Autor: robertohorta

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?


Publicado por Raisa Matos

Quem consegue resistir aos preços convidativos de produtos eletrônicos fora do país? Produtos eletrônicos comprado nos Estados Unidos, por exemplo, chega a custar até três vezes menos do que no Brasil e resistir à tentação nem sempre é tarefa fácil, no entanto, além de pensar na economia que iremos fazer, precisamos ter atenção a uma questão que pode surgir: GARANTIA.

É neste quesito que surgem alguns problemas, os quais, posteriormente, são alvos de demandas judiciais. Será que o produto que comprei fora do país tem garantia no Brasil?!

Este é o cerne da questão, pois, não há um entendimento uníssono com relação a matéria.

No julgamento da primeira turma recursal do DF, o relator Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, no RI de n. 07010975220158070016 entendeu que:

O fornecedor tem compromisso com as regras de produção, qualidade, assistência técnica e garantia do país onde fabrica e vende seu produto, normas que, não raras vezes, reflete o grau de exigência e a estratificação social a ser atingida no mercado.

O julgado ressalta, ainda, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a esse produto, ainda que o fabricante possua representação no território nacional. Ou seja, para você que comprou um produto no exterior, a solução seria enviar o produto para o país de origem para que o reparo fosse realizado, dentro dos termos de garantia do país da compra, não sendo possível o reparo sem custo no Brasil.

Como ressaltado, entretanto, o problema está longe de ter um entendimento único.

Para o IDEC (instituto brasileiro de defesa do consumidor) – hiper link https://idec.org.br/consultas/dicasedireitos/garantia-de-produtos-importados- – surgindo a necessidade de reparação do produto comprado no exterior que, ainda, esteja dentro do prazo de garantia, seria preciso analisar 3 requisitos:

1. Trata-se de uma marca mundial que tenha representante no Brasil.

2. Produto comprado através de uma importadora.

3. Não há representante da marca no Brasil.

1 – Se a empresa possuir representantes no Brasil, o produto deve ser reparado pela garantia, obedecendo os ditames do CDC, ainda que adquirido fora do país.

2 – Se o produto não foi adquirido na sua viagem ao exterior e sim através de alguma importadora, não importaria se o fabricante atua ou não no Brasil, o caso seria resolvido invocando a responsabilidade solidaria, onde a importadora seria responsável por providenciar o conserto.

3 – No caso de o produto não possuir representantes no Brasil, não seria possível aplicar à empresa o regramento do nosso Código de Defesa do Consumidor, valendo as regras do local onde o item foi comprado.

Entendimento do STJ

Logo após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, no ano de 1990, a 4ª turma do STJ, em ação contra a Panasonic, entendeu que:

“se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Conforme mencionado, entretanto, o entendimento é antigo e não se trata de caso de repercussão geral, talvez por isso, a quantidade de posicionamentos para ambos os lados.

Ao comprar um produto no exterior, observe se a garantia fornecida pelo fabricante é mundial ou não e se ela está expressa no contrato de compra. Caso não seja, é importante que o consumidor saiba que o tema não é pacífico e, no caso de surgir algum defeito no produto, ainda que esteja no prazo de garantia, ele pode vir a ter que arcar com os custos do reparo, ou até enfrentar uma demanda judicial.

www.matoseberbert.com

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Razer me trocou modulos de memoria 9 meses apos comprado no paraguai. Me pediram para enviar a memória, dias depois solicitaram para que eu fizesse a compra em um site e enviassem o boleto para eles, pagaram e eu recebi uma nova memória.

Comprei um Smart Watch SAMSUNG em uma viagem que fiz aos EUA. Depois de 1 ano apresentou defeito, fora da garantia, por óbvio. Tentei realizar o reparo aqui e a SAMSUNG me enviou carta dizendo que não possui as peças, mesmo estando disposto a pagar por elas.

Excelente! Nunca tinha parado para pensar nisso, é cada coisa.
Artigo imparcial e bem didático.
Continue assim. 🙂

Estou voltando ao Paraguai, agora, dia 28 de agosto, para trocar um retransmissor de sinal , comprado da CellShop, que traz no seu site uma propaganda enganosa… diz que tem “serviços técnicos” em todas as capitais brasileiras…baita mentira… o telefone toca lá no Paraguai.

Excelente!
Norte para eventuais causas futuras.
Parabéns!

Matéria bem formulada, imparcial, interessante!
Ganhou uma seguidora!
Obrigada por publicar no Jusbrasil!

Obrigada Dra. é uma honra.

Vale sempre aquela regra básica – guardar o comprovante de compra.
Muito boa a matéria, em tema de bastante relevância. Parabéns.

Dra Raissa Matos, parabéns pelo artigo, muito esclarecedor. A Dra foi muito feliz em explorar tal tema.

HÁ DECISÃO DO STJ QUE OBRIGA A REPRESENTANTE NO BRASIL A DAR GARANTIA. DO PRODUITO COM DEFEITO O STJ condenou a Panasonic do Brasil a indenizar um consumidor devido à recusa em consertar, na garantia, uma filmadora comprada no exterior. No entendimento dos ministros da Quarta Turma do STJ, em uma economia globalizada, se as empresas podem estar em todos os lugares, devem prestar serviços em qualquer país.
Em julho de 1991, Plínio Garcia comprou nos Estados Unidos uma filmadora Panasonic, modelo PV-41-D, recém-lançado no mercado. Ao chegar ao Brasil, o aparelho apresentou defeito. Garcia recorreu a Panasonic do Brasil para fazer o conserto, mas a empresa negou o pedido. O consumidor entrou com uma ação contra o fabricante, pedindo que os gastos com o conserto fossem cobertos. Em primeira e segunda instâncias, Garcia não obteve sucesso. Mas levou o caso ao STJ, que condenou a Panasonic a indenizá-lo em R$ 4 mil.

Olá Humberto, foi esse o julgado mencionado no artigo. Abraços.

Parabéns Doutora.

Uma pergunta. E quem compra direto dos sites que vendem produtos de outros países, não tem garantia?

Abraços.

A situação é ainda mais complexa do que isso. Comprei pela INTERNET, em um conhecido site de compras do Brasil, um telefone sem fio de marca famosa. Com algum tempo de uso, apresentou defeito, levei na assistência técnica do fabricante, com uma espécie de nota de compra, e lá, me informaram que aquele modelo era importado e o fabricante aqui do Brasil não cobria a garantia.
Tive que comprar outro, desta vez, de outra marca e de um modelo que eu pesquisei possuir garantia no Brasil. Com as vendas em sites de compras, muitos produtos entram, muitas vezes de forma irregular no país e são postos à venda pela INTERNET, produtos muitas vezes da mesma marca encontrada por aqui, só que de um modelo não fabricado aqui e que só ficaremos sabendo se precisarmos de assistência técnica.

Olá Alvaro, obrigada pelo Feedback. No caso do artigo comento caso específico do produto ter sido comprado diretamente no exterior. No seu caso, o senhor foi enganado, poderia ter acionado o site de vendas. Já tivemos muitos casos como o do senhor e obtivemos êxito na justiça. Boa sorte.

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

(pular 5 linhas)

(NOME DO MENOR), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC/1973 e art. 287 do NCPC/2015 (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA

Em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado (a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

II. DOS FATOS

Conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, o (a) requerente é filho (a) legítimo do requerido, fruto de relacionamento amoroso entre o requerido e sua genitora, que viveram algum tempo em união estável.

Desde a separação dos genitores o menor está sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato.

Atualmente a representante legal não trabalha, e vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida de seu (a) filho (a) desde a separação do casal.

A criação da requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, segundo informações de testemunhas que serão oportunamente arroladas, o requerido exerce a função de autônomo no ramo de XXXX, percebendo cerca de R$ XXX (XXXX reais) mensais, todavia, quando procurado pela representante legal do (a) requerente, este se negou a prestar auxílio superior ao valor de R$ XXX (XXXX reais), valor este insuficiente, não restando outra alternativa se não a propositura da presente ação.

A requerente já possui a guarda unilateral, sendo assim, deseja que a guarda continue com a genitora do menor, com o direito de visita livre para o genitor.

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do (a) menor, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor do (a) menor.

II. DO DIREITO

A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”

Ademais, o dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do (a) autor (a), vez que este (a) não pode provê-las por si.

III. DO PEDIDO

Por derradeiro, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída suasória, não restou à requerente outra alternativa se não a propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;

b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;

c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

d) O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

f) a procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));

g) Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;

h) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Local e data.

Nome do (a) advogado (a)

OAB XXXXXX,


Bom dia Doutora,

Sugiro que seja feita a ressalva quanto ao polo ativo da ação.

Quando unicamente ação de alimentos, compete a criança, representada ou assistida por seus genitores. Na ação unicamente de guarda, quem é o titular é o próprio genitor, ou quem almeja guarda.

Por sua vez, na ação que cumula guarda com alimentos, pacífico é o entendimento dos tribunais que OS GENITORES possuem legitimidade ativa para requerer a guarda dos filhos, sendo corolário natural das ações da espécie, requerer alimentos em favor dos seus filhos, sem que haja necessidade de os… continuar lendo

17

Parabéns Doutora!

Gostei do seu modelo, grata!

Concordo…

Realmente a inclusão da (o) infante no pólo ativo da demanda e desnecessário, mas não e ilícito, sendo assim facultativo.

Um abraço a todos (as)!
Sábios e enriquecedores comentários.

Melhor sobrar do quê faltar..rsss

Parabéns Dra. Flavia! Muito bem escrita e objetiva!

Boa tarde. E como seria uma ação para um pai que quer a revisão por estar desempregado, a mãe usou uma procuração dele para entrar na justiça e conseguiu a guarda unilateral, então ele quer pedir a guarda compartilhada, ela foi embora para outra cidade e ele só consegue ver a filha quando vai buscar, ou seja, a pensão e todo o ônus do deslocamento e estadia são os únicos direitos que ele tem. Para constar, na época em que eles foram legalizar os valores, ficou combinado que seria uma advogada representando os dois, por isso ela se aproveitou e as duas colocaram guarda unilateral, sem isso ter sido combinado entre eles. Foi um choque quando a sentença saiu e ele viu isso…
Como fica um modelo pedindo para um pai pedir revisão conforme o NCPC?

Boa tarde, acredito que guarda compartilhada é muito difícil de ser deferida, estando em longa distância o pai e a mãe.
Com relação ao modelo, a Dra deve indicar a situação anterior e a situação atual para pedir revisão desses alimentos.
Espero ter ajudado.

1

Dra. Flávia, bom dia, grata por sua colaboração em peças dentro do NCPC, para quem não consegue dinheiro para estar fazendo cursos sobre a mudança, obrigada e que Deus lhe abençoe.

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

ONDE COMPRAR PRESENTE PARA TODA A FAMÍLIA A PREÇOS INCRÍVEIS? SÓ AQUI https://bemviver.midhhaz.com

 

A proibição à circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito. Porém, pode haver excessos.

Você já teve o seu veículo apreendido por estar com o pagamento do IPVA em atraso?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

Acompanhe este artigo e saiba o que a lei de trânsito diz sobre o IPVA atrasado.

O que é o IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é imposto cobrado pela Receita Estadual todos os anos.

Se você é proprietário de carro, moto ou outro veículo, fique sabendo que é muito difícil se ver livre desse tributo.

Existem casos que representam exceções e, portanto, em que há a isenção do pagamento do imposto, mas isso depende, é claro, das leis de cada estado. Por exemplo, em situações em que o dono do veículo for portador de deficiência, taxista, uma entidade filantrópica etc.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o imposto?

O dinheiro arrecadado com essa cobrança é dividido em duas partes. A metade do valor é transferida para os cofres públicos para ser investido em áreas essenciais, como educação e saúde. A outra metade permanece no município em que o veículo foi emplacado, sendo dividida desta forma:

· 15% do valor são investidos na área da saúde do município, como, por exemplo, na melhoria dos hospitais;

· 25% do valor são empregados na educação básica, como a manutenção das escolas e o salário dos professores, por exemplo;

· Os 60% restantes do valor são aplicados em diversos setores, ficando a critério do município (contribuir com a melhoria do trânsito é uma das possibilidades de investimento).

Com relação ao valor do imposto, ele é calculado levando-se em conta o valor do veículo. Se for um veículo destinado à locação ou que utiliza Gás Natural Veicular (GNV), é cobrado 1% sobre o valor do veículo. Em relação aos demais veículos, o valor do imposto fica em 2,5% do valor do veículo.

O pagamento geralmente pode ser efetuado em cota única com direito a desconto ou em várias parcelas, conforme as regras que cada estado adota.

Requisitos para circular em vias públicas

Logo, para que o seu veículo esteja apto a circular nas vias públicas, ele deverá cumprir requisitos de naturezas diferentes. São duas:

· Natureza física: consiste na manutenção de itens como o extintor de incêndio, o cinto de segurança, o “estepe” etc.;

· Natureza normativa: consiste na regulamentação dos documentos como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), o DPVAT (seguro obrigatório) e o IPVA.

O Código de Trânsito Brasileiro

A lei que proíbe a circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Logo, o não cumprimento de alguma dessas regras implica em multas e outras penalidades, dependendo de cada caso.

Um caso que representa bem esse tipo de situação é a cobrança do IPVA que, de acordo com o CTB, deve estar sempre em dia. No entanto, é importante que você fique atento, pois pode acontecer de a cobrança desse imposto ser feita ilegalmente. E pode acontecer, também, de seu veículo ser guinchado em uma blitz de cobrança do IPVA.

Nesses casos, há abuso de autoridade, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a cobrança forçada de qualquer tributo é proibida.

Desse modo, fica claro que a cobrança do IPVA, feita nessas condições, está em desacordo com a lei.

A jurisprudência também considera ilegal o ato de guinchar veículos que estão em atraso com o IPVA, que foram surpreendidos em blitz organizada de forma maliciosa pelos governos do estado e do município.

Essa fiscalização de trânsito é intensificada nos estados e nos municípios sempre no início do ano, sobretudo nos primeiros três meses. Isso acontece porque é nesse período do ano que vencem os documentos de porte obrigatório para o condutor circular com o veículo.

 Esses documentos consistem em:

· Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV): é preciso portar o documento original, pois não é permitido circular somente com os comprovantes de pagamento;

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH): também é necessário portar o documento original, já que é proibido qualquer tipo de cópia. Caso a carteira seja antiga, sem foto, é preciso portar também a Carteira de Identidade.

Portanto, não se surpreenda se você for barrado por fiscais de trânsito em uma blitz no começo do ano, pois o objetivo principal pode ser justamente multar motoristas com a documentação irregular.

Então, para evitar dores de cabeça como, por exemplo, a cobrança de juros devido ao atraso no pagamento do IPVA, procure estar sempre com os documentos em dia.

Mas, caso você esteja atrasado com a quitação do imposto do IPVA, saiba que o procedimento do pagamento é praticamente o mesmo.

Para consultar valores de multa e juros do imposto, ou ainda gerar a 2ª via do boleto, caso você tenha perdido a via original, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado.

Uma vez acessado o site de pagamento do IPVA, preencha adequadamente os espaços solicitados com a devida documentação para gerar a nova guia. Se você não realizou o pagamento do imposto dentro do prazo, não terá o direito de parcelar a dívida. Lembrando que a quitação integral dos juros e da multa deverá ser efetuada em um único pagamento.

Por esses motivos, a melhor maneira de evitar problemas como multas, juros, e até mesmo atitudes abusivas, como guinchar o veículo, é evitar atrasar o pagamento do IPVA do seu veículo.

O que pode causar a apreensão do veículo?

Vale ainda ressaltar que o que pode gerar a apreensão do veículo em uma abordagem é o licenciamento atrasado e, para realizar o seu pagamento, o IPVA deve estar em dia.

Isso acaba gerando confusão nos condutores e também nos agentes de trânsito, que, muitas vezes, se aproveitam dessa situação.

O que diz a lei?

De acordo com o art. 230, inciso V, do CTB, conduzir um veículo que não está devidamente licenciado constitui infração gravíssima e a penalidade prevista é multa, apreensão e, dependendo do caso, a remoção do veículo.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FONSECA, Gustavo. É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado? Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5889, 16 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62205. Acesso em: 18 ago. 2019.

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

Resultado de imagem para despejo por falta de pagamento

Publicado por Fernando Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ______________________________________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), por seu (ua) advogado (a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA

com fulcro no art. 9.º, II e III, 62 e 63, § 1.º, b, da Lei 8.245/91, em face de ____________________________________________ (razão social completa), _________________ (CNPJ), com sede na _____________________ (endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor alugou para o Réu imóvel situado na ________________________(endereço), pelo prazo de _____________ (por extenso) meses, e valor de R$ ___________ (valor por extenso). Esta locação foi garantida pelo depósito de __________ (por extenso) meses de aluguel, conforme demonstra cópia do contrato anexo (doc. ____).

O índice de reajuste anual acordado pelo IGPM (ou outro índice acordado) atualizou o valor da locação do imóvel para R$ _________ (valor por extenso) (doc. ____).

Ocorre que, desde o mês ________ deste ano, o Réu não efetua os pagamentos dos aluguéis, parcelas do IPTU e demais encargos da locação.

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Eis a razão para se intentar a presente ação de despejo.

II – DO DIREITO

A lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) dispõe, expressamente que:

“Art. 9.º A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos”

Ainda, o mesmo corpo legislativo esclarece:

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas n falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (…)”

Desta forma, pela leitura conjugada dos artigos acima citados, entende-se que a falta de pagamento dá ensejo a ação de despejo que poderá ser cumulada com ação de cobrança.

Elucida, por fim, Gildo dos Santos, em Locação e Despejo, 5.ª ed., RT, p. 458, que:

“Agora a própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos possa ser cumulado com a cobrança de dívida. Assim, emendada a mora, o feito estará extinto seja com relação ao primeiro pedido, seja com relação ao segundo, por falta de interesse do autor no seu prosseguimento. É que, pago o débito existente, já não cabe o despejo pelo atraso na solução da dívida, nem a respectiva cobrança, porque quitada a obrigação.”

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) a citação do Réu para purgar a mora, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia,

b) a procedência da ação, para condenar o Réu a devolver o imóvel, no caso de não purgar a mora, além do pagamento dos débitos descritos na planilha anexa;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

ANEXO 1 – Planilha com cálculos do valor do débito

Vencimento

Débito

Valor (R$)

Multa contratual

Correção monetária

Juros

Aluguel ref. …… (mês e ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

…. a Parcela IPTU/…..(ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

SUBTOTAL

Custas processuais

Diligência de Of. de Justiça

Mandato judicial

Honorários advocatícios

TOTAL

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo?

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo? Excelente vídeo

Em entrevista para Caterina Achutti, o advogado Fabrício Posocco e a advogada Marcela Menezes, profissionais do escritório Posocco & Advogados Associados, esclarecem as dúvidas sobre Direito de Família.

Nesta primeira parte, os especialistas explicam as diferenças entre alienação parental e abandono afetivo, bem como suas implicações legais. Este bate-papo foi exibido no programa Em Discussão, na TV Alesp.

Para assistir outras reportagens, acesse posocco.com.br/tv.

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável Por Modelo Inicial Atualizado em: 17/07/2019 22:02 Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável – Geral Com a redação do Novo CPC, caiu a impenhorabilidade absoluta podendo ser mitigada ao caso concreto. O posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência sempre foi pautado na impenhorabilidade absoluta do salário, soldos, vencimento, etc. nos casos em que não envolvia crédito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo objeto da execução crédito de prestação alimentícia, é impenhorável o salário do executado. (TRF-4 – AG: 50108106720184040000 5010810-67.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) Em recente decisão do STJ, na relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019, com a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis” no Novo CPC, a impenhorabilidade do salário passa a ser relativa, podendo ser mitigada no caso concreto: Veja teor da decisão: “Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Em outros termos, a impenhorabilidade do salário, presente na posição jurisprudencial majoritária, passa a ser mitigada quando presente fundamentos relevantes a evidenciar a capacidade financeira do devedor, a suprir sua dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, veja Modelo de Execução Forçada nos casos em que houve o esgotamento de medidas. O desafio neste caso é como comprovar as condições financeiras do devedor. Sobre o tema, vale utilizar as informações das redes sociais, conforme já discorremos no artigo sobre a influência das redes sociais no deferimento da Justiça Gratuita. Já enfrentou situações semelhantes? Compartilhe decisões semelhantes ou conflitantes para enriquecermos o debate!

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável

Por Fonte  Modelo Inicial

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável - Geral

Com a redação do Novo CPC, caiu a impenhorabilidade absoluta podendo ser mitigada ao caso concreto.

O posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência sempre foi pautado na impenhorabilidade absoluta do salário, soldos, vencimento, etc. nos casos em que não envolvia crédito alimentar. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo objeto da execução crédito de prestação alimentícia, é impenhorável o salário do executado. (TRF-4 – AG: 50108106720184040000 5010810-67.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA)

Em recente decisão do STJ, na relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019, com a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis” no Novo CPC, a impenhorabilidade do salário passa a ser relativa, podendo ser mitigada no caso concreto:

Veja teor da decisão:

“Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019)

Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Em outros termos, a impenhorabilidade do salário, presente na posição jurisprudencial majoritária, passa a ser mitigada quando presente fundamentos relevantes a evidenciar a capacidade financeira do devedor, a suprir sua dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, veja Modelo de Execução Forçada nos casos em que houve o esgotamento de medidas.

O desafio neste caso é como comprovar as condições financeiras do devedor. Sobre o tema, vale utilizar as informações das redes sociais, conforme já discorremos no artigo sobre a influência das redes sociais no deferimento da Justiça Gratuita.

Já enfrentou situações semelhantes? Compartilhe decisões semelhantes ou conflitantes para enriquecermos o debate!

Fonte: Modelo Inicial

Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?

Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?

Publicado em . Elaborado em .

A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.

Alguns condôminos moram durante anos em um mesmo condomínio, conhecem todos os funcionários pelo nome e sobrenome e tudo mais, porém, nunca procuram conhecer a convenção.

Embora isso pareça um pouco estranho, acredite, acontece, e muito.

Muitos condôminos querem exigir seus direitos em assembleia, porém o fazem sem antes verificar a convenção e ver se realmente possuem o direito que tanto requerem.

Primeiramente, devemos ter em mente que a convenção constitui a lei interna do condomínio, sendo adotada para reger as relações de convivência dos condôminos, de uso das áreas exclusivas e comuns, de conduta individual dos moradores, com a discriminação dos direitos e deveres que todos ficam sujeitos.

Mesmo se enquadrando como um ato normativo, a convenção também possui elementos contratuais na medida em que os condôminos aceitam uma séria de vinculações, haja vista que ela traz as condutas que devem ser seguidas na esfera patrimonial.

O art. 1.333. do Código Civil determina que a convenção será aprovada em assembleia geral de condôminos, por votação de, no mínimo, dois terços das frações ideais, mas tornando-se obrigatória para todos os condôminos, inclusive para os moradores e inquilinos.

Já no art. 1.334 estão elencados quais os temas serão abarcados pela convenção:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

Lembrando que ela deve ser levDada a termo na primeira reunião da assembleia geral, quando da instalação do condomínio.

Mas e quanto ao registro em cartório? Ele é obrigatório?

A resposta para essa pergunta pode ser encontrada no parágrafo único do art. 1.333, do CC:

Art. 1.333. (…).

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

https://bemviver.midihaz.com

1gN4YwQsiJPiT_obIscJ4L_4VJ-53f18mw1024-h613-iv1 dia dos pais Dia dos pais se aproximando,  presentei o paizão  com presentes de quantidade DA BEM VIVER  e com 50% de desconto em até 10 vezes.

https://bemviver.midihaz.com

Ou seja, a convenção será registrada no Cartório de Registro de Imóveis unicamente para ser oponível contra terceiros, tendo, portanto, um caráter erga omnes.

Se não registrada, mas aprovada em assembleia geral de condôminos regular, seguindo os moldes do art. 1.333, ela faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio, tendo então apenas o caráter inter partes.

A falta de registro torna o condomínio existente de fato, porém, não regular. Todavia, essa circunstância não retira, por exemplo, a legitimidade do condomínio em pleitear o recebimento das cotas condominiais dos seus condôminos.

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO DE FATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS – TAXAS CONDOMINIAIS – ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS – ENCARGOS DEVIDOS. A circunstância de o condomínio autor não ser regular, sendo sua existência somente de fato, não retira sua legitimidade para pleitear o recebimento de taxas condominiais. A finalidade do Registro da Convenção de Condomínio é conferir-lhe validade perante terceiros, não constituindo requisito inter partes. (…).” (TJ-MG – AC: 10245140103244001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017).

Esse entendimento já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na súmula n. 260, o qual diz: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos.”

Este registro deve ser procedido de modo simples, com a colocação da data, do nome do condomínio, de sua localização, bem como da sua composição, indicando-se a totalidade das unidades, tanto como apartamentos quanto garagens, número de blocos, pavimentos, frações ideais e área total, podendo esta exteriorização ser feita de forma pública ou escrito particular, tal como diz art. 1.334, § 1º, do Código Civil.

Portanto, em resumo, e para não ficarem dúvidas, a convenção é a lei principal do condomínio, sendo aprovada em assembleia geral por no mínimo dois terços das frações ideais.

A convenção deve conter, obrigatoriamente, os itens discriminados nos arts. 1.332, 1.333 e 1334, do Código Civil, todavia o código permite que os condôminos, em comum acordo, instituam as regras do local. Estas regras englobam a forma de cobrança das quotas condominiais, os juros moratórios, multas em caso de descumprimento da convenção e do regimento interno, e tudo o que for de interesse dos condôminos.

A convenção tem força de lei para todos os condôminos, inquilinos, síndicos, empregados e visitantes do condomínio, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que a convenção tenha efeito erga omnes, podendo, a partir do seu registro, ser oponível contra terceiros.

Mesmo não sendo obrigatória, o registro da convenção é imprescindível, haja vista que sem o devido registro o condomínio existirá apenas de fato. A não existência regular do condomínio terá algumas consequências, como a impossibilidade de ter um CNPJ, fazer uma conta bancária, realizar registros dos seus funcionários nos órgãos trabalhista, atrapalhando e muito a boa gestão do condomínio.


Autor

Miguel Zaim

MIGUEL ZAIM – (Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Palestrante, Especialista em Direito Imobiliário, Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, e Direito Ambiental, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso).


Informações sobre o texto

ZAIM, Miguel. Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5865, 23 jul. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73127. Acesso em: 24 jul. 2019.

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber

Por Modelo Inicial

Atualizado em: 13/07/2019 14:57

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber - Previdenciário

Quer entender melhor o Projeto da Reforma da Previdência? Entenda alguns dos principais pontos polêmicos da reforma.

Neste artigo:

  1. Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)1ª opção:Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulherNão depende da idadePode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário2ª opção:Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisitoProfessores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágioValor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários3ª opção:Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição4ª opção:Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homemA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempoValor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais5ª opção:A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuiçãoMas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)1ª opção:Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homemEm janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuiçãoMas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentaremProfessores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria2ª opção:Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003Policiais:Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividadeA PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucionalCaso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuiçãoProventos integraisRegra geral para INSS e Regime PróprioTanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homemO tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feitaPara os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homemPara os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoriaNovas alíquotas da Previdênciaaté um salário mínimo7,5%mais de um salário mínimo até R$ 2 mil9%de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil12%de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,4514%de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil14,5%de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil16,5%de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil19,5%acima de R$ 39.000,0122%Pensão por morte• Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formalSe a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependenteSe a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuiçãoPoliciais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão delaNão há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros seguradosSe o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45Texto: Eduardo Piovesan | Arte: Rafael Teodoro 12/07/2019 – texto aprovado em primeiro turno no Planário da CâmaraFonte: Câmara dos DeputadosVeja também:- Compare a legislação atual com o texto da reforma da Previdência aprovado em 1º turno- Pente Fino do INSS: MP 871/19 é convertida na Lei nº 13.846. Veja os impactos nos benefícios previdenciários.

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional, que altera a Previdência Pública Brasileira, levou ao surgimento de uma série de discussões jurídicas sobre questões específicas. A reforma da previdência tem tido pontos alterados constantemente com a expectativa de conseguir o apoio político necessário para a aprovação no congresso, onde a discussão política está acontecendo.

Mas mesmo sendo aprovada pelo poder legislativo a reforma poderá originar demandas para esclarecer ou modificar propostas. Neste artigo você conhecerá alguns pontos da PEC após a votação em primeiro turno:

Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)

1ª opção:

  • Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulher
  • Não depende da idade
  • Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)
  • Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário
2ª opção:
  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
  • Professores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágio
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários
3ª opção:
  • Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023
  • Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição
4ª opção:
  • Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem
  • A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027
  • Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempo
  • Valor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais
5ª opção:
  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
  • Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
  • O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.

Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)

1ª opção:
  • Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homem
  • Em janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)
  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
  • Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem
  • Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
  • O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria

2ª opção:

  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
  • Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

1gN4YwQsiJPiT_obIscJ4L_4VJ-53f18mw1024-h613-iv1 dia dos pais  Oportunidade única a preços promocionais. Faça suas compras do dia dos pais no site

https://bemviver.midhaz.com/

image_title

image_title

 

Policiais:

  • Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85

  • A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividade

  • A PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucional

  • Caso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuição

  • Proventos integrais

Regra geral para INSS e Regime Próprio

  • Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem

  • O tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita

  • Para os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem

  • Para os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria

Novas alíquotas da Previdência

até um salário mínimo

7,5%

mais de um salário mínimo até R$ 2 mil

9%

de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil

12%

de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45

14%

de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil

14,5%

de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil

16,5%

de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil

19,5%

acima de R$ 39.000,01

22%

Pensão por morte

  • • Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formal
  • Se a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente
  • Se a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)
  • O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição
  • Policiais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela
  • Não há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros segurados
  • Se o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45

 Por Modelo Inicial   fonte

 

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

De acordo com o CPC/15

chgeuqe sem fundo

Autor Kauffmann S Ximenes Munis

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE OSASCO -SP

***NOME DO AUTOR***, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ****, e-mail *****, residente e domiciliado na ******, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados cuja procuração constará anexa, com fundamento na Art. , V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95, Lei 7.357/85 e Art. 319 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de ***NOME DO RÉU***, ****, estado civil desconhecido, inscrita no CPF sob o nº **** , residente e domiciliada na *** pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

As partes mantiveram relação comercial, no tocante à prestação de serviços de manutenção automotiva.

A contraprestação pelos referidos serviços deu-se pela emissão de *** cheques (Anexos) nominais ao autor, cujo vencimento estava avençado para ***, sendo que no momento da apresentação da cártula à instituição financeira para a compensação da mesma, o autor teve seu crédito frustrado pela devolução do mesmo (motivo – 11 e 12) por falta de fundos.

O autor extrajudicialmente tentou entrar em contato com o réu, afim de solucionar o problema sem a necessidade de protesto e intervenção estatal, visto que acreditava na solução consensual, motivo pelo qual não ingressou com a presente demanda anteriormente.

Sem a satisfação voluntária do débito por parte do autor, também diante da extrema necessidade do valor constante na cártula para complementar os pagamentos das dívidas da oficina mecânica que passa por momento turbulento financeiramente, não viu o autor outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu crédito satisfeito.

1gN4YwQsiJPiT_obIscJ4L_4VJ-53f18mw1024-h613-iv1 dia dos pais

ttps://bemviver.midhaz.com/  ONDE COMPRAR PRESENTE PARA OS PAIS É GANHAR E GANHAR

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da natureza não causal do Cheque e Desnecessidade Da Causa Debendi:

Conforme demonstrado acima, o réu emitiu as referidas cártulas para o autor, sendo este motivo relevante e legítimo para a propositura da ação de cobrança, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente senão vejamos.

O pagamento pelos serviços prestados pelo autor, deu-se por meio de cheque, sendo este um título de crédito regulado pela Lei 7.657/85, tendo como sua natureza a não causalidade.

O princípio da Abstração que norteia o tema títulos de crédito é claro na esmagadora maioria das doutrinas e entendimentos jurisprudenciais no tocante à desvinculação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, sendo assim, questões relativas ao negócio firmado pelas partes, não tem condão de afetar o cumprimento da obrigação.

Tal alegação é confirmada pela Doutrina de Marlon Tomazette, senão vejamos :

Tal princípio é uma decorrência do princípio da cartularidade ou incorporação, na medida em que o direito “incorporado” ao título de crédito existirá por si só, desvinculado da relação jurídica subjacente. Ele também decorre do princípio da literalidade, na medida em que o direito será definido pelo teor literal do título e não pelo negócio jurídico subjacente.[1]

Também é o entendimento da Turma Recursal do Juizado especial do estado de São Paulo, conforme o julgado abaixo:

COBRANÇA – CHEQUE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000361-71.2017.8.26.0691; Relator (a): Olivier Haxkar Jean; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Tanabi – 1ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

Do Inadimplemento da Obrigação:

Conforme já mencionado a emissão dos cheques deu-se em decorrência de serviços automotivos prestados pelo autor ao réu, sendo que estes não apresentaram nenhum vício, defeito ou motivo justificável para que a obrigação não tivesse sua satisfação na forma pactuada.

O réu emitiu as cártulas e o autor acreditando na boa-fé de seu cliente levou os títulos para compensação com o intuito de ver seu crédito satisfeito, sendo que para sua surpresa o cheque foi devolvido pela instituição bancária pelos motivos 11 e 12, sendo os quais a insuficiência de fundos pela 1ª apresentação e 2ª apresentação. Observe Excelência que o autor tentou por duas vezes realizar a compensação do título, sendo que ambas as tentativas restaram frustradas.

A conduta do réu é inegavelmente um inadimplemento à obrigação de pagar a quantia devida ao autor, sendo que tal conduta é regulada pelo art. 389/CC:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No mesmo sentido quanto ao inadimplemento, também dispõe a legislação específica do cheque (Lei. 7.357/85) no art. 52 com o seguinte texto:

Art. 52 portador pode exigir do demandado:

I – a importância do cheque não pago;

II – os juros legais desde o dia da apresentação;

III – as despesas que fez;

IV – a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Sendo assim, demonstrado o inadimplemento bem como a legitimidade do autor na cobrança do valor do título acrescido dos encargos legais, requer o pagamento da quanta de R$ ****, de acordo com a planilha de cálculo abaixo:

***COLOCAR TABELA***

Do Dano Moral

O autor realizou os serviços para o réu com a expetativa de recebimento, sendo que imotivadamente o mesmo frustrou o adimplemento dos valores pactuados com a falta de fundos para compensação do cheque emitido pelo réu.

Várias diligências extrajudiciais foram tomadas pelo autor, visando o recebimento da quantia, sendo que as tentativas também restaram frustradas, sendo assim está provado o enriquecimento sem causa, bem como a má-fé do réu, visto que o mesmo aproveitou-se dos serviços e da boa-fé do autor na aceitação do cheque e sabendo da devolução, não procurou contatar o autor afim de resolver a pendencia de forma pacífica e consensual.

O dano moral pela devolução de cheque é tema pacificado nos tribunais superiores, bem como sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Sumula 388/STJ – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O dano moral deve compreender algumas esferas sendo a compensatória, punitiva e pedagógica, dito isto, pode-se concluir que o dano moral deve abarcar a compensação do dano causado ao autor, bem como deve compreender o cunho pedagógico no tocante ao desestímulo da prática ora discutida, sendo assim levando em consideração as esferas que o dano moral deve abarcar, requer o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. A procedência da presente demanda, para que o réu seja condenado ao pagamento de R$ *****, que compreende o valor do título com os encargos legais, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$****** a título de danos morais;

2. Requer a expedição de mandado de citação, para que o réu, querendo, comparecer em audiência sob pena dos efeitos da revelia constante no art. 344/CPC;

3. Cumpre esclarecer que o autor não se opõe à realização de audiência de conciliação constante no Art. 334/CPC em respeito do princípio da solução consensual dos conflitos constante no Art. 3º § 3º/CPC;

4. Requer que os futuros atos processuais sejam encaminhados aos Dr. **** com fundamento no Art. 272 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Osasco, *** de ****** de 2019

NOME DO ADVOGADO

OAB-SP ****


[1]TOMAZETTE,Marlon.Curso de Direito Empresarial.Ed. Atlas (2017).

Softwares: 24 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade. Escolha aqui os seus aplicativos;

Softwares: 24 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

Fonte Amo Direito

Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você trabalhe melhor e com mais foco.

Bom, na prática a história pode ser um pouco diferente. Vamos fazer um teste: quantos aplicativos você tem instalados no celular? Desses, quais você realmente usa?

É bem comum termos mais aplicativos do que tempo para usá-los. Se o seu desejo é ter o celular como ferramenta de produtividade, vale a pena apagar do seu aparelho os apps que você não usou nos últimos três meses. Se você nem lembra que eles existem é porque muito provavelmente não precisa deles. Faça o teste!

Com o espaço de memória disponível, aproveite as 24 dicas que separamos para você. Quer saber quais são? Então vem com a gente descobrir aplicativos para advogados realmente úteis para o seu dia a dia dentro e fora do escritório. Tem muitos apps gratuitos! 😉

24 melhores aplicativos para advogados

1. Diligeiro

Precisa encontrar advogado correspondente rapidamente? O aplicativo Diligeiro usa o sinal do GPS para localizar parceiros cadastrados próximos de onde você está. Depois da prestação do serviço, você pode avaliar o trabalho realizado. Para facilitar a vida do contratante, o aplicativo para advogado cria um ranking para cada parceiro cadastrado a partir das avaliações. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

2. Astrea

Mantenha o controle do escritório mesmo à distância! Além de ser responsivo (se adapta a diferentes resoluções de tela), o software para advogados conta com um aplicativo mobile complementar. Com ele você pode consultar informações sobre seus processos, checar o andamento das atividades do escritório, fotografar e anexar imagens direto do celular.

Além disso, você pode administrar seu timesheet com facilidade! Mas a maior vantagem do aplicativo jurídico é poder receber alertas sempre que houver movimentação nos processos, compromissos ou tarefas delegadas.

Aplicativo grátis para teste:

Android, iOS e Web

3. Legal Cloud

A calculadora jurídica é um dos aplicativos para advogados mais usados. O usuário só precisa inserir a data da publicação e a quantidade de dias até o vencimento. Você pode escolher a contagem de prazos a partir do Código de Processo Penal (CPP), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Novo Código de Processo Civil (CPC) ou Juizado Especial Cível (JEC), que conta em dias corridos. Feito isso, é só selecionar o Tribunal da ação e, pronto, você tem a data final do seu prazo.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS, Web

4. CamScanner

O scanner de mão que transforma documentos em PDF! Apesar de não ser um aplicativo jurídico ele está na lista de aplicativos para advogados pela utilidade no cotidiano da área. O app permite digitalizar documentos com facilidade e conta com funcionalidades de recorte automático e busca de texto na imagem. As imagens escaneadas podem ser salvas no rolo da câmera ou compartilhadas na nuvem. Além da versão gratuita, o aplicativo possui versões pagas com mais benefícios. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS

5. We Transfer

Para transferir fotos ou vídeos sem perder a qualidade! O serviço de compartilhamento de arquivos grandes está na lista de aplicativos para advogados porque muitos profissionais produzem conteúdo para a internet ou atuam em áreas que lidam com grande volume de dados. Em algumas versões, o app permite a criação de quadros que facilitam a curadoria de fotos, vídeos, documentos e músicas no celular. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS, Web

6. Tomato Timer

Explicamos a técnica pomodoro para concentração no texto com dicas de produtividade para advogados. Nada melhor do que um timer customizado para conseguir a técnica de hiperfoco com praticidade! Você pode configurar o tempo de concentração e descanso, listar atividades e ainda ter acesso a estatística para saber a evolução da sua produtividade.

Aplicativo grátis para:

Android, Web

7. Tomato One

Tem basicamente as mesmas funcionalidades do Tomato Timer, mas com versões disponíveis apenas para os sistemas operacionais da Apple.

Aplicativo grátis para:

iOS

8. Appear.in

Uma ferramenta de videochamada online prática e rápida! Está na lista de aplicativos para advogados porque acompanha a agilidade da sua rotina. Você pode criar uma “sala” com o nome que quiser. Na versão gratuita do Appear.in, você pode incluir até três pessoas em uma mesma videochamada. É possível mandar chat escrito e conversar apenas por áudio também. Para convidar alguém para a chamada, basta mandar o link de acesso.

A ferramenta foi eleita como a favorita da advogada Mariana Gonçalves no desafio Aurum de inovação. E nós também a usamos muito por aqui. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

9. Prezi

O prezi é um aplicativo para apresentações online. Ele vai tornar aquela sua reunião para clientes importantes ainda mais especial.Você cria a apresentação no computador, pela versão web, mas pode contar com o aplicativo mobile para treinar quando estiver fora da estação de trabalho.

Aplicativo grátis para teste durante 14 dias:

Android, iOS e Web

10. Slack

Se você nos acompanha há algum tempo ou leu nosso artigo sobre ferramentas para advogados, certamente já viu a gente recomendando o Slack. O aplicativo de mensagens instantâneas foi feito para o ambiente corporativo e cai como uma luva nos escritórios modernos. A versão de app mobile facilita a comunicação quando você estiver fora do escritório. Nós usamos todas as versões do Slack e recomendamos bastante. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

11. Pocket

Muito útil para quando alguém recomenda a leitura de um texto ou quando você vê alguma coisa na internet, mas está sem tempo de se dedicar àquilo naquele momento. O Pocket entra nessa lista de aplicativos para advogados porque ele possibilita que você não perca o foco e nem deixe de acessar as páginas na internet que te interessam. Espetinho que só, ele também envia recomendações de leitura com base nos links que você guardou. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

12. Feedly

Sempre que falamos em produtividade, abordamos a importância de estabelecer horários para as atividades. O Feedly ajuda bastante a cumprir esse objetivo, já que é uma plataforma para reunir, organizar e acompanhar as publicações de sites, blogs e canais do Youtube em um só lugar. Você pode organizar os sites nas categorias que preferir.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

13. Sound Cloud

É um excelente aplicativo para ouvir podcasts e músicas autorais. Vários podcasts sobre Direito e advocacia que listamos aqui no blog estão disponíveis nessa plataforma, fica a dica. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

14. Duolingo

O aplicativo para quem quer aprender ou aperfeiçoar seus conhecimentos em idiomas como inglês, espanhol, alemão, francês e italiano. O Duolingo propõe exercícios diários rápidos e funciona com um jogo. Você pode exercitar escrita, leitura e fala.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

15. Google Primer

Com lições de cinco minutos você aprende e desenvolve habilidades de negócios e marketing. O app reúne textos e exercícios sobre Marketing Digital, Conteúdo, Métricas, Design e Publicidade. Não é um aplicativo jurídico, mas não deixa de ser um incentivo e tanto para você refletir sobre a gestão e o posicionamento do seu escritório.

Aplicativo grátis para:

Android e iOS

16. TED

Adora as palestras do TED? Baixe o app para assistir pelo celular ou tablet nas horas vagas. 😉

Aplicativo grátis para:

Android e iOS

17. Coursera

O Coursera conta com cursos online de mais de 115 universidades do mundo, incluindo Stanford, Yale e Princeton. São vários assuntos, como empreendedorismo, marketing e direito.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

18. Evernote

Apesar de não ser exatamente um aplicativo jurídico, agrada bastante os advogados. Completo, o app é uma espécie de banco de anotações para tudo o que você quiser. Para quem lida com muitas informações e precisa catalogá-las de forma eficiente, é uma excelente solução.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

19. Trello

Para gerenciar um time, trabalhar individualmente, organizar o fluxo de trabalho, listar todas as atividades da sua rotina. O Trello funciona como um quadro de atividades e seu uso é bastante intuitivo.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

20. Google Keep

Seus post-its virtuais! O Google Keep é um aplicativo para advogado que quer anotar suas ideias, fazer checklists e registrar informações de maneira mais visual. Você pode organizar em cores como um verdadeiro mural.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

21. CamCard

Aplicativos para advogados devem facilitar a rotina, certo? O Camcard não é exclusivo para os operadores de direito, mas com certeza é muito útil para sua rotina. Ao ir em eventos e reuniões, é muito comum receber vários cartões de visita. Este aplicativo evita que você esqueça os cartões e facilita guardar os contatos rapidamente no seu celular.

O CamCard escaneia o cartão de visitas, salva os dados na sua agenda e permite que você use essas informações quando precisar. Ah, você também pode criar seu cartão de visita virtual para usar em eventos e networking. É um ótimo app para usar no Aurum Summit deste ano, hein? 😉

Aplicativo grátis para:

Android e iOS

22. Canva

As redes sociais do seu escritório nunca mais serão as mesmas! Com o Canva, você cria imagens profissionais com facilidade. É ideal para colocar suas estratégias de marketing digital em prática. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

23. Pushbullet

Certamente você já precisou de um aplicativo como esse e não sabia como encontrar. O Pushbullet conecta seus dispositivos e permite que você envie arquivos e links do seu computador para o celular e vice-versa. Ah, e você pode receber notificações de mensagens e ligações do seu celular direto no desktop.

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

24. Lastpass

Hoje em dia precisamos de senha para usar praticamente tudo na internet. Haja memória para gravar todas e não confundi-las! O Lastpass é um aplicativo de senha mestra que facilita a sua navegação online. Ele salva todas as suas senhas e logins para você não perder tempo tentando lembrar ou resetando-as sempre que esquecer. Assim, a única senha que você precisa realmente gravar é a deste app. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS e Web

Publicado por Central Law
Por Aurum ( https://www.aurum.com.br/blog/aplicativos-para-advogados/)
Fonte: centralaw.jusbrasil.com.br