âmbito do Direito Penal, com o afastamento da possibilidade de que atos regulamentares estabeleçam os conceitos necessários à aplicação das normas penais em branco heterogêneas – como classicamente se exemplifica na Lei de Tóxicos³, em que as definições de entorpecentes repousam em Portaria. Entretanto, esta abordagem, por ainda se revelar em fase embrionária de questionamento e apresentar, em essência, improvável possibilidade de sucesso, restará reservada, se for o caso, para outro ensaio.

Centrando-se na objetiva impugnação versada pela Câmara dos Deputados e em sua precisa delimitação, o fato a ser observado, na forma das razões aqui delineadas, é claro: o Decreto nº 9.785/19 é constitucional e legal. Aliás, a norma igualmente traz em si inegável chancela de legitimidade, o que deveria ser igualmente relevante à sua convalidação. Afinal, rememorando o Referendo de 2005, em matéria de acesso a armas de fogo, a população brasileira já registrou inequivocamente a sua posição, e ela é contra o desarmamento.


Notas

[1] Art, 12, I, § “1º  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça”.

[2] Demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.

[3] Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.


Autor

 

Fabricio Rebelo

Pesquisador em Segurança Pública, Bacharel em Direito, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES), Professor (cursos livres), Autor de “Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil”, Assessor Jurídico.

fonte :Revista Jus Navigandi,


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REBELO, Fabricio. Novo decreto das armas – constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5808, 27maio2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/73930&gt;. Acesso em: 28 maio 2019.

Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Postado em 22 de maio de 2019

Por meio de dois atos do Executivo publicados nesta quarta-feira, 22, no DOU, o presidente Bolsonaro alterou pontos considerados polêmicos que constavam no decreto de armas, publicado no início do mês. São eles o decreto 9.797, que altera o decreto de armas (9.785/19) publicado no início deste mês, e também sua retificação.

Entre as alterações substanciais está a que inclui a profissão do advogado como de risco. Sendo assim, causídicos não precisam mais demonstrar sua efetiva necessidade de portar armas de fogo.

No decreto anterior, estavam neste rol apenas os agentes públicos que exercessem profissão de advogado. Com a mudança, todos os causídicos ganham a facilidade. Veja a alteração.

Como era:

Art. 20

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

III – agente público, inclusive inativo:

h) que exerça a profissão de advogado; e

Como ficou:

Art. 20

§ 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades:

III – advogado;

O advogado que desejar portar armas continuará sujeito aos requisitos previstos na lei 10.826/03, como certidão negativa de antecedentes criminais e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Armas portáteis

Outra alteração significativa é a que impede a concessão de porte de armas “portáteis”, como fuzis, carabinas e espingardas, e de armas “não portáteis”. Permanecem autorizadas apenas as armas de fogo “de porte”, que têm dimensão e peso reduzidos.

Pelo decreto do início de maio, são armas:

i) portáteis: as que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; e

ii) não portáteis: as que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.

Veja a alteração constante no decreto publicado hoje:

Art. 20.

§ 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis.

O ponto gerou polêmica depois que a fabricante “Taurus” informou que havia fila de cerca de 2 mil clientes para adquirir um fuzil.

Erros materiais

Além do decreto 9.797, no qual constam as alterações citadas acima, foi publicada também uma retificação do decreto de armas (9.785/19). Essas alterações, por sua vez, são de erros materiais, como pontuação e falta de palavras.

Por exemplo, no art. 2ª, caput, inciso III, onde se lia “b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;”, agora está assim: “b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;”.

Polêmica

As alterações foram feitas depois de o governo sofrer uma série de questionamentos sobre a flexibilização. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a dizer que o decreto tinha inconstitucionalidades e que, caso não fosse alterado, haveria amplo apoio para ele ser derrubado. O alerta levou o presidente a buscar alternativas.

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de maioria simples tanto no Senado como na Câmara, sem possibilidade de veto presidencial.

Munições

O decreto publicado nesta quarta também altera as munições de uso restrito, e acrescenta ao texto as de uso proibido.

Onde se lia:

IV – munição de uso restrito – munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias;

Agora se lê:

IV – munição de uso restrito – as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

IV-A – munição de uso proibido – as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária;

Fonte: Migalhas e Nação Jurídica

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

 

Dividir o patrimônio ainda em vida significa fazer um planejamento sucessório!  

Tal questão é pouco abordada pelas pessoas atualmente. Isso porque, falar sobre esse assunto significa falar de morte.

O planejamento sucessório nada mais é do que, quando ainda em vida, o autor de uma herança já deixa seus herdeiros todos identificados, bem como indica seu patrimônio e a forma como ele deverá ser divido e administrado pelos herdeiros, quando vier a falecer.

A primeira impressão é de que é algo extremamente simples de se fazer, mas muitas pessoas ficam extremamente desconfortáveis com essa situação e não sabem bem ao certo como pode ser feito, principalmente por estar relacionado a morte de alguém.

Conforme as psicólogas Mariana Bayer e Paula Leverone:

Pouco se fala sobre a morte, enquanto ela não está presente. Muitos postergam ou evitam o contato com o tema, movidos por defesas que buscam afastar a angústia do desconhecido e a ideia de sofrimento que as perdas podem trazer.” (vide artigo “Direito de Família e Psicologia: Por que é tão difícil falar sobre testamento?” – clique aqui):

Por tal motivo, é raro que as pessoas parem para pensar sobre o assunto, e reflitam sobre os benefícios de um planejamento sucessório. Alguns podem considerar até uma falta de respeito, ou uma indelicadeza antecipar tal discussão, enquanto a pessoas está ali, viva. Muito provavelmente isso aconteça em virtude da dificuldade que as pessoas têm em lidar com a perda de entes queridos.

Mas você tem ideia do quão importante pode ser fazer um planejamento sucessório?

Pois bem, ele

planejamento sucessório!  

e acelerar bastante um procedimento de inventário e partilha de bens. Temos de convir que as leis brasileiras que tratam de direitos sucessórios são de difícil compreensão e, as vezes, não atendem às reais vontades do autor da herança.

Ora, se uma pessoa construiu um patrimônio, considerável, ou não, mas que é seu, nada mais justo do que ela poder dispor dele da forma que desejar, desde que respeitando, também, os limites impostos pelas leis.

Devemos olhar para o planejamento sucessório não com olhos tristes e pesados por estar relacionado à morte, mas sim, como algo que tornará muito mais leve e simples passar por este momento do luto e de todo processo de inventário.

Uma das formas de fazer esse planejamento sucessório é através da elaboração de um testamento.

Como vimos no artigo “O que é testamento e quais são as modalidades existentes?” (clique aqui):

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa expressa sua vontade em relação à distribuição dos seus bens, que acontecerá depois da sua morte, ou expressa sua vontade sobre questões que envolvem assuntos pessoais e morais.”

Em outro artigo falamos sobre as vantagens de se fazer um testamento:

A vantagem de declarar as vontades em um testamento está muito ligada aos sentimentos do testador em relação às pessoas e à forma como quer distribuir seu patrimônio. Muitas vezes, inclusive, um testamento bem elaborado elimina diversos conflitos familiares que surgem na hora da divisão do patrimônio deixado por aquele que não mais está presente.” (leia o artigo na íntegra clicando aqui)

Importante deixar claro que fazer o planejamento sucessório não exclui a necessidade de entrar com o procedimento de inventário, ele servirá, em tese, para facilitar e, possivelmente, acelerar todo o processo.

Outra forma de fazer o planejamento sucessório é através da criação de uma Holding familiar.

Esse termo é pouco conhecido pelas pessoas, tendo em vista que sua aplicação geralmente se dá quando a família possui empresas, investimentos, grandes propriedades, etc.

De maneira extremamente simplificadas, podemos dizer que uma Holding familiar consiste na criação de uma sociedade (pessoa jurídica) formada pelo patrimônio da família, ou seja, os familiares tornam-se sócios. Através dessa Holding poderão ser estabelecidas regras em relação à participação de cada membro família, à administração dos bens e até mesmo conter a indicação dos sucessores que dirigirão a empresa.

Outras vantagens da criação de uma Holding familiar estão relacionadas a não incidência de alguns impostos relacionados à transferência de bens para a Holding, bem como ao fato de, por vezes, ser dispensável a realização de inventário e partilha de bens, tendo em vista a possibilidade de doação de quotas e ações da Holding familiar em favor dos sucessores. Ou seja, quando do falecimento do autor da herança, se ele não tiver bens particulares, deverá ser apenas formalizado o inventário negativo, que servirá apenas para declarar que o falecido não deixou bens particulares para ser inventariados e partilhados.

Devemos ressaltar que fazer um planejamento sucessório requer certos conhecimentos  e muito cuidado para não gerar problemas futuros. Por tal motivo, é extremamente importante que você procure o auxílio de um advogado especializado na área, para que avalie o seu caso e indique o caminho adequado.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

[Modelo] Apelação na área criminal

[Modelo] Apelação

Modelo em espécie

defesa prévia

Publicado por Gabriel Flausino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

(espaço de cinco linhas)

ALICIA, já qualificada nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termo em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado ___

OAB nº ___

1gN4YwQsiJPiT_obIscJ4L_4VJ-53f18mw1024-h613-iv1 dia dos pais

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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Alicia.

APELADA: Justiça Pública.

PROCESSO nº ___

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

Alicia, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia dos fatos, Alicia foi vista saindo da residência da vítima com uma sacola, que conteria os objetos do crime.

Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação, não sendo ouvida nenhuma testemunha de defesa, pois o juiz considerou que a resposta do artigo 396 do Código de Processo Penal fora apresentada fora do prazo de 10 dias, tendo determinado seu desentranhamento dos autos. Ao final a apelante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II- DO DIREITO:

Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir.

De acordo com a norma inserta no artigo 396-A, § 2º, caso a resposta à acusação não seja apresentada no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias. Tal dispositivo deixa claro que o oferecimento da resposta constitui fase indispensável do procedimento, que não pode ser suprimida sob nenhuma circunstância, tratando-se, portanto, de elemento essencial ao processo. A sua supressão viola não apenas o artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, como também o artigo , LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consagra como cláusula pétrea constitucional os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso em apreço, o D. Magistrado a quo terminou o desentranhamento da resposta à acusação já apresentada por defensor constituído, obstando com isso não apenas a apreciação imediata das teses defensivas, mas também a produção de prova testemunhal em favor da ré.

Dessa forma, há evidente nulidade no procedimento do magistrado que determina a retirada, dos autos, da resposta à acusação por entendê-la intempestiva, impondo-se a anulação a partir da fase para o oferecimento da resposta à acusação, devolvendo-se o prazo para a sua apresentação.

Ainda que não se acolha a tese de nulidade, no mérito, impõe-se a absolvição da apelante. De acordo com o artigo 386, V, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando não houver prova de ter ele concorrido para a infração penal. De fato, a absolvição por falta de prova é corolário lógico do princípio da presunção de inocência, que encontra lastro no artigo , LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que o cidadão deve ser necessariamente tido como inocente, até que se prove cabalmente o contrário.

No caso em testilha, a testemunha ouvida nos autos que identifica a ré como a pessoa que saía da casa da vítima estava acerca de 100 metros de distância do local dos fatos. Trata-se de local escuro e, como a própria testemunha Cristina afirma em seu depoimento, tem alguma dificuldade de visão e possui 70 anos de idade.

Nestas condições não é crível que a testemunha pudesse afirmar o que disse em seu depoimento, sendo de rigor imprescindível a reforma da decisão, com a absolvição da ré.

Mas, ainda que assim não fosse, deveria ser afastada a qualificado de rompimento de obstáculo. Conforme a dicção do artigo 171 do Código de Processo Penal, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo demanda exame pericial, incumbindo aos peritos descrever os vestígios bem como indicar com que instrumentos, por que meios e em que época se presumem praticados os fatos.

No caso em análise, o laudo pericial é claro ao afirmar que não há elementos para que se identifique o alegado rompimento de obstáculo. Desta forma, deve ser desclassificada a infração para o crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal.

Em havendo desclassificação deve ser remetido o processo para o Ministério Público, a fim de que ofereça proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da lei 9.099/1995.

De fato, segundo o artigo 89 da lei 9.099/1955, nos crimes em que a pena mínima cominada for menor ou igual a 1 ano o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo. Acrescente-se a isso o teor da súmula 337 do STJ, segundo a qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime.

No caso em apreço, sendo acolhida a tese desclassificatória para o delito de furto simples, cuja pena mínima é de um ano, impõe-se, ato contínuo, a proposta de suspensão condicional do processo nos termos da lei.

III – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento, requer a reforma da respeitável sentença com a absolvição da ré nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de furto simples, previsto no artigo 155, caput, da Código Penal e remessa dos autos para o Ministério Público, para que ofereça proposta de suspensão condicional do processo. Requer por fim seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de justiça.

Local e data.

Advogado ___

OAB nº ___

Referência Bibliográfica: Prática Penal. 13ª edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. MACHADO, Angela C. Cangiano, DEZEM, Guilherme Madeira, JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, VANZOLINI, Patricia.

 

As implicações da nova Lei n. 13.827/2019. Aplicação das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou por policiais

 

O que significa a autorização para que qualquer policial possa tomar medidas de proteção da Lei Maria da Penha?

Foi noticiada a sanção da mais recente e nova Lei nº 13.827/2019, que em síntese além de reforçar que cabe ao Poder Judiciário, permite também que as Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha sejam aplicadas por Delegado de Polícia ou por policiais, com chancela “a posteriori” do Poder Judiciário.

O que afinal essa nova Lei nº 13.827/2019 traz de velharia e novidade para refletir no aspecto positivo e negativo?

A resposta é simples: vai depender da ótica de quem e como se visualiza a problemática, acerca dos velhos problemas conhecidos que assolam nossas mulheres e com os problemas triviais de pano de fundo – que são imensos.

Sob a ótica da proteção firmada pelo Brasil perante a comunidade internacional, sem sombras de dúvidas, é um grande avanço e permitirá maior segurança a mulher, se realmente as medidas protetivas forem eficazes para evitar novas agressões com evoluções.

Quando o texto faz alusão que qualquer “policial”, em caso de não se ter Delegado, apesar de louvável, o legislador como pano de fundo reconhece que o Estado brasileiro não investiu nas Polícias Judiciárias, e o mais grave de todas as constatações: o Estado não investiu no seu cidadão com políticas públicas.

De qualquer forma, essas são algumas das poucas constatações sumárias que se extrai num primeiro momento.

Os pontos positivos da nova Lei nº 13.827/2019:

  • É um avanço na proteção da mulher, alvo de violência doméstica e familiar. Diga-se passagem que esses agressores eram agraciados por liberdade provisória e, na maioria das vezes, o resultado disso eram mais agressões ou até a morte da mulher. Se a medida for eficaz, a tendência é que haja reduções de óbitos e violência, em face da mulher;

  • Prestigia e traz mais segurança à vítima de violência de gênero e doméstica;

  • Amplia o rol de agentes públicos que poderão conferir essa medida;

  • Traz possível economicidade temporária ao erário público;

  • Trouxe a nomenclatura de Delegado de Polícia (art. 12-C, inciso II, da nova Lei nº 13.827/2019), para evitar que outras forças ou cargos policiais diversos se arvorem da expressão “Autoridade Policial”;

  • Traz claramente a possibilidade de o Delegado de Polícia conferir a medida protetiva na Lei Maria da Penha, ainda que dependa de homologação judicial, o mesmo se dando com relação ao “policial” numa acepção muito ampla e genérica (cujas críticas estarão mais adiante);

  • Outra mudança promovida e vista como positiva pela Lei 13.827/19 foi a inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual: “Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.” Se o Banco de dados for mantido de maneira adequada, e permitir efetivamente que as Polícias Judiciárias entre outras forças policiais vinculadas a Segurança Pública tenham acesso, será bem-vindo para evitar o problema de que atualmente as medidas protetivas hoje, na grande maioria, estão sob sigilo nos sites do Poder Judiciário, e não se informa às Delegacias de Polícia sobre as mesmas, o que acaba sendo um desserviço à sociedade e a própria vítima.

Os pontos negativos da nova Lei nº 13.827/2019:

  • Para nós é inconstitucional a Lei no ponto que permite outros “policiais” que não Delegados de Polícia aplicar a medida, pois há uma clara invasão do legislador ordinário nas atribuições constitucionais e legais previstas que deixa o Delegado de Polícia responsável pela direção da persecução penal para apurar a autoria e materialidade delitiva. O Delegado de Polícia quem é o presidente dos procedimentos e não faz sentido em violação a toda sistemática permitir que cargos diversos daquele, apliquem as medidas protetivas. Além disso, a redação legislativa com todo respeito, abre margens para usurpação da atividade técnico-jurídica encarregada ao Delegado de Polícia de carreira e coloca em xeque o princípio ínsito a qualquer atividade policial que é o princípio da hierarquia, a partir do momento que amplia essa esfera de possibilidade com “chancela legal”. Em outras palavras, o próprio legislador abre margens para uma verdadeira balbúrdia legislativa e principiológica, colocando em perigo toda aquela construção sólida criada academicamente e cientificamente ao longo dos anos da unidade do nosso ordenamento.

  • A nova Lei pode representar um desserviço, inclusive dificultando a aplicação do art. 24-A[1], da Lei Maria da Penha, uma vez que gerará problemas em sua aplicabilidade, diante do seu texto que na esfera penal é interpretado preferencialmente de maneira estrita e taxativa.

  • Permite que “policiais” sem experiência jurídica e sem formação jurídica na maioria das vezes, procedam avaliação inadequada e coloque a vítima em situação ainda de maior vulnerabilidade, diante da necessidade de exame técnico-jurídico, onde esse múnus na esfera policial é atribuída constitucionalmente e legalmente a carreira jurídica do Delegado de Polícia;

  • Deixa o Estado numa situação cômoda de mais uma vez querer resolver problemas com legislações e mais legislações, ao invés de atacar o problema na causa e não apenas nas conseqüências que também deve ser atacado;

  • Pode ser outro passo subliminar para querer depois permitir que outras forças permitam a realizar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sob argumento se pode conceder medida protetiva que é o mais, poderia o menos que é confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ao arrepio da Constituição Federal e da Lei e o pior ainda de tudo: com a chancela do Poder Legislativo e do Poder Executivo quem deveriam dar o exemplo de respeitar a Carta Maior e as leis.

  • As diversas forças policiais poderão desrespeitar a hierarquia e querer conceder medidas protetivas sem que seja por Delegado de Polícia, mesmo sendo o caso de haver Delegado na comarca ou na localidade – semelhante ao que já tentam fazer ao arrepio da Constituição Federal e da Lei com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), chancelado inclusive por alguns Tribunais de Justiça e o próprio Ministério Público que deveriam proteger a Constituição e as próprias leis;

  • A expressão “policial” é muito ampla e acreditamos que surgirá divergências para interpretação restritiva no sentido de ser aquela expressão “policial” seria o que trabalha com atos eminentemente cartorários (como escrivão, investigadores e inspetores), em detrimento de uma outra interpretação que defenderá que a expressão “policial” seria geral e ampliativa para abarcar todos os policiais (inclusive policiais militares entre outros);

  • Outra mudança promovida e que vista pode ser visualizada como negativa pela Lei 13.827/19 foi à inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual: “Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”

A terminologia “juiz competente” do artigo supra apesar de recomendável, esbarra numa colidência legal, pois antes dessa redação e apenas com a existência do então art. 24-A, da Lei Maria da Penha se fazia alusão “§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)”, o que acaba gerando mais insegurança jurídica e um desserviço à sociedade e a própria vítima, pois para todos os efeitos legais, o art. 24-A, § 1º, da Lei Maria da Penha, continua em vigor e criará mais um conflito aparente de lei a ser resolvido. Pela cronologia será fácil superar isso, aplicando a lei mais recente, agora se for de especialidade e até mesmo de conferir maior proteção a mulher (conforme mandamento da própria Lei Maria da Penha) teremos problemas de interpretações e de linhas de entendimentos diversas.

O legislador precisa observar os pontos de contatos com as leis e entre as leis com as nuances das medidas para evitar contradições legais que denominamos terminologicamente de “contraponto legislativo”, “colidência legislativa” ou “suicídio legislativo”;

  • Cria também uma insegurança jurídica, para aqueles que sustentam que essas matérias de “restrições de direito” no âmbito da Lei Maria da Penha seriam de reserva de jurisdição (mormente de ir e vir assegurados constitucionalmente) e poderiam ser inconstitucionais as medidas outorgadas pela nova Lei nº 13.827/2019, quando se conferiu ao agente policial e até mesmo ao Delegado de Polícia, agentes esses não detentores da reserva jurisdicional; Esse argumento para nós não prospera, pois em muitas vezes os Delegados já restringem direitos maiores dentro do direito de ir e vir (liberdade), quando ratificam (ou decretam) a prisão flagrancial de conduzidos com suas deliberações iniciais, até que haja análise do Poder Judiciário;

  • Desprestigia atribuições constitucionais e legais de outros cargos;

  • Abre brechas e é um “golpe sorrateiro” para o ciclo completo policial, ainda que de maneira sutil e subliminar. Esse argumento ganha mais força, quando analisamos o antigo Projeto de Lei nº 13.505/2017, que através do veto presidencial impediu a autorização de medidas protetivas de urgência a mulher vítima de violência doméstica pelo Delegado de Polícia, e na sequência, sobreveio este Projeto de Lei, hoje corporificado na Lei nº 13.827/2019;

  • Fecha os olhos para a problemática de o Estado ignorar as frentes da educação, saúde, distribuição de renda, cultura, infraestrutura entre outras que devem andar de mãos dadas com a segurança pública e demonstra querer resolver as coisas na “caneta” por Lei, com atropelo a boa técnica redacional legislativa e da preservação da unidade do ordenamento jurídico em si;

  • A interpretação a ser dada “aos seus dependentes” do caput do art. 12-C, inserido pela nova lei nº. 13.827/2019 também traz mais problemas. Quais são esses problemas? Vejamos: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”. Indaga-se: aplica-se a Lei Maria da Penha se o dependente for criança ou adolescente do sexo masculino? Observe ainda a conjunção alternativa “ou”, portanto, verificada a existência de risco à vida da mulher ou de qualquer dos seus dependentes (filhos ou filhas) o agressor poderá ser afastado do lar? Este é outro ponto da nova lei que suscitará debates acalorados.

  • A sanha punitiva do legislador mais uma vez entrou na vedação da liberdade provisória prevista no §2º do art. 12-C, nestes termos: “§ 2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” É de ressaltar que o STF ao longo dos últimos anos declarou ser inconstitucional a vedação automática da liberdade provisória (vide HC 104339 e RE 1098325)[i] e, este parágrafo, mais uma vez, suscitará discussões acerca da sua (in)constitucionalidade.

  • Cria a problemática de como será instrumentalizada (veiculada) a medida protetiva conferida em sede policial pelo Delegado de Polícia e policial: se por meio de mandado? Por meio de notificação? Despacho de deliberação (de conteúdo decisório) da concessão da medida protetiva policial? A Lei deve trazer um conteúdo seguro para o seu operador;

  • A Lei possibilita apenas o afastamento do agressor do lar, quando muitas das vezes são necessárias as demais medidas previstas na Lei Maria da Penha; Cria-se uma proteção deficiente à vítima, onde a Lei não poderia ter sido tão tímida como fora;

Ademais, como ficará o art. 24-A, da Lei Maria da Penha? Indagamos isso porque a lei faz alusão ao descumprimento de “decisão judicial”, que pressupõe se dar no mundo fenomênico, após a notificação (ou intimação) do suposto agressor e descumpridor da medida.

Vejamos a sua redação disposta no art. 24-A, da Lei Maria da Penha:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

E a notificação (ou intimação) do art. 24-A, da Lei Maria da Penha será feita por quem?

Essa notificação (ou intimação) continuará do mesmo jeito, ou seja, será realizada por oficial de justiça (senhor meirinho) vinculado ao Poder Judiciário ou com a superveniência da nova Lei nº 13.827/2019 alterará o quadro em que a notificação seria feita por policiais e Delegados de Polícia?

Fato é que as novas medidas protetivas outorgadas ao Delegado de Polícia e ao policial, despertarão discussões desta índole. Pensamos sem prejuízo de compreensão diversa, que essas notificações eventualmente realizadas pelos Delegados de Polícia ou por policiais antes da chancela do Poder Judiciário, via homologação, e da notificação (ou intimação) judicial não terão o condão de atrair o crime do art. 24-A, da Lei Maria da Penha.

Mas qual o crime cometerá quem descumprir a ordem do Delegado de Polícia ou de policial antes da homologação judicial, ou seja, antes das 24 horas do prazo que a medida deverá ser comunicada ao Poder Judiciário?

Certamente, terão vozes advogando crime de desobediência – que para nós estaria sepultada pelos próprios argumentos que o STJ na época serviu para refutar quando se descumpria as mesmas medidas protetivas da Lei Maria da Penha – , sem contar o possível crime de coação no curso do processo por abranger medidas inclusive flagranciais ou de procedimentos policiais em cursos. Talvez nesse ponto, a nova Lei nº 13.827/2019 criaria até uma situação mais gravosa também em relação ao investigado (suspeito) até então ao art. 24-A, da Lei Maria da Penha.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Enfim, a nova Lei nº 13.827/2019 traz muitas velharias e muitos assuntos ignorados propositalmente pelo Estado e de novidade traz a necessidade de refletirmos sob os aspectos positivos e negativos para nosso futuro como país e sociedade organizada, onde nem o legislador ordinário observa a tecnicidade e o enfrentamento adequado de problemas de índole criminal e social, mormente quanto à condição da mulher, vítima de violência.

O crime deve ser combatido não apenas nas suas conseqüências, mas acima de tudo nas suas causas, e com investimentos às Polícias e respeito a ordem constitucional, legal e técnica, para evitarmos com todo o respeito,5 novas “atrapalhadas jurídicas”.


Notas

[1] Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018).

[i] STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas: O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=354431.


Autores

 

Joaquim Leitão Júnior Leitão

É Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso. Graduado pela Centro de Ensino Superior de Jataí-GO (CESUT). Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extensão pela Universidade de São Paulo (USP) de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. Colaborador do site jurídico Justiça e Polícia, onde é colunista.

  • Marcel Gomes de Oliveira

    Delegado de Polícia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Coordenadoria de Plantão Metropolitano. Formado pelo Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE. Foi Advogado e consultor jurídico. Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Direito Processual Penal. Foi professor de Criminologia, Ética, Direitos Humanos e Cidadania do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia. Atuou também como professor de Direito Penal, Legislação Penal Especial e Medicina Legal das Faculdades 2 de Julho. E, como professor de Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro Universitário da Bahia (Estácio de Sá). Atualmente é professor de cursos preparatórios para concursos públicos e professor da Academia de Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso – ACADEPOL/MT.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LEITÃO JÚNIOR, Joaquim Leitão Júnior Leitão; OLIVEIRA, Marcel Gomes de. As implicações da nova Lei n. 13.827/2019. Aplicação das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou por policiais.

Revista Jus Navigandi,   ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5798, 17 maio 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/74012&gt;. Acesso em: 17 maio 2019.

É possível aumentar o valor da aposentadoria?

É possível aumentar o valor da aposentadoria?

Publicado por Jhonatas Nascimento

Não é difícil encontrar quem reclame do valor que recebe pela aposentadoria, alegando a falta de correspondência com as contribuições que fizeram. Porém, o que alguns ainda não sabem, é que existe a possibilidade de solicitar a revisão do benefício e aumentar o valor da aposentadoria.

Para isso, o beneficiário tem um prazo de até dez anos, contados a partir do primeiro pagamento de aposentadoria pelo INSS, para pedir a revisão.

Devido às mudanças já ocorridas na legislação sobre aposentadoria ao longo dos anos, o INSS, por vezes, comete erro de cálculo do valor. Portanto, cabe ao segurado se informar sobre como os benefícios são calculados, a fim de verificar se a quantia recebida mensalmente está correta.

A aplicação do fator previdenciário também é um dos motivos que podem levar ao valor equivocado da aposentadoria, especialmente quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição. De modo geral, o fator previdenciário funciona a partir da seguinte regra: quanto maior for a idade para se aposentar, maior será também o valor para o cálculo. Para o inverso também funciona fórmula.

COMO CONSEGUIR O PROCESSO?

O beneficiário precisa seguir os passos:

  1. Solicitar a cópia do processo na Previdência (pelo telefone, internet ou nas agências)

  2. Verificar se todos os contratos de trabalho e contribuições foram incluídos na concessão do benefício

  3. Constatado o erro (se houver), é hora de agendar o pedido de revisão do benefício. Isso também pode ser feito pelo telefone, internet ou nas agências

  4. Caso persista o erro, o caminho é acionar a Justiça

CASOS MAIS COMUNS PARA REVISÃO

Todo aposentado que não concorde com o benefício que recebe, pode solicitar a revisão para aumentar o valor da aposentadoria. Mas existem alguns casos considerados mais comuns na hora de pedir a revisão.

1 – Recolhimento em atraso

Os beneficiários que exerceram atividades autônomas e não contribuíram junto ao INSS por determinado período em que estiveram trabalhando, podem solicitar o recolhimento em atraso. Para isso é necessário a comprovação desse tempo de serviço. Caso seja revisto, o beneficiário pode conseguir o aumento no tempo total de contribuição.

2 – Aposentadoria por idade

Quem se aposentar por idade pode solicitar aumento no valor do cálculo da aposentadoria caso consiga comprovar mais tempo de contribuição. É comum que algum registro mais antigo de tempo de serviço fica de fora do cálculo.

Vale lembrar que cada ano a mais de tempo de serviço representa um percentual maior sobre o valor da aposentadoria. Para se aposentar por idade é necessário ter pelo menos 60 anos para mulheres, e 65 para homens, e ter contribuído ao INSS por 15 anos no mínimo.

3 – Revisão por Fator 85/95

O Fator 85/95 diz respeito ao desconto no fator previdenciário para a mulher que atingir 85 pontos na soma da idade mais tempo de contribuição, e 95 pontos para os homens. É importante frisas, porém, que para ter esse benefício, é necessário que o beneficiário tenha se aposentado depois do dia 18 de junho de 2015.

4 – Inclusão por tempo especial

É comum ocorrer erro de cálculo por não ter sido incluído o tempo que o beneficiário trabalhou em ambientes insalubres. O trabalho realizado sob exposição a agentes nocivos possui maior vantagem em termos de tempo de serviço considerado para o cálculo do INSS. De modo geral, o ano por tempo especial corresponde 1,2 do ano comum para mulheres, e 1,4 para homens.

5 – Aposentadoria por invalidez

Quem se aposentou por invalidez entre os anos de 2008 e 2009, pode ter direito à revisão do benefício por meio do artigo 29, que trata sobre aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e também auxílio-reclusão. Isso porque naquele período houve uma modificação no cálculo do valor, sem que alguns beneficiários entrassem no lote de pagamento.

6 – Inclusão do auxílio-acidente

Desde 1997 que a lei determina que o trabalhador acidentado em serviço, não tivesse prejuízo de tempo serviço no cálculo da aposentadoria, no período em que recebeu o auxílio. Portanto, caso esse período não tenha sido contabilizado pelo INSS, o beneficiário pode solicitar a revisão.

7 – Inclusão por serviço militar e Aprendiz

É comum encontrar quem desconheça que o tempo em que esteve no serviço militar conta no cálculo do INSS. Para comprovar que esteve em serviço no exército, marinha ou aeronáutica, o beneficiário precisa comprar este período apresentado a certidão de reservista.

Também possui direito de incluir como tempo de contribuição o beneficiário que exerceu atividade de Aluno Aprendiz, isto é, que estudou, por um determinado período, em escolas profissionalizantes contratadas pelas empresas.

Fontes: R7, G1

Como pessoas físicas podem participar de licitações? Saiba como um advoga

Como pessoas físicas podem participar de licitações?

Saiba como um advogado, designer gráfico, palestrante, coach, auditor, etc., podem trabalhar como governo através das licitações.

Publicado por Valeria Costa   – Jus Brasil

Todo mundo começa do zero.

E nem sempre podemos começar ou mesmo permanecer no mercado, custeando todas as despesas ligadas a manter uma empresa funcionando.

Dessa forma, para começar a empreender por conta própria você pode recorrer a duas saídas:

Como é a contratação de pessoa física segundo a Lei das Licitações

A princípio, ser pessoa física no mercado de licitação quer dizer que você pode participar de licitação, porém não todas.

Por que não?

De acordo com a A Lei das Licitações e contratações diretas (Lei nº 8.666/93) não é proibido a participação de pessoa física.

Ao mesmo tempo, a especificação do objeto pode requerer requisitos mínimos e indispensáveis à satisfação plena da compra que somente uma pessoa jurídica pode atender.

Como por exemplo, as obras de engenharia.

Antes de mais nada, se o objeto de licitação exigir para sua execução uma estrutura de funcionários, instalações, equipamentos e capital social mínimo, este terá motivação para contratar somente pessoa jurídica.

Essa restrição, quando houver, deverá seguir regras em respeito à isonomia, que proíbe a restrição imotivada.

Daí, a administração pública, quando estipular um objeto de licitação, também deverá se perguntar: pessoas físicas e jurídicas poderão participar?

Se ambas podem, ainda na fase interna a administração pública deverá definir as especificações mínimas do objeto a ser contratado e as condições de sua execução.

O edital deve ser claro quanto à definição da participação e requisitos para pessoa física e para pessoa jurídica.

Uma prefeitura pode contratar pessoa física?

Sim, com certeza!

Qualquer órgão da administração pública poderá contratar pessoa física.

Porém, como falei acima, esta participação está vinculada ao objeto do edital de licitação.

O edital deve possuir características que possam ser atendidas por pessoa física também.

Veja um exemplo:

  • Serviços de locução para eventos.

Como pessoa fsica pode participar de licitao

E quanto ao vínculo empregatício, trabalhar para o governo me torna funcionário público?

Primeiro, para que haja vínculo empregatício deverá haver algumas características: subordinação, habitualidade, hierarquia, etc.

Pessoa física e jurídica quando contratadas pela administração pública, seja para prestar serviços ou para fornecimento de bens, estão debaixo de uma legislação que permite e disciplina esta ação.

Então, somente a contratação não é motivo para assegurar um vínculo empregatício.

Por exemplo, consultores, palestrantes, advogados, etc., são frequentemente contratados pelo governo.

Mas isso não deve gerar vínculo empregatício.

Pois toda contratação, desde a fase interna (do momento da elaboração do edital), deve seguir padrões de acordo com os preceitos legais e exigências técnicas.

Assegurando bom desempenho e mínimos riscos de inconformidades jurídicas.

Qual a documentação exigida para que pessoa física possa participar de licitação?

O melhor de tudo é que a habilitação para pessoa física é muito simplificada e possivelmente você já tem completa ou falta pouco para completá-la.

Mas, veja que vou te falar sobre a habilitação obrigatória básica para qualquer pessoa física, porém, de acordo com o objeto de licitação isso pode variar.

Como exemplo, a habilitação de um advogado palestrante terá alguma ou outra diferença em relação a um contratado para realizar serviço de buffet e vice versa.

O motivo é a atividade que será realizada que pede padrões de desempenho diferenciados.

Vamos à habilitação para participação de pessoa física em licitações:

  • Cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);

  • Documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão). Leia sobre este documento específico aqui Guia Definitivo – Atestado de capacidade técnica.

  • Outros documentos que administração pública julgar necessário conforme a especificação do objeto da licitação.

Você encontra esta informação na Lei nº 8666/93, artigos 28 ao 30.

Onde encontrar os editais de licitação?

Como pessoa fsica pode participar de licitao

Você pode procurar pessoalmente órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e perguntar sobre os editais de licitação e contratações diretas que estão acontecendo.

Frequentemente a busca é mais rápida através da internet nos sites de órgãos da própria Administração Pública.

Geralmente os órgãos públicos publicam seus editais de licitação pela internet, em jornais de grande circulação ou no diário oficial, com as regras da licitação para que todas os licitantes fiquem sabendo.

Licitações eletrônicas e presenciais

Sem sair do seu local de trabalho ou de casa, você pode acessar as licitações realizadas por meio da internet.

Como é o caso da modalidade pregão eletrônico: uma forma de leilão inverso. (ganha quem der o menor lance).

As licitações presenciais também são uma boa opção.

Mas, as licitações presenciais exigem um esforço a mais por conta do deslocamento até o local onde ocorrerá a licitação.

Fique atento a isso!

O que você precisa para vender sem risco neste mercado?

Eu recomendo que sempre antes de entrar em um processo licitatório, você tenha um planejamento financeiro.

Em primeiro lugar, você precisa avaliar custos, o prazo de entrega, a logística da entrega, a especificação do objeto licitado, fornecedores, se o órgão da administração pública paga em dia, etc.

Conclusão

Enfim, eu acredito que este conteúdo vai te ajudar a chegar mais perto do que você deseja para você e seu negócio.

Além disso, se você quer se aprofundar no tema “licitações”, acompanhe o conteúdo especial do meu site, assim como o das redes sociais: https://www.weblicitacoes.com.br/blog/

Este conteúdo original você encontra aqui Como pessoa física pode participar de licitação