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O STF e a síndrome do médico e do monstro

O STF e a síndrome do médico e do monstro

As decisões tomadas pelas turmas que divergem do entendimento do próprio tribunal.

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O clássico inglês “the strange case of Dr.Jekyll and Mr.Hyde” escrito em 1886 por Robert Louis Stevenson, serve de perfeita ilustração pela dicotomia que vem emanando da nossa Suprema Corte para todos os demais tribunais ao redor do Brasil. Explanarei agora caro leitor, as faces de Jekyll e Hyde vivenciadas pelo nosso Pretório Excelso.

O STF consolidou o seu entendimento em firmado no HC 126.292, o tribunal decidiu pela polêmica “prisão em segunda instância, após esgotadas as instâncias recursais ordinárias”. Julgamento este que causou uma série de polêmicas e parece ter sido alvo de arrependimento posterior por parte de alguns ministros que rapidamente mudaram seus entendimentos ao passo que os interesses também mudaram.¹

Porém, juridicamente, este é um julgamento de repercussão geral que deve vincular todo o Poder Judiciário, seria esta a decisão o momento Dr.Jekyll. Na conflituosa história do médico e do monstro, Jekyll é o comedido homem respeitado da sociedade londrina que exerce a função de médico e é amado e respeitado por todos.

No entanto, Jekyll esconde seu lado obscuro, que é o desprezível Hyde, alguém que sai pela noite londrina causando problemas e alvoroços, demonstrando assim a dualidade existente na cabeça do nobre médico durante o dia ou do arruaceiro noturno que causa transtornos e o caos na noite londrina. A mesma pessoa, porém com personalidades completamente distintas que faz com que se torne impossível a convivência entre ambos.

Ocorre que nesta semana, o conflito entre Jekyll and Hyde voltou a ocorrer, a 2º turma do STF proferiu decisão contrária a uma decisão do plenário e que possui matéria de repercussão geral, ao decidir pelo direito do réu de apelar em liberdade até o trânsito em julgado. Votação esta que terminou empatada com 3 votos a 3. ²

No cotidiano da vida forense no Brasil, vislumbrar as decisões contraditórias nos mais diversos tribunais infelizmente já se tornou comum, porém, como podemos exigir algo diferente dos tribunais locais, se a própria CORTE SUPREMA não consegue obter um consenso SEGUIR AS SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

Fica a reflexão… Em matéria de poder judiciário, parece-nos que a cada passo que damos adiante, recuamos dois passamos, a cada dia de Jekyll, vivemos uma vida de Hyde.


¹ https://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_em_segunda_inst%C3%A2ncia_no_Brasil#O_caso

² https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310317,71043-STF+mantem+decisao+que+permitiu+a+condenado+em+2+instancia+recorrer

Roberto, faça um comentário construtivo para esse documento.

A reflexão sobre essa matéria nos conduz a uma única interpretação: alguns ministros não pautam suas decisões baseados na lei e na defesa da Constituição como é de seu dever. Votam com objetivos políticos e interesses pessoais o que não está nas suas atribuições e causam tumulto em vez de evitar confusão.

Bom dia Elias, infelizmente esta é uma constatação que causa efeitos negativos em todas as esferas do setor público.

Insegurança jurídica, a gente vê no STF.

O que reflete infelizmente em todo o judiciário =(

Viva a JUSTIÇA, que continua fingindo de cega, mas com um tato imensurável,
que rastela qualquer moeda que tentar fugir, rolando em sentido contrário, à bica!

Eu não vejo um Dr. Hyde no STF. Agora, Mr. Jekkyl, vejo 11.

Não se inclui entre as atribuições dos poderes executivos investigar o que a sociedade vai escolher como arte em suas diferentes manifestações. Configura usurpação de função, para se dizer o mínimo. Na realidade, a intenção por trás de atitudes como a do prefeito da cidade do Rio de Janeiro é criar fatos para conquistar votos encenando trabalhar. Triste é que o povo acredita. A escolha do que ler ou assistir é personalíssima quando se trata de lazer. Mesmo a criança pode escolher os assuntos que lhe agradam. Cabe somente à família filtrar o conteúdo e educar culturalmente os filhos. Eventuais (vejam: eventuais) excessos serão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, se tratando de menor, precipuamente ao Juiz da Vara de Crianças e Adolescentes. Temos um poder moldado com essa atribuição. Obrigação de um governo municipal é garantir educação fundamental de boa qualidade, acesso à saúde pública e condições dignas de moradia para os… continuar lendo

Perfeita a colocação.
A livre CONVICÇÃO, é que faz com que surjam esses monstros.
O “EU”, deles, suas vaidades, FALAM mais alto.

Ola Jurisbrasilis….

STF….(se tivesse emoji aqui, seria de vomito).
VAMOS QUE VAMOS!!!!!!

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

O que presidente está considerando fazer, no fundo, é ‘test drive’ de PGR totalmente incompatível com a Constituição

Publicado por Jota Info

O presidente Jair Bolsonaro pode optar por não indicar um novo procurador-geral da República, deixando que um interino exerça essa função?

Há alguns dias, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República afirmou que o presidente estaria cogitando seguir esse caminho, e o próprio Bolsonaro disse entender que um procurador interino poderia permanecer no cargo “por tempo indeterminado”.

Se fizer isso, Bolsonaro estará praticando tanto uma inconstitucionalidade, quanto um crime de responsabilidade, punível com impeachment.

A Procuradoria-Geral da República é peça-chave do arranjo constitucional brasileiro. Para além de seu papel à frente do Ministério Público da União, o PGR atua em vários fronts perante ao Supremo Tribunal Federal. Pode propor ações de inconstitucionalidade, investigar e processar políticos com foro privilegiado na esfera federal e investigar e processar (após autorização da Câmara) o próprio presidente da República por crimes comuns.

A terceira função é a mais ameaçada pela não-indicação e manutenção de um interino no cargo. Muitos outros atores podem propor ações de inconstitucionalidade perante o STF, incluindo partidos políticos, diversas entidades de classe, governadores dos estados e a OAB. E, após uma decisao do STF em 2017, restringindo a aplicação das regras de foro privilegiado, abriu-se espaço para que políticos sejam, em muitos casos, processados na primeira instância do judiciário por membros do MP.

Apenas o PGR, porém, pode investigar e eventualmente denunciar o presidente.

Cumprir essa tarefa exige um alto grau de independência institucional, que a constituição procura garantir com dois mecanismos.

Primeiro, a Constituição promove a independência do futuro PGR já no procedimento de escolha de quem ocupará o cargo. O indicado pelo presidente deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Esse tipo de poder de veto, aliás, está hoje no centro das relações entre o Congresso e o presidente, como mostram as recentes tensões e movimentações em torno de uma possível indicação de Eduardo Bolsonaro como Embaixador do Brasil nos EUA.

Esse arranjo de indicação compartilhada – um poder indica, o outro aprova – é adotado em muitos sistemas constitucionais para escolher atores independentes das autoridades que os indicaram. Esse mecanismo torna mais difícil que o presidente consiga simplesmente escolher alguém do seu círculo de correligionários – alguém cuja principal qualificação para o cargo talvez seja ter a confiança do presidente, e que pensaria duas vezes antes de agir contra quem o colocou nesse papel.

Segundo, a Constituição estabelece garantias de independência na atuação do PGR que venha a ser confirmado no cargo. Ela prevê um mandato fixo de dois anos, dentro do qual o PGR não pode ser demitido. Na ditadura militar, o PGR era demissível “ad nutum” – isto é, poderia ser removido do cargo por simples decisão do presidente, sem nenhum limite ou controle desse poder. Considerando esse arranjo incompatível com as tarefas atribuídas ao PGR na nova democracia, a constituição de 1988 criou o mandato de dois anos, com estabilidade nesse período.

Combinadas, essas duas regras – de indicação e de permanência no cargo – dão à Procuradoria-Geral da República a independência necessária para cumprir suas funções, incluindo a de investigar e processar o presidente. Não há hierarquia ou subordinação entre o presidente e o PGR, como não há hierarquia ou subordinação entre o PGR e os senadores que o aprovaram – ou entre ministros do Supremo e os senadores e presidentes que os indicaram.

Essas garantias e essa falta de subordinação são frustradas quando um presidente, já sabendo de antemão quem será o interino, decide atrasar a indicação do PGR.

Leia artigo completo de Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, no JOTA.info

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?


Publicado por Raisa Matos

Quem consegue resistir aos preços convidativos de produtos eletrônicos fora do país? Produtos eletrônicos comprado nos Estados Unidos, por exemplo, chega a custar até três vezes menos do que no Brasil e resistir à tentação nem sempre é tarefa fácil, no entanto, além de pensar na economia que iremos fazer, precisamos ter atenção a uma questão que pode surgir: GARANTIA.

É neste quesito que surgem alguns problemas, os quais, posteriormente, são alvos de demandas judiciais. Será que o produto que comprei fora do país tem garantia no Brasil?!

Este é o cerne da questão, pois, não há um entendimento uníssono com relação a matéria.

No julgamento da primeira turma recursal do DF, o relator Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, no RI de n. 07010975220158070016 entendeu que:

O fornecedor tem compromisso com as regras de produção, qualidade, assistência técnica e garantia do país onde fabrica e vende seu produto, normas que, não raras vezes, reflete o grau de exigência e a estratificação social a ser atingida no mercado.

O julgado ressalta, ainda, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a esse produto, ainda que o fabricante possua representação no território nacional. Ou seja, para você que comprou um produto no exterior, a solução seria enviar o produto para o país de origem para que o reparo fosse realizado, dentro dos termos de garantia do país da compra, não sendo possível o reparo sem custo no Brasil.

Como ressaltado, entretanto, o problema está longe de ter um entendimento único.

Para o IDEC (instituto brasileiro de defesa do consumidor) – hiper link https://idec.org.br/consultas/dicasedireitos/garantia-de-produtos-importados- – surgindo a necessidade de reparação do produto comprado no exterior que, ainda, esteja dentro do prazo de garantia, seria preciso analisar 3 requisitos:

1. Trata-se de uma marca mundial que tenha representante no Brasil.

2. Produto comprado através de uma importadora.

3. Não há representante da marca no Brasil.

1 – Se a empresa possuir representantes no Brasil, o produto deve ser reparado pela garantia, obedecendo os ditames do CDC, ainda que adquirido fora do país.

2 – Se o produto não foi adquirido na sua viagem ao exterior e sim através de alguma importadora, não importaria se o fabricante atua ou não no Brasil, o caso seria resolvido invocando a responsabilidade solidaria, onde a importadora seria responsável por providenciar o conserto.

3 – No caso de o produto não possuir representantes no Brasil, não seria possível aplicar à empresa o regramento do nosso Código de Defesa do Consumidor, valendo as regras do local onde o item foi comprado.

Entendimento do STJ

Logo após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, no ano de 1990, a 4ª turma do STJ, em ação contra a Panasonic, entendeu que:

“se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Conforme mencionado, entretanto, o entendimento é antigo e não se trata de caso de repercussão geral, talvez por isso, a quantidade de posicionamentos para ambos os lados.

Ao comprar um produto no exterior, observe se a garantia fornecida pelo fabricante é mundial ou não e se ela está expressa no contrato de compra. Caso não seja, é importante que o consumidor saiba que o tema não é pacífico e, no caso de surgir algum defeito no produto, ainda que esteja no prazo de garantia, ele pode vir a ter que arcar com os custos do reparo, ou até enfrentar uma demanda judicial.

www.matoseberbert.com

17 Comentários

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Razer me trocou modulos de memoria 9 meses apos comprado no paraguai. Me pediram para enviar a memória, dias depois solicitaram para que eu fizesse a compra em um site e enviassem o boleto para eles, pagaram e eu recebi uma nova memória.

Comprei um Smart Watch SAMSUNG em uma viagem que fiz aos EUA. Depois de 1 ano apresentou defeito, fora da garantia, por óbvio. Tentei realizar o reparo aqui e a SAMSUNG me enviou carta dizendo que não possui as peças, mesmo estando disposto a pagar por elas.

Excelente! Nunca tinha parado para pensar nisso, é cada coisa.
Artigo imparcial e bem didático.
Continue assim. 🙂

Estou voltando ao Paraguai, agora, dia 28 de agosto, para trocar um retransmissor de sinal , comprado da CellShop, que traz no seu site uma propaganda enganosa… diz que tem “serviços técnicos” em todas as capitais brasileiras…baita mentira… o telefone toca lá no Paraguai.

Excelente!
Norte para eventuais causas futuras.
Parabéns!

Matéria bem formulada, imparcial, interessante!
Ganhou uma seguidora!
Obrigada por publicar no Jusbrasil!

Obrigada Dra. é uma honra.

Vale sempre aquela regra básica – guardar o comprovante de compra.
Muito boa a matéria, em tema de bastante relevância. Parabéns.

Dra Raissa Matos, parabéns pelo artigo, muito esclarecedor. A Dra foi muito feliz em explorar tal tema.

HÁ DECISÃO DO STJ QUE OBRIGA A REPRESENTANTE NO BRASIL A DAR GARANTIA. DO PRODUITO COM DEFEITO O STJ condenou a Panasonic do Brasil a indenizar um consumidor devido à recusa em consertar, na garantia, uma filmadora comprada no exterior. No entendimento dos ministros da Quarta Turma do STJ, em uma economia globalizada, se as empresas podem estar em todos os lugares, devem prestar serviços em qualquer país.
Em julho de 1991, Plínio Garcia comprou nos Estados Unidos uma filmadora Panasonic, modelo PV-41-D, recém-lançado no mercado. Ao chegar ao Brasil, o aparelho apresentou defeito. Garcia recorreu a Panasonic do Brasil para fazer o conserto, mas a empresa negou o pedido. O consumidor entrou com uma ação contra o fabricante, pedindo que os gastos com o conserto fossem cobertos. Em primeira e segunda instâncias, Garcia não obteve sucesso. Mas levou o caso ao STJ, que condenou a Panasonic a indenizá-lo em R$ 4 mil.

Olá Humberto, foi esse o julgado mencionado no artigo. Abraços.

Parabéns Doutora.

Uma pergunta. E quem compra direto dos sites que vendem produtos de outros países, não tem garantia?

Abraços.

A situação é ainda mais complexa do que isso. Comprei pela INTERNET, em um conhecido site de compras do Brasil, um telefone sem fio de marca famosa. Com algum tempo de uso, apresentou defeito, levei na assistência técnica do fabricante, com uma espécie de nota de compra, e lá, me informaram que aquele modelo era importado e o fabricante aqui do Brasil não cobria a garantia.
Tive que comprar outro, desta vez, de outra marca e de um modelo que eu pesquisei possuir garantia no Brasil. Com as vendas em sites de compras, muitos produtos entram, muitas vezes de forma irregular no país e são postos à venda pela INTERNET, produtos muitas vezes da mesma marca encontrada por aqui, só que de um modelo não fabricado aqui e que só ficaremos sabendo se precisarmos de assistência técnica.

Olá Alvaro, obrigada pelo Feedback. No caso do artigo comento caso específico do produto ter sido comprado diretamente no exterior. No seu caso, o senhor foi enganado, poderia ter acionado o site de vendas. Já tivemos muitos casos como o do senhor e obtivemos êxito na justiça. Boa sorte.

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

(pular 5 linhas)

(NOME DO MENOR), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC/1973 e art. 287 do NCPC/2015 (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA

Em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado (a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

II. DOS FATOS

Conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, o (a) requerente é filho (a) legítimo do requerido, fruto de relacionamento amoroso entre o requerido e sua genitora, que viveram algum tempo em união estável.

Desde a separação dos genitores o menor está sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato.

Atualmente a representante legal não trabalha, e vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida de seu (a) filho (a) desde a separação do casal.

A criação da requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, segundo informações de testemunhas que serão oportunamente arroladas, o requerido exerce a função de autônomo no ramo de XXXX, percebendo cerca de R$ XXX (XXXX reais) mensais, todavia, quando procurado pela representante legal do (a) requerente, este se negou a prestar auxílio superior ao valor de R$ XXX (XXXX reais), valor este insuficiente, não restando outra alternativa se não a propositura da presente ação.

A requerente já possui a guarda unilateral, sendo assim, deseja que a guarda continue com a genitora do menor, com o direito de visita livre para o genitor.

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do (a) menor, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor do (a) menor.

II. DO DIREITO

A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”

Ademais, o dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do (a) autor (a), vez que este (a) não pode provê-las por si.

III. DO PEDIDO

Por derradeiro, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída suasória, não restou à requerente outra alternativa se não a propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;

b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;

c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

d) O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

f) a procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));

g) Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;

h) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Local e data.

Nome do (a) advogado (a)

OAB XXXXXX,


Bom dia Doutora,

Sugiro que seja feita a ressalva quanto ao polo ativo da ação.

Quando unicamente ação de alimentos, compete a criança, representada ou assistida por seus genitores. Na ação unicamente de guarda, quem é o titular é o próprio genitor, ou quem almeja guarda.

Por sua vez, na ação que cumula guarda com alimentos, pacífico é o entendimento dos tribunais que OS GENITORES possuem legitimidade ativa para requerer a guarda dos filhos, sendo corolário natural das ações da espécie, requerer alimentos em favor dos seus filhos, sem que haja necessidade de os… continuar lendo

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Parabéns Doutora!

Gostei do seu modelo, grata!

Concordo…

Realmente a inclusão da (o) infante no pólo ativo da demanda e desnecessário, mas não e ilícito, sendo assim facultativo.

Um abraço a todos (as)!
Sábios e enriquecedores comentários.

Melhor sobrar do quê faltar..rsss

Parabéns Dra. Flavia! Muito bem escrita e objetiva!

Boa tarde. E como seria uma ação para um pai que quer a revisão por estar desempregado, a mãe usou uma procuração dele para entrar na justiça e conseguiu a guarda unilateral, então ele quer pedir a guarda compartilhada, ela foi embora para outra cidade e ele só consegue ver a filha quando vai buscar, ou seja, a pensão e todo o ônus do deslocamento e estadia são os únicos direitos que ele tem. Para constar, na época em que eles foram legalizar os valores, ficou combinado que seria uma advogada representando os dois, por isso ela se aproveitou e as duas colocaram guarda unilateral, sem isso ter sido combinado entre eles. Foi um choque quando a sentença saiu e ele viu isso…
Como fica um modelo pedindo para um pai pedir revisão conforme o NCPC?

Boa tarde, acredito que guarda compartilhada é muito difícil de ser deferida, estando em longa distância o pai e a mãe.
Com relação ao modelo, a Dra deve indicar a situação anterior e a situação atual para pedir revisão desses alimentos.
Espero ter ajudado.

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Dra. Flávia, bom dia, grata por sua colaboração em peças dentro do NCPC, para quem não consegue dinheiro para estar fazendo cursos sobre a mudança, obrigada e que Deus lhe abençoe.

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

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A proibição à circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito. Porém, pode haver excessos.

Você já teve o seu veículo apreendido por estar com o pagamento do IPVA em atraso?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

Acompanhe este artigo e saiba o que a lei de trânsito diz sobre o IPVA atrasado.

O que é o IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é imposto cobrado pela Receita Estadual todos os anos.

Se você é proprietário de carro, moto ou outro veículo, fique sabendo que é muito difícil se ver livre desse tributo.

Existem casos que representam exceções e, portanto, em que há a isenção do pagamento do imposto, mas isso depende, é claro, das leis de cada estado. Por exemplo, em situações em que o dono do veículo for portador de deficiência, taxista, uma entidade filantrópica etc.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o imposto?

O dinheiro arrecadado com essa cobrança é dividido em duas partes. A metade do valor é transferida para os cofres públicos para ser investido em áreas essenciais, como educação e saúde. A outra metade permanece no município em que o veículo foi emplacado, sendo dividida desta forma:

· 15% do valor são investidos na área da saúde do município, como, por exemplo, na melhoria dos hospitais;

· 25% do valor são empregados na educação básica, como a manutenção das escolas e o salário dos professores, por exemplo;

· Os 60% restantes do valor são aplicados em diversos setores, ficando a critério do município (contribuir com a melhoria do trânsito é uma das possibilidades de investimento).

Com relação ao valor do imposto, ele é calculado levando-se em conta o valor do veículo. Se for um veículo destinado à locação ou que utiliza Gás Natural Veicular (GNV), é cobrado 1% sobre o valor do veículo. Em relação aos demais veículos, o valor do imposto fica em 2,5% do valor do veículo.

O pagamento geralmente pode ser efetuado em cota única com direito a desconto ou em várias parcelas, conforme as regras que cada estado adota.

Requisitos para circular em vias públicas

Logo, para que o seu veículo esteja apto a circular nas vias públicas, ele deverá cumprir requisitos de naturezas diferentes. São duas:

· Natureza física: consiste na manutenção de itens como o extintor de incêndio, o cinto de segurança, o “estepe” etc.;

· Natureza normativa: consiste na regulamentação dos documentos como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), o DPVAT (seguro obrigatório) e o IPVA.

O Código de Trânsito Brasileiro

A lei que proíbe a circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Logo, o não cumprimento de alguma dessas regras implica em multas e outras penalidades, dependendo de cada caso.

Um caso que representa bem esse tipo de situação é a cobrança do IPVA que, de acordo com o CTB, deve estar sempre em dia. No entanto, é importante que você fique atento, pois pode acontecer de a cobrança desse imposto ser feita ilegalmente. E pode acontecer, também, de seu veículo ser guinchado em uma blitz de cobrança do IPVA.

Nesses casos, há abuso de autoridade, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a cobrança forçada de qualquer tributo é proibida.

Desse modo, fica claro que a cobrança do IPVA, feita nessas condições, está em desacordo com a lei.

A jurisprudência também considera ilegal o ato de guinchar veículos que estão em atraso com o IPVA, que foram surpreendidos em blitz organizada de forma maliciosa pelos governos do estado e do município.

Essa fiscalização de trânsito é intensificada nos estados e nos municípios sempre no início do ano, sobretudo nos primeiros três meses. Isso acontece porque é nesse período do ano que vencem os documentos de porte obrigatório para o condutor circular com o veículo.

 Esses documentos consistem em:

· Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV): é preciso portar o documento original, pois não é permitido circular somente com os comprovantes de pagamento;

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH): também é necessário portar o documento original, já que é proibido qualquer tipo de cópia. Caso a carteira seja antiga, sem foto, é preciso portar também a Carteira de Identidade.

Portanto, não se surpreenda se você for barrado por fiscais de trânsito em uma blitz no começo do ano, pois o objetivo principal pode ser justamente multar motoristas com a documentação irregular.

Então, para evitar dores de cabeça como, por exemplo, a cobrança de juros devido ao atraso no pagamento do IPVA, procure estar sempre com os documentos em dia.

Mas, caso você esteja atrasado com a quitação do imposto do IPVA, saiba que o procedimento do pagamento é praticamente o mesmo.

Para consultar valores de multa e juros do imposto, ou ainda gerar a 2ª via do boleto, caso você tenha perdido a via original, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado.

Uma vez acessado o site de pagamento do IPVA, preencha adequadamente os espaços solicitados com a devida documentação para gerar a nova guia. Se você não realizou o pagamento do imposto dentro do prazo, não terá o direito de parcelar a dívida. Lembrando que a quitação integral dos juros e da multa deverá ser efetuada em um único pagamento.

Por esses motivos, a melhor maneira de evitar problemas como multas, juros, e até mesmo atitudes abusivas, como guinchar o veículo, é evitar atrasar o pagamento do IPVA do seu veículo.

O que pode causar a apreensão do veículo?

Vale ainda ressaltar que o que pode gerar a apreensão do veículo em uma abordagem é o licenciamento atrasado e, para realizar o seu pagamento, o IPVA deve estar em dia.

Isso acaba gerando confusão nos condutores e também nos agentes de trânsito, que, muitas vezes, se aproveitam dessa situação.

O que diz a lei?

De acordo com o art. 230, inciso V, do CTB, conduzir um veículo que não está devidamente licenciado constitui infração gravíssima e a penalidade prevista é multa, apreensão e, dependendo do caso, a remoção do veículo.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FONSECA, Gustavo. É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado? Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5889, 16 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62205. Acesso em: 18 ago. 2019.

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

Resultado de imagem para despejo por falta de pagamento

Publicado por Fernando Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ______________________________________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), por seu (ua) advogado (a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA

com fulcro no art. 9.º, II e III, 62 e 63, § 1.º, b, da Lei 8.245/91, em face de ____________________________________________ (razão social completa), _________________ (CNPJ), com sede na _____________________ (endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor alugou para o Réu imóvel situado na ________________________(endereço), pelo prazo de _____________ (por extenso) meses, e valor de R$ ___________ (valor por extenso). Esta locação foi garantida pelo depósito de __________ (por extenso) meses de aluguel, conforme demonstra cópia do contrato anexo (doc. ____).

O índice de reajuste anual acordado pelo IGPM (ou outro índice acordado) atualizou o valor da locação do imóvel para R$ _________ (valor por extenso) (doc. ____).

Ocorre que, desde o mês ________ deste ano, o Réu não efetua os pagamentos dos aluguéis, parcelas do IPTU e demais encargos da locação.

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Eis a razão para se intentar a presente ação de despejo.

II – DO DIREITO

A lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) dispõe, expressamente que:

“Art. 9.º A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos”

Ainda, o mesmo corpo legislativo esclarece:

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas n falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (…)”

Desta forma, pela leitura conjugada dos artigos acima citados, entende-se que a falta de pagamento dá ensejo a ação de despejo que poderá ser cumulada com ação de cobrança.

Elucida, por fim, Gildo dos Santos, em Locação e Despejo, 5.ª ed., RT, p. 458, que:

“Agora a própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos possa ser cumulado com a cobrança de dívida. Assim, emendada a mora, o feito estará extinto seja com relação ao primeiro pedido, seja com relação ao segundo, por falta de interesse do autor no seu prosseguimento. É que, pago o débito existente, já não cabe o despejo pelo atraso na solução da dívida, nem a respectiva cobrança, porque quitada a obrigação.”

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) a citação do Réu para purgar a mora, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia,

b) a procedência da ação, para condenar o Réu a devolver o imóvel, no caso de não purgar a mora, além do pagamento dos débitos descritos na planilha anexa;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

ANEXO 1 – Planilha com cálculos do valor do débito

Vencimento

Débito

Valor (R$)

Multa contratual

Correção monetária

Juros

Aluguel ref. …… (mês e ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

…. a Parcela IPTU/…..(ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

SUBTOTAL

Custas processuais

Diligência de Of. de Justiça

Mandato judicial

Honorários advocatícios

TOTAL

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo?

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo? Excelente vídeo

Em entrevista para Caterina Achutti, o advogado Fabrício Posocco e a advogada Marcela Menezes, profissionais do escritório Posocco & Advogados Associados, esclarecem as dúvidas sobre Direito de Família.

Nesta primeira parte, os especialistas explicam as diferenças entre alienação parental e abandono afetivo, bem como suas implicações legais. Este bate-papo foi exibido no programa Em Discussão, na TV Alesp.

Para assistir outras reportagens, acesse posocco.com.br/tv.

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável Por Modelo Inicial Atualizado em: 17/07/2019 22:02 Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável – Geral Com a redação do Novo CPC, caiu a impenhorabilidade absoluta podendo ser mitigada ao caso concreto. O posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência sempre foi pautado na impenhorabilidade absoluta do salário, soldos, vencimento, etc. nos casos em que não envolvia crédito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo objeto da execução crédito de prestação alimentícia, é impenhorável o salário do executado. (TRF-4 – AG: 50108106720184040000 5010810-67.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) Em recente decisão do STJ, na relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019, com a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis” no Novo CPC, a impenhorabilidade do salário passa a ser relativa, podendo ser mitigada no caso concreto: Veja teor da decisão: “Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Em outros termos, a impenhorabilidade do salário, presente na posição jurisprudencial majoritária, passa a ser mitigada quando presente fundamentos relevantes a evidenciar a capacidade financeira do devedor, a suprir sua dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, veja Modelo de Execução Forçada nos casos em que houve o esgotamento de medidas. O desafio neste caso é como comprovar as condições financeiras do devedor. Sobre o tema, vale utilizar as informações das redes sociais, conforme já discorremos no artigo sobre a influência das redes sociais no deferimento da Justiça Gratuita. Já enfrentou situações semelhantes? Compartilhe decisões semelhantes ou conflitantes para enriquecermos o debate!

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável

Por Fonte  Modelo Inicial

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável - Geral

Com a redação do Novo CPC, caiu a impenhorabilidade absoluta podendo ser mitigada ao caso concreto.

O posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência sempre foi pautado na impenhorabilidade absoluta do salário, soldos, vencimento, etc. nos casos em que não envolvia crédito alimentar. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo objeto da execução crédito de prestação alimentícia, é impenhorável o salário do executado. (TRF-4 – AG: 50108106720184040000 5010810-67.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA)

Em recente decisão do STJ, na relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019, com a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis” no Novo CPC, a impenhorabilidade do salário passa a ser relativa, podendo ser mitigada no caso concreto:

Veja teor da decisão:

“Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019)

Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Em outros termos, a impenhorabilidade do salário, presente na posição jurisprudencial majoritária, passa a ser mitigada quando presente fundamentos relevantes a evidenciar a capacidade financeira do devedor, a suprir sua dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, veja Modelo de Execução Forçada nos casos em que houve o esgotamento de medidas.

O desafio neste caso é como comprovar as condições financeiras do devedor. Sobre o tema, vale utilizar as informações das redes sociais, conforme já discorremos no artigo sobre a influência das redes sociais no deferimento da Justiça Gratuita.

Já enfrentou situações semelhantes? Compartilhe decisões semelhantes ou conflitantes para enriquecermos o debate!

Fonte: Modelo Inicial

Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?

Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?

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A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.

Alguns condôminos moram durante anos em um mesmo condomínio, conhecem todos os funcionários pelo nome e sobrenome e tudo mais, porém, nunca procuram conhecer a convenção.

Embora isso pareça um pouco estranho, acredite, acontece, e muito.

Muitos condôminos querem exigir seus direitos em assembleia, porém o fazem sem antes verificar a convenção e ver se realmente possuem o direito que tanto requerem.

Primeiramente, devemos ter em mente que a convenção constitui a lei interna do condomínio, sendo adotada para reger as relações de convivência dos condôminos, de uso das áreas exclusivas e comuns, de conduta individual dos moradores, com a discriminação dos direitos e deveres que todos ficam sujeitos.

Mesmo se enquadrando como um ato normativo, a convenção também possui elementos contratuais na medida em que os condôminos aceitam uma séria de vinculações, haja vista que ela traz as condutas que devem ser seguidas na esfera patrimonial.

O art. 1.333. do Código Civil determina que a convenção será aprovada em assembleia geral de condôminos, por votação de, no mínimo, dois terços das frações ideais, mas tornando-se obrigatória para todos os condôminos, inclusive para os moradores e inquilinos.

Já no art. 1.334 estão elencados quais os temas serão abarcados pela convenção:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

Lembrando que ela deve ser levDada a termo na primeira reunião da assembleia geral, quando da instalação do condomínio.

Mas e quanto ao registro em cartório? Ele é obrigatório?

A resposta para essa pergunta pode ser encontrada no parágrafo único do art. 1.333, do CC:

Art. 1.333. (…).

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

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Ou seja, a convenção será registrada no Cartório de Registro de Imóveis unicamente para ser oponível contra terceiros, tendo, portanto, um caráter erga omnes.

Se não registrada, mas aprovada em assembleia geral de condôminos regular, seguindo os moldes do art. 1.333, ela faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio, tendo então apenas o caráter inter partes.

A falta de registro torna o condomínio existente de fato, porém, não regular. Todavia, essa circunstância não retira, por exemplo, a legitimidade do condomínio em pleitear o recebimento das cotas condominiais dos seus condôminos.

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO DE FATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS – TAXAS CONDOMINIAIS – ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS – ENCARGOS DEVIDOS. A circunstância de o condomínio autor não ser regular, sendo sua existência somente de fato, não retira sua legitimidade para pleitear o recebimento de taxas condominiais. A finalidade do Registro da Convenção de Condomínio é conferir-lhe validade perante terceiros, não constituindo requisito inter partes. (…).” (TJ-MG – AC: 10245140103244001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017).

Esse entendimento já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na súmula n. 260, o qual diz: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos.”

Este registro deve ser procedido de modo simples, com a colocação da data, do nome do condomínio, de sua localização, bem como da sua composição, indicando-se a totalidade das unidades, tanto como apartamentos quanto garagens, número de blocos, pavimentos, frações ideais e área total, podendo esta exteriorização ser feita de forma pública ou escrito particular, tal como diz art. 1.334, § 1º, do Código Civil.

Portanto, em resumo, e para não ficarem dúvidas, a convenção é a lei principal do condomínio, sendo aprovada em assembleia geral por no mínimo dois terços das frações ideais.

A convenção deve conter, obrigatoriamente, os itens discriminados nos arts. 1.332, 1.333 e 1334, do Código Civil, todavia o código permite que os condôminos, em comum acordo, instituam as regras do local. Estas regras englobam a forma de cobrança das quotas condominiais, os juros moratórios, multas em caso de descumprimento da convenção e do regimento interno, e tudo o que for de interesse dos condôminos.

A convenção tem força de lei para todos os condôminos, inquilinos, síndicos, empregados e visitantes do condomínio, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que a convenção tenha efeito erga omnes, podendo, a partir do seu registro, ser oponível contra terceiros.

Mesmo não sendo obrigatória, o registro da convenção é imprescindível, haja vista que sem o devido registro o condomínio existirá apenas de fato. A não existência regular do condomínio terá algumas consequências, como a impossibilidade de ter um CNPJ, fazer uma conta bancária, realizar registros dos seus funcionários nos órgãos trabalhista, atrapalhando e muito a boa gestão do condomínio.


Autor

Miguel Zaim

MIGUEL ZAIM – (Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Palestrante, Especialista em Direito Imobiliário, Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, e Direito Ambiental, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso).


Informações sobre o texto

ZAIM, Miguel. Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5865, 23 jul. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73127. Acesso em: 24 jul. 2019.

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber

Por Modelo Inicial

Atualizado em: 13/07/2019 14:57

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber - Previdenciário

Quer entender melhor o Projeto da Reforma da Previdência? Entenda alguns dos principais pontos polêmicos da reforma.

Neste artigo:

  1. Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)1ª opção:Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulherNão depende da idadePode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário2ª opção:Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisitoProfessores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágioValor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários3ª opção:Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição4ª opção:Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homemA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempoValor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais5ª opção:A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuiçãoMas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)1ª opção:Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homemEm janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuiçãoMas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentaremProfessores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria2ª opção:Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003Policiais:Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividadeA PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucionalCaso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuiçãoProventos integraisRegra geral para INSS e Regime PróprioTanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homemO tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feitaPara os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homemPara os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoriaNovas alíquotas da Previdênciaaté um salário mínimo7,5%mais de um salário mínimo até R$ 2 mil9%de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil12%de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,4514%de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil14,5%de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil16,5%de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil19,5%acima de R$ 39.000,0122%Pensão por morte• Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formalSe a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependenteSe a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuiçãoPoliciais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão delaNão há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros seguradosSe o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45Texto: Eduardo Piovesan | Arte: Rafael Teodoro 12/07/2019 – texto aprovado em primeiro turno no Planário da CâmaraFonte: Câmara dos DeputadosVeja também:- Compare a legislação atual com o texto da reforma da Previdência aprovado em 1º turno- Pente Fino do INSS: MP 871/19 é convertida na Lei nº 13.846. Veja os impactos nos benefícios previdenciários.

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional, que altera a Previdência Pública Brasileira, levou ao surgimento de uma série de discussões jurídicas sobre questões específicas. A reforma da previdência tem tido pontos alterados constantemente com a expectativa de conseguir o apoio político necessário para a aprovação no congresso, onde a discussão política está acontecendo.

Mas mesmo sendo aprovada pelo poder legislativo a reforma poderá originar demandas para esclarecer ou modificar propostas. Neste artigo você conhecerá alguns pontos da PEC após a votação em primeiro turno:

Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)

1ª opção:

  • Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulher
  • Não depende da idade
  • Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)
  • Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário
2ª opção:
  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
  • Professores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágio
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários
3ª opção:
  • Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023
  • Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição
4ª opção:
  • Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem
  • A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027
  • Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempo
  • Valor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais
5ª opção:
  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
  • Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
  • O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.

Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)

1ª opção:
  • Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homem
  • Em janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)
  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
  • Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem
  • Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
  • O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria

2ª opção:

  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
  • Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

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Policiais:

  • Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85

  • A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividade

  • A PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucional

  • Caso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuição

  • Proventos integrais

Regra geral para INSS e Regime Próprio

  • Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem

  • O tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita

  • Para os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem

  • Para os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria

Novas alíquotas da Previdência

até um salário mínimo

7,5%

mais de um salário mínimo até R$ 2 mil

9%

de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil

12%

de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45

14%

de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil

14,5%

de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil

16,5%

de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil

19,5%

acima de R$ 39.000,01

22%

Pensão por morte

  • • Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formal
  • Se a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente
  • Se a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)
  • O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição
  • Policiais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela
  • Não há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros segurados
  • Se o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45

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