Autor: robertohorta

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

Com pedido liminar e exibição de documentos.

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Publicado por João Leandro Longo
AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA.

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, profissão XXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, Apartamento XXX, Bairro XXXXXX, município de XXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional à Rua XXXXX, nº XXX, na cidade de XXXXXXXX – SC, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e vênia, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. , X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

em face de Banco XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à Rua XXXXX, nº XXXX, Bairro, na cidade de XXXXX – SC, CEP: XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)

O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.

Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo LXXIV, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]

Cumpre salientar que o Requerente recebe menos de 2 (dois) salários mínimos e não possui casa própria, arcando, além do mais, com aluguel de XXXXXX mensais.

Junta-se, de todo o modo, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção do Imposto de Renda.

II. DOS FATOS

O Requerente possui Conta Salário no Banco XXXXXXX, e como se espera, a utiliza unicamente para realizar o saque das verbas salariais depositadas pelo seu empregador.

No dia XXXXXXXX, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações mensais, tais como a compra de alimentos e pagamento do aluguel de onde reside.

Tentou realizar o saque integral dos valores, e o banco não o liberava. Em sequência, fez saques menores para atestar o que poderia estar ocorrendo e finalmente conseguiu sacar algum valor.

Entretanto, notou que não havia conseguido sacar o valor integral de seu salário no mês (R$ XXXXXX), pois fora descontado pelo banco o valor de R$ XXXXXXXX, sem prévio aviso ou qualquer avença neste sentido.

Em virtude deste acontecimento, o Requerente ficou desesperado, pois teria que pagar o aluguel – que já estava atrasado – de onde reside atualmente, bem como suprir suas necessidades básicas e vitais.

Assim sendo, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito, na medida em que os funcionários supostamente desconheciam o acontecido. No ato, também requereu explicações referentes a algum contrato porventura assinado, do qual o Requerente afirma nunca ter subscrito, e, portanto, desconhece qualquer permissivo ao banco para que descontasse de sua Conta Salário os precitados valores.

Na verdade, o único documento assinado, conforme relatado por ele, foi o que dava azo à abertura da conta, já que a empresa efetua os pagamentos desta maneira, e que, logicamente, não se comprometeria com tais descontos por ato volitivo, porquanto sabe de suas limitações salariais.

Não somente isso, o Requerente teve que se ausentar do serviço, sendo descontado o salário relativo à sua ausência, bem como foi excluído do plano de bonificação mensal por assiduidade, prejudicando, ademais, sua reputação na empresa, já que está ainda em contrato de experiência.

Assim, por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização do Requerente, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça.

III. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Considerando a negativa do Requerido em fornecer qualquer explicação plausível do desconto realizado, bem como por não apresentar documentos que possam legitimar o ato, o Requerente vê-se obrigado a pleitear, incidentalmente, a exibição de documentos, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC/15.

Veja que, no caso em pauta, a precitada exibição do documento está atrelada ao próprio julgamento do mérito, motivo pelo qual a requer em processo único, visando celeridade e economia processual.

Deste modo, eventual apresentação da documentação por parte da Requerida que demonstre ou não a autorização para o desconto na conta salarial poderá influir no julgamento do mérito. Entretanto, pelo princípio da causalidade, independentemente do mérito julgado, deverá haver condenação da Requerida em honorários de sucumbência, por ter dado causa ao pedido exibitório judicial, conforme jurisprudência pacificamente sedimentada no TJ-SC.

IV. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.

Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos , e § 1º, conforme expõe:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Ademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.

Neste sentido, vale colacionar o art. , I, do CDC:

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.

VI. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR

a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL

Conforme exposto, o Requerente tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia no momento em que foi efetuar o saque em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que o Requerente ficasse desesperado, pois tinha encargos a honrar, tais como pagamento de aluguel, XXXXXXXX.

Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.

Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.

No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.

O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. , VI, CDC).

O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo , V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Outrossim, entende o TJ-SC em casos como o presente, o seguinte:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. QUANTIA ORIUNDA DE SALÁRIO. FATO INCONTROVERSO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO NÃO COLACIONADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

“(…) Ausente o documento de autorização para o débito automático, o qual deveria ter sido apresentado pela sociedade financeira para se eximir da responsabilidade (ônus que lhe incumbia, se não pela regra consumerista, mas pela regra processual do art. 333, II, do CPC/1973), fica configurada a sua legitimidade e também a responsabilidade pelos descontos, porquanto agiu em desacordo com as normas que deveria observar. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO.”O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço”Precedente do STJ (REsp 1.079.064/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20-4-2009)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303065-72.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-04-2017).

Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável, senão vejamos:

Art. 833, do CPC/15: Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência, pois corresponde a quase 33% (trinta e três) por cento do salário líquido recebido no mês vigente, isto que, na respectiva competência, o Requerente realizou horas extras, inclusive em período noturno, para que pudesse obter uma renda relativamente maior. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, restariam apenas R$ 500,00 (quinhentos) reais para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. , da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível.

Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor.

Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.

Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.

Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.

b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro.

Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ XXXXX (XXXXXX) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados.

VII. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, comprovando a realização de descontos indevidos em Conta Salarial do Requerente, quantias absolutamente impenhoráveis, nos termos da lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é veemente, pois que os descontos foram realizados em Conta Salarial que serviria para que o Requerente arcasse com os custos de aluguel, alimentação, vestuário, higiene, saúde, transporte e lazer, o que restaram prejudicados com a conduta da parte adversa.

A este assunto já decidiu o TJ-SC, em julgamento recente, que:

O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração, pelo interessado, de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano. É viável, em demanda de índole negativa que reclama a aplicabilidade do CDC, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão de descontos questionados pelo consumidor, pois o ônus de demonstração da pactuação/autorização recai exclusivamente sobre os ombros do banco prestador do serviço

(TJ-SC – AI: 40247462520178240000 Braco do Norte 4024746-25.2017.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)

Ademais, no caso em comento também haveria espaço para a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 e seguintes do CPC/15, dada a comprovação documental dos descontos indevidos em verba estritamente salarial.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

VIII. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da presente demanda;

b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;

d) Seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, para que cessem, imediatamente, os descontos indevidos, dado o notório e irreparável prejuízo ao Requerente, determinando a incidência de multa diária – astreintes – de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo seu descumprimento injustificado;

e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) A exibição de documentos que comprovem a autorização para o desconto realizado (art. 396, do CPC), e, não sendo apresentado ou neles não contiver provas aptas a elidir o direito ora pleiteado, requer o julgamento antecipado do mérito em favor do Requerente;

f.1) Ainda que apresentados os documentos, requer a condenação em honorários sucumbenciais, por ensejar o acionamento da máquina judiciária por conduta da Requerida;

g) A dispensa da designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;

h) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos citados, condenando a parte Requerida ao pagamento de R$ xxxxxxx (XXXXXX), a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos, e ao pagamento de valores estipulados por este juízo a título de danos morais;

h.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples;

i) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras que se fizerem necessárias à busca da verdade;

j) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada, por não ser possível aferir o valor exato dos danos morais.

Termos em que, pede deferimento.

Rio dos Cedros – SC, xx de outubro de 2018.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC 52.287

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Membros Honorários Vitalícios criticam decisão do TCU de fiscalizar contas da OAB

Nesta terça-feira (13), na abertura da sessão ordinária de novembro do Conselho Pleno da OAB, ex-presidentes da entidade – os Membros Honorários Vitalícios – pediram a palavra para criticar a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de submeter à fiscalização da corte as contas da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “em sua decisão administrativa o TCU não pode insurgir contra uma decisão judicial do STF, que por reiteradas ocasiões afirmou que a Ordem não está submetida ao crivo do Estado, reconhecendo inclusive que temos mecanismos efetivos de controle que são de conhecimento da advocacia e da sociedade”.

“Será que está correto alguém defender o uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade da sociedade civil que não gerencia e não lida com recursos públicos? A OAB arca com as despesas e com o ônus econômico da sua fiscalização. Pelo que me consta faltam recursos ao próprio TCU para aprimorar suas fiscalizações, e se assim não fosse não teríamos essa série de escândalos de corrupção no Brasil”, completou.

Ele também lembrou a nota emitida pela diretoria nacional da OAB imediatamente após promulgada a decisão do TCU e, ainda, a decisão recente do STF no julgamento do processo que garantiu a continuidade da imunidade tributária das Caixas de Assistência da OAB, ocasião na qual vários ministros ressaltaram a independência e a autonomia das quais goza a Ordem.

A iniciativa partiu de Reginaldo Oscar de Castro, que presidiu o Conselho Federal da OAB entre 1998 e 2001. “Sem dúvidas, esta decisão do TCU foi a maior violência partida do Estado da qual a OAB foi vítima em toda a sua história. Vingança, no sentido maior da palavra, à decisão maior do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que a OAB não se submete ao crivo do Estado. Aliás, o TCU não poderia reabrir a discussão do tema se não houvesse fato novo, e não houve. Submeter a Ordem a todos os requisitos próprios de uma autarquia comum é um absurdo, fere a independência da entidade. É algo gravíssimo e que merece vociferação forte e enérgica da advocacia”, disse.

Cezar Britto, que presidiu a entidade de 2007 a 2010, alertou para a influência do período eleitoral na decisão. “É evidente que uma decisão como essa repercute nas campanhas eleitorais. Sempre se apresenta este tema como se fôssemos desonestos e tivéssemos medo de revelar nossas contas. Estamos vivendo épocas sombrias e é preciso lembrar a máxima de que ‘uma mentida repetida várias vezes vira uma verdade’. A OAB não tem medo de uma prestação de contas porque já presta contas àqueles que em seu âmbito são eleitos, mediante a Terceira Câmara desta casa. Qual o sentido de se reabrir agora uma discussão reiteradamente realizada na OAB? Vingança. A Ordem é um órgão sui generis, assim como o são o próprio Tribunal de Contas e o Ministério Público. Nossa tarefa constitucional é de fiscalização dos poderes públicos, portanto precisamos deles ser independentes”, reiterou.

Por último, Roberto Antonio Busatto – presidente de 2004 a 2007 – questionou o mérito da decisão. “Estou há mais de 20 anos no Conselho Federal e sei como se dirige essa casa. Sei também como ela é dirigida, portanto da nossa parte não há qualquer receio quanto às contas em si. O artigo 133 da Constituição Federal, que impõe que a OAB é uma entidade autônoma, foi rasgado por aquele tribunal em um julgamento acelerado. Os ministros que lá estão, ocupantes de cargos vitalícios, se movem pelo interesse de voltar a um caminho que a Ordem dos Advogados já havia vencido”, apontou.

Autorização

O Plenário do Conselho Federal aprovou uma autorização para que, diante da urgência do tema, a diretoria nacional da Ordem tome as medidas judiciais cabíveis no tocante ao caso. Vários conselheiros também fizeram uso da palavra e alertaram para o risco de ataques que a OAB poderá sofrer, de tentativas de diminuição da entidade e da necessidade de conscientização da advocacia e da sociedade acerca dos riscos de perda da independência e da autonomia da entidade com a decisão do TCU.

Fonte: http://www.oab.org.br

Advogado Criminalista – Defesa Prévia – Criminal [MODELO]

Advogado Criminalista – Defesa Prévia – Criminal

defesa prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

RÉU PRESO – URGENTE

PROCESSO DIGITAL:

DEFESA PRÉVIA.

RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.

xxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por seu advogado (mandato acoplado), apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 396 do CPP, pelos fatos que expõe e requer:

1. RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

1.1 – OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO.

A prisão preventiva apresenta-se totalmente desproporcional ao caso em tela, com exaustivamente comprovado o denunciado não trará risco algum se responder o processo em liberdade.

Entretanto outras medidas cautelares poderão assegurar plenamente a garantia da ordem pública, genericamente atribuída como alicerce do cárcere do réu.

A vítima novamente demonstrando boa-fé entregou a este subscritor nova declaração, demonstrando o caráter e idoneidade do sr. xxxxxxxxxxx:

Não custa salientar e até imperativo faz-se esclarecer acerca da possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Penal.

Tais medidas têm a finalidade precípua da garantir a permanência do indiciado no território da jurisdição onde responde ao processo associado ao mister de reduzir a comunidade carcerária e estabelecer medidas menos drásticas do que a prisão.

É certo que o acusado faz jus a ter a sua liberdade posta ao seu alcance, assim como ora, de fato, antes. Porém, acaso eventualmente não seja entendimento do juízo a ele devolver a liberdade sem te tenha, a seu ver, garantias de que não serão respeitados os comandos legais – hipóteses que se cogita por mero apego argumentativo – é plausível a adoção de uma das medidas constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.

Em remota hipótese de indeferimento da liberdade provisória ao acusado requer, a transferência do réu para prisão especial conforme articulado no item seguinte.

2. Da transferência do Denunciado para prisão especial – Artigo 295, VII do CPP.

Conforme destaca-se no diploma acoplado aos autos o réu, seguindo os ditames legais inculcados no Código de Processo Penal, devem ser recolhidos aos quartéis ou as prisões especiais, desde que permanecendo à disposição da justiça e enquanto prisioneiros sem condenação definitiva, todos os diplomados em curso superior, senão vejamos:

“Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

[…]

VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;[…]”

Desta forma se satisfaz a exigência legal, tendo o requerente, portanto, o direito ao benefício da prisão especial, o que, até o momento, não foi observado pelas autoridades competentes.

DO DIREITO.

Relativamente aos fundamentos jurídicos defensivos, resguarda-se o acusado do direito de lançá-los ao término da instrução processual, quando, enfim, restará aclarada a sua inocência.

Dito doutra forma, não possui o réu a obrigação de trazer aos autos prova de sua inocência, e tampouco responder ao que lhe é imputado; muito pelo contrário, é atribuição de quem imputa um fato típico comprovação de todos os elementos do crime, pois nenhuma imputação se presume provada.

Isto posto, reserva-se o acusado de combater efetivamente a imputação em alegações finais, já que possível profundidade ou abrangência no conteúdo da presente resposta fica a cargo da conveniência ou não da defesa, que não poderá ser atribuída de deficiente. (HC 102069, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em, 04/05/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01050 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 484-490. 2 STF – Informativo nº 483 – HC 85717/SP, rel. Min. Celso de Mello, 9.10.2007. 3 JARDIM. Afrânio Silva. Direito Processual Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002, p.97. 4 STF – HC nº 73338/RJ – Primeira Turma – Rel. Min. Celso de Mello. 5 TÁVORA, Nestor, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 4ª Ed. Ver. Atual. Podivm: Salvador, 2010, p. 695.)

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento do feito, a fim de que, em sede de dilação probatória, reste demonstrada a inocência do acusado.

Requer-se, também, que seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma contemplada pelo artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

Arrolam-se, ainda, as mesmas testemunhas descritas na exordial acusatória, bem como a arguida pelo Ilustre Parquet.

PEDIDOS.

1. CONCEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, expedindo-se, em consequência, alvará de soltura para colocá-lo imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comprometendo-se o requerente, desde já, a comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado ou se for o caso, deve ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, observados os critério do ar. 282: “…o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.”

2. Se em hipótese remota, negada a liberdade ao réu, que Vossa Excelência se digne a proceder, devida e legalmente, a concessão do benefício da PRISÃO ESPECIAL, oficiando-se as autoridades prisionais competentes com a máxima urgência.

Nestes Termos,

Pelo Deferimento.

Assinatura Digital – Margem Direita.

Procon divulga ‘lista suja’ com 419 sites para consumidor evitar na Black Friday

Procon divulga ‘lista suja’ com 419 sites para consumidor evitar na Black Friday

 

Às vésperas da campanha de super descontos Black Friday, que ocorre no próximo dia 23 de novembro, o consumidor deve estar mais atento aos sites em que pretende realizar suas compras. Isso porque, neste ano, 419 empresas estão na chamada ‘lista suja’ divulgada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Destas, 16 entraram no levantamento somente nos primeiros quatro meses deste ano – abril foi o mês com o registro mais recente.

Os sites devem ser evitados porque receberam reclamações de consumidores registradas no órgão fiscalizador, foram notificados, não responderam ou não foram encontrados.

Dos 419 registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fiscalizados, 252 empresas estão com o endereço eletrônico fora do ar e 167 têm sites ativos.

Principais reclamações durante a Black Friday

De acordo com o Procon-SP, 2.091 queixas foram feitas por consumidores durante a edição passada da Black Friday, em 2017. Entre elas estão “maquiagem de desconto”, quando se aumenta o preço antes da data para, em seguida, aplicar um desconto que, na verdade, iguala o desembolso do consumidor com o valor anterior.

Também foram identificados casos em que o produto ou o serviço oferecido não estar disponível no estoque da loja virtual.

Há também casos em que a loja mudou o preço do item quando o consumidor finalizou a compra e pedidos cancelado pela empresa após a finalização da aquisição.

Clique aqui e confira os 419 cadastros da ‘lista suja’ do Procon-SP

Estadão Conteúdo
Fonte: istoe.com.br

O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa.

Fernando Frazão/Agência Brasil Fernando Frazão/Agência Brasil

O autor, profissional de segurança pública, faz uma análise sobre o tiro de comprometimento em criminosos portando fuzis em ambientes urbanos considerados hostis.

Recentemente repercutiu na imprensa brasileira uma matéria jornalística em que o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou que pretende treinar atiradores de elite para abater criminosos ostensivamente armados nas favelas cariocas.

Obviamente o respeitado ex-militar, defensor público e magistrado federal, foi alvo de um sem número de críticas, pois muitos jornalistas e ditos especialistas passaram a defender que tal atitude, pouco ortodoxa em nosso meio, equivaleria a um homicídio injustificado. Em sua defesa, Witzel alegou que tal cenário relevaria uma ameaça constante, haja vista que o criminoso armado com um fuzil representaria perigo iminente a sociedade, pois o artefato o faz apto a injustamente atacar, a qualquer momento, o Estado e seus representantes.

Os críticos da medida propalam que ela seria incompatível com a lei brasileira, por ferir normas constitucionais individuais, o princípio da proporcionalidade e estar apartada do espírito previsto no art. 25 do Código Penal, o qual considera legítima defesa o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas para o novo governador a lei foi feita para ser interpretada e, num julgamento, a tese esposada tenderia a beneficiar o policial, o qual seria investigado, mas, a rigor, não condenado.

A questão é deveras polêmica e, no mundo do Direito, entendemos existir campo para o debate, a fim de chegarmos a uma solução razoável e juridicamente aceitável que proteja, acima de tudo, o conglomerado social em detrimento de quem é nocivo ao meio.

Vejamos, pois, o cenário em si. Um criminoso é flagrado pela Polícia, pela luneta de um rifle de precisão, portando um fuzil na via pública. Pela vertente defendida, isso por si só já configuraria uma ameaça, legitimando o chamado tiro de comprometimento[1], o qual se constitui, a rigor, num único disparo que objetiva a incapacitação imediata do elemento, e que corresponde, na prática, com a sua morte instantânea. Embora comumente letal, o tiro também pode ser seletivo[2], i.e., quando dado não no agressor, mas no instrumento que o mesmo usa para causar a ameaça. E se for de contenção[3], consistiria no ataque a pontos em princípio não vitais, mas que visam impedir a continuidade do intento. Esse tiro busca a denominada incapacitação mecânica (de deslocamento), e que são dados em áreas do corpo onde o risco de morte é menor. Embora teoricamente possíveis, estes dois últimos tiros são de pouca aplicabilidade operacional, dada a imprevisibilidade dos seus resultados, ao contrário do primeiro, que é cirúrgico.

A questão é, diante desse quadro, o atirador poderia efetuar o disparo? Se sim, ele seria criminalmente responsabilizado?

Num primeiro momento, cumpre analisarmos o contexto. Quando a lei fala em agressão iminente, ela está se referindo aquela ação que pode acontecer num momento muito próximo; que está prestes a ocorrer ou que pode se realizar a qualquer instante. Num raciocínio rápido, a equação seria a seguinte: um sujeito carregando ostensivamente um fuzil de assalto o faz para simplesmente exibir-se ou para dar mostras de que, a qualquer momento, está apto a executar uma agressão grave e injusta? Se o executor optar pela segunda hipótese, que não é ilógica, o tiro poderá ser dado. O meio necessário será legítimo (“fuzil do policial” versus “fuzil do marginal”), e a moderação residirá no único disparo, suficiente para a incapacitação imediata. Teríamos, assim, um tipo híbrido de legítima defesa preventiva (ou assemelhada a antecipada), a qual se fundamenta no fato do operador se antecipar a um ataque vindouro e sabidamente possível e concreto do agressor. A iminência da agressão, nesse caso, encontra-se numa linha de tempo certa e, diante do princípio da defesa social, legitimada estaria a cessação do estado potencialmente agressivo do criminoso, dada a inexigibilidade de conduta diversa por parte do operador. Assim, se considerarmos um oponente com uma arma de guerra num terreno hostil (área dominada pelo tráfico) como uma ameaça iminente ou existente, a tese da legítima defesa, na sua modalidade preventiva, poderia sim ser abarcada e discutida em sede de investigação/juízo.

Com relação a responsabilização do policial, é certo que qualquer morte em confronto será objeto de inquérito policial pela Polícia Civil. Entretanto, se a excludente em estudo for reconhecida, será ele sumariamente absolvido nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em “prisão” de agentes públicos que cumprem ordem superior não manifestamente ilegal, posto ser ela produto de exegese da norma e, portanto, a princípio legítima e isenta de elemento subjetivo negativo (sem a intenção de defesa social).

Em referência a possível alegação do abate de inocentes com “guarda-chuvas” ou “furadeiras”, é certo que o tiro de comprometimento é dado por um policial previamente habilitado para tanto – o chamado “atirador de elite” –, usando uma arma apropriada ao cenário – um fuzil de precisão customizado com luneta de aumento e bipé – o qual permite a perfeita visualização do cenário e a consequente identificação do objeto agressor, fulminando, assim, quaisquer riscos de erros. Casos pretéritos relatados pela crônica policial – e também pela mídia – não foram levados a efeito por atiradores de precisão habilitados, cuja possibilidade de erro numa área corporal pré-escolhida é, asseguramos, praticamente nula.

Importante ressaltarmos que, conquanto a lei brasileira não vede expressamente a interpretação sob estudo, tramita no Senado o projeto de lei n° 352/17, o qual passa a prever, agora de forma clara, a chamada “legítima defesa presumida” quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.

Enfim, o tema é polêmico e aberto a discussões e, se levado a estudo livre de paixões, pode gerar debates sadios em prol do interesse da sociedade e, principalmente, da segurança pública brasileira.


Notas

[1] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[2] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[3] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.


Autor

 

Marcelo de Lima Lessa

Delegado de Polícia em São Paulo, professor de Gerenciamento de Crises e Conduta Policial da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”. Graduado em “Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns” pelo FBI – Federal Bureau of Investigation e em “Controle e Resolução de Conflitos e Situações de Crise com Reféns” pelo Ministério da Justiça. Atuou no Grupo de Operações Especiais – GOE, no Grupo Especial de Reação – GER e no Grupo Armado de Repressão a Roubos – GARRA, todos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LESSA, Marcelo de Lima. O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5605, 5 nov. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70036&gt;. Acesso em: 6 nov. 2018.

Comentários

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    Jeová Aparecido Nascimento Nunes

    Ao agora eleito governador do Rio de Janeiro,falta experiência como político,e gestão não apenas da segurança é sim de todas as áreas,pois não será com declarações polemicas ou não,que o gestor público deve pautar sua administração e principalmente em areá tão sensível aos anseios da população como o da segurança pública,certamente tais declarações são do agrado dos que se sentem desprotegidos,passando mais uma vez a falsa sensação que a violência esta sendo enfrentada com seriedade,quando primeiro passo foi equivocado.Se o futuro gestor do Estado do Rio de Janeiro,deseja reduzir o alto índice de violência,deve começar por aparelhar adequadamente o aparato policial,investir pesadamente no setor de inteligência e prevenção.É necessário seriedade compreendendo que a violência cresce em virtude de organização é inteligência o que a faz estar sempre a frente.Quando um gestor público faz afirmações ou adota medidas polemicas com todo o estardalhaço é previsível que os que sempre estão a frente e de forma organizada aperfeiçoe seus métodos e mantendo o controle.A violência não só no Rio de Janeiro cresceu e cresce assustadoramente,por falta de seriedade em investimentos em Politicas Públicas de Estado que difere da demagogia,frases ou medidas polêmicas para satisfazer o clamor popular.(Jeová Nunes)

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    Mendes Wellington Silva Mendes

    Soltar pombinhas brancas em copacabana, não vai resolver o problema do Rio de Janeiro nem da falta de segurança pública em lugar nenhum, querem policia de primeiro mundo, segurança pública satisfatória, passando a mão na cabeça de vagabundos, que com fuzil na mão, fica claro e evidente, um crime cometido, e a Iminente condição de causar… a Excludente da Ilicitude, Estrito cumprimento do Dever legal, e Estado de necessidade já tem previsão no código penal, um sniper preparado para com o seu profissionalismo abater um infrator da Lei, tem todo um treinamento, não vai nunca atirar em portadores de furadeira, e Guarda Chuva, este pessoal tem que parar de assistir muito a Rede Esgoto de televisão, que atrapalha o Brasil em muitos aspectos… Nos EUA policial é valorizado, e suas ações respaldadas pela Lei.. logico que aquele que se desviar será responsabilizado, mudança de comportamento é que precisa ser implantado do Brasil. até para avisar ao infrator da Lei que ele portar um Fuzil, desfilando dentro de comunidades e até em área urbana, sem nenhuma resposta das autoridades, para estes infratores deverá ser mostrado que ele pagará por isso, duvido que ocorra o que vemos hoje, pensamento contrários a isso só alimenta a falta de segurança, e propicia mais aberrações que explicitamente ser ver…. chega quando o bandido porta um fuzil seja em qualquer lugar é uma arma de guerra e uma ameça iminente, necessita de uma resposta do ESTADO… e não pode ser soltando pombinhas brancas ou com flores…

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    Mendes Wellington Silva Mendes

    Ouvir falar de ser policial é facil é realm,ente o fim!!!, O grande problema é cultural!! Querem policia de Primeiro mundo, Querem Segurança Pública de Primeiro mundo… fazem duras crticas aos Agentes de segurança pública, falam até que as GCM não podem ser armadas, Já existinto o Ordenamento Juridico facultado o Direito de se armar.. a LEI 10.826 eSTATUTO DO dESARMANETO, dECRETTO 5.123, l

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    Rachid Maluf

    Caro Luiz Fernado Peroger. Também vivi toda essa época, mas sempre tive mais medo dos ataques dos guerrilheiros em locais de aglomeração que de uma batida policial na pensão de estudantes em que morava, no centro de BH. E a plataforma deles era, realmente, o governo pelo povo (ditadura do proletariado), e não a luta contra uma ditadura, como gostam de se heroizarem. Eles também “justiçaram” muitas pessoas, debitando algumas (?) aos milicos. Soube de atrocidades de ambos os lados…Essa discussão vai longe, desde a baita confusão entre “posse” e “porte” até a “dar arma para todo mundo”. É bom lembrar que o desarmamento já foi rejeitado pela sociedade (64% “NÃO”), em 2005, sendo, literalmente, “garfado” pelo Ministro Marcio Thomaz Bastos, que emperrou todo o processo de aquisição de arma… emeto foi

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    Tamyres Matos de Mendonça

    Bom dia, dr. Marcelo Lessa. Eu não atuo diretamente na área do Direito, mas queria tirar algumas dúvidas com o senhor. O assunto é realmente de alta complexidade, mas eu acredito que alguns fatores tenham ficado de fora da sua análise. Eu sou residente no Rio de Janeiro e conheço (não tão bem quanto os moradores de comunidades, claro) a realidade das situações de confronto entre agentes da lei e suspeitos nas regiões mais pobres do Estado. Somos uma das regiões que mais pratica autos de resistência do país, sendo que há flagrantes casos de fraude processual, especialmente porque esse foi um artifício criado para justificar o assassinato de opositores durante o período da Ditadura Militar. O senhor trabalha com segurança pública em São Paulo, certamente tem bastante conhecimento do cenário prático da convulsão urbana no que diz respeito à segurança pública. No caso do Rio, temos um caldeirão repleto de policiais mal remunerados, desigualdade social extrema e casos diversos de corrupção dentro da própria força policial. O senhor não acha que a tentativa de implantar a não responsabilização dos policiais em casos como os descritos configura simplesmente uma carta branca para o assassínio de quem quer que seja? Especialmente dentro de regiões empobrecidas rotuladas como perigosas? E o fato de o senhor ter usado as palavras guarda-chuva e furadeiras entre aspas não ameniza o fato de que esse tipo de situação realmente aconteceu? Homens foram mortos porque profissionais treinados com suposta qualificação para agir dessa maneira cometeram o mais grave dos erros de juízo. Ao meu ver, um estudo livre de paixões deve mesmo gerar um debate rico para a segurança pública brasileira, mas jamais deve excluir a responsabilidade de um agente público no que diz respeito à vida humana. Isso, sim, é inconstitucional e movido por um senso de justiçamento que qualifica pessoas como “gente de bem” e busca o extermínio do inimigo.

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    Luiz Fernando Pegorer

    Assisti desde a ditadura de 1964, ora em reprise, que se houver pena de morte provavelmente, eu seria executado “legalmente”- por sempre ter pautado pela idoneidade e cuidados com o erário público e por isto sofri perseguição e atentados de morte por agentes de empreiteiras ou corruptos, desde 1975, como os que já mataram políticos dignos como o ex prefeito de Campinas Toninho. Vários outros profissionais de engenharia e políticos foram executados como o prefeito de Santo André Celso Daniel e o governador do Acre em hotel de São Paulo.nos anos 1980, que foi dado como latrocínio, vereadores de Guarujá, o Delegado de narcotráfico Guerra, na sala de seu apartamento, com dois tiros, no coração e na cabeça, ainda assim, encontrado por outro delegado “preocupado” pouco depois, considerado suicídio pelo delegado geral e o garoto “perito” e como nos demais, não investigaram o crime. Se todo cidadão armado na cidade,o que de fato sempre caracteriza uma ameaça mais agora que estão armando os guardas municipais, for alvo legal, que se cuidem os policiais civis. Lembro-me do atirador de elite que foi autorizado a atirar no criminoso que estava na janela do apartamento invadido com a refém que foi quem recebeu o tiro “profissional” fatal. Ser policial é fácil e também a máscara perfeita para criminosos e se ainda ostentarem o martelo da vida e da morte não haverá mais chances, que os digam as memórias dos jovens idealistas dos anos 1970 e 1980 que morreram por suas culturas, profissões, manifestações,simples engano ou antipatia de exterminadores..

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    André Menezes

    O texto, apesar de inconclusivo, nos oferta um cenário onde o abandono do social em detrimento de combate às fontes, revelam o concertar das falhas do próprio sistema geral de governo que não se aprofunda em educação, que investe preferencialmente (quase exclusivamente) em políticas de abatedouro público das classes menos favorecidas, sob a ótica velada e míope do crime abstrato de “Pobreza Armada”. E isso nos parece um revelar de quarteto do apocalipse em anos, ou seja, um ano para cada cavaleiro, se é que me entendem.

[Modelo] Inventário Extrajudicial

 

[Modelo] Inventário Extrajudicial

Bem imóvel vendido para terceiro

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Publicado por Janaina Bevilacqua

ILMO. SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXX.

 

HERDEIRO POBRE QUE FICOU RICO, brasileiro, viúvo, inscrito em RG sob o n. 00000000 e CPF n. 00000000, residente e domiciliado à rua XXXXXXXXX, s/n, bairro XXXXX, em XXXXXX/XX, por sua advogado infra-assinada, vem requerer o processamento de INVENTARIO EXTRAJUDICIAL nos termos do Art. 982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO ADVOGADO ASSISTENTE

O interveniente na posição de advogado comum das partes, XXXXXXX, brasileira, divorciada, inscrita na OAB/XX sob o nº 0000000, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

DE CUJUS

O de cujus, TADINHO MORREU CEDO, brasileiro, solteiro, residente à rua XXXXX, s/n, bairro XXXXX, em XXXXX/XX, faleceu em 00/00/0000, no bairro XXXXXX, durante uma discussão, na comarca de XXXXXX/XX, conforme certidão de óbito acostada.

RELAÇÃO DOS HERDEIROS

O de cujus não possuía filhos, restando como herdeiros os seus pais, HERDEIRO POBRE QUE FICOU RICO e HERDEIRA QUE MORREU ANTES DE FICAR RICA, e considerando que a Sra. HERDEIRA em 00/00/0000, tem-se que o Sr. HERDEIRO é o único herdeiro.

DOS BENS

O de cujus deixou um único bem, qual seja:

– Um bem imóvel registrado sob matrícula n. 00000, Livro n.00, neste cartório de registro de imóveis, localizada a rua 00, Lote 00, n. 00, bairro XXXXXXX, comarca de XXXXX/XX.

DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES

O inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que seu único herdeiro é capaz.

DA VENDA DO IMÓVEL

Como não existe testamento, e o único herdeiro é maior e capaz, foi realizada a venda do imóvel em favor de PESSOA RICA E ENDINHEIRADA, inscrita em CPF n. 00000000 e RG 000000/SSPXX, de modo que requer que a escritura, após o processamento, já conste a transferência do imóvel em virtude em favor da compradora

DO DIREITO

Consoante se depreende dos fatos narrados e documentos juntados nos autos, o herdeiro é maior e capaz e está de acordo quanto à partilha, sendo que o autor da herança não deixou testamento, estando, portanto presente todos os requisitos que autorizam INVENTARIO EXTRAJUDICIAL, se não vejamos o que dispõe o Art. 982º Código de Processo Civil do com redação dada pela lei 11.441/07:

Art.. 982º. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventario Judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventario e a partilha por escrituração pública, a qual constituirá titulo hábil para o registro imobiliário.

Tal compreensão também se depreende do contido no Art. 1.031 do CPC que assim dispõe:

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei.

PARTILHA DOS BENS

Não há bens a serem partilhados.

DAS DÍVIDAS

Não há dívidas ativas ou passivas no que concerne o bem partilhado, consoante certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Assim, junta-se na presente a certidão de óbito do “de cujus” certidão atualizada do cartório de Registro de Imóveis.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se:

a) O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTARIO EXTRAJUDICIAL do bem deixado pelos de cujus, TADINHO MORREU CEDO, conforme Art. 982º, 983 e 1.031 do código CPC

b) Requer, igualmente, que depois de processado o inventário, conste em matrícula a venda em favor de PESSOA RICA E ENDINHEIRADA.

c) Seja recebido e homologado o presente INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL para que surtam todos os efeitos legais.

Nesses termos, pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado – OAB

15 Comentários

Bom, porém o endereçamento não seria ao tabelião do cartorio de registro de imóveis, a não ser que o Tabelionato de Notas esteja acumulado com o Registro de Imóveis da localidade para onde se endereça o petitório. Tabelionato é uma coisa e Registro de Imóveis é outra. “Cartório” hoje em dia é um termo que está caindo em desuso. Ou é Tabelionato (Serviço Notarial) ou Registro (Serviço de Registro de Imóveis). Também deve-se ter a cautela de que não se fala em venda do imóvel dentro do inventário e sim mera cessão de direitos, haja vista que o pobre que ficou rico somente possui direitos sobre os bens do espólio quando da abertura do inventário.

Correto, porém de maneira de nenhuma o Tabelião de Notas pode estar acumulado com o Registro de Imóveis. Pois o Registrador de Imóveis tem o papel, também, de fiscalizar o ato Notarial feito pelo Tabelião, logo não poderiam ser a mesma pessoa.

Muito bom, mas aproveito para reiterar que esse pedido pode ser dispensado, a depender do tabelião de notas que irá lavrar a escritura de inventário. Um simples requerimento ao setor de escrituras ou diretamente com o tabelião, conversando e explicando como se dará a partilha, apresentando todos os documentos necessários e guias de impostos devidamente pagas pode contribuir para que o advogado apenas confira o rascunho dessa escritura, analisando se o que foi lançado pelo tabelião condiz com a realidade do caso e assim autorizar a lavratura. Quanto ao requerimento, penso não haver necessidade de encaminhá-lo ao registrador de imóveis pois isso constará da escritura lavrada por tabelião de notas, que por sua vez é instrumento a ser utilizado em diversos órgãos e repartições, a depender do que o “de cujus” deixou de herança. Um abraço!

Muito bom Doutora!
Contudo, um breve esboço do plano de partilha já é suficiente para o procedimento.
Abraços!

PRAzo para se entrar com este tipo de inventário ???

O prazo de 60 dias para a instauração de inventário está previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC).

Em São Paulo, porém, a Fazenda cobra multa de 10% sobre o valor do imposto em caso de descumprimento, segundo o artigo 21, inciso I da Lei nº 10.705, de 2000. Após a apuração dos bens, deve-se pagar 4% de ITCMD ao Estado.

Porém, conforme recente entendimento do TJ SP, os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de bens em até 60 dias, contados da data da morte. Para os desembargadores, basta a nomeação do inventariante no… continuar lendo

Correção: prazo de dois meses. Dois meses e sessenta dias não são a mesma coisa.

Prezada Doutora Janaina, boa tarde!

O inventário extrajudicial realizado por escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas constitui título hábil para o registro perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Este modelo deveria ser endereçado ao Senhor Tabelião titular do Tabelionato de Notas com a finalidade de facilitar a vida do escrevente notarial, acompanhado dos devidos documentos, em forma de minuta.

Já com relação ao Senhor Oficial de Registro Imobiliário, dispensável a petição, devida apenas a referida escritura, que não depende de homologação.

Muito bom. Dúvida é se o tabelionato efetuará o processo administrativo junto à SEFAZ para avaliação bens imóveis e emissão Guias de ITCD, e posteriormente a guia ITBI…

Os que realizei aqui no Rio de Janeiro as emissões ficaram sob minha responsabilidade. Para o cálculo do ITD, além de valores, utiliza-se o site da prefeitura que fornece o valor dos imóveis.

Herdeiro Pobre Que Ficou Rico… acho que sou um… mas não tem como fazer esse inventário!!!

Deve se verificar também que o artigo que autoriza a lavratura do ato perante o serviço notarial encontra-se disposto no parágrafo 2º do art. 610 do CPC e que os demais artigos do CPC mencionado na minuta acima são do CPC revogado.

Eu fiz um inventario que tinha testamento, hoje, pode sim ter testamento, desde que todos sejam maiores e capazes. Primeiramente pede a abertura de testamento Judicial, com a autorização do Juízo no final para requerer a abertura do inventario perante o Cartório.

Faltou um pedaço, quando fala dos herdeiros na parte da herdeira que morreu antes de ficar rica. “E considerando que a Sra. Herdeira em 00/00/00, ….”

TJ: Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato

TJ: Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato

goo.gl/NnSHvz | A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care (tratamento em casa), a empresa terá que fornecer o serviço, mesmo que não esteja previsto no contrato.

Esse é o entendimento da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou decisão de primeira instância e obrigou um plano de saúde a fornecer o home care a uma segurada idosa e gravemente doente.

O relator, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirma na decisão que as cláusulas no contrato de plano de saúde devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, de modo a lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde.

“Não há como a operadora de plano de saúde livrar-se de tal obrigação, ainda que não exista previsão contratual ou negociação entre as partes”, afirma Fonseca Neto. A multa em caso de descumprimento foi estipulada em R$ 20 mil.

Clique aqui para ler a decisão.

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

Qual a coisa certa a fazer? O lado moral do assassinato.

Qual a coisa certa a fazer? O lado moral do assassinato.

Se você tivesse que escolher entre

(1) matar uma pessoa para salvar as vidas de outros cinco ou

(2) não fazer nada, mesmo sabendo que cinco pessoas morreriam diante de seus olhos se você não fizesse nada…

O que você faria?

Esse é o cenário hipotético que o professor Michael Sandel usa para iniciar seu curso de Raciocínio Moral na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.

Depois que a maioria dos estudantes vota por matar uma pessoa para salvar a vida de outros cinco, Sandel apresenta três enigmas morais semelhantes – cada um habilmente projetado para tornar a decisão mais difícil.

À medida que os alunos se levantam para defender suas escolhas conflitantes, torna-se claro que as suposições por trás de nosso raciocínio moral são muitas vezes contraditórias, e a questão do que é certo e o que é errado nem sempre é preto no branco.

Se você tem pouco mais de 20 minutos e quer saber mais sobre como esse tema foi tratado numa das universidades mais prestigiadas do mundo, e ainda quer aproveitar para treinar e/ou aperfeiçoar seu inglês usando nosso sistema de legendas duplas, você não pode perder essa oportunidade:


Justiça – Qual a coisa certa a fazer? O lado moral do assassinato.
Professor Michael Sandel (Harvard)

 

Veja também a segunda aula!

Depois de assistir à primeira aula, não deixe de ver a sua continuação.

Na segunda aula, o professor Michael Sandel apresenta um caso real, ocorrido na Inglaterra no século XIX, para introduzir os princípios do filósofo utilitarista Jeremy Bentham.

Justiça 2: Dilema ético – O caso do bote salva-vidas
Professor Michael Sandel (Harvard)

Deixe-nos saber sua reação

Essa é uma nova área no JurisWay. Assim, não se esqueça de deixar seu comentário nesta página ou na página do vídeo para sabermos o que você achou dessa nova maneira que o JurisWay está implementando de estudar o inglês juntamente com temas relacionados ao Direito (e vice-versa).

Se não gostou, se achou erros, ou se achou ruim ou fraco, fale sobre sua insatisfação.

Se teve uma ideia, algo que poderia melhorar o sistema e torná-lo mais útil, dê suas sugestões.

E se gostou, diga por quê. É importante saber também o que deu certo para que a gente não mude o que agradou só com base nas reclamações.

Para ver outros vídeos com legendas duplas e saber mais sobre o projeto, acesse o link abaixo:

Legendas Duplas para Aperfeiçoar seu Inglês

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Prisão após julgamento em segunda instância

Por Shamara Ferreira, do núcleo de Direito Penal do IEAD.

“Jurei a Constituição, mas ainda que não a jurasse, seria ela para mim uma segunda religião.” ― Pedro II do Brasil

O Supremo Tribunal Federal continua envolvido com o tema da possibilidade (vigente) no sistema judiciário brasileiro, diante da Constituição Federal, de se proceder à execução provisória da pena após o julgamento dos casos criminais em segunda instância.

O STF, em análise ao habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, decidiu ser possível a prisão em segunda instância.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

Mas, como funcionaria isso?

A prisão em segunda instância é a antecipação do cumprimento da pena, realizado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou seja, o réu ainda poderá entrar com recurso, mas não estará em liberdade.

Porém, ficam as seguintes dúvidas: a Constituição permite execução provisória da pena após condenação em segunda instância? E, se a Constituição permite, a legislação previu essa possibilidade?

Neste artigo resumiremos tudo o que você precisa saber sobre a condenação em segunda instância.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO SOBRE A PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

A Constituição não veda a prisão após julgamento em 2ª instância. A Constituição não veda, em momento algum, a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Percebe-se que não há conteúdo semelhante em nossa Carta Magna, mas, sim, está previsto expressamente no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o chamado princípio de não-culpabilidade ou princípio da presunção de inocência.

Diante disso, uma dúvida permeia em nossa mente:

O que seria considerado “não culpado”?

O que a Constituição quer dizer ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”? O que significa não ser considerado culpado?

Ninguém pode ser considerado culpado sem que tenha havido uma instrução, sem exames das teses defensivas e fundamentalmente que o ônus de provar é da acusação.

Os juristas apontam duas regras básicas que podem ser extraídas do princípio de não culpabilidade, quais sejam:

  1. Regra de prova:

Consiste na regra probatória extraída do princípio da presunção de não culpabilidade entende-se que recai sobre o órgão de acusação o ônus de provar a culpa do acusado.

Por isso, nas ações penais públicas, é tarefa do Ministério Público produzir prova de que: a) o crime ocorreu (materialidade delitiva); e b) o acusado foi quem o realizou (autoria delitiva).

À defesa compete apenas prova de teses defensivas como: a) eventual excludente da ilicitude (por exemplo: legítima defesa); b) eventual causa excludente da culpabilidade (p. ex.: coação moral irresistível); c) causa extintiva da punibilidade (exemplo: prescrição); d) eventual álibi.

  1. Regra de tratamento:

Em suma, essa regra determina que o sujeito passivo da persecução penal, ou seja, a pessoa investigada ou processada, não seja juridicamente tratado como culpado antes do trânsito em julgado.

A constituição não é clara a respeito do que é ou não juridicamente tratado como culpado, mas é de conhecimento que a lei pode determinar que alguns efeitos jurídicos/penais ocorram já durante o processo, desde que sem ofender o núcleo essencial da presunção de inocência, ou seja, desde que a pessoa processada não deixe de ser tratada como inocente.

Depois de todas essas etapas, quando há um julgamento pelo juiz de primeiro grau, esse juiz ao julgar, já faz um julgamento de culpabilidade.

Então, pode-se dizer que (desde o julgamento em primeira instância) quando o juiz de primeiro grau decide, já não existe mais a presunção de inocência. Mas, é necessário entender que, a partir daí a presunção de inocência se inverte, porque já ouve uma manifestação do estado do juiz reconhecendo culpa.

E o que aconteceu após isso?

A parte tem o direito de recorrer em uma instância superior que vai fazer uma reavaliação de todo esse processo e dessa instância para cima são situações excepcionais. Ou seja, vai se decidir se houve uma nulidade no processo, se houve respeito à garantia e etc.

A votação das ADCs enfrenta resistência da presidente do STF, Cármen Lúcia, que desde o início não queria mudar a jurisprudência. Em 2016, ela relembrou, em seu voto, posicionamento proferido em 2010 sobre o mesmo tema, quando acentuou que, quando a Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, não exclui a possibilidade de ter início a execução da pena – posição na linha de outros julgados do STF.

Para a presidente, uma vez havendo apreciação de provas e duas condenações, a prisão do condenado não tem aparência de arbítrio. Se de um lado há a presunção de inocência, do outro há a necessidade de preservação do sistema e de sua confiabilidade, que é a base das instituições democráticas. “A comunidade quer uma resposta, e quer obtê-la com uma duração razoável do processo”.

* Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

OS EFEITOS CAUSADOS PELO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

É problema apoderar os tribunais de segundo grau?

Não, isso não é um problema. A questão posta aqui é que o Brasil não tem um sistema de precedentes eficientes. Isso significa que aproximadamente 1/4 das decisões proferidas pelos tribunais são revistas em tribunais superiores e mais do que isso, a nossa Constituição, quando trata da presunção de inocência, conjuga ao trânsito em julgado. (Ou seja, a presunção …). Isso significa que a presunção de inocência vigora até o trânsito em julgado.

O STF poderia voltar atrás e mudar sua posição?

O tribunal não pode exercer de forma esquizofrênica. Deve-se prezar pela unidade, coerência e previsibilidade das decisões, de modo que a população e os órgãos de base saibam com razoável certeza qual o direito em vigor no país.

A PGR Raquel Dodge, ao sustentar recentemente a manutenção do precedente que permitiu a prisão em 2ª instância, apontou que:

“Revogá-lo mesmo diante de todos os argumentos jurídicos e pragmáticos que o sustentam, representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes brasileiro, que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado pouco mais de um ano após a sua edição, perderia em estabilidade e teria sua seriedade desafiada; para a persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua funcionalidade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade na Justiça, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava em momento anterior (…).”

Diante disso, conclui-se que é dever do STF preservar e reforçar sua jurisprudência a respeito do tema.

O PROBLEMA DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA

Permitir a prisão em 2ª instância não tornará insustentável o aumento da população carcerária?

Os juristas da FGV afirmam que não. Mas, sabe-se a superpopulação carcerária representa um dos principais problemas que maculam o Sistema Prisional Brasileiro, sufocado pela carência de Políticas Públicas para a reintegração do preso e do internado à sociedade.

Em algumas unidades prisionais essa questão se apresenta de forma gritante. A superlotação carcerária, sem dúvidas, consiste em uma afronta aos direitos fundamentais em face do princípio da dignidade da pessoa humana (um dos alicerces do ordenamento jurídico brasileiro) e da garantia constitucional prevista art. , XLIX, CF/88.

O STF falhou ao optar pela prisão em segunda instância?

No Brasil, a nossa Constituição conjuga presunção de inocência com o trânsito em julgado de decisões e por isso entende-se que há um “freio” para os juristas.

Nesse ponto, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal andou mal, mas não simplesmente por tomar uma decisão que altera o sentido possível da Constituição – fruto da vontade do constituinte originário -, e sim por restringir direitos. É nesse ponto que há um grande problema: a mutação constitucional deve ocorrer para ampliar direitos conquistados, e não para restringir como fez o Tribunal de Cúpula ao julgar a constitucionalidade da prisão após a segunda instância.

O Princípio da Progressividade dos direitos é corolário do próprio ordenamento jurídico brasileiro, e o ativismo judicial do STF foi de encontro a esse Princípio que, ao contrário, deveria ser resguardado pelos Guardiões da Constituição Cidadã.


Shamara Ferreira é graduanda em Direito pela PUC-GO. Associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro dos núcleos Universitário, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Constitucional. Seu e-mail para contato é: shamaraferreira2016@gmail.com. Está no Instagram como @_shamaraferreira e no Facebook como Shamara Ferreira.


Fontes: Superior Tribunal Federal, Constituição Federal/88, Procuradoria Geral da República – MPF.

O IEAD é uma entidade técnico-científica, estruturado como associação privada, sem fins lucrativos nem filiação partidária, com ampla atuação nacional, com inclusões estaduais por meio de suas diretorias.

Fernando Lazarini

3 dias atrás

Toda Lei tem uma função precípua: Proteger a Sociedade de Bem contra os Ataques da Sociedade Irresponsável. Isto vale desde o Código Hamurábi ou as Leis Mosáicas.

E por um motivo muito simples: A Sociedade de Bem faz a Nação crescer, tornar-se grande e com isto prosperar todos os que estão nela. É muito óbvio este preceito. A Sociedade Irresponsável age para degradar este crescimento e portanto deve ser punida para que não atrapalhe este crescimento.

Mas nossa Constituição não foi feita neste sentido. Ele pune o responsável e protege o irresponsável. Ou seja, direitos sem deveres.

“Os juristas da FGV afirmam que não. Mas, sabe-se a… continuar lendo

Newton Albuquerque

2 dias atrás

Rasamente, o problema reside na quantidade de recursos. Qualquer um com advogados bem pagos alega violação a “direitos constitucionais” e o caso chega ao Supremo.

A segunda instância deveria fazer coisa julgada quando fosse votação unânime e pronto.

É pouco crível que, após instrução processual, atuação da Polícia, da Defesa e do Ministério Público, um juiz singular e todos os desembargadores cometam erros a ponto de condenar um inocente.

A questão só está em voga por causa do petralha canhoto… continuar lendo

Zuleica Ramos de Morais

2 horas atrás

Verdade. Antes do molusco, milhares foram presos e lá ainda se encontram sem chorumelas. Pior alguns que nem foram julgados por órgão colegiados e continuam presos.

Mais uma armadilha do novo Código de Processo Civil: o início do prazo de contestação.

Mais uma armadilha do novo Código de Processo Civil: o início do prazo de contestação

Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado.

É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante de modificações introduzidas na lei. Diz conhecido provérbio popular que o uso do cachimbo faz a boca torta.

Assim, dada a aplicação imediata das normas processuais, todo cuidado é pouco, sobretudo no que concerne a determinadas questões, cuja desatenção pode ser fatal, colocando o advogado numa situação realmente desconfortável.

Em coluna anterior, publicada sob o título “Início do prazo de contestação no novo Código de Processo Civil”, procurei esclarecer que o cômputo do dies a quo do prazo para a oferta de contestação no regime do velho código (artigo 297) era bem mais simplificado. Como o Código de Processo Civil em vigor valorizou, em muito, a audiência de conciliação ou de mediação, o início do prazo de contestação passou a se sujeitar a inúmeras variantes, merecendo toda atenção.

Todavia, apesar de me debruçar com muita frequência na análise do novo estatuto processual, não tinha me dado conta de uma importante alteração, que pode propiciar muita dor de cabeça aos advogados.

A esse propósito, vale dizer, em matéria de prazo, o artigo 224 do estatuto processual vigente reproduz quase que literalmente a redação do antigo artigo 184, ao dispor, no caput, que: “Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”. Como facilmente se infere, nenhuma dúvida emerge dessa regra geral, de natureza processual, até porque os seus três parágrafos são suficientemente claros, em particular o parágrafo terceiro, que preceitua: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”.

Importa ter presente, contudo, que tal verba legislativa expressamente admite “disposição em contrário”, como, aliás, já ocorria sob a égide do diploma processual revogado.

Até aqui, sem qualquer novidade.

Ocorre que, para minha surpresa, ao reler o enunciado do artigo 231 do novo código, notei que sua respectiva redação contém relevante e explícita alteração. Reza, com efeito, esse referido preceito legal que: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (…)” (g. n.).

Veja-se bem: a norma alude ao “dia da juntada aos autos” como aquele em que o prazo de contestação se inicia. Trata-se, em princípio, diante de tal inusitada redação, de exceção autorizada à regra geral ditada pelo supra transcrito artigo 224.

Assim, ao que tudo indica, ao menos numa interpretação literal do artigo 231, c/c. a do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, o dies a quo do cômputo do prazo para contestação é aquele da própria juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado devidamente cumprido, bem como nas outras hipóteses discriminadas em seus inúmeros incisos.

Entendo que não há qualquer justificativa plausível para essa infeliz modificação na redação do revogado artigo 184, até porque a recente doutrina que está sendo erigida sobre o novel diploma processual não enfrenta essa questão ou, sem se deter sobre o tema, apenas pressupõe que nada foi alterado na contagem do prazo para contestação.

Ademais, arrisco-me a vaticinar que igualmente os tribunais, que ainda não tiveram oportunidade para uma correta exegese acerca dessa questão, também não prestigiarão a aparente reforma introduzida pelo caput do artigo 231.

A esse respeito, já sob a vigência do novo Código de Processo Civil, um único precedente por mim encontrado, em que se discutia, como questão central, matéria atinente a direito intertemporal, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento 1000580-13.2016.8.26.0047, da relatoria da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, abordou, apenas de passagem, o ponto que aqui interessa, deixando entrever que o prazo de contestação começa a fluir no primeiro dia útil após a juntada do mandado.

Embora fique aqui registrada a minha preocupação como advogado militante, apressando-me a compartilhá-la com os demais estimados operadores do direito, espero que tal posicionamento pretoriano seja secundado, visto que lastreado em interpretação mais adequada e condizente com a tradicional sistemática relativa ao cômputo dos prazos processuais, em particular daquele para apresentação da contestação.

Por José Rogério Cruz e Tucci
Fonte: Conjur

4 comentários

  1. Dr. Parabéns pelo trabalho!

    Pode comentar também a respeito do
    Início do prazo que houver vários réus?

    Seria interessante. Forte abraço e sucesso.

    Att.,

    Ivan

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    Poderia ser mais simplificado e direto. Muito rebuscado.

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  2. Eu tinha me debruçado sobre esse mesmo questionamento poucos dias atrás! Mas como o dispositivo do art 224 que fala sobre a contagem “excluindo o dia do começo…” e o dispositivo do 231 tbm fala em “considera-se dia do começo do prazo” acho que é só excesso de malícia nossa mesmo… hehehe

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  3. E como fica a interpretação da primeira parte do caput do art. 231, que diz: “Salvo disposição em sentido diverso”, em relação aos dispositivos diversos, como o art. 224 e seus parágrafos, por exemplo?

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