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A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen)

 

A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).

Produtor rural não pode ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

Com frequência, nomes de mutuários rurais (pessoas físicas ou jurídicas) são encontrados nos cadastros de restrição de crédito em razão de apontamentos lançados por agentes financeiros em função de operações de crédito rural, cujos pagamentos não foram tempestivamente honrados pelo devedor.

Desenvolvida sob riscos permanentes, a atividade primária, e não propriamente o produtor rural, é pródiga em gerar impontualidade nos pagamentos dos financiamentos bancários, o que a fez merecer, por sua exposição a riscos diversos, o título nada notável de “empresa a céu aberto”. Os problemas são vários e conhecidos de todos: clima, política de governo, mercado etc, além de outros fatores imprevisíveis, como operações da Polícia Federal (carne fraca) ou a greve dos caminheiros de 2018, apenas para ficar nos exemplos mais recentes.

A despeito de ser uma atividade frágil, literalmente sujeita a chuvas e trovoadas, a Constituição diz que o Estado deve fomentar a produção agropecuária, já que está na esfera de sua incumbência organizar o abastecimento alimentar[1].

A competência do Estado em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar guarda íntima relação com o disposto no artigo 6º[2], da Constituição, de onde sobressai ser a alimentação um direito social. Aliás, se o fato de a alimentação ser um direito social não bastasse para a agricultura merecer atenção especial do Estado, o que não dizer quando a Lei Agrícola (Lei 8171/91) reconhece que o abastecimento alimentar adequado é condição para assegurar a ordem pública e a paz social[3].

Para quem consegue ler e entender o alcance desse preceito da lei especial, fica fácil compreender a relevância da agricultura.

Se é assim tão de perto responsável por guardar o ambiente social dos desajustes que a fome produz, pois não há ordem quando a escassez de alimentos se avizinha, não é menos certo que, no âmbito de sua participação na formação Produto Interno Bruto (PIB), a agricultura sobressai como responsável pela geração de riqueza, emprego e renda sem concorrente à altura.

Ainda se poderia dizer em seu favor que o potencial de assegurar a soberania nacional é notável, pois um Estado que se louva num abastecimento alimentar seguro e ininterrupto tem voz audível em suas tratativas internacionais, o que já mereceu nossa manifestação noutro momento[4].

Por essas e outras razões, proteger a agricultura parece a atitude mais lúcida de um Estado bem administrado.

Como proteger a atividade agrícola implica, por óbvio, proteger o produtor rural, já que este é a mola propulsora daquela, e tudo que se oponha ao pleno exercido de sua capacidade de empreender deve de pronto ser afastado.

Não foge ao conhecimento comum que, presentemente, uma das práticas mais nefastas ao produtor rural tem sido a inscrição do seu nome junto aos cadastros de restrição de crédito, o que lhe impede de retirar novos financiamentos de safra.

A partir do momento que o registro acontece, as tratativas negociais do negativado ficam seriamente congestionadas, já que instituições financeiras, cooperativas e empresas do agronegócio resistem em negociar com aqueles que carregam tal mácula.

Sem poder contratar novos créditos, menos ainda adquirir insumos com pagamento a prazo, o produtor se vê obrigado a reduzir a área de plantio, a empregar menor potencial tecnológico na atividade, quando não deixa ociosa a terra, já que de outra forma não tem como fazer frente aos elevados custos de produção.

Como bem necessário e indispensável à vida, à ordem pública e à paz social, ao desenvolvimento econômico e à própria soberania, a produção de alimento merece estar presente na órbita das preocupações mais significativas do Estado, visando tomar medidas profiláticas que desobstruam os caminhos que levam ao campo, inclusive aqueles de ordem meramente comercial.

É neste sentido que se deve ponderar sobre os efeitos da negativação do nome do produtor rural nos cadastros em questão.

Constitucionalmente falando, um dos instrumentos de política agrícola de que o Estado se vale para induzir o campo a produzir é o crédito (artigo 187, I/CF)[5], que, nos termos da Lei Agrícola, se denomina crédito rural (inciso XII, do artigo 4º, da Lei 8171/91[6]).

A despeito de ser utilizado pelo particular, o crédito rural tem como objetivo maior o interesse social, pois o que está em jogo na sua aplicação é o bem-estar do povo, conforme proclamado no artigo 1º, da Lei 4.829/65[7] que o institucionalizou.

Como o crédito chega ao produtor rural somente através das instituições financeiras (artigo 48, Lei 8.171/91)[8], é justamente por meio desses mesmos agentes que são postos entraves para tomada de novos recursos pelo produtor, o que acontece quando apontam seus nomes nos cadastros de restrição de crédito, em face de inadimplemento ocorrido em operações similares.

Assim, quem deveria emprestar é o mesmo que gera dificuldade para emprestar.

Como interessado direto no sucesso da atividade rural, o Estado deve ser vigilante para coibir todo tipo de conduta que milite contra o sucesso da atividade primária, caso contrário, sentirá ele próprio o preço de de tornar relapso nessa conduta.

A assistência creditícia aos produtores rurais ultimamente vem sendo prejudicada seriamente, e isso se deve não porque os recursos são escassos, nem porque os possíveis tomadores não tenham garantias reais e fidejussórias para oferecer ao financiador, mas porque seus nomes estão negativados pela inscrição nos cadastros de restrição de crédito.

Como o objetivo da inscrição não é outro senão levar o inscrito a um estado de desespero, coagindo-o por todos os caminhos a emprestar solução à dívida não paga, esse mecanismo de opressão tem ocasionado resultados perversos para o setor.

A referida negativação, um instrumento de mera tortura comercial, não realiza o direito do credor, pois em si mesma nada pode contra o patrimônio do devedor, mas somente contra sua idoneidade cadastral.

Não se pode desmerecer o fato de que a teor do contido nos artigos 4º[9] e 14[10] da Lei 4829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, toda disciplina do crédito rural está na competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, o que impõe aos agentes financeiros observar a normatização da mencionada autoridade na condução dos financiamentos rurais, conforme alhures registramos[11].

Sendo assim, uma das disciplinas estabelecidas pelo mencionado conselho para os mutuantes rurais é que, havendo frustração de safra, problemas de mercado ou qualquer outra situação adversa que dificulte o cumprimento do mútuo, a reprogramação do calendário de pagamento deverá ser imediatamente restabelecida para proteção do mutuário (Manual de Crédito Rural 2.6.9)[12].

Ora, se a própria autoridade disciplinadora do crédito rural impõe ao mutuante rural estabelecer um novo cronograma de pagamento do financiamento rural que teve seu descumprimento motivado pelas causas que enumera, não socorre ao financiador realizar a inscrição do devedor inadimplente nos referidos cadastros quando o próprio inadimplemento justifica o estabelecimento de um novo calendário de pagamento.

A negativação, no caso, consiste numa injusta e indevida coação ao devedor, visto que, por direito decorrente da referida norma — MCR 2.6.9 —, seu inadimplemento é, em certo sentido, excusável, já que, em regra, no financiamento rural o princípio é que a atividade financiada seja capaz de cumprir a obrigação.

Ao atingir o nome comercial do devedor, a negativação, a seguir, atinge seu patrimônio, pois os transtornos que trazem às suas relações comerciais prejudicam o desenvolvimento de sua atividade laborativa.

Uma coação dessa natureza, exercida contra quem desempenha uma atividade de inegável interesse social, só se justifica contra aquele produtor irresponsável e inconsequente, que se utiliza do crédito rural contra a filosofia que justificou sua institucionalização.

Desta forma, não deve ser considerado para fins de negativação do nome do mutuário rural nos cadastros de restrição de crédito seu inadimplemento involuntário ou não culposo, sobretudo quando se está presente algum dos requisitos do MCR 2.6.9 ou quando a dívida possua garantia suficiente para seu adimplemento em momento posterior, como a garantia hipotecária.

Afinal, se a dívida possui garantia suficiente e idônea e se a lei permite a reprogramação do cronograma de pagamento para os casos de incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, a conclusão lógica é que o inadimplemento do produtor rural possui resguardo constitucional.

No plano dos preceitos constitucionais, as razões jurídicas que estendem proteção ao processo produtivo primário e, de consequência, ao produtor rural podem ser vistos nos dispositivos que apontam para a importância da produção de alimentos para o país, a saber: 1ª) a alimentação é um direito social que o Estado não pode se furtar a responsabilidade de garanti-lo indistintamente a todos (artigo 6º/CF); 2º) a possibilidade de assegurar alimentação a todos depende de um abastecimento alimentar bem organizado pelo Estado (artigo 23, VIII, 2 parte/CF); 3º) para organizar o abastecimento alimentar, compete ao Estado fomentar a produção agropecuária (artigo 23, VIII, 1ª parte/CF); 4º) um dos instrumentos de política agrícola utilizados pelo Estado para apoiar o setor produtivo primário é o crédito (artigo 187, I/CF).

Relativamente aos preceitos infraconstitucionais, notadamente no ambiente da Lei Agrícola, vale destacar: 1º) o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social (artigo 2º, IV); 2º) o crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola (artigo 4º, XI); 3º) o crédito rural visa estimular os investimentos rurais para produção e favorecer o custeio oportuno e adequado (artigo 48, incisos I e II); e 4º) o crédito rural terá como beneficiários produtores rurais (artigo 49).

No tocante à Lei 4.829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, o caráter social do crédito rural, o qual deve ser aplicado visando o bem-estar do povo (artigo 1º), e a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer toda sua disciplina, inclusive a de proteger o tomador dos recursos em momentos especiais, devem também ser levados em conta.

Em suma, aquilo que é essencial (a produção de alimentos), fomentado por um crédito especial (crédito rural), não pode ser tratado como coisa comum.


Notas

[1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

[2] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

[3] Art. 2º A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

[4] Pereira, Lutero de Paiva, Agricultura e Estado, uma Visão Constitucional – Juruá 4ª ed. p. 43.

[5] Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

[6] Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

XI – crédito rural.

[7] Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.

[8] Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos.

[9] Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos.

[10] Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.

[11] Pereira, Lutero de Paiva, Financiamento Rural – Jurá, vol. IV, 3ª ed. p. 82/89.

[12] 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536

Lutero de Paiva Pereira

Advogado especialista em Direito do Agronegócio, bancário e empresarial. Membro do Comitê Americano de Direito Agrário e do Comitê Europeu de Direito Rural. Autor de diversos livros publicados pela Ed. Juruá, dentre eles “Financiamento Rural”, “Comentários à lei da CPR”, “Legislação Especial do Direito do Agronegócio Comentada”. Fundador da Agroacademia Cursos Online (www.agroacademia.com.br).

Tobias Marini de Salles Luz

Advogado associado da banca Lutero Pereira & Bornelli Advocacia do Agronegócio, em Maringá/PR e Cuiabá/MT. Especialista em Direito Tributário pela Uniderp. Bacharel em direito pela PUC Minas. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural. Coordenador da Agroacademia Cursos Online.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)PEREIRA, Lutero de Paiva; LUZ, Tobias Marini de Salles. A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5657, 27 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67766&gt;. Acesso em: 27 dez. 2018.

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[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

Publicado por João Leandro Longo

ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão xxxxxxxx, portador do RG nº XXXXXXXXX , CPF XXXXXXXXX , residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX , Bairro XXXXXXXXX , nº _______, XXXXXXXXX – SC, e de outro lado o menor impúbere XXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, desempregada, portadora do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX no município de XXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXX, assumem o formal compromisso de avençar

ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS

para ulterior homologação judicial:

I. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

a) VALOR DA PENSÃO

O genitor e alimentante compromete-se a oferecer mensalmente para o sustento e manutenção do filho XXXXXXXXX, a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado ou como profissional autônomo.

Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, deverá incidir o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, que no momento é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Em nenhum caso o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo.

b) DATA DO PAGAMENTO

Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora ou por qualquer outro que se mostre adequado, emitindo-se o recibo correspondente.

II. DA GUARDA E VISITAS/CONVIVÊNCIA

a) GUARDA

Tendo em vista que a genitora já satisfaz todas as condições exigíveis para a caracterização da guarda de fato da criança, estipula-se a guarda (unilateral, compartilhada, alternada, etc.), atendendo-se ao princípio do melhor interesse da criança.

b) VISITAS

O genitor poderá exercer seu direito de visitas e convivência com o filho nos dias XXXXXX, podendo, inclusive, retirar o infante para passeio em locais públicos, preservando uma relação de afeto e convivência entre os familiares.

Nos feriados como natal e páscoa, no aniversário de um dos genitores, no dia das mães, no dia dos pais ou no aniversário da criança, o infante ficará com XXXXXXXXX.

III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO

As partes se comprometem a constituir advogado com o escopo de requererem a homologação judicial das cláusulas supra, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalta-se que o presente compromisso é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes contratantes, como também seus herdeiros e/ou sucessores, ao seu fiel e integral cumprimento, sob as penas da lei;

E, por estarem assim justos e contratados, mandaram confeccionar este instrumento particular, que feito por computador em 02 (duas) vias de igual teor, vão devidamente assinadas pelas partes contratantes, para um só fim e efeito de Direito.

Município XXXXX, XX de dezembro de 2018.

_______________________ _______________________

Nome das partes contratantes

____________________

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Bom dia!

Esses acordos podem ser intermediados por quem e com base em que? Deve ter a assinatura do advogado? A pessoa pode fazer diretamente no Fórum ou Defensoria Pública?

2

Estes acordos podem ser feitos pela Defensoria Pública, sim. Normalmente o que se faz é colher a assinatura de ambos em todas as páginas do acordo e peticionar requerendo a homologação, havendo intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, por existir interesse de incapaz.

Com quem fica o dinheiro da pensão quando a criança fica com o alimentante durante todo o período de férias ?

É comum que a pensão continue sendo paga por quem já o fazia em períodos normais. Quando houver acordo, no entanto, pode-se dispor de forma diversa.

[Modelo] Contestação c/c Reconvenção

[Modelo] Contestação c/c Reconvenção

Resultado de imagem para ação de despejo por falta de pagamento

em Ação de Despejo com pedido de liminar c/c

cobrança de aluguéis e encargos da locação

Publicado por Camila Machado Costa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo.: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, criadora de cães, portadora do RG sob nº XXXXXXXXXXXe inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada Rua XXXXXX, XX, XXXXXX – SP, CEP XXXXXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, movida por XXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora (Doc. 1), nos termos do art. 335 e art. 343 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:

1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma a Ré, sob as penas da lei, ser juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe o art. 98 do CPC.

2) DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO – IMINENTE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL.

Com intuito de cumprir com a ordem de desocupação do imóvel, a Ré envidou todos os esforços para providenciar sua mudança, entretanto somente foi possível localizar um novo imóvel e agendar a mudança para o dia XXXXXXXX.

Como demonstrado no e-mail anexo (Doc.2), a Ré já notificou a Sra. XXXXX, responsável por intermediar o contato com o locador (Doc.3), que a vistoria foi agendada no dia XXXXXXX.

A vistoria será realizada por profissional da área imobiliária, estando tudo conforme, a Ré entregará as chaves mediante recibo assinado pelo Autor.

Deste modo, considerando que a Ré desocupará o imóvel na próxima semana, não se mostra razoável e proporcional ordenar a medida coercitiva contra a mesma, deixando-a desamparada, uma vez que não possui familiares próximos que possam acolhê-la. A medida, se levada a cabo nesse contexto, seria desumana e desproporcional, considerando a iminente desocupação do imóvel.

Assim, com base no art. 8º do Código de Processo Civil[1], requer-se concessão de prazo suplementar para conclusão da desocupação voluntária do imóvel até o diaXXXXX e consequente entrega das chaves no dia XXXXXXXX, após a vistoria, afastando a ordem de desocupação coercitiva, com a possibilidade de uso da força policial e arrombamento.

3) SÍNTESE DO NECESSÁRIO

As partes celebraram o contrato de locação, em xxxxxx de xxxxxxxx de 201x, pelo prazo de 12 meses, do imóvel situado à Rua xxxxxxxxxx, SP, CEP xxxxxxxx, com vencimento do aluguel no sexto dia útil de cada mês vincendo, ou seja, o primeiro pagamento foi no sexto dia útil de abril.

Na presente demanda, o Autor pretende o despejo da Ré face ao inadimplemento no pagamento dos aluguéis a partir de xxxxxx de 201x, incluídos correção monetária, juros de 1% e multa contratual no valor de 10% do valor devido, além do Imposto Predial Territorial – IPTU vencido a partir de xxx de xxxxxx de 201x e demais aluguéis e encargos que vencerem no curso da ação.

Sustenta o Autor, conforme a planilha de cálculo apresentada nos autos, que o montante da dívida totalizaria R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxx).

A seguir, a Ré pretende esclarecer as inconsistências do caso e apresentar medidas para conciliar a pretensão do Autor às suas condições financeiras e psicológicas.

4) DOS FATOS E DIREITOS

4.1) Dos Valores Supostamente Devidos

O Autor apresentou a planilha de débitos (fls. 24) incluindo o mês de xxxxxxxnos cálculos, entretanto o saldo do referido mês foi pago no dia xxxxx de xxxxxxx de 201x, antes do protocolo da presente ação (05/09/2018), conforme demonstrado no e-mail e comprovante de depósito encaminhados para a administradora do imóvel, (Docs. 4 e 5).

Deste modo, deve-se considerar o abatimento de tal valor para contabilizar o débito ao final desta demanda.

4.2) Dos problemas infra estruturais no imóvel e custos envolvidos (defeitos ocultos)

Logo no início do período de locação foi identificado pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) um vazamento nos canos localizados no subsolo do imóvel, resultando em despesas não previstas e contas elevadas. (Docs. 6 a 10).

A situação foi levada ao conhecimento do Autor e de sua sobrinha, Susana, conforme e-mail anexo (Doc. 11).

Ocorre que o problema hidráulico não foi completamente sanado no primeiro conserto e devido aos desentendimentos relatados, os reparos estão as expensas exclusivas da Ré.

Considerando as pendências e despesas indicadas, dispõe a Lei nº 8.245/91:

Artigo 22. O Locador é obrigado a:

I – Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao que se destina;

Todo o exposto demonstra que o imóvel não estava em plenas condições de locação e que todas as providências necessárias a Ré procurou para usufruir dignamente o imóvel, demandando despesas e gastos não previstos, colaborando para os atrasos nos aluguéis.

4.3) Da Notificação Extrajudicial

A Notificação Extrajudicial juntada às fls. 20/22, apresenta erros que resultaram na impossibilidade de notificação válida da Ré, vejamos:

Atualmente, a Ré reside no imóvel situado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, objeto do contrato de locação firmado com o Autor.

Ocorre que a Notificação Extrajudicial apresenta objeto DIFERENTE do contrato de locação e endereço INCORRETO da Ré, condições que inviabilizaram a regular notificação da Ré.

Não bastasse a falta de notificação que, se positiva, poderia ter resultado em um acordo e não estaríamos tratando deste caso na via judicial, o Autor ficou enfurecido e tentou fazer justiça com as próprias mãos, invadindo o imóvel locado, chutando portas e intimidando a Ré de forma grosseira, alegando que ela recusou receber a notificação extrajudicial, supostamente postada pelos Correios.

A situação acima foi informada para a intermediária, sobrinha do Autor, denominada Sra. Susana (vide Doc. 12[2]) e como demonstração de boa-fé, a Ré solicitou a cópia do suposto documento e imagens de câmeras que poderiam indicar se os Correios passaram pelo imóvel e não foram atendidos.

Ocorre que, nos moldes apresentados pela Notificação Extrajudicial juntada nos autos, a situação prestou-se apenas para criar confusão e gerar mais tensão entre as partes, afastando a possibilidade de uma composição amigável.

A Ré possui testemunha (Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx) que presenciou o momento em que o Autor, sem autorização, estava dentro do imóvel locado, enfurecido, chutando portas e do, consequente, estado emocional que a Ré se encontrava.

4.4) Do Direito de Uso, Gozo e Fruição do Imóvel – ainda que inadimplente a Ré

Em que pese a Ré estar em inadimplência, é dever do Autor garantir a utilização pacífica e privativa do imóvel, não devendo este ou qualquer outra pessoa adentrar o imóvel sem prévio aviso ou permissão da Ré.

Segundo o art. 22, II da Lei 8.245/91, durante o tempo de locação o proprietário do imóvel deve garantir o uso pacífico do imóvel, respeitando a intimidade do detentor da posse do imóvel.

Além do desentendimento no dia 22/08/2018, narrado anteriormente, os familiares do Autor adentram o imóvel, deixando o portão aberto, afetando a segurança e privacidade da Ré.

A cláusula “Décima Terceira” do contrato de locação, fls. 19, estabeleceu que o Autor poderia utilizar a lateral esquerda do prédio, para armazenamento de material de construção e nada mais além disso.

Evidente que tais condutas e, especialmente, o episódio da invasão ocorrida em 22.08.2018 resultaram em grandes abalos psicológicos à Ré, configurando evidente dano moral e quebra de contrato pelo Autor.

Não bastasse todo o constrangimento explanado, a Ré mora sozinha, não possui familiares e se deparou com a atitude violenta do Autor, fazendo uso arbitrário das próprias razões, gerando trauma e constrangimento à Ré.

A Ré é criadora de cães e depende disso para viver, ocorre que no dia 17.09.2018, após uma denúncia anônima de supostos maus-tratos aos animais, estes foram retirados de sua guarda e recolhidos pelo departamento de zoonoses, encaminhando os animais para um depositário em Mairinque/SP.

Evidente que a denúncia é descabida, o que será demonstrado no devido processo e em processo destinado a buscar indenização por perdas e danos, além dos lucros cessantes, mas o Autor estava presente no momento que os policiais chegaram ao local e permitiu a entrada dos policiais no imóvel, assinando documentos em nome da Ré sem o devido consentimento.

Isso só piorou a condição psicológica e financeira da Ré que busca diversificar seu ramo de trabalho oferecendo hotelzinho para cães e atividades de banho e tosa animal.

Infelizmente, as atividades acima não foram suficientes para cumprir com os deveres contratuais, pagar os diversos consertos e manutenções que o imóvel vem demandando, além de encargos e custos para manter as atividades e a moradia da Ré.

Ante o exposto, considerando a manifestação na exordial sobre o interesse do Autor em composição dos débitos, requer que o Autor promova os ajustes e abatimentos devidos na planilha de débitos, considerando os documentos acostados, para oferecimento de acordo justo para ambos. O que poderá ocorrer em audiência caso V. Exa. entenda necessário.

5) RECONVENÇÃO

Reconvenção é a ação do Réu contra o Autor no mesmo processo que é demandado. Esta ação amplia objetivamente o processo, obtendo novo pedido na presente ação.

Nesse sentido, o art. 343 do CPC prevê:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

O Autor reconvindo invadiu o imóvel locado no dia 22/08/2018 e ameaçou seriamente a Ré reconvinte, conforme descrito no tópico anterior, por um equívoco gerado por responsabilidade exclusiva deste.

O fato da existência de inadimplência na relação imobiliária em discussão, não autoriza o Autor a fazer exercício arbitrário das próprias razões[3] contra a Ré, causando medo, perturbação da privacidade e constrangimento.

Tal situação é ensejadora de indenização por danos morais, conforme destacamos o seguinte julgado:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL – INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOREXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ATO ILÍCITO – SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E RECONHECEU SOMENTE OS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO NA HIPÓTESE – ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Ainda que restasse configurado o abandono ou a inadimplência, a retomada do imóvel não poderia ter sido feita por força própria, ou seja, ao arrepio dos meios legais previstos para tanto. Ato ilícito perpetrado pelas rés devidamente reconhecido, devendo reparar os danos demonstrados nos autos, incluindo-se os danos morais, que restaram configurados; (TJ-SP 10105087620158260320 SP 1010508-76.2015.8.26.0320, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/10/1017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data e Publicação: 10/10/2017).

Considerando, todo o exposto no tópico anterior e todo o constrangimento e dor gerados indevidamente pelo Autor reconvindo à Ré reconvinte, postula-se a presente Reconvenção a fim de pleitear a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

6) DOS PEDIDOS

A. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC ou, caso não seja esse o entendimento de V. Exa., que seja concedido prazo para o recolhimento das custas e despesas processuais apuradas.

B. Requer que seja a presente Contestação julgada totalmente PROCEDENTE para os fins:

1) nos termos do art. do CPC, determinar o afastamento da liminar com a concessão de prazo suplementar para desocupação voluntária do imóvel, no dia xxxxxxxx e vistoria agendada para o dia 30/11/2018, afastando a desocupação coercitiva e força policial, desnecessários para o caso;

2) a correção dos valores indicados como devidos e abatimento das despesas que não foram ressarcidas pelo Autor;

3) considerando todo o cenário, as dificuldades financeiras da Ré e a manifestação do Autor em realizar uma composição, requer-se a atualização dos valores devidos e o abatimento dos valores pagos até o momento para estabelecer um acordo a partir dos novos valores apurados e corrigidos, designando audiência conciliatória caso V. Exa. Entenda pertinente.

C. Requer que seja a presente Reconvenção julgada totalmente PROCEDENTE para os fins:

1) que o reconvindo seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), bem como, ao pagamento dos honorários sucumbências;

2) indicar a testemunha Sr. xxxxxxxxxxx, bem como reserva-se o direito de apresentação de outras testemunhas no prazo legal;

3) Nos termos do art. 385, requer o depoimento pessoal do reconvindo;

D. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, notadamente, documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais.

Dá-se a Reconvenção, nos termos do art. 292, V, do CPC, o valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Termos em que espera deferimento.

xxxxxxxx/SP, xxxxxxx de xxxxxxxxx de 201x.

ADVOGADA

OAB/SP Nº


[1] Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

[2] e-mail informando o ocorrido a Sra. XXXXXXXX, no dia XXXXXX.

[3] O que, salvo melhor juízo, pode configurar fato previsto no art. 345 do Código Penal

Direto Ambiental, Administrativo, Previdenciário, Família e Imobiliário.

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Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?

Afinal, o que é auxílio-reclusão?

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão, conforme estipula o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Referido benefício foi instituído pela Lei 8.213/91, que o disciplina sobre o tema no artigo 80, bem como é regulamentado pelos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99 e, ainda, nos artigos 381 a 395 da IN – Instrução Normativa do IN

SS nº 77/2015.

Lembrando que o requisito baixa renda refere-se à renda do segurado e não a dos dependentes.

Quem tem direito ao benefício, o preso ou seus dependentes?

Conforme já mencionado, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado  recluso, nos termos do artigo 201, IV, da CF. Logo, não são os dependentes de qualquer preso que têm direito, mas somente os de segurado da Previdência Social.

Em que pese esse benefício seja “mal visto pela sociedade”, e motivo de muitas controvérsias, é preciso ter em mente que o auxílio-reclusão não vai para o encarcerado, e sim para seus dependentes, uma vez que o objetivo principal é garantir proteção e sobrevivência dos mesmos com o mínimo de dignidade.

Isso porque, com a restrição da liberdade, seus dependentes ficarão financeiramente desamparados, assim como acontece na pensão por morte. Inclusive, se o segurado falecer durante a percepção do auxílio-reclusão, este benefício converter-se-á automaticamente em pensão por morte.

Aliás, importante frisar que a Lei da Previdência Social prevê dois benefícios que competem exclusivamente aos dependentes do segurado, quais sejam, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Quem é considerado dependente para fins de obtenção do benefício?

Os dependentes, de acordo com o artigo 16, incisos I a III, da Lei 8.213/91, são os seguintes. Vejamos:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (CLASSE 1)

II – os pais (CLASSE 2)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (CLASSE 3)

A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes, bem como a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quais são os requisitos necessários?

Para que os dependentes façam jus a esse benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

  • que o segurado recolhido à prisão não esteja recebendo remuneração da empresa, nem qualquer benefício do INSS, tais como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

  • que o segurado esteja preso em regime fechado (estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar);

  • que seja provada sua condição de segurado – contribuinte obrigatório da previdência social, na data da prisão.

Além do mais, é imprescindível que o último salário de contribuição do segurado esteja dentro do limite máximo previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18 – conforme Portaria nº 15/2018, do Ministério da Fazenda), sendo que este valor é estabelecido anualmente pela Previdência Social. Se eventualmente o salário de contribuição do segurado esteja acima desse patamar, seus dependentes não terão direito ao benefício.

E, em caso de liberdade condicional, regime aberto, fuga ou prisão domiciliar, o que acontece?

Caso o preso receba liberdade condicional, ou ainda vá para o regime aberto, o benefício será encerrado, pois, em tese, nesses regimes, o condenado tem condições de exercer atividade laborativa remunerada.

Já em caso de fuga do sistema prisional, o pagamento será suspenso até que seja recapturado. Se na data da recaptura o instituidor do benefício “preso” não tiver mais a qualidade de segurado, seus dependentes não receberão mais o auxílio-reclusão.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (no Recurso Especial 1672295) reconheceu que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, se atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

Qual o período de carência?

O auxílio-reclusão independe da quantidade de contribuições ao INSS, ou seja, não possui prazo de carência. Assim como a pensão por morte, basta 1 (uma) contribuição à Previdência Social, desde que permaneça na condição de segurado.

Embora a Lei 13.135/2015 não determine um período de carência para o benefício, ela deixa claro que, se o segurado tiver menos de 18 contribuições previdenciárias, terá direito a receber o benefício por um prazo bem menor, qual seja, 4 meses.

 Qual o valor do beneficio e como é calculado?

O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo, que leva em consideração a média dos maiores salários de contribuição do preso.

No cálculo é levada em consideração a média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuições do segurado a partir de julho de 1994; em seguida, divide-se pelo número de contribuições. Advertindo que o valor do benefício não pode exceder o do salário do preso, e o resultado alcançado é dividido entre os dependentes.

Assim, considerando que apenas têm direito à percepção do benefício dependentes de preso com renda não superior a R$ 1.319,18 e que o valor do benefício é limitado ao do salário de contribuição do preso, pode-se concluir que não há possibilidade legal do valor final do benefício, a ser rateado pelos dependentes, exceder a R$ 1.319,18.

Portanto, nota-se que muitas informações que circulam, especialmente nas mídias sociais, são inverídicas, a exemplo de que o beneficiário seria o preso, ou que cada dependente recebe mais de um salário mínimo. O que eu imagino é que alguns confundem salário mínimo nacional com o piso regional.

Todos sabem que o salário do piso regional de um trabalhador é um pouco superior ao salário mínimo nacional, e, conforme já explicado acima, é feita uma média de 80 por cento das maiores contribuições do segurado para se chegar ao valor do benefício devido aos dependentes.

Enfim, considerando o cálculo, é evidente que o valor do benefício devido aos dependentes é variável, contanto que não ultrapasse o teto estipulado pela Previdência Social. Além do mais, dificilmente o valor do benefício coincidirá com o salário nacional.

Ninguém tem dúvida de que o custo de cada preso para a sociedade é altíssimo, mas também é certo que há muitos mitos acerca desse tema.

Autor

 

Fernanda Cristina Weirich de Faveri

Advogada. Formada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) em 2013, com título de pós-graduação. Participante de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área tributária, em especial, no âmbito de identificação e recuperação de tributos indevidamente cobrados. Escritório de advocacia no município de Carazinho, RS, site http://www.fernandacristinadefaveri.adv.br. Editora e administradora do blog jurídico odireitoparatodos.com, desenvolvido em linguagem simples e acessível, sem o famoso “juridiquês”.

 


Informações sobre o texto

, Fernanda Cristina Weirich de Faveri. Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5644, 14 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/64263&gt;. Acesso em: 17 dez. 2018.

 

[Modelo] Ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais devido a não liberação de dinheiro pelo caixa eletrônico.

[Modelo] Ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais

Cobrança por danos morais devido a não liberação de dinheiro pelo caixa eletrônico.

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Publicado por Douglas Alves

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. Vem respeitosamente por meio de seu advogado adiante assinado procuração em anexo (doc. nº 2) com escritório profissional à Rua ____________, nº ___ , Bairro ___ , Cidade de ___ , CEP de nº ___ , onde recebe notificações e intimações com fulcro nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, PROPOR:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS

Em face de QUALIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

PRELIMINARMENTE

A reclamante pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Declarando ser de sua responsabilidade legal tais informações (doc. nº 3).

DOS FATOS

No dia 23 de Julho de 2017 a reclamante, juntamente com seu esposo se deslocaram da Cidade de ___________ com destino á ________ com a finalidade de comprar uma passagem área para ela.

Ao chegar por volta das 17horas e 30 minutos ao aeroporto internacional do cidade, a Reclamante firmou acordo com a empresa que estava disponibilizando a passagem aérea, solicitou assim que seu companheiro fosse sacar o valor correspondente à passagem em quanto ficava na agência de viagem aguardando o retorno do seu esposo, tendo em vista que estava grávida de mais 08 meses não podendo ficar muito tempo em pé.

O seu esposo o senhor nome foi até um terminal da Caixa Econômica Federal para sacar o valor da passagem, ao utilizar o caixa eletrônico de nº _______ para sacar o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), não obteve êxito tendo em vista que o caixa eletrônico não liberou o valor solicitado.

Aguardando por alguns minutos esperando que o caixa eletrônico realizasse a liberação dos valores, porém sem sucesso tendo em vista que o caixa eletrônico informou que a transação finalizada sem liberar o valor. Neste momento, tomou-se por uma angustia, pois sua companheira a um bom tempo economizou tal valor para comprar a referida passagem aérea. Chegou a agencia informou para a Reclamante sobre o ocorrido, ambos retornaram ao local onde estavam os caixas eletrônicos e tentaram realizar um novo saque em outro caixa eletrônico.

Tal tentativa foi em vã, pois ficou registrado no sistema da Reclamada de que o valor anteriormente foi sacado. Sem mais dinheiro para poder pagar a passagem, a Reclamante entrou em crise de choro, por perde a oportunidade de comprar a passagem em um valor mais em conta e principalmente por ter seu dinheiro debitado da conta sem ao menos ser sacado. O Sr. nome buscando consolar a sua companheira encontrou o número do atendimento do suporte técnico do caixa eletrônico e ligou para o número _____.

O Sr. nome por volta das 19horas 55minutos ligou para o suporte, tendo em vista que a Reclamante não tinha condições emocionais para realizar a ligação, e principalmente pelo estado da gravidez dela. Ele entrou em contato com o atendente e informou os fatos ocorridos. Em resposta aos fatos narrados, o atendente informou que não poderia creditar nenhum valor na conta da Reclamante com a finalidade de restituir os supostos valores debitados indevidamente e por fim, relatou que geralmente pode ocorrer tal situação quando o caixa eletrônico não tem cédulas suficientes, o caixa eletrônico debitar um valor que não foi sacado.

O Sr. nome perguntou se a ligação estaria sendo grava registrando assim os fatos narrados por ele e a Reclamante, este confirmou que estava sendo gravada e caso necessitasse poderia solicitar o número de protocolo da gravação. Não conformado com as orientações prestadas pelo atendente o Sr. nome solicitou falar com o superior dele para que este entendesse e se fosse possível creditasse o valor debitado ou se identificasse no sistema perceberia que não foram sacados os valores debitados. Comprovando assim que o caixa eletrônico apresentou falha na sua funcionalidade. Entretanto o superior confirmou que nada poderia fazer e que os prazos para o estorno são de 02 dias, não informou se seria úteis ou corridos.

Por volta das 20horas30minutos cansada de aguarda uma possível solução com os servidores do atendimento do suporte da Reclamada, pediu ao seu esposo para desistir de tentar explicar aos servidores e junto com seu esposo saíram do local angustiados por não terem concluído a compra da passagem e por ter o dinheiro da Reclamante debitado de forma indevidamente.

A Reclamante juntamente com o seu esposo, sem dinheiro suficiente para voltarem a Cidade de ———PE, o companheiro da Reclamante ligou para um amigo para que este pudesse enviar o valor que ora foi debitado indevidamente para que a Reclamante pudesse comprar a sua passagem aérea e ambos voltarem para Santa Cruz do Capibaribe-PE.

A data do fato foi 23 de Julho de 2017, até a data de 14 de Agosto de 2017, a Reclamada não estornou os valores debitados indevidamente, conforme extrato bancário em anexo.

I – DO MÉRITO

A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A presente relação entre a Reclamante e a Reclamada, se em quadra como relação de consumo, tendo em vista que tem conta junto à respectiva instituição bancária preenchendo os termos do artigo e a ré como prestadora de serviço nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Diante do exposto requer que seja declarada a existência da relação de consumo entre a Reclamante e a Reclamada nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor.

B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

A reclamante requer que seja deferida a inversão do ônus da prova. Levando em consideração que em um dos polos encontrasse uma dona de casa em face de uma instituição bancária. Desse modo, cabendo a Reclamada demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela reclamante.

C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A Reclamante pleiteia a devolução do valor descontado da sua conta bancária, o qual na verdade real dos fatos apenas foi debitado e não sacado pela Reclamante. Pela falha do caixa eletrônico, gerou dano a Reclamante, posto que até o momento da propositura desta ação, o valor ora debitado não foi estornado.

Pela falta de supervisão e manutenção do respectivo caixa eletrônico, gerou dano a Reclamante, logo expressa o artigo 186 do Código Civil;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pela omissão da Reclamada em manter o respetivo caixa eletrônico em funcionalidade normal. É direito da Reclamante a reparação do dano, mesmo que para a Reclamada o valor seja irrisório, para Reclamante é muito. Logo pela omissão da Reclamada em manter o respectivo caixa eletrônico em plena funcionalidade e operação gerou dano de debitar valor o qual seria sacado, porém não houve a liberação do valor, logo ficar a Reclamada o dever de repara-lo, nos termo do artigo 927 do Código Civil.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada a devolução do valor debitado indevidamente com juros e correção monetária.

D) DO DANO MORAL

Pela falha do caixa eletrônico, pela omissão da Reclamada de verificar a funcionalidade e manutenção do caixa eletrônico e principalmente por até o prezado momento, o sistema da Reclamada não ter estornado o valor debitado indevidamente.

Pela sequência de atos praticados pela Reclamada teve não só os valores debitados da sua conta, mas sofreu dano em sua dignidade, bem como a sua honra, pois como cidadã onde paga uma alta carga tributária e sendo cliente da Reclamada (empresa pública), onde espera que está realize um serviço de boa qualidade seja no atendimento pessoal ou na utilização dos caixas eletrônicos. Porém, não foi. Nada mais pôde fazer a não ser buscar a via judicial para solucionar a presente lide.

Diante do exposto requer que a Reclamada seja condenada a título de danos morais por Vossa Excelência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondendo ao dano sofrido e a sua respectiva reparação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto acima requer:

a) A concedida à gratuidade da justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC/2015;

b) Que seja deferido o reconhecimento da relação de consumo nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor;

c) Seja deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor;

d) Requer a juntada da gravação da ligação realizada pelo esposo da Reclamante como forma de provar a veracidade dos fatos narrados nesta exordial;

e) Que a Reclamada seja condenada a restituição do valor debitado indevidamente com juros e correção monetária;

f) Que a Reclamada seja condenada a título de danos morais pela sua conduta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a proporção do dano sofrido pela Reclamante e a sua respectiva reparação.

V – REQUERIMENTOS FINAIS

O reclamante requer a CITAÇÃO das reclamadas para apresentarem resposta, sob pena de revelia e reputados verdadeiro os fatos alegados.

A PRODUÇÃO de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, o depoimento pessoal do representante legal da reclamada e juntada de novos documentos;

Por fim requer a PROCEDÊNCIA de todos os pedidos e condenando a Reclamada ao pagamento de custas processuais.

Dar-se a causa o valor de R$ valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

CIDADE/UF DATA

ADVOGADO

OAB/… Nº —-

 

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

Com pedido liminar e exibição de documentos.

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Publicado por João Leandro Longo
AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA.

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, profissão XXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, Apartamento XXX, Bairro XXXXXX, município de XXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional à Rua XXXXX, nº XXX, na cidade de XXXXXXXX – SC, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e vênia, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. , X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

em face de Banco XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à Rua XXXXX, nº XXXX, Bairro, na cidade de XXXXX – SC, CEP: XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)

O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.

Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo LXXIV, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]

Cumpre salientar que o Requerente recebe menos de 2 (dois) salários mínimos e não possui casa própria, arcando, além do mais, com aluguel de XXXXXX mensais.

Junta-se, de todo o modo, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção do Imposto de Renda.

II. DOS FATOS

O Requerente possui Conta Salário no Banco XXXXXXX, e como se espera, a utiliza unicamente para realizar o saque das verbas salariais depositadas pelo seu empregador.

No dia XXXXXXXX, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações mensais, tais como a compra de alimentos e pagamento do aluguel de onde reside.

Tentou realizar o saque integral dos valores, e o banco não o liberava. Em sequência, fez saques menores para atestar o que poderia estar ocorrendo e finalmente conseguiu sacar algum valor.

Entretanto, notou que não havia conseguido sacar o valor integral de seu salário no mês (R$ XXXXXX), pois fora descontado pelo banco o valor de R$ XXXXXXXX, sem prévio aviso ou qualquer avença neste sentido.

Em virtude deste acontecimento, o Requerente ficou desesperado, pois teria que pagar o aluguel – que já estava atrasado – de onde reside atualmente, bem como suprir suas necessidades básicas e vitais.

Assim sendo, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito, na medida em que os funcionários supostamente desconheciam o acontecido. No ato, também requereu explicações referentes a algum contrato porventura assinado, do qual o Requerente afirma nunca ter subscrito, e, portanto, desconhece qualquer permissivo ao banco para que descontasse de sua Conta Salário os precitados valores.

Na verdade, o único documento assinado, conforme relatado por ele, foi o que dava azo à abertura da conta, já que a empresa efetua os pagamentos desta maneira, e que, logicamente, não se comprometeria com tais descontos por ato volitivo, porquanto sabe de suas limitações salariais.

Não somente isso, o Requerente teve que se ausentar do serviço, sendo descontado o salário relativo à sua ausência, bem como foi excluído do plano de bonificação mensal por assiduidade, prejudicando, ademais, sua reputação na empresa, já que está ainda em contrato de experiência.

Assim, por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização do Requerente, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça.

III. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Considerando a negativa do Requerido em fornecer qualquer explicação plausível do desconto realizado, bem como por não apresentar documentos que possam legitimar o ato, o Requerente vê-se obrigado a pleitear, incidentalmente, a exibição de documentos, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC/15.

Veja que, no caso em pauta, a precitada exibição do documento está atrelada ao próprio julgamento do mérito, motivo pelo qual a requer em processo único, visando celeridade e economia processual.

Deste modo, eventual apresentação da documentação por parte da Requerida que demonstre ou não a autorização para o desconto na conta salarial poderá influir no julgamento do mérito. Entretanto, pelo princípio da causalidade, independentemente do mérito julgado, deverá haver condenação da Requerida em honorários de sucumbência, por ter dado causa ao pedido exibitório judicial, conforme jurisprudência pacificamente sedimentada no TJ-SC.

IV. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.

Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos , e § 1º, conforme expõe:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Ademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.

Neste sentido, vale colacionar o art. , I, do CDC:

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.

VI. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR

a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL

Conforme exposto, o Requerente tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia no momento em que foi efetuar o saque em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que o Requerente ficasse desesperado, pois tinha encargos a honrar, tais como pagamento de aluguel, XXXXXXXX.

Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.

Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.

No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.

O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. , VI, CDC).

O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo , V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Outrossim, entende o TJ-SC em casos como o presente, o seguinte:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. QUANTIA ORIUNDA DE SALÁRIO. FATO INCONTROVERSO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO NÃO COLACIONADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

“(…) Ausente o documento de autorização para o débito automático, o qual deveria ter sido apresentado pela sociedade financeira para se eximir da responsabilidade (ônus que lhe incumbia, se não pela regra consumerista, mas pela regra processual do art. 333, II, do CPC/1973), fica configurada a sua legitimidade e também a responsabilidade pelos descontos, porquanto agiu em desacordo com as normas que deveria observar. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO.”O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço”Precedente do STJ (REsp 1.079.064/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20-4-2009)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303065-72.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-04-2017).

Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável, senão vejamos:

Art. 833, do CPC/15: Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência, pois corresponde a quase 33% (trinta e três) por cento do salário líquido recebido no mês vigente, isto que, na respectiva competência, o Requerente realizou horas extras, inclusive em período noturno, para que pudesse obter uma renda relativamente maior. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, restariam apenas R$ 500,00 (quinhentos) reais para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. , da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível.

Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor.

Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.

Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.

Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.

b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro.

Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ XXXXX (XXXXXX) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados.

VII. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, comprovando a realização de descontos indevidos em Conta Salarial do Requerente, quantias absolutamente impenhoráveis, nos termos da lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é veemente, pois que os descontos foram realizados em Conta Salarial que serviria para que o Requerente arcasse com os custos de aluguel, alimentação, vestuário, higiene, saúde, transporte e lazer, o que restaram prejudicados com a conduta da parte adversa.

A este assunto já decidiu o TJ-SC, em julgamento recente, que:

O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração, pelo interessado, de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano. É viável, em demanda de índole negativa que reclama a aplicabilidade do CDC, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão de descontos questionados pelo consumidor, pois o ônus de demonstração da pactuação/autorização recai exclusivamente sobre os ombros do banco prestador do serviço

(TJ-SC – AI: 40247462520178240000 Braco do Norte 4024746-25.2017.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)

Ademais, no caso em comento também haveria espaço para a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 e seguintes do CPC/15, dada a comprovação documental dos descontos indevidos em verba estritamente salarial.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

VIII. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da presente demanda;

b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;

d) Seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, para que cessem, imediatamente, os descontos indevidos, dado o notório e irreparável prejuízo ao Requerente, determinando a incidência de multa diária – astreintes – de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo seu descumprimento injustificado;

e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) A exibição de documentos que comprovem a autorização para o desconto realizado (art. 396, do CPC), e, não sendo apresentado ou neles não contiver provas aptas a elidir o direito ora pleiteado, requer o julgamento antecipado do mérito em favor do Requerente;

f.1) Ainda que apresentados os documentos, requer a condenação em honorários sucumbenciais, por ensejar o acionamento da máquina judiciária por conduta da Requerida;

g) A dispensa da designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;

h) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos citados, condenando a parte Requerida ao pagamento de R$ xxxxxxx (XXXXXX), a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos, e ao pagamento de valores estipulados por este juízo a título de danos morais;

h.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples;

i) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras que se fizerem necessárias à busca da verdade;

j) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada, por não ser possível aferir o valor exato dos danos morais.

Termos em que, pede deferimento.

Rio dos Cedros – SC, xx de outubro de 2018.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC 52.287

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Membros Honorários Vitalícios criticam decisão do TCU de fiscalizar contas da OAB

Nesta terça-feira (13), na abertura da sessão ordinária de novembro do Conselho Pleno da OAB, ex-presidentes da entidade – os Membros Honorários Vitalícios – pediram a palavra para criticar a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de submeter à fiscalização da corte as contas da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “em sua decisão administrativa o TCU não pode insurgir contra uma decisão judicial do STF, que por reiteradas ocasiões afirmou que a Ordem não está submetida ao crivo do Estado, reconhecendo inclusive que temos mecanismos efetivos de controle que são de conhecimento da advocacia e da sociedade”.

“Será que está correto alguém defender o uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade da sociedade civil que não gerencia e não lida com recursos públicos? A OAB arca com as despesas e com o ônus econômico da sua fiscalização. Pelo que me consta faltam recursos ao próprio TCU para aprimorar suas fiscalizações, e se assim não fosse não teríamos essa série de escândalos de corrupção no Brasil”, completou.

Ele também lembrou a nota emitida pela diretoria nacional da OAB imediatamente após promulgada a decisão do TCU e, ainda, a decisão recente do STF no julgamento do processo que garantiu a continuidade da imunidade tributária das Caixas de Assistência da OAB, ocasião na qual vários ministros ressaltaram a independência e a autonomia das quais goza a Ordem.

A iniciativa partiu de Reginaldo Oscar de Castro, que presidiu o Conselho Federal da OAB entre 1998 e 2001. “Sem dúvidas, esta decisão do TCU foi a maior violência partida do Estado da qual a OAB foi vítima em toda a sua história. Vingança, no sentido maior da palavra, à decisão maior do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que a OAB não se submete ao crivo do Estado. Aliás, o TCU não poderia reabrir a discussão do tema se não houvesse fato novo, e não houve. Submeter a Ordem a todos os requisitos próprios de uma autarquia comum é um absurdo, fere a independência da entidade. É algo gravíssimo e que merece vociferação forte e enérgica da advocacia”, disse.

Cezar Britto, que presidiu a entidade de 2007 a 2010, alertou para a influência do período eleitoral na decisão. “É evidente que uma decisão como essa repercute nas campanhas eleitorais. Sempre se apresenta este tema como se fôssemos desonestos e tivéssemos medo de revelar nossas contas. Estamos vivendo épocas sombrias e é preciso lembrar a máxima de que ‘uma mentida repetida várias vezes vira uma verdade’. A OAB não tem medo de uma prestação de contas porque já presta contas àqueles que em seu âmbito são eleitos, mediante a Terceira Câmara desta casa. Qual o sentido de se reabrir agora uma discussão reiteradamente realizada na OAB? Vingança. A Ordem é um órgão sui generis, assim como o são o próprio Tribunal de Contas e o Ministério Público. Nossa tarefa constitucional é de fiscalização dos poderes públicos, portanto precisamos deles ser independentes”, reiterou.

Por último, Roberto Antonio Busatto – presidente de 2004 a 2007 – questionou o mérito da decisão. “Estou há mais de 20 anos no Conselho Federal e sei como se dirige essa casa. Sei também como ela é dirigida, portanto da nossa parte não há qualquer receio quanto às contas em si. O artigo 133 da Constituição Federal, que impõe que a OAB é uma entidade autônoma, foi rasgado por aquele tribunal em um julgamento acelerado. Os ministros que lá estão, ocupantes de cargos vitalícios, se movem pelo interesse de voltar a um caminho que a Ordem dos Advogados já havia vencido”, apontou.

Autorização

O Plenário do Conselho Federal aprovou uma autorização para que, diante da urgência do tema, a diretoria nacional da Ordem tome as medidas judiciais cabíveis no tocante ao caso. Vários conselheiros também fizeram uso da palavra e alertaram para o risco de ataques que a OAB poderá sofrer, de tentativas de diminuição da entidade e da necessidade de conscientização da advocacia e da sociedade acerca dos riscos de perda da independência e da autonomia da entidade com a decisão do TCU.

Fonte: http://www.oab.org.br

Advogado Criminalista – Defesa Prévia – Criminal [MODELO]

Advogado Criminalista – Defesa Prévia – Criminal

defesa prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

RÉU PRESO – URGENTE

PROCESSO DIGITAL:

DEFESA PRÉVIA.

RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.

xxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por seu advogado (mandato acoplado), apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 396 do CPP, pelos fatos que expõe e requer:

1. RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

1.1 – OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO.

A prisão preventiva apresenta-se totalmente desproporcional ao caso em tela, com exaustivamente comprovado o denunciado não trará risco algum se responder o processo em liberdade.

Entretanto outras medidas cautelares poderão assegurar plenamente a garantia da ordem pública, genericamente atribuída como alicerce do cárcere do réu.

A vítima novamente demonstrando boa-fé entregou a este subscritor nova declaração, demonstrando o caráter e idoneidade do sr. xxxxxxxxxxx:

Não custa salientar e até imperativo faz-se esclarecer acerca da possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Penal.

Tais medidas têm a finalidade precípua da garantir a permanência do indiciado no território da jurisdição onde responde ao processo associado ao mister de reduzir a comunidade carcerária e estabelecer medidas menos drásticas do que a prisão.

É certo que o acusado faz jus a ter a sua liberdade posta ao seu alcance, assim como ora, de fato, antes. Porém, acaso eventualmente não seja entendimento do juízo a ele devolver a liberdade sem te tenha, a seu ver, garantias de que não serão respeitados os comandos legais – hipóteses que se cogita por mero apego argumentativo – é plausível a adoção de uma das medidas constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.

Em remota hipótese de indeferimento da liberdade provisória ao acusado requer, a transferência do réu para prisão especial conforme articulado no item seguinte.

2. Da transferência do Denunciado para prisão especial – Artigo 295, VII do CPP.

Conforme destaca-se no diploma acoplado aos autos o réu, seguindo os ditames legais inculcados no Código de Processo Penal, devem ser recolhidos aos quartéis ou as prisões especiais, desde que permanecendo à disposição da justiça e enquanto prisioneiros sem condenação definitiva, todos os diplomados em curso superior, senão vejamos:

“Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

[…]

VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;[…]”

Desta forma se satisfaz a exigência legal, tendo o requerente, portanto, o direito ao benefício da prisão especial, o que, até o momento, não foi observado pelas autoridades competentes.

DO DIREITO.

Relativamente aos fundamentos jurídicos defensivos, resguarda-se o acusado do direito de lançá-los ao término da instrução processual, quando, enfim, restará aclarada a sua inocência.

Dito doutra forma, não possui o réu a obrigação de trazer aos autos prova de sua inocência, e tampouco responder ao que lhe é imputado; muito pelo contrário, é atribuição de quem imputa um fato típico comprovação de todos os elementos do crime, pois nenhuma imputação se presume provada.

Isto posto, reserva-se o acusado de combater efetivamente a imputação em alegações finais, já que possível profundidade ou abrangência no conteúdo da presente resposta fica a cargo da conveniência ou não da defesa, que não poderá ser atribuída de deficiente. (HC 102069, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em, 04/05/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01050 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 484-490. 2 STF – Informativo nº 483 – HC 85717/SP, rel. Min. Celso de Mello, 9.10.2007. 3 JARDIM. Afrânio Silva. Direito Processual Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002, p.97. 4 STF – HC nº 73338/RJ – Primeira Turma – Rel. Min. Celso de Mello. 5 TÁVORA, Nestor, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 4ª Ed. Ver. Atual. Podivm: Salvador, 2010, p. 695.)

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento do feito, a fim de que, em sede de dilação probatória, reste demonstrada a inocência do acusado.

Requer-se, também, que seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma contemplada pelo artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

Arrolam-se, ainda, as mesmas testemunhas descritas na exordial acusatória, bem como a arguida pelo Ilustre Parquet.

PEDIDOS.

1. CONCEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, expedindo-se, em consequência, alvará de soltura para colocá-lo imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comprometendo-se o requerente, desde já, a comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado ou se for o caso, deve ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, observados os critério do ar. 282: “…o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.”

2. Se em hipótese remota, negada a liberdade ao réu, que Vossa Excelência se digne a proceder, devida e legalmente, a concessão do benefício da PRISÃO ESPECIAL, oficiando-se as autoridades prisionais competentes com a máxima urgência.

Nestes Termos,

Pelo Deferimento.

Assinatura Digital – Margem Direita.

Procon divulga ‘lista suja’ com 419 sites para consumidor evitar na Black Friday

Procon divulga ‘lista suja’ com 419 sites para consumidor evitar na Black Friday

 

Às vésperas da campanha de super descontos Black Friday, que ocorre no próximo dia 23 de novembro, o consumidor deve estar mais atento aos sites em que pretende realizar suas compras. Isso porque, neste ano, 419 empresas estão na chamada ‘lista suja’ divulgada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Destas, 16 entraram no levantamento somente nos primeiros quatro meses deste ano – abril foi o mês com o registro mais recente.

Os sites devem ser evitados porque receberam reclamações de consumidores registradas no órgão fiscalizador, foram notificados, não responderam ou não foram encontrados.

Dos 419 registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fiscalizados, 252 empresas estão com o endereço eletrônico fora do ar e 167 têm sites ativos.

Principais reclamações durante a Black Friday

De acordo com o Procon-SP, 2.091 queixas foram feitas por consumidores durante a edição passada da Black Friday, em 2017. Entre elas estão “maquiagem de desconto”, quando se aumenta o preço antes da data para, em seguida, aplicar um desconto que, na verdade, iguala o desembolso do consumidor com o valor anterior.

Também foram identificados casos em que o produto ou o serviço oferecido não estar disponível no estoque da loja virtual.

Há também casos em que a loja mudou o preço do item quando o consumidor finalizou a compra e pedidos cancelado pela empresa após a finalização da aquisição.

Clique aqui e confira os 419 cadastros da ‘lista suja’ do Procon-SP

Estadão Conteúdo
Fonte: istoe.com.br

O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa.

Fernando Frazão/Agência Brasil Fernando Frazão/Agência Brasil

O autor, profissional de segurança pública, faz uma análise sobre o tiro de comprometimento em criminosos portando fuzis em ambientes urbanos considerados hostis.

Recentemente repercutiu na imprensa brasileira uma matéria jornalística em que o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou que pretende treinar atiradores de elite para abater criminosos ostensivamente armados nas favelas cariocas.

Obviamente o respeitado ex-militar, defensor público e magistrado federal, foi alvo de um sem número de críticas, pois muitos jornalistas e ditos especialistas passaram a defender que tal atitude, pouco ortodoxa em nosso meio, equivaleria a um homicídio injustificado. Em sua defesa, Witzel alegou que tal cenário relevaria uma ameaça constante, haja vista que o criminoso armado com um fuzil representaria perigo iminente a sociedade, pois o artefato o faz apto a injustamente atacar, a qualquer momento, o Estado e seus representantes.

Os críticos da medida propalam que ela seria incompatível com a lei brasileira, por ferir normas constitucionais individuais, o princípio da proporcionalidade e estar apartada do espírito previsto no art. 25 do Código Penal, o qual considera legítima defesa o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas para o novo governador a lei foi feita para ser interpretada e, num julgamento, a tese esposada tenderia a beneficiar o policial, o qual seria investigado, mas, a rigor, não condenado.

A questão é deveras polêmica e, no mundo do Direito, entendemos existir campo para o debate, a fim de chegarmos a uma solução razoável e juridicamente aceitável que proteja, acima de tudo, o conglomerado social em detrimento de quem é nocivo ao meio.

Vejamos, pois, o cenário em si. Um criminoso é flagrado pela Polícia, pela luneta de um rifle de precisão, portando um fuzil na via pública. Pela vertente defendida, isso por si só já configuraria uma ameaça, legitimando o chamado tiro de comprometimento[1], o qual se constitui, a rigor, num único disparo que objetiva a incapacitação imediata do elemento, e que corresponde, na prática, com a sua morte instantânea. Embora comumente letal, o tiro também pode ser seletivo[2], i.e., quando dado não no agressor, mas no instrumento que o mesmo usa para causar a ameaça. E se for de contenção[3], consistiria no ataque a pontos em princípio não vitais, mas que visam impedir a continuidade do intento. Esse tiro busca a denominada incapacitação mecânica (de deslocamento), e que são dados em áreas do corpo onde o risco de morte é menor. Embora teoricamente possíveis, estes dois últimos tiros são de pouca aplicabilidade operacional, dada a imprevisibilidade dos seus resultados, ao contrário do primeiro, que é cirúrgico.

A questão é, diante desse quadro, o atirador poderia efetuar o disparo? Se sim, ele seria criminalmente responsabilizado?

Num primeiro momento, cumpre analisarmos o contexto. Quando a lei fala em agressão iminente, ela está se referindo aquela ação que pode acontecer num momento muito próximo; que está prestes a ocorrer ou que pode se realizar a qualquer instante. Num raciocínio rápido, a equação seria a seguinte: um sujeito carregando ostensivamente um fuzil de assalto o faz para simplesmente exibir-se ou para dar mostras de que, a qualquer momento, está apto a executar uma agressão grave e injusta? Se o executor optar pela segunda hipótese, que não é ilógica, o tiro poderá ser dado. O meio necessário será legítimo (“fuzil do policial” versus “fuzil do marginal”), e a moderação residirá no único disparo, suficiente para a incapacitação imediata. Teríamos, assim, um tipo híbrido de legítima defesa preventiva (ou assemelhada a antecipada), a qual se fundamenta no fato do operador se antecipar a um ataque vindouro e sabidamente possível e concreto do agressor. A iminência da agressão, nesse caso, encontra-se numa linha de tempo certa e, diante do princípio da defesa social, legitimada estaria a cessação do estado potencialmente agressivo do criminoso, dada a inexigibilidade de conduta diversa por parte do operador. Assim, se considerarmos um oponente com uma arma de guerra num terreno hostil (área dominada pelo tráfico) como uma ameaça iminente ou existente, a tese da legítima defesa, na sua modalidade preventiva, poderia sim ser abarcada e discutida em sede de investigação/juízo.

Com relação a responsabilização do policial, é certo que qualquer morte em confronto será objeto de inquérito policial pela Polícia Civil. Entretanto, se a excludente em estudo for reconhecida, será ele sumariamente absolvido nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em “prisão” de agentes públicos que cumprem ordem superior não manifestamente ilegal, posto ser ela produto de exegese da norma e, portanto, a princípio legítima e isenta de elemento subjetivo negativo (sem a intenção de defesa social).

Em referência a possível alegação do abate de inocentes com “guarda-chuvas” ou “furadeiras”, é certo que o tiro de comprometimento é dado por um policial previamente habilitado para tanto – o chamado “atirador de elite” –, usando uma arma apropriada ao cenário – um fuzil de precisão customizado com luneta de aumento e bipé – o qual permite a perfeita visualização do cenário e a consequente identificação do objeto agressor, fulminando, assim, quaisquer riscos de erros. Casos pretéritos relatados pela crônica policial – e também pela mídia – não foram levados a efeito por atiradores de precisão habilitados, cuja possibilidade de erro numa área corporal pré-escolhida é, asseguramos, praticamente nula.

Importante ressaltarmos que, conquanto a lei brasileira não vede expressamente a interpretação sob estudo, tramita no Senado o projeto de lei n° 352/17, o qual passa a prever, agora de forma clara, a chamada “legítima defesa presumida” quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.

Enfim, o tema é polêmico e aberto a discussões e, se levado a estudo livre de paixões, pode gerar debates sadios em prol do interesse da sociedade e, principalmente, da segurança pública brasileira.


Notas

[1] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[2] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[3] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.


Autor

 

Marcelo de Lima Lessa

Delegado de Polícia em São Paulo, professor de Gerenciamento de Crises e Conduta Policial da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”. Graduado em “Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns” pelo FBI – Federal Bureau of Investigation e em “Controle e Resolução de Conflitos e Situações de Crise com Reféns” pelo Ministério da Justiça. Atuou no Grupo de Operações Especiais – GOE, no Grupo Especial de Reação – GER e no Grupo Armado de Repressão a Roubos – GARRA, todos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LESSA, Marcelo de Lima. O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5605, 5 nov. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70036&gt;. Acesso em: 6 nov. 2018.

Comentários

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    Jeová Aparecido Nascimento Nunes

    Ao agora eleito governador do Rio de Janeiro,falta experiência como político,e gestão não apenas da segurança é sim de todas as áreas,pois não será com declarações polemicas ou não,que o gestor público deve pautar sua administração e principalmente em areá tão sensível aos anseios da população como o da segurança pública,certamente tais declarações são do agrado dos que se sentem desprotegidos,passando mais uma vez a falsa sensação que a violência esta sendo enfrentada com seriedade,quando primeiro passo foi equivocado.Se o futuro gestor do Estado do Rio de Janeiro,deseja reduzir o alto índice de violência,deve começar por aparelhar adequadamente o aparato policial,investir pesadamente no setor de inteligência e prevenção.É necessário seriedade compreendendo que a violência cresce em virtude de organização é inteligência o que a faz estar sempre a frente.Quando um gestor público faz afirmações ou adota medidas polemicas com todo o estardalhaço é previsível que os que sempre estão a frente e de forma organizada aperfeiçoe seus métodos e mantendo o controle.A violência não só no Rio de Janeiro cresceu e cresce assustadoramente,por falta de seriedade em investimentos em Politicas Públicas de Estado que difere da demagogia,frases ou medidas polêmicas para satisfazer o clamor popular.(Jeová Nunes)

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    Mendes Wellington Silva Mendes

    Soltar pombinhas brancas em copacabana, não vai resolver o problema do Rio de Janeiro nem da falta de segurança pública em lugar nenhum, querem policia de primeiro mundo, segurança pública satisfatória, passando a mão na cabeça de vagabundos, que com fuzil na mão, fica claro e evidente, um crime cometido, e a Iminente condição de causar… a Excludente da Ilicitude, Estrito cumprimento do Dever legal, e Estado de necessidade já tem previsão no código penal, um sniper preparado para com o seu profissionalismo abater um infrator da Lei, tem todo um treinamento, não vai nunca atirar em portadores de furadeira, e Guarda Chuva, este pessoal tem que parar de assistir muito a Rede Esgoto de televisão, que atrapalha o Brasil em muitos aspectos… Nos EUA policial é valorizado, e suas ações respaldadas pela Lei.. logico que aquele que se desviar será responsabilizado, mudança de comportamento é que precisa ser implantado do Brasil. até para avisar ao infrator da Lei que ele portar um Fuzil, desfilando dentro de comunidades e até em área urbana, sem nenhuma resposta das autoridades, para estes infratores deverá ser mostrado que ele pagará por isso, duvido que ocorra o que vemos hoje, pensamento contrários a isso só alimenta a falta de segurança, e propicia mais aberrações que explicitamente ser ver…. chega quando o bandido porta um fuzil seja em qualquer lugar é uma arma de guerra e uma ameça iminente, necessita de uma resposta do ESTADO… e não pode ser soltando pombinhas brancas ou com flores…

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    Mendes Wellington Silva Mendes

    Ouvir falar de ser policial é facil é realm,ente o fim!!!, O grande problema é cultural!! Querem policia de Primeiro mundo, Querem Segurança Pública de Primeiro mundo… fazem duras crticas aos Agentes de segurança pública, falam até que as GCM não podem ser armadas, Já existinto o Ordenamento Juridico facultado o Direito de se armar.. a LEI 10.826 eSTATUTO DO dESARMANETO, dECRETTO 5.123, l

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    Rachid Maluf

    Caro Luiz Fernado Peroger. Também vivi toda essa época, mas sempre tive mais medo dos ataques dos guerrilheiros em locais de aglomeração que de uma batida policial na pensão de estudantes em que morava, no centro de BH. E a plataforma deles era, realmente, o governo pelo povo (ditadura do proletariado), e não a luta contra uma ditadura, como gostam de se heroizarem. Eles também “justiçaram” muitas pessoas, debitando algumas (?) aos milicos. Soube de atrocidades de ambos os lados…Essa discussão vai longe, desde a baita confusão entre “posse” e “porte” até a “dar arma para todo mundo”. É bom lembrar que o desarmamento já foi rejeitado pela sociedade (64% “NÃO”), em 2005, sendo, literalmente, “garfado” pelo Ministro Marcio Thomaz Bastos, que emperrou todo o processo de aquisição de arma… emeto foi

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    Tamyres Matos de Mendonça

    Bom dia, dr. Marcelo Lessa. Eu não atuo diretamente na área do Direito, mas queria tirar algumas dúvidas com o senhor. O assunto é realmente de alta complexidade, mas eu acredito que alguns fatores tenham ficado de fora da sua análise. Eu sou residente no Rio de Janeiro e conheço (não tão bem quanto os moradores de comunidades, claro) a realidade das situações de confronto entre agentes da lei e suspeitos nas regiões mais pobres do Estado. Somos uma das regiões que mais pratica autos de resistência do país, sendo que há flagrantes casos de fraude processual, especialmente porque esse foi um artifício criado para justificar o assassinato de opositores durante o período da Ditadura Militar. O senhor trabalha com segurança pública em São Paulo, certamente tem bastante conhecimento do cenário prático da convulsão urbana no que diz respeito à segurança pública. No caso do Rio, temos um caldeirão repleto de policiais mal remunerados, desigualdade social extrema e casos diversos de corrupção dentro da própria força policial. O senhor não acha que a tentativa de implantar a não responsabilização dos policiais em casos como os descritos configura simplesmente uma carta branca para o assassínio de quem quer que seja? Especialmente dentro de regiões empobrecidas rotuladas como perigosas? E o fato de o senhor ter usado as palavras guarda-chuva e furadeiras entre aspas não ameniza o fato de que esse tipo de situação realmente aconteceu? Homens foram mortos porque profissionais treinados com suposta qualificação para agir dessa maneira cometeram o mais grave dos erros de juízo. Ao meu ver, um estudo livre de paixões deve mesmo gerar um debate rico para a segurança pública brasileira, mas jamais deve excluir a responsabilidade de um agente público no que diz respeito à vida humana. Isso, sim, é inconstitucional e movido por um senso de justiçamento que qualifica pessoas como “gente de bem” e busca o extermínio do inimigo.

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    Luiz Fernando Pegorer

    Assisti desde a ditadura de 1964, ora em reprise, que se houver pena de morte provavelmente, eu seria executado “legalmente”- por sempre ter pautado pela idoneidade e cuidados com o erário público e por isto sofri perseguição e atentados de morte por agentes de empreiteiras ou corruptos, desde 1975, como os que já mataram políticos dignos como o ex prefeito de Campinas Toninho. Vários outros profissionais de engenharia e políticos foram executados como o prefeito de Santo André Celso Daniel e o governador do Acre em hotel de São Paulo.nos anos 1980, que foi dado como latrocínio, vereadores de Guarujá, o Delegado de narcotráfico Guerra, na sala de seu apartamento, com dois tiros, no coração e na cabeça, ainda assim, encontrado por outro delegado “preocupado” pouco depois, considerado suicídio pelo delegado geral e o garoto “perito” e como nos demais, não investigaram o crime. Se todo cidadão armado na cidade,o que de fato sempre caracteriza uma ameaça mais agora que estão armando os guardas municipais, for alvo legal, que se cuidem os policiais civis. Lembro-me do atirador de elite que foi autorizado a atirar no criminoso que estava na janela do apartamento invadido com a refém que foi quem recebeu o tiro “profissional” fatal. Ser policial é fácil e também a máscara perfeita para criminosos e se ainda ostentarem o martelo da vida e da morte não haverá mais chances, que os digam as memórias dos jovens idealistas dos anos 1970 e 1980 que morreram por suas culturas, profissões, manifestações,simples engano ou antipatia de exterminadores..

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    André Menezes

    O texto, apesar de inconclusivo, nos oferta um cenário onde o abandono do social em detrimento de combate às fontes, revelam o concertar das falhas do próprio sistema geral de governo que não se aprofunda em educação, que investe preferencialmente (quase exclusivamente) em políticas de abatedouro público das classes menos favorecidas, sob a ótica velada e míope do crime abstrato de “Pobreza Armada”. E isso nos parece um revelar de quarteto do apocalipse em anos, ou seja, um ano para cada cavaleiro, se é que me entendem.