Autor: robertohorta

Como pessoas físicas podem participar de licitações? Saiba como um advoga

Como pessoas físicas podem participar de licitações?

Saiba como um advogado, designer gráfico, palestrante, coach, auditor, etc., podem trabalhar como governo através das licitações.

Publicado por Valeria Costa   – Jus Brasil

Todo mundo começa do zero.

E nem sempre podemos começar ou mesmo permanecer no mercado, custeando todas as despesas ligadas a manter uma empresa funcionando.

Dessa forma, para começar a empreender por conta própria você pode recorrer a duas saídas:

Como é a contratação de pessoa física segundo a Lei das Licitações

A princípio, ser pessoa física no mercado de licitação quer dizer que você pode participar de licitação, porém não todas.

Por que não?

De acordo com a A Lei das Licitações e contratações diretas (Lei nº 8.666/93) não é proibido a participação de pessoa física.

Ao mesmo tempo, a especificação do objeto pode requerer requisitos mínimos e indispensáveis à satisfação plena da compra que somente uma pessoa jurídica pode atender.

Como por exemplo, as obras de engenharia.

Antes de mais nada, se o objeto de licitação exigir para sua execução uma estrutura de funcionários, instalações, equipamentos e capital social mínimo, este terá motivação para contratar somente pessoa jurídica.

Essa restrição, quando houver, deverá seguir regras em respeito à isonomia, que proíbe a restrição imotivada.

Daí, a administração pública, quando estipular um objeto de licitação, também deverá se perguntar: pessoas físicas e jurídicas poderão participar?

Se ambas podem, ainda na fase interna a administração pública deverá definir as especificações mínimas do objeto a ser contratado e as condições de sua execução.

O edital deve ser claro quanto à definição da participação e requisitos para pessoa física e para pessoa jurídica.

Uma prefeitura pode contratar pessoa física?

Sim, com certeza!

Qualquer órgão da administração pública poderá contratar pessoa física.

Porém, como falei acima, esta participação está vinculada ao objeto do edital de licitação.

O edital deve possuir características que possam ser atendidas por pessoa física também.

Veja um exemplo:

  • Serviços de locução para eventos.

Como pessoa fsica pode participar de licitao

E quanto ao vínculo empregatício, trabalhar para o governo me torna funcionário público?

Primeiro, para que haja vínculo empregatício deverá haver algumas características: subordinação, habitualidade, hierarquia, etc.

Pessoa física e jurídica quando contratadas pela administração pública, seja para prestar serviços ou para fornecimento de bens, estão debaixo de uma legislação que permite e disciplina esta ação.

Então, somente a contratação não é motivo para assegurar um vínculo empregatício.

Por exemplo, consultores, palestrantes, advogados, etc., são frequentemente contratados pelo governo.

Mas isso não deve gerar vínculo empregatício.

Pois toda contratação, desde a fase interna (do momento da elaboração do edital), deve seguir padrões de acordo com os preceitos legais e exigências técnicas.

Assegurando bom desempenho e mínimos riscos de inconformidades jurídicas.

Qual a documentação exigida para que pessoa física possa participar de licitação?

O melhor de tudo é que a habilitação para pessoa física é muito simplificada e possivelmente você já tem completa ou falta pouco para completá-la.

Mas, veja que vou te falar sobre a habilitação obrigatória básica para qualquer pessoa física, porém, de acordo com o objeto de licitação isso pode variar.

Como exemplo, a habilitação de um advogado palestrante terá alguma ou outra diferença em relação a um contratado para realizar serviço de buffet e vice versa.

O motivo é a atividade que será realizada que pede padrões de desempenho diferenciados.

Vamos à habilitação para participação de pessoa física em licitações:

  • Cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);

  • Documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão). Leia sobre este documento específico aqui Guia Definitivo – Atestado de capacidade técnica.

  • Outros documentos que administração pública julgar necessário conforme a especificação do objeto da licitação.

Você encontra esta informação na Lei nº 8666/93, artigos 28 ao 30.

Onde encontrar os editais de licitação?

Como pessoa fsica pode participar de licitao

Você pode procurar pessoalmente órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e perguntar sobre os editais de licitação e contratações diretas que estão acontecendo.

Frequentemente a busca é mais rápida através da internet nos sites de órgãos da própria Administração Pública.

Geralmente os órgãos públicos publicam seus editais de licitação pela internet, em jornais de grande circulação ou no diário oficial, com as regras da licitação para que todas os licitantes fiquem sabendo.

Licitações eletrônicas e presenciais

Sem sair do seu local de trabalho ou de casa, você pode acessar as licitações realizadas por meio da internet.

Como é o caso da modalidade pregão eletrônico: uma forma de leilão inverso. (ganha quem der o menor lance).

As licitações presenciais também são uma boa opção.

Mas, as licitações presenciais exigem um esforço a mais por conta do deslocamento até o local onde ocorrerá a licitação.

Fique atento a isso!

O que você precisa para vender sem risco neste mercado?

Eu recomendo que sempre antes de entrar em um processo licitatório, você tenha um planejamento financeiro.

Em primeiro lugar, você precisa avaliar custos, o prazo de entrega, a logística da entrega, a especificação do objeto licitado, fornecedores, se o órgão da administração pública paga em dia, etc.

Conclusão

Enfim, eu acredito que este conteúdo vai te ajudar a chegar mais perto do que você deseja para você e seu negócio.

Além disso, se você quer se aprofundar no tema “licitações”, acompanhe o conteúdo especial do meu site, assim como o das redes sociais: https://www.weblicitacoes.com.br/blog/

Este conteúdo original você encontra aqui Como pessoa física pode participar de licitação

Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil.

Opinião

Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil

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Por Ana Tereza Basilio e Daniela Muniz Bezerra de Melo

Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, no famoso julgamento do Habeas Corpus 126.292, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade de início da execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Segundo concluiu a maioria dos votos proferidos, a execução provisória da pena não ofenderia o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).

A decisão indica mudança substancial no entendimento da corte suprema, que desde 2009 condicionava a execução da pena criminal ao trânsito em julgado da condenação.

O relator ressaltou, em seu voto, que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, afirmou o relator no julgado referido.

Nesse sentido, há que se entender, então, que para o Supremo Tribunal Federal, ao menos em sua maioria — na ocasião —, a inflexão da esfera excepcional do Direito Penal independe do trânsito em julgado para o início da produção dos efeitos penais da sentença penal condenatória.

A decisão causou e ainda causa perplexidade e alvoroço no meio jurídico e, indubitavelmente, devemos perquirir seus reflexos no âmbito do processo civil. Isso porque o artigo 515, VI, do Código de Processo Civil dispõe que a “sentença penal condenatória transitada em julgado” é título executivo judicial.

Como se depreende da interpretação declarativa da lei, o legislador do CPC/2015 (repetindo a regra já anteriormente prevista no CPC/1973) estabeleceu que a eficácia civil da sentença penal, como título executivo, dependeria do trânsito em julgado.

Para uma análise apropriada da questão, entretanto, temos que voltar nossos pensamentos ao princípio da fragmentariedade e às lições de introdução ao estudo do Direito.

O Direito Penal é a ultima ratio do controle social, cuja atuação somente se justifica diante de ineficácia de outros mecanismos de inibição de condutas ilícitas.

Os valores tutelados pelo Direito Penal são os mais relevantes e caros ao funcionamento de uma sociedade, e o princípio da fragmentariedade impõe que a norma penal declare injusto apenas o comportamento absolutamente inaceitável, intolerável para o convívio em sociedade e rechaçado pelo ordenamento jurídico como um todo. Assim, as condutas reputadas ilícitas, mas que sejam, de certo modo, suportáveis, devem ser tuteladas no âmbito civil e administrativo, de acordo com a maior ou menor gravidade da conduta ofensiva à ordem jurídica.

Um mesmo ato ilícito pode afetar as esferas administrativa, civil e penal, e as responsabilidades, embora possam ser cumulativas, são independentes. Importante salientar, contudo, que, embora independentes as esferas, as decisões penais produzem efeitos nas esferas civil e administrativa.

Nesse sentido, Cézar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal) informa que “um ilícito penal não pode deixar de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito, como a civil, administrativa, etc. No entanto, o inverso não é verdadeiro: um ato lícito no plano jurídico-civil não pode ser ao mesmo tempo um ilícito penal. Contudo, apesar de as ações penal e extrapenal serem independentes, o ilícito penal, em regra, confunde-se com o ilícito extrapenal”.

Desse modo, pergunta-se: uma vez que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a sentença penal condenatória pode ser executada antes de seu trânsito em julgado, a mesma razão de decidir não deveria ser aplicada ao efeito civil da sentença penal? Se a sentença penal condenatória pode levar à medida extrema da prisão sem necessitar do trânsito em julgado, não deveria, então, no mesmo diapasão, a referida sentença sofrer cumprimento provisório, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil?

É importante ressaltar que a eventual alteração do conteúdo condenatório da sentença penal, no processo penal respectivo, em sede de recursos excepcionais, diante do novo entendimento do STF, não possui nenhuma garantia, caso verificado, a posteriori, que a execução provisória da sentença penal foi açodada, ferindo de morte a presunção constitucional de inocência, pois já terá havido início — irreversível — da execução da pena. Por outro lado, o cumprimento provisório civil da sentença penal condenatória estaria resguardado, em caso de reforma ou anulação do título executivo, pela prestação de caução, com liquidação do prejuízo nos próprios autos, garantindo-se o retorno ao status quo, o que, em âmbito penal, não pode ser garantido, mas, ainda assim, não impediu a tomada de posição pela suprema corte.

Ademais, a possibilidade de cumprimento civil provisório da sentença penal condenatória se daria pro vítima e obedeceria ao princípio da efetividade, permitindo a máxima satisfação do credor, em tempo mais razoável.

Assim, plausível seria esperar o acolhimento dessa nova interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça — intérprete da lei federal infraconstitucional — mormente pela necessária coerência e coesão das decisões judiciais, conforme determina o novo estatuto processual civil, em um desdobramento claro da norma contida no artigo 926, segundo a qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Ademais, a boa-fé objetiva, no âmbito do processo civil, veda o nemo venire contra factum proprium, afastando a prática de comportamentos contraditórios por todos que participam do processo judicial, inclusive os tribunais, que não podem proferir julgamentos inconciliáveis entre si, como nos parece seria a aplicação de efeitos mais severos à mesma sentença penal condenatória em âmbito civil do que na esfera penal. Nesse sentido, é pertinente destacar o Enunciado 377 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “a boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos”.

Desse modo, caminharia o STJ por conceder nova interpretação ao artigo 515, VI do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença penal condenatória como título executivo judicial.

Alguém poderia pensar, enfim, que a tese aqui exposta careceria de aplicabilidade, já que o CPC expressamente exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que ela seja considerada título executivo judicial. Esse é, entretanto, o extremo alcance da polêmica decisão do STF que, em sua decisão no Habeas Corpus 126.292, reinterpretou a presunção de inocência exigida expressamente na Constituição Federal (artigo 5º, LVII), apesar de a norma constitucional dispor, também expressamente, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em termos práticos, partindo-se da premissa de que o Superior Tribunal de Justiça, de fato, venha a adotar a tese aqui sustentada, modificando a interpretação do artigo 520, VI, do CPC, guardada a necessária e esperada coerência entre as decisões dos tribunais, ter-se-ia que o início do cumprimento provisório da sentença penal condenatória, na esfera civil, somente se daria após a confirmação da referida sentença pelo segundo grau de jurisdição, quando, então, estaria igualmente encerrada a análise dos fatos e prova, sem necessitar esperar, contudo, pelo efetivo trânsito em julgado da decisão.

Conclui-se, assim, que a manutenção pela corte suprema do entendimento esposado no julgamento do Habeas Corpus 126.292, que surpreendeu a comunidade jurídica, ainda poderá trazer reflexos importantes, além da grave opção pela execução provisória da sentença penal condenatória.

 é sócia do Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.

 é advogada.

fonte; Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019.

Garagem de apartamento pode ser penhorada?

Sou sócio de uma empresa que está sendo executada na Justiça do Trabalho. Meu apartamento é bem de família. Minha garagem pode ser penhorada?

Em princípio, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa e sócio não responde por dívida da sociedade (Código Civil, art.1.024). Mas, toda vez que o sócio se utilizar da empresa para prejudicar credores, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, essa separação pode ser afastada pelo juiz e os bens particulares do sócio passam a responder pela dívida do negócio (Código Civil, art.50 c/c CTN, art.135 e CDC, art.28). Quando, a pedido da parte ou do Ministério Público o juiz autoriza o levantamento do véu da sociedade — lifting the veil — para atingir o patrimônio dos sócios, dá-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A partir do trânsito em julgado dessa decisão os patrimônios se confundem e o credor poderá penhorar bens do sócio para ressarcir-se dos seus prejuízos. O Ministério Público somente poderá pedir desconsideração da personalidade jurídica quando atuar como “custos legis”, isto é, fiscal da lei.

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que entrou em vigor em 18 de março deste ano trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts.133 a 137. Podem pedi-la a parte e o Ministério Público — este, como dito, apenas quando atuar como fiscal da lei — e podem fazê-lo já na petição inicial ou no curso do processo, seja na fase de conhecimento, de cumprimento da sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Se a desconsideração for pedida já na inicial, o juiz mandará citar a empresa e os sócios para a defesa, garantindo-lhes o amplo direito à prova e ao devido processo legal. Se pedida no curso do processo, o juiz suspenderá a tramitação do processo principal (CPC, art.134, §3°), comunicará o pedido de desconsideração ao distribuidor para que lance nos seus assentamentos também o nome dos sócios (CPC, art.133, §1°) e mandará citar o réu e os sócios para que se manifestem em quinze dias sobre o incidente e requeiram as provas que julgarem necessárias (CPC, art.135). Impugnado ou não o incidente e produzida ou não alguma prova, o juiz decidirá.

Diferentemente do CPC, onde decisões com essa natureza podem ser atacadas por meio de agravo de instrumento, no processo do trabalho a decisão que resolver incidente de desconsideração terá natureza meramente interlocutória (CPC, art.136) e contra ela não há recurso algum. Pelo sistema da CLT, decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato e só podem ser atacadas como preliminares do recurso ordinário (CLT, art.893, §1°).

Se o incidente de desconsideração for instaurado quando o processo já se achar no tribunal e for decidido pelo relator do recurso, contra essa decisão caberá agravo interno (CPC, art.136, parágrafo único). Se o pedido de desconsideração for julgado procedente, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art.137). Com o trânsito em julgado dessa decisão os autos principais retomarão o seu processamento normal.

Imaginem que num processo trabalhista em fase de execução não tenham sido encontrados bens disponíveis da empresa demandada, suficientes para a garantia do débito, e o juiz, a pedido do credor, desconsiderou a sua personalidade jurídica e mandou redirecionar a execução contra um dos sócios. Dentre os bens disponíveis desse sócio, e que em tese poderiam ser penhorados para a garantia do débito, foi localizado um apartamento em condomínio. Está provado nos autos que o sócio reside ali com sua família e esse apartamento é, na forma da Lei nº 8.009/90, bem de família, e não pode, portanto, ser penhorado. Mas esse apartamento tem uma garagem. Nesse caso, a garagem do apartamento pode ser penhorada ou faz parte do próprio apartamento e também estará protegida pela Lei nº 8.009/90?

Como veremos abaixo, a hipótese comporta duas abordagens.

Conceito jurídico de condomínio

Condomínio — de cum, com, em companhia de, ao mesmo tempo que  + dominium,ii, propriedade, direito de propriedade, derivado de dominus, senhor de, proprietário, possuidor — significa “domínio de vários”. Condomínio ou compropriedade é uma pluralidade de sujeitos coligados por necessidades e fins comuns sob um mesmo regramento jurídico. Pode haver condomínio sobre qualquer coisa móvel, imóvel ou semovente.

A ideia de um poder jurídico direto sobre a propriedade exclusiva — propriedade individual — e indireto sobre as áreas comuns — propriedade coletiva — é indissociável da ideia de condomínio, daí porque o termo “condomínio” traz implícita a noção de comunhão duradoura. É o permanente estado de comunhão da coisa que legitima os consócios ao exercício do direito sobre a propriedade coletiva.

A justaposição de casas em planos horizontais não é nova, mas o direito romano antigo repudiava a divisão da casa por planos horizontais porque a ideia de dois ou mais proprietários de um mesmo pedaço de chão era contrária aos princípios reinantes. Para os romanos, a propriedade imobiliária se projetava do solo para o alto e até os céus — usque ad coelum — e do solo para baixo até os infernos — usque ad inferos —. Tudo o que estivesse acima ou abaixo do solo pertencia ao seu proprietário.

Por lei (L. nº 4.591/64), as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e cada unidade constituirá propriedade autônoma. O §1º, do art.2º, dessa lei diz que o direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjunto de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.

O direito ao uso da garagem é acessório do direito de propriedade da unidade habitacional. Ou seja: a garagem é propriedade autônoma pertencente ao dono do apartamento a que esteja afetada, e não área comum ao condomínio edilício para uso coletivo dos demais comunheiros.

O fato de se dizer que o uso da garagem vinculada ao apartamento é um direito conexo do proprietário titular do apartamento não autoriza a concluir que a garagem tenha, sempre, vida autônoma, e deva merecer tratamento jurídico diverso do tratamento que se deve dar ao próprio apartamento.

Se o incorporador, no memorial descritivo de incorporação, fixou para a garagem uma fração ideal do terreno separada da fração ideal fixada para o apartamento e registrou-a em matrícula própria junto à serventia imobiliária, a garagem passa a ter vida própria e independente da própria unidade habitacional.

Nesse caso, o condômino passa a ter dois direitos reais que se somam, mas não se confundem: o direito à unidade habitacional e o direito à garagem. Ambos são autônomos entre si e de uso exclusivo do proprietário. Se não houve tal cautela quando do registro do memorial de incorporação e a metragem física da garagem não corresponde a qualquer fração ideal do terreno distinta da fração ideal da própria unidade habitacional, constituindo, ambas — a garagem e a unidade condominial — uma só fração ideal do terreno em comunhão e uma só matrícula, a garagem integra a porção ideal do terreno onde está edificada a unidade habitacional.  No primeiro caso — quando se afetou à garagem fração ideal do terreno apartada da fração ideal da unidade habitacional e se lhe deu matrícula independente —, a garagem é cessível e, pois, penhorável porque está desvinculada da propriedade do apartamento. No segundo caso — quando a garagem e a unidade condominial constituem uma só fração ideal —, não será nem cessível nem penhorável em separado porque há duas unidades autônomas sobre uma única fração de terreno e nem ela nem o apartamento podem ser penhorados se se tratar da proteção da L.nº 8.009/90 ou ela não poderá ser penhorada separadamente do apartamento porque não constitui unidade autônoma em relação a ele.

Leio a jurisprudência:

 “A vaga ou local na garagem é um direito acessório. Não se constituindo em direito autônomo, manifesta-se a impossibilidade jurídica da transferência isolada da vaga a terceiro estranho ao condomínio. É impossível a venda da garagem a quem não é condômino, pois sendo indeterminado o direito a seu uso, ele se estenderia afinal, sobre toda a superfície ocupada pela garagem. Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão do alto ministro Sálvio de Figueiredo, admitiu a propositura de ação reivindicatória de vaga na garagem quando esta possui fração ideal de terreno, matrícula individual e designação numérica própria.“A vaga em garagem, com fração ideal do terreno, matrícula individual e designação numérica própria, tendo sua área, localização e confrontações convenientemente descritas, sendo possível, ainda, o estabelecimento de algum tipo de divisão, constitui unidade autônoma, à qual têm aplicação os princípios que vigoram para os titulares de apartamentos, lojas, salas em edifícios coletivos” (STJ, Ac.un. da 4ª Turma, publicado em 15/8/94, REsp nº 37.928-8,SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ADV 66.992).

Em resumo:

  • De modo geral, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa e sócio não responde por dívida da sociedade. Poderá responder se a empresa estiver sendo utilizada para prejudicar credores.

  • Se a parte ou o Ministério Público (este, apenas quando atuar como “custos legis” ) pedirem o juiz poderá levantar o véu — lifting the veil — da sociedade e quebrar essa separação de patrimônios redirecionando a execução contra os bens dos sócios através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  • O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito desde a inicial ou no curso do processo. Se for feito no curso do processo, o juiz suspenderá o andamento do processo principal, determinará ao distribuidor a averbação do incidente e intimará a empresa e os sócios para que se defendam e requeiram provas, em quinze dias, decidindo em seguida. Essa decisão é interlocutória e no processo do trabalho não pode ser agravada de imediato, mas apenas como preliminar no recurso ordinário.

  • Em princípio, o imóvel residencial da família é impenhorável, mas a garagem do imóvel pode ou não estar protegida pela L.nº 8.009/90 dependendo do que conste do memorial descritivo de incorporação. Se, na origem, o memorial descritivo de incorporação não destinou à garagem fração ideal distinta da fração ideal do próprio apartamento, a garagem não pode ser considerada unidade autônoma e, nesse caso, a penhora é incabível porque garagem e apartamento compõem uma única fração ideal do terreno e são, portanto, uma coisa só.

  • Se, no memorial descritivo, o incorporador destacou da fração ideal do terreno uma fração específica para a garagem e a garagem tem matrícula própria no registro de imóveis, embora o apartamento e a garagem sejam propriedades autônomas do condômino em relação às áreas comuns do condomínio, a garagem poderá ser penhorada ainda que o apartamento esteja protegido pela L.nº 8.009/90.

José Geraldo da Fonseca

Advogado – Veirano Advogados. Desembargador Federal do Trabalho aposentado.

Informações sobre o texto

FONSECA, José Geraldo da. Garagem de apartamento pode ser penhorada?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5789, 8 maio 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/48420&gt;. Acesso em: 8 maio 2019.

Prestação de contas da pensão alimentícia

A  é um assunto que gera bastante divergência entre os juristas e muita discussão entre aqueles que estão travando batalhas judiciais.

Pensemos na seguinte situação: um dos genitores ficou com a guarda dos filhos, ou foi estabelecido o compartilhamento, tendo por residência de referência a moradia de um deles (clique aqui), e ao outro ficou estipulado pelo juízo que deveria prestar pensão alimentícia à prole (clique aqui) em uma determinada quantia.

Caso o alimentante (aquele que presta os alimentos) comece a suspeitar que os valores prestados a título de pensão alimentícia não estão sendo adequadamente destinados aos filhos, o que ele pode fazer? Quais medidas tomar?

Conforme sempre ressaltamos, o melhor caminho para a resolução dos conflitos familiares é por meio do DIÁLOGO! Isso porque não há ninguém melhor do que os próprios envolvidos naquela situação que saiba o que é melhor para eles.

No entanto, havendo a necessidade de levar a questão para o Judiciário, alguns defendem a possibilidade de o alimentante pedir em juízo a PRESTAÇÃO DE CONTAS quanto aos alimentos! Veremos, porém, que há posicionamentos divergentes quanto à possibilidade de uma demanda assim.

Em uma ação desse tipo, seria solicitada a prestação de contas, a fim de verificar se os valores da pensão alimentícia estão efetivamente sendo utilizados em benefício dos alimentados.

Para alguns doutrinadores, no entanto, esse seria um “pedido impossível”, até porque os alimentos que já foram prestados são irrepetíveis (ou seja, não poderiam ser devolvidos).

Segundo Maria Berenice Dias,1 o “alimentante não tem relação jurídica com o guardião do alimentado. Como os valores se destinam ao filho e não a quem detém sua guarda e está a exercer o poder familiar, não pode responder por crédito que não lhe pertence. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva de quem é acionado. Ao depois, falta interesse processual do autor, pois os alimentos pagos são irrepetíveis. Assim, estão presentes todas as hipóteses configuradoras da carência de ação. Se tudo isso não bastasse, foge à razoabilidade pretender que o genitor que exerce o poder familiar venha periodicamente a juízo prestar contas de forma contábil, quando desempenha sozinho mister que não é só seu”.

Para ela, os destinatários são os filhos, e, ainda, o dever de sustento e de cuidado com a prole permanece sendo de ambos os genitores.

A ação de prestação de contas, portanto, não teria um resultado satisfatório, já que, ainda que eventualmente se comprovasse que os valores não estão sendo bem utilizados, seria necessário propor outra ação para qualquer alteração da pensão alimentícia, levando em conta a possibilidade dos alimentantes e a necessidade dos filhos para o estabelecimento do valor.

Vale dizer que, é nesse sentido decisão recente do STJ (RESp 1.637.378), de fevereiro de 2019, na qual o Ministro relator do caso argumentou que: “Permitir ações de prestação de contas significaria incentivar ações infindáveis e muitas vezes infundadas acerca de possível malversação dos alimentos, alternativa não plausível e pouco eficaz no Direito de Família.”

A orientação, nesses casos, é a de que, havendo suspeitas de que o valor não está sendo devidamente destinado às crianças, seja proposta uma ação visando a alteração da quantia dos alimentos, na qual poderá ser realizada uma sindicância ou estudo social para verificar todas as circunstâncias e, se for o caso, poderá ser alterado o valor dos alimentos, adequando-o à situação dos envolvidos (clique aqui).

De qualquer forma, se ainda assim houver interesse em realizar o pedido de prestação de contas, é importante observar que, nestes casos, considerando a irrepetibilidade dos alimentos, a ação pretendida terá um cunho mais pessoal do que patrimonial, uma vez que não se pretende reaver valores (o que nem seria cabível), mas tão somente fiscalizar se foram devidamente destinados aos fins propostos.

O resultado desta ação poderia vir a servir de prova em uma ação revisional, mas tal ponto poderia perfeitamente ser discutido já nos próprios autos em que se pretende a alteração da pensão alimentícia.

De outro lado, há quem entenda que as hipóteses nas quais se pode requerer a prestação de contas são mais abrangentes do que se poderia imaginar, de modo que cada caso deverá ser analisado de acordo com suas particularidades, até porque o devedor da obrigação (alimentante) tem o direito de fiscalização, nos termos dos artigos 1589 e 1583 do Código Civil.

Por conta dos diferentes posicionamentos, se você está passando por uma situação assim, antes de promover qualquer medida, é interessante procurar o auxílio de advogados que possam informar como a questão vem sendo entendida na sua cidade ou no seu estado.

Vale dizer, ainda, que nada impede que seja solicitada informalmente uma prestação de contas (ou seja, sem processo) e que tentem resolver a situação por meio do diálogo, conforme já mencionado acima, já que é a forma mais eficaz de garantir que o interesse de todos – e especialmente dos filhos – seja levado em consideração.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

Você sabia que existem vários “Você sabia que existem vários “tipos” de família??

Você sabia que existem vários “tipos” de família?

A família, como já dissemos algumas vezes aqui, é uma das instituições mais importantes da sociedade e ela vem, ao longo do tempo, passando por diversas transformações, alterando o seu significado de acordo com o ambiente e com o momento histórico em que se encontra.

Assim, pode parecer estranho, em um primeiro momento, dizer que existem vários “tipos” de família. No entanto, não estamos falando que cada família é uma – considerando suas tradições e manias – mas sim sobre a estrutura familiar em si, ou seja, sobre como ela é composta.

Meio confuso? Vamos tentar explicar melhor, continue lendo!

Até hoje, não seriam poucas as pessoas que, se fossem questionadas sobre o assunto, responderiam que a família é o resultado do casamento entre um homem e uma mulher e os filhos concebidos dessa união. Mas então, se você não for casada(o), não tem uma família? Se você for homem e casou com outro homem, vocês não são uma família? Se você foi criada pela sua mãe e pelo seu padrasto, vocês não são uma família? Se você perdeu seus pais e foi criado(a) por outros familiares, não são uma família?

É de se pensar, certo?

Estamos aqui para dizer que sim, vocês são uma família! Isso porque, desde o advento da Constituição Federal em 1988, passaram a ser reconhecidas outras formas de família, diferentes daquela vista por muitos como a forma “tradicional”. É claro que todas essas famílias já existiam antes e mereciam proteção. Porém, depois de 1988 elas passaram a ser juridicamente reconhecidas, tendo, portanto, seus direitos resguardados por lei.

No post em que compartilhamos nosso bate-papo com a Maria Berenice Dias (clique aqui), falamos sobre a necessidade de nos referirmos ao Direito de Família considerando todas as formas que possam existir e, por isso, o termo “Direito das Famílias” vem sendo cada vez mais utilizado para se referir a essa área do Direito.

A sociedade vem a cada dia se adaptando às realidades vivenciadas pelas pessoas e, com isso, o conceito de família passou a ser visto de maneira plural.

Você deve estar se perguntando: “Como assim plural?” Para ilustrar o que estamos falando, nada melhor do que explicar sobre quais “tipos” de família estamos falando.

Abaixo, listaremos alguns deles, para que você consiga visualizar a situação e, até mesmo ver que, talvez, a sua se encaixe perfeitamente. Vamos lá?

Podemos nos deparar com as seguintes modalidades:

  • Família Matrimonial: aquela formada pelo casamento, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos.

  • Família Informal: formada por uma união estável, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. (clique aqui para ler sobre união estável (hiperlink)

  • Família Monoparental: família formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Ex.: uma mãe solteira e um filho.

  • : Prefixo Ana = sem. Ou seja, família sem pais, formada apenas por irmãos.

  • Família Unipessoal: Quando nos deparamos com uma família de uma pessoa só. Para visualizar tal situação devemos pensar em impenhorabilidade de bem de família. O bem de família pode pertencer a uma única pessoa, uma senhora viúva, por exemplo.

  •  pais que têm filhos e se separam, e eventualmente começam a viver com outra pessoa que também tem filhos de outros relacionamentos.

  • Família Simultânea/Paralela: se enquadra naqueles casos em que um indivíduo mantém duas relações ao mesmo tempo. Ou seja, é casado e mantém uma outra união estável, ou, mantém duas uniões estáveis ao mesmo tempo.

  • Família Eudemonista: família afetiva, formada por uma parentalidade socioafetiva.

Importante observar que essa lista não abrange todas as maneiras possíveis de se constituir família, apenas apresentamos alguns exemplos. Em geral, todas as famílias atuais podem ser consideradas “eudemonistas” sob algum aspecto, o que significa que elas se regem muito mais pelo afeto do que por outros aspectos.

Feitas tais considerações, o objetivo principal do texto de hoje é mostrar que sempre que nos referirmos à “família” como uma instituição nos artigos do blog, a nossa intenção é abranger todas as formas de família existentes, posto que elas devem ser vistas e tratadas com olhos e valores afetivos.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

Fonte: DIREITO FAMILIAR

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência

juros abusivo

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Publicado por Guilherme Mourão

há 3 dias

MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRIORIDADE DE PESSOA IDOSA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXX, portador da cédula de Identidade nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, com endereço eletrônico: XXXX, vem respeitosamente, por seu advogado, com escritório localizado na rua XXXX, onde receberá futuras intimações com procuração em anexo, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA

pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de BANCO DO BRASIL SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede em Rua Senador Dantas, 150, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-204, pelo fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

No que se refere ao caso em questão, o autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.

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2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.

Afim de que seja deferido o presente pedido, o autor junta em anexo comprovante de isenção de Imposto de Renda, tendo em vista o autor ter se recuperado de um câncer, e ainda o autor junta seus três últimos contracheques bem como seus extratos bancários, e como podemos ver abaixo, o autor possui em sua conta corrente no presente momento o pequeno saldo de R$157,43 reais:

Não fosse só isso, o autor ainda traz aos autos comprovante de que por mês gasta o valor aproximado de R$2.000,00 reais a título de plano de saúde, tendo em vista suas vastas doenças, portanto, o autor claramente faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça.

3- DA COMPETÊNCIA:

Trata-se de relação de consumo, com base no art. da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor.

4- DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Primeiramente destaca-se a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil – com alterações posteriores:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em breve síntese dos fatos, o autor celebrou contrato de refinanciamento de um empréstimo bancário junto a ré, aonde receberia o valor de R$71.772,85 reais mediante pagamento em débito automático de 90 prestações de R$2.347,00 cada, celebrado em 30/07/2014.

Ocorre que, o autor NUNCA RECEBEU OS R$71.772,85 reais prometidos pela ré, e ainda, já pagou até o presente momento 39 parcelas, ou seja, o autor já desprendeu de seu patrimônio o valor de R$91.533,00, sem que tenha recebido a contraprestação do contrato, conforme se percebe em TODOS os extratos bancários juntados pelo autor, desde antes da celebração do contrato anexo até a presente data.

Informa ainda a parte autora que possui outros diversos empréstimos descontados diretamente em seu contracheque, que segue em anexo. Sendo assim, o autor que tem um rendimento líquido de R$6.659,40 sofre com os empréstimos consignados o desconto de R$2.774,24 e ainda, somando o desconto em débito automático do contrato informado acima, o autor sofre em sua renda mensal o desconto de R$5.121,24 reais, ou seja, o autor vem tendo descontado de sua renda mensal a proporção de 76% de seus vencimentos líquidos.

Neste sentido, o autor PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ NÃO REALIZE MAIS DÉBITOS AUTOMÁTICOS ORIUNDOS DO CONTRATO ACIMA EXPOSTO, TENDO EM VISTA O AUTOR NUNCA TER RECEBIDO TAL CONTRAPRESTAÇÃO, CONFORME EXTRATOS EM ANEXO. PORTANTO, O AUTOR PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL BEM COMO A LIMINAR PARA QUE A RÉ NÃO DESCONTE MAIS VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, POIS O MESMO VEM PASSANDO UMA ENORME DIFICULDADE FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE TAL VALOR IRIA CONTIBUIR MUITO PARA O AUTOR QUITAR AS SUAS CONTAS MENSAIS.

Os documentos acostados aos autos, tais como os extratos bancários, contracheques e comprovantes de gastos com o plano de saúde, fora os laudos médicos atestando o infarto e o câncer que o autor passou, deixam claro a ALTA NECESSIDADE do deferimento da tutela, tendo em vista que a paralisação do desconto feito pela parte ré irá contribuir muito para o autor ter uma vida digna neste fim de ano e poder comprar os seus remédios sem grandes preocupações. Sendo certo que o autor somente realizou outros empréstimo consignados para que pudesse ter dinheiro para sobreviver e comprar os seus remédios.

O autor vem passando uma situação totalmente vexatória e constrangedora, pois tem exatamente 76% de seu salário líquido retido para empréstimos, e ainda, o empréstimo oriundo do Banco do Brasil nunca teve o repasse do valor feito para o autor! Sendo assim, o demandante requer que o réu se abstenha de continuar realizando descontos mensais em sua conta corrente, e assim o autor volte a ter condições financeiras dignas.

Neste sentido, temos que o periculum in mora encontra-se mais do que evidenciado, tornando totalmente necessária a tutela jurisdicional aqui pretendida, uma vez que a demora na concessão da tutela pode trazer para o autor um dano irreparável, VISTO QUE O AUTOR CONTINUARIA SEM PODER FINANCEIRO, SENDO CERTO QUE CASO SEJA CESSADA A COBRANÇA DE R$2.347,00 FEITAS PELA RÉ TODOS OS MESES NA CONTA DO AUTOR O MESMO PODERIA TER A SUA VIDA FINANCEIRA DE VOLTA, PODENDO ARCAR COM TODAS AS SUAS DESPESAS E LEVAR UMA VIDA DÍGNA.

Na mesma vertente, o fumus boni iuris se encontra presente, visto a verossimilhança das alegações e o direito liquido e certo do autor, UMA VEZ QUE O CONTRATO SEGUE ANEXO, COMPROVANDO QUE O AUTOR DEVERIA RECEBER OS R$80.013,07 E NUNCA RECEBEU, COMO PODE SER CONSTATADO EM TODOS OS EXTRATOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA.

Portanto, o autor URGE pela liminar para que a ré deixa de realizar mensalmente descontos de R$2.347,00 em sua conta corrente, tendo em vista o autor pagar por um contrato que não foi adimplido apenas pela ré e assim o demandante volte a ter condições financeiras de se sustentar e quitar religiosamente as suas dívidas.

5- DOS FATOS:

Em 30 de julho de 2014, ao receber uma ligação do demandado oferecendo uma proposta de um novo empréstimo bancário, o demandante foi até uma das agências da ré para ver a proposta.

Neste dai foi celebrado entre as partes o contrato que segue na íntegra em anexo e a parte principal abaixo:

Como se pode perceber, as partes celebraram um contrato de empréstimo bancário no valor de R$80.013,07, sendo que o autor receberia o valor de R$71.772,85 aonde pagando a ré o alto valor de R$211.230,00 reais, durante 90 parcelas de R$2.347,00 descontadas em débito automático.

Ocorre que, O AUTOR NUNCA RECEBEU TAL VALOR, nunca foi creditado na conta do autor os R$71.772,85. Com intuito de demonstrar que realmente não recebeu o valor estipulado no contrato, o autor junta anexo seus extratos bancários de meses antes da celebração do contrato e até a presente data, aonde pode ser facilmente percebido que tal valor NUNCA foi creditado na conta do autor.

Embora o autor nunca tenha recebido o valor oferecido pela ré, o demandante VEM PAGANDO POR TAL EMPRÉSTIMO, pois todo dia 01 de cada mês é descontado da conta do autor o valor de R$2.347,00.

Até o presente momento o autor já pagou ao banco réu 39 parcelas, ou seja, o autor pagou ao réu o valor de R$91.533,00 SEM TER NUNCA RECEBIDO O VALOR CONTRATADO.

Assim sendo, como o autor já possui outros empréstimo bancários descontados em folha, ou seja, diretamente em seu contracheque, que segue anexo, e somando o débito automático do empréstimo aqui discutido, o autor tem exatamente 76% de sua renda líquida comprometida. E por isso, URGE pela liminar, pois vem passando uma ENORME dificuldade financeira, e certamente se fosse interrompido o desconto de R$2.347,00 em sua conta corrente, certamente o autor teria uma melhor condição financeira.

Informa ainda a parte autora que tentou por diversas vezes contato com o banco para que fosse sanado tal problema, no entanto, como desde 2014 vem pagando por um serviço que NUNCA RECEBEU, o autor decidiu rescindir o contrato entabulado entre as partes, requerendo a devida compensação material por ter pago por um serviço nunca adimplido pela ré, e os danos morais decorrentes de todos os descontos sofridos em sua conta, retirando assim, o seu poder de compra e sua vida financeira.

Esclarece também o autor que não buscou auxílio do Judiciário anteriormente pois em 2015 precisou tratar um câncer, conforme declarado na Isenção de Imposto de Renda do autor em anexo. E ainda, o autor passou por um infarto gravíssimo, conforme apresentado em laudo anexo, sendo assim, o autor não tinha forças para mover a presente ação anteriormente.

Como muito tempo se passou, o autor passou por diversas dificuldades, hoje não necessita mais do empréstimo, sendo assim, como tendo resolver e a ré NEGOU cumprimento a oferta, o autor não se viu com outra possibilidade, a não ser rescindir o contrato exigindo a devolução dos valores pagos, conforme preconiza o CDC.

6- DO DIREITO:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece DIVERSAS normas e regras que vedam totalmente a prática adotada pela parte ré, no que se refere à má prestação do serviço e a MÁ-FÉ.

O autor vem sofrendo muito, pois esta tendo descontado um alto valor em sua conta corrente, sem ter recebido a sua contraprestação, evidenciando TOTAL FALTA DE BOA-FÉ da parte ré.

a) DO DANO MORAL e MATERIAL:

SAVATIER define o dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc…” (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (…) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc…” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pelo autor encontra-se amplamente amparado pelo fato DO AUTOR DURANTE 39 MESES PAGAR AO RÉU O VALOR DE R$2.347,00 QUE ATÉ A PRESENTE DATA SOMA-SE O VALOR DE R$91.533,00 E NUNCA TER RECEBIDO O VALOR OFERTADO E PROMETIDO PELA RÉ, DEIXANDO O AUTOR COM UM DESCONTO MENSAL EM SUA CONTA CORRENTE E SEM O DINHEIRO PROMETIDO, FAZENDO COM QUE O MESMO FICASSE EM UMA ENORME DIFICULDADE FINANCEIRA, ORIUNDA DE TODOS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA RÉ.

É certo dizer que houve o descumprimento dos preceitos básicos do direito do consumidor, tais como o direito ao serviço de qualidade imposto pela Carta magna bem como a falta de credibilidade e de confiança para com o consumidor.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a indignação e desespero da parte autora tendo TENDO SOFRIDO DIVERSOS DESCONTOS SEM TER RECEBIDO O VALOR TÃO ESPERADO.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

‘’Não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem violação do dever jurídico pré-existente, uma vez que a responsabilidade pressupõe de uma obrigação.’’. Cavalieri, Sergio.

Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.

O art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.

Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes. Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.

Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Portanto, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor, conforme explicado acima, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência:

“Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG – Ac. da 2ª Câm. Cív. julg. em 22-5-2001 – Ap. 000.197.132-4/00-Divinópolis – Rel. Dês. Abreu Leite; in ADCOAS 8204862).

Como escreve o ilustre magistrado titular da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. Marco Antônio Ibrahim:

“Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns Tribunais brasileiros, tendência em fixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se, em certos casos, até uma certa uniformidade, como pode revelar a mais singela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos. Pois o Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos maus prestadores de serviços, públicos e privados. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados. O que se reclama é uma correção do desvio de perspectiva dos que, à guisa de impedir o enriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento indireto do causador do dano. (…)

A verdade é que a timidez do juiz ao arbitrar essas indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente na utilidade e adequação de seus resultados”.

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti social do lesante.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60), “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa da Requerida, se mostrando evidente o nexo causal, ficando evidente o liame lógico entre o acontecimento e o resultado. Ficando desde já a parte Ré na obrigação de reparar.

b) DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO:

A informação com clareza decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, que decorre dos artigos e , do Código de defesa do consumidor.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

A boa-fé do autor é notória, visto que TENTOU DE TODAS AS FORMAS RESOLVER A SITUAÇÃO, E AINDA, TODOS OS MESES VEM ADIMPLINDO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO, MESMO SEM TER RECEBIDO O VALOR PROMETIDO PELA RÉ.

Pelo exposto, os artigos supramencionados, estabelecem que a relação entre fornecedor e consumidor impõe ao fornecedor de produtos ou serviços deveres anexos de cuidado, lealdade e cautela, deveres estes decorrentes dos da boa-fé, do equilíbrio e da transparência, o que não ocorreu no caso em questão, visto que a ré se aproveitou da fragilidade do consumidor E NUNCA REPASSOU O VALOR PROMETIDO AO AUTOR.

c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por fim, a inversão do ônus da prova tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço, conforme art. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do direito que a regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra sofre uma “flexibilização”, com o objetivo de criar uma igualdade no plano jurídico.

A inversão, para o caso concreto em discussão, se torna EXTREMAMENTE essencial, uma vez que o autor possui todos os documentos e a explicação, ponto a ponto da lide em questão.

Portanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos , inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.

d) DA RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:

Tendo em vista que o autor realizou contrato com a ré, aonde não recebeu o valor prometido, claramente o demandante pode requerer a rescisão do contrato, tendo em vista que já compareceu a instituição requerida, aonde foi negado tal cumprimento da oferta, e conforme preconiza o artigo 35 do CDC, o autor pode optar pela rescisão com a devolução das quantias pagas:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim sendo, a opção do autor é rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos é totalmente viável, conforme luz do CDC acima exposto.

7- DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer o (a):

a. Citação da demandada no endereço localizado na exordial, sob pena de revelia (art. 344, do NCPC);

b. Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. , , e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré;

c. Que seja deferida a Gratuidade de Justiça para o autor;

d. Que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de realizar o débito mensal automático no valor de R$2.347,00 da conta corrente do autor sob pena de multa diária, oriundo do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o autor NUNCA ter recebido o valor prometido e celebrado entre as partes desde 2014, e até a presente data ter pago 39 parcelas (R$91.533,00), fazendo com que o poder aquisitivo do autor reduzisse drasticamente, passando por uma situação totalmente constrangedora e vexatória;

e. Inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CPC), forçando a rés a provar que as alegações mencionadas não estão de acordo, ou que de fato o autor recebeu tal valor;

f. Que seja declarado inexistente todo e qualquer débito em nome e CPF do autor junto a demandada;

g. Condenação da demandada ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, em razão do prejuízo causado ao autor por todos os descontos feitos em sua conta corrente sem a ré ter adimplido a sua parte no contrato;

h. Condenação da demandada ao pagamento de R$91.533,00 (noventa e um mil quinhentos e trinta e três reais) a título de dano material, tendo em vista os descontos durante 39 meses realizados na conta corrente do autor, sem que a ré tenha cumprido a sua parte no contrato;

i. Que o contrato entre as partes seja considerado RESCINDIDO, tendo em vista a ré não ter cumprido a sua parte;

j. Condenação da ré em custas e honorários de sucumbência;

Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que por ventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.

Dá-se valor a causa de R$ 121.533,00 (cento e vil um mil quinhentos e trinta e três reais) .

Termos em que pede deferimento

Niterói, 22 de novembro de 2017.

________________________________________

GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO

OAB-RJ 202.395

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[Modelo] Ação de Responsabilidade Civil – Dano Moral e Material – Contra Banco desconto indevido

[Modelo] Ação de Responsabilidade Civil – Dano Moral e Material – Contra Banco desconto indevido

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Doutor Juiz de Direito da __ Vara Especial Cível da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM):

0602617-69.2019.8.04.0020

ODORICO PARAGUAÇU, inscrito no CPF 9000000000 e RG 00000000000 SSP-AM, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Plínio Salgado, nº 3, CJ- Vila Nova, Cidade de Deus, Manaus -AM – CEP: 69099-134. Endereço eletrônico não possui, Tel . XXXXXXXXX, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015 “in fine”, em pleno uso e gozo da cidadania, nos termos do arts. LXXVIII; art. 98, I, CF/88; art. 1.226 do Código Civil e JEC está disciplinado pela Lei Federal n. 9.099/95, lei essa que tem o objetivo de realizar a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, nos artigos , inciso III; art. caput e art. , XXII, art. , todos da Constituição Federal/88; combinados com Art. e 14 do CDC(Lei 8.078/90) e art. 186 do Código Civil , consoante com art. 4; art. 287 ; art. 319 e art. 320 todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), expor, ponderar e propor a presente,

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL

Contra BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Avenida Eduardo Ribeiro -475 – Centro, Manaus- AM, 69010-000, Agência 0482Banco Bradesco S/A. – Amazonas. Telefone: (92) 3003-8245;

e

Contra SABEMI-SEGURADORA, através de seu representante legal, estabelecida em Manaus, na Rua Costa Azevedo, 111 – Centro, Manaus – AM, 69010-230.

I – PRELIMINARMENTE

a) – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma o requerente, não possuir condições para arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015.

b) – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 69 ANOS

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

O requerente encontra-se, tecnicamente, amparado pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir 69 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.

c) – DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

O requerente, não possui endereço eletrônico; desconhece os endereços eletrônicos das requeridas , destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

O requerente é correntista de longa data do banco Bradesco, tendo aberto sua conta corrente nº (0070431-8), agência (0482), há mais de dez anos.

É certo que o requerente sempre zelou pela correta manutenção de sua conta corrente, impondo-se um rigoroso controle das finanças visando assegurar o sustento próprio e de sua família, assim como a satisfatória mantença do lar.

Aposentado, o requerente recebe um salário base de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais, como se verifica pelos demonstrativos de pagamentos anexos.

Entretanto, em (25/03/2019); o requerente foi surpreendido com o débito de R$ 30,00 (trinta reais) em sua conta corrente. No extrato, anexo, (doc. 04) constou que o desconto se referia a um ( seguro), serviço este nunca contratado pelo requerente.

O desconto inesperado na conta corrente do requerente, causou danos, lhe impossibilitou a compra de remédios para pressão (alta) ao qual é acometido, conforme documentação médica, anexa, (doc. 05).

O requerente jamais fez a contratação de qualquer (serviço a ser descontado em conta corrente), até porque não dispõe de condições financeiras para isso, decidiu ir até a agência e questionar sobre o ocorrido solicitando a devolução do valor.

Na agência bancária Bradesco, o requerente foi atendido, diante da explanação do problema, recebeu apenas respostas vagas, de que a situação seria averiguada pelo departamento competente.

Desde então o requerente vem buscando uma solução para o problema, mas o banco e a seguradora trata a situação com imenso descaso, nada fazendo para apresentar uma resposta definitiva.

Assim, o Poder Judiciário se mostra a última alternativa do requerente para se ver livre da opressão financeira imposta pelas requeridas razão pela qual busca por meio da presente ação a devolução da quantia debitada e o que mais entende de direito.

Esses são os fatos , onde há de se aplicar o direito.

III – DO DIREITO

Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o requerente como consumidor e as requeridas como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o “Código de Defesa do Consumidor” que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço adequado e eficiente ao consumidor.

É cediço que o “C.D.C.” protege o consumidor não só na celebração e/ou execução do contrato, o que não foi honrado pela parte ré, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora requerente, justificativa plausível, e por escrito de alguma solução que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa possível, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista.

O requerente postula a aplicação do Código de Defesa do Consumir – Lei nº 8.078/1990, vez que se enquadra na condição de consumidor (a) pelo artigo e a requerida como fornecedora na forma do artigo , todos do citado diploma legal;

“Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”

Como conseqüência, requer também a inversão do ônus da prova na forma do inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, pois é verossímil a alegação do (a) requerente que se encontra na situação de hipossuficiência frente às requeridas.

Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de serviços expressada na Lei n.º 8.078/90, já assinalada, é OBJETIVA, não sendo, pois, necessária a demonstração da culpa das requeridas, na prestação de tais serviços, nos moldes abaixo transcritos:

“Artigo 18 – O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a SEGURANÇA que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 18, acima transcrito:

“O consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII)” (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2a ed., p.366 e 367).

Desse modo, resta patente a obrigação das partes requeridas, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.

IV– DANO MATERIAL

Conforme já descrito em sede do relatório fático, o requerente suportou dano material, ainda que de media monta, relativamente à sua condição financeira, consubstanciado no débito não autorizado de R$ 30,00 (trinta reais) em sua conta corrente.

A este respeito diz o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que a devolução do valor deverá equivaler ao dobro da quantia.

“Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Assim, requer sejam as requeridas condenadas ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ 60,00 (sessenta reais, com juros e correção monetária desde a data do débito em (25/03/2019).

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só às requeridas, mas principalmente a outras instituições financeiras, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.

Com a devida venia, Excelência, estas instituições financeiras, que já gozam de inúmeros benefícios governamentais, obtém lucros anuais bilionários, sendo das formas de angariar riquezas é saqueando as contas dos pobres, presente no caso concreto.

V – DOS DANOS MORAIS

A atitude do banco, no que se refere à transferência de recursos para o (SABEMI / SEGURADO), sem autorização do requerente, por si só viola seus direitos, lhe impondo prejuízo a que não deu causa.

O requerente é idosos com quase 70 anos, diabético, com pressão alta, recém operado de uma cirurgia no fígado, conforme documentação médica, ora anexada, (doc.05).

O requerente foi ao banco Bradesco para tentar solucionar o problema criado por eles mesmo, no entanto, (no banco Bradesco), passou muito mal, com filas de espera, devido a sua condição de saúde estar debilitada porém, nada resolveram.

Os funcionários (atendentes) do banco Bradesco, encaminharam o requerente para a SABEMI, novamente, outra saga, sem solução, um verdadeiro calvário e descaso.

Os graves prejuízos a que o requerente foi submetido em decorrência do ato ilegal praticado pelo banco configuram violação à dispositivos inseridos no Código Civil, que se reportam a ação ou omissão voluntária, imprudente ou negligente, senão vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O Código não faz distinção entre dolo e culpa ao dispor sobre a consequência dos atos praticados pelo agente, estabelecendo apenas que os prejuízos por ele causados deverão ser indenizados, conforme segue:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A composição das perdas a que foi submetido o requerente consta também do Código de Defesa do Consumidor, no qual consta redação expressa neste sentido:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A pretensão do requerente encontra, portanto, farto amparo em nosso ordenamento jurídico, sendo imperiosa a reparação dos danos a ele (a) causados pelo ato praticado pelo banco, o qual não se sustenta sob qualquer fundamento, eis que diretamente contrário a disposições legais expressas que o reprimem

Assim, no tocante ao dano moral, o requerente deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso das requeridas.

É exatamente isso que se pretende com a presente ação: uma satisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentou o requerente com o abuso na cobrança e inobservância às regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais é do que uma contrapartida do mal sofrido, com caráter satisfativo para o LESADO e punitivo para as requeridas, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.

Pelo exposto, é clara a arbitrariedade da conduta das requeridas em descontar parcelas do seguro diretamente da conta do requerente, tendo em vista que esta não contratou o referido seguro. Assim, demonstrando está a falha na prestação do serviço com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes.

Portanto, requer a Vossa Excelência a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pelo requerente, por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo, levando-se em conta também a continuidade da conduta das requeridas, o que configura-se em abuso de direito e desrespeito ao consumidor e ainda pelo caráter alimentar das verbas salariais que o requerente, ficou privado de usufruir.

VII. – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer:

a) A citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) A aplicação do Código de Defesa do Consumir na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;

c) Condenar as requeridas ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ 60,00 (sessenta reais, com juros e correção monetária desde a data do débito em (25/03/2019);

e) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

f) A condenação das requeridas em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;

g) Postula os benefícios da justiça gratuita.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, e oitiva dos requeridos e pelo depoimento do requerente.

Dá-se à presente, o valor da causa de R$ 30.060,00 (trinta mil e sessenta reais). O Requerente, renúncia desde já, caso os valores venha ultrapassar o previsto na Lei Federal n. 9.099/95.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 06 de abril de 2019.

Direito Constitucional

FONTE JUS BRASIL

3 Comentários

Roberto

Roberto, faça um comentário construtivo para esse documento.

Dr. Cairo, excelente peça processual.

O pior é que chega no Juizado vem uma criatura com a tese do “me aborrecimento”, os “dissabores da vida”, chega a dar sangue nos olhos ouvir a defesa das instituições financeiras. Isso quando não fixam danos morais em valores ridículos.
Continuemos na luta pelos direitos.

Como a reforma da previdência afetará as pessoas que já são aposentadas? ESTES VÃO MORRER A MINGUA SE PASSAR

Resultado de imagem para aposentados e pensionistas prejuizos

Entenda mais sobre a modificação do texto constitucional que suprime a obrigação constitucional de reajustamento dos benefícios e a não discriminação do trabalhador por tipo social ou idade.

VALOR DA APOSENTADORIA

1) O texto da reforma RETIRA obrigação constitucional de reajustar permanentemente dos benefícios para preservar o valor real, tanto dos servidores públicos quanto dos aposentados do Regime Geral. 

O que isto significa na minha vida?

Significa que TODOS os aposentados, os presentes e os futuros, poderão receber benefícios que não serão reajustados pelas perdas inflacionárias. Hoje, o valor é reajustado permanentemente para que a inflação não corroa o valor de compra. Com a retirada desta obrigação da constituição, o valor das aposentadorias sequer precisará ser reajustado. Sabemos que os medicamentos, transportes, alimentação, alugueis e impostos irão refletir qualquer aumento da inflação, porém o dinheiro do aposentado não será. Você acha isto justo? Você acha que reajustar o valor da aposentadoria é um “privilégio”?

2) O texto da reforma prevê, para os aposentados servidores públicos, que recebem acima de um salário mínimo, além da contribuição que já existe, o acréscimo de uma contribuição extraordinária. Não há previsão sobre os motivos para a contribuição extraordinária, não há previsão sobre quais seriam os valores máximos desta contribuição. 

O que isto significa na minha vida?

Significa que as pessoas que já estão aposentadas e aquelas que irão se aposentar, no serviço público, não terão como saber qual o valor do benefício irão receber. Qualquer momento, poderá ser imposta uma contribuição extraordinária, e ela poderá durar 20 anos (extraordinária, onde???!!!) Basta que o governante diga que existe deficit nas contas, não importando o motivo, podendo ser até por culpa da má administração. Não tem problema, o aposentado sempre pagará a conta. A regra valerá para qualquer aposentado que ganhe acima de um salário mínimo. Caso ganhe um salário mínimo e 1 real, em tese, já poderá ser descontado. Você acha isto justo? Você acha que não poder saber o quanto ganhará é um privilégio?


REGRA TRABALHISTA

O texto da reforma prevê que os aposentados, que continuam trabalhando, não terão mais direito ao FGTS, nem a multa rescisória no caso de demissão involuntária. 

O que isto significa na minha vida?

As pessoas que, mesmo aposentadas continuam a trabalhar para sobreviver, serão classificadas como profissionais de segunda categoria. Ora, o FGTS serve como uma compensação para o trabalhador pela demissão involuntária, mas também serve para financiar a casa própria, para cobrir gastos com doenças graves, por exemplo. O aposentado poderá ser demitido com maior facilidade, eis que o empregador estará livre de multas rescisórias. E aqui cabe um justo destaque, qual o impacto negativo sobre pretenso déficit previdenciário o recolhimento do FGTS do trabalhador aposentado? Por qual motivo uma regra limitadora de direitos trabalhistas – apenas – está disposta em uma PEC que, pretensamente, seria para diminuir o déficit fiscal? Não seria de interesse do governo manter alto o recolhimento do FGTS se estamos com problemas fiscais? Não são usados os recursos do FGTS para financiamento de um cem número de investimentos públicos e também privados? Você acha isto justo? Você acha que trabalhar e ter direitos laborais iguais a qualquer outro empregado é um “privilégio”?


Autores:Eunice de Araújo Gomes

  • Graduada em Direito pela PUC/RS no ano de 2011. Trabalhou como advogada autônoma em escritórios de advocacia de Porto Alegre. Atualmente, advogada autônoma. Em andamento: Especialização de Direito de Família e Sucessões – PUCRS. Graduada em Enfermagem pela PUC/RS no ano de 2002. Foi residente do programa de Residência Multidisciplinar da Escola de Saúde Pública na área temática de Saúde Coletiva. Trabalhou, como Enfermeira, em hospitais de Porto Alegre e Região Metropolitana nas áreas de UTI e Pós Operatório.

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  • José Cláudio de Magalhães Gomes

    José Cláudio de Magalhães Gomes OAB/RS 42188

    Auditor Fiscal do Trabalho aposentado. Foi chefe de fiscalização do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho no RS e Delegado Substituto do mesmo órgão. Foi professor de Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica PUC-RS e instrutor de treinamento do Ministério do Trabalho.

    Foi Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho. Foi Conselheiro Técnico da Delegação Brasileira em Conferências Internacionais do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça. Foi representante fundador da Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Eunice de Araújo; GOMES, José Cláudio de Magalhães. Como a reforma da previdência afetará as pessoas que já são aposentadas? Regras sobre o valor da aposentadoria e trabalhistas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5756, 5 abr. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/73107&gt;. Acesso em: 6 abr. 2019.

FONTE JUS.COM

 

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[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens

[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens

Publicado por Larissa Fernandes
 

[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens.docx

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE­_ ESTADO DO _

L.A.F., brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG 00.000.000SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, e-mail XX@XX.com.br, residente e domiciliada na Rua do Marinho, nº 00, Vila Madeira, cidade de São Paulo SP, CEP 00000-000, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua Lacerda Nova, nº 00, Centro, cidade de São Paulo -SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações (e-mail: XXX@adv com.br), vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C,ALIMENTOS PROVISIONAIS ,GUARDA DE FILHOS E PARTILHA DE BENS , observando se o procedimento comum, com as alterações previstas nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil, com pedido de tutela antecipada;

Em desfavor de M. A. de T., brasileiro, casado, médico, portador do RG 00.000.000-SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, e-mail XX@XXX.com.br, com residência e domicílio na Avenida Barbosa, nº 00, Condomínio Jericó, Bloco 00, apartamento 00, Jardim Bela Vista, cidade de SÃO PAULO, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I -DOS FATOS

  A Requerente casou-se com o Requerido em janeiro de 1999 (certidão de casamento fl..) e dessa relação nasceu XXX, atualmente com 6 (seis) anos de idade (certidão de nascimento fl ..).

  O Requerido, há um ano, vem descumprindo suas obrigações conjugais de varão, em relação ao sustento do lar, companheirismo afetividade com a esposa e filho, proteção, entre outras incumbências que inerentes a sociedade conjugal.

   Nesta toada, o requerido adotou comportamento agressivo para com sua companheira e seu filho, agredindo a consorte verbalmente, se valendo de força física sendo necessária denúncia junto a autoridade policial, conforme Boletim de Ocorrência (fls..)

  Tornando insuportável a vida incomum não restando outra alternativa senão a propositura da presente medida.

II- DO DIREITO

2. 1

Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens

 

   O legislador infraconstitucional estabelece a possibilidade da dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, no artigo 1571, § 1º CC/2002: § 1 O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

   Com advento da emenda do “desamor” 66/2005, que alterou o § 6 º da Constituição Cidadã de 1988, deixou se de exigir a separação de fato por mais de dois anos para concessão do divórcio direto. No caso concreto, a demanda representa manifestação inequívoca de que a parte autora não tem interesse no prosseguimento do vínculo matrimonial, o que por si só ensejaria a concessão do divórcio.

  Todavia por amor ao debate, menciona se ainda o descumprimento das obrigações inerentes a sociedade conjugal presentes no artigo 1.566 CC/2002, e por corolário lógico ensejam o fim do casamento ante a ausência de affectio maritalis, isto porque o matrimônio não se constitui apenas do vínculo formal, mas do afeto e companheirismo que motivaram o casal a ter uma vida em comum.

2.1.2 Alimentos provisórios (Tutela antecipada);

  Os alimentos provisórios correspondem à modalidade de tutela antecipada, isto porque não tem o intuito de assegurar o processo, podendo ser postulado ou decidida de oficio (art. 4º da Lei nº 7.458/68) dentro do processo principal e com caráter satisfativo, exigindo se para tanto prova pré-construída da obrigação alimentar, neste caso a prova da obrigação alimentar se funda no vínculo de consanguinidade (conforme certidão de nascimento fl ..) .

 E em virtude da hipossuficiência e necessidade do alimentando, dada a mudança da estrutura familiar torna se imperativo a concessão desta medida, levando em consideração a possibilidade do alimentante e sua responsabilidade conforme artigo 1694§ 1º CC/2002, oriunda de princípios basilares tais como dignidade da pessoa humana e paternidade responsável.

 Nesta toada vale mencionar que o artigo 300, caput, CPC/15, permite que o magistrado antecipe os efeitos da tutela “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

  O requisito exigido pela primeira parte do artigo 300 do códex processual, que costumeiramente é denominado fumus boni iuris, pode ser cristalinamente vislumbrado na certidão de nascimento em anexo.

  De outro banda, o artigo 300, CPC/15, estabelece que além da verossimilhança é preciso que exista aquilo que a práxis forense denomina como periculum in mora, que no caso em tela independe de prova (art. 375, CPC), uma vez que é inequívoco que o filho menor e absolutamente incapaz necessita do amparo de ambos os pais para sobreviver.

  Por fim, não há qualquer risco de irreversibilidade, uma vez que a obrigação alimentar do requerido é inequívoca, e prover o sustento dos filhos cabem primordialmente aos pais.

  Portanto, uma vez demonstrados os requisitos necessários, deve ser concedido a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de condenar o requerido a pagar pensão alimentícia em favor do XXXX Menor, na conta de sua genitora: XXX-XXX, Banco XXX, Agência XXXX.

2.1.3 Da guarda;

  Tendo em vista que na guarda o interesse da menor é priorizado – interpretação do artigo do ECA – e em consonância com o artigo 28, § 3º, do mesmo diploma legal, viceja o melhor juízo no sentido da menor permanecer residindo com sua genitora.

  Nesta seara, a guarda compartilhada descrita no artigo 1.583, § 1º, parte final, do Código Civil, é, a princípio, a que melhor atende os interesses da criança no caso em comento.

  Saliente-se que durante a semana a criança permanecerá com a requerente no período matutino, e na parte da tarde poderá usufruirá do conforto, lazer e educação em uma creche a qual já frequenta.

 Por fim, importante delinear que o direito de visita aqui requerido não é do requerido , mas um direito da criança de ser visitada e ter o convívio familiar paterno.

 Assim, com o escopo de atender o interesse da menor, deverá ela permanecer durante a semana com a requerente, ficando reservado ao requerido o direito de ficar com a filha em finais de semana alternados, bem como em quaisquer outros dias do ano, desde que previamente acordado com a requerente.

 Deste modo, com fulcro no artigo 1.584, I, do Código Civil, requer a Autora que a filha do ex-casal fique sob sua guarda, na modalidade compartilhada, podendo o requerente manter convívio com a menor.

2.1.4 Dos bens e partilha;

  Ao longo da vida marital, o casal divorciando conquistou patrimônio no valor de (fls. ss):

 1 -Imóvel localizado no Rua XXXX, nº. 000, Bairro XXX, nesta Capital, CEP: 00000-00, construída pela autora anteriormente ao matrimônio e tão só reformada na constância deste. Avaliada por empresa corretora de imóveis em 10.02.2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. ss).

 2 -Imóvel localizada no Rua XXX, nº.000, Bairro XXX, nesta Capital, CEP: 0000-00, construída pelo requerido anteriormente ao matrimônio e tão só reformada na constância deste. Avaliada por empresa corretora de imóveis em 25.04.2014 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (fls.)

3- Automóvel XXX 2.0 azul, ano e modelo 2008, placa AA5-0000, RENAVAM 000000, com valor estimado na data de 20.10.2018 em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme documentação acostada aos autos (fls.).

4 -02 (duas) contas bancárias no Banco do Bradesco:

5- Agência: 1234-5, Número da Conta: 12.123-1, com aproximadamente R$ 5.200,00 em saldo de conta corrente

2.1.4.1 Bens moveis que guarnecem a residência do casal

1-………………………..

2-………………………..

3-…………………………

4-…………………………

  O regime adotado pelo casal é da comunhão universal de bens devendo os bens supramencionados serem divididos em 50%.

  DIANTE O EXPOSTO, requer:

  • a) A intimação do representante do Ministério Público para participar do feito, conforme o artigo 698 do CPC;

  • b) A antecipação da tutela para que o réu arque com os alimentos provisórios no valor de dez salários mínimos vigentes no país a serem depositados no Banco XXX, agência: XXX, conta: 00000000-01;

  • c) no MÉRITO, a procedência do pedido principal, para que seja decretado o divórcio e dissolvida a sociedade conjugal, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o requerido ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil;

  • d) Homologação da partilha dos bens em comum do casal, em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil ;

  • e) A alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira, bem com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação;

  • f) Fixação de guarda compartilha, sendo as visitas determinadas aos finais de semana em horários prefixados com a genitora.

  • g) requer seja julgado procedente todos os pedidos.

   Protesta, caso necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos ora juntados a esta petição.

   Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome do referido advogado, serão objeto de pedido de nulidade pela demandante, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.

   Dá ao pleito o valor de R$ XXXX, com observância ao que prevê o art. 292, VI,CPC/2015, para efeitos legais.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local data

Advogado OAB/UF