Dia: outubro 1, 2020

Apreensão de passaporte por dívida: saiba como funciona

Apreensão de passaporte por dívida

: saiba como funciona

A possibilidade de perder o passaporte por dívida

Publicado por Alice Aquino

Tornou-se cada vez mais comum as pessoas comentarem sobre a possibilidade de busca e apreensão por dívida no Brasil.
Das muitas medidas atípicas que podem ser requisitadas em um processo de execução, a apreensão de passaporte se tornou uma das mais polêmicas, ao lado é claro da apreensão de CNH (que ganhará outro artigo, em razão de ser mais específico).
Apesar de parecer algo completamente errado para alguns, a medida vem aos poucos ganhando força no judiciário, alguns magistrados tem aceitado sua aplicação. Contudo, é uma medida séria que requer um empenho do advogado da causa, em demonstrar a necessidade no caso concreto.
Eu sei, parece complicado de entender, mas garanto tornar o assunto mais simples de ser compreendido.
Por isso, nesse artigo você vai aprender:
  • O que é a medida de apreensão de passaporte
  • Como funciona na prática
  • Resultados práticos
  • Se os juízes tem aplicado a medida
Além disso, no final do artigo tem um caso concreto muito interessante para você visualizar a explicação com clareza 😉

O que é apreensão de passaporte do devedor?

Quando uma pessoa tem um processo de execução (cobrança de dívida) contra ela, seja de natureza civil ou trabalhista e não há o pagamento do valor cobrado $ de forma espontânea, o credor tem o direito por lei, de requerer o que chamamos de medidas coercitivas.
As medidas coercitivas são uma forma de “obrigar” o devedor a pagar, ou seja, ele (a) irá sofrer com determinações do juiz que possuem o fim de que haja o pagamento dos valores.
Tais medidas podem ser em forma de: penhora de dinheiro, bens móveis e imóveis, bloqueios de direitos, dentre outros.
Todas essas medidas são para forçar o devedor a pagar, fazendo que ele entenda que se não pagar, diversos campos da sua vida serão afetados.
Dentre, as medidas coercitivas há uma divisão, nessa imagem é possível entender melhor:
As medidas típicas são as mais comuns, como penhora de dinheiro e apreensão de veículo.
Mas, com o passar dos anos, passaram a ser adotadas medidas não comuns, como a apreensão de passaporte.
Isso quer dizer, que se o devedor não pagar, o credor poderá requerer ao juiz que haja a apreensão do passaporte para que o devedor se sinta forçado a pagar o débito.
Essa medida começou a se tornar popular nos processos de execução diante do grande número de devedores no judiciário.
Como funciona na prática
Como explicado anteriormente, quando não há o pagamento espontâneo, o credor poderá requerer diversas medidas coercitivas.
Primeiramente, devem ser requeridas as medidas típicas, como penhora de dinheiro, de veículos, bens imóveis, dentre outros.
Quando nenhuma dessas medidas é efetiva, a medida de apreensão de passaporte pode ser requerida.
Então, é preciso entender que existe todo um percurso a ser percorrido no processo, não é questão do devedor não pagar, que automaticamente o bloqueio do passaporte poderá ser realizado.
O processo de execução é composto por fases, por isso não adianta requerer uma medida atípica logo no começo da ação, seria um erro de principiante.
Essa medida se tornou mais conhecida em 2018, quando o STJ reconheceu como válido o bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida.
O devedor acabou tendo o passaporte e a CNH apreendidos e recorreu ao órgão superior para tentar resolver a situação.
Com a imediata repercussão desse caso, diversos outros credores passaram a requerer a medida em seus processos, usando a decisão do STJ como embasamento.
Resultados práticos
A grande verdade é que o passaporte não é um documento que todas as pessoas possuem, não é como o RG, apenas pessoas que costumam viajar ou tem uma vida financeira mais elevada que possuem tal documento.
A partir desse raciocínio, podemos chegar a conclusão de que se utilizar dessa medida para cobrar um devedor que sequer tem passaporte, não terá a menor validade.
Contudo, existe uma parcela de devedores, que chamamos de “devedores ostentação”, que por vezes escondem patrimônio e frustram o processo de execução.
Esse tipo de devedor é o alvo 🎯 em uma apreensão de passaporte.
Imagine que o devedor é um empresário, que você sabe que viaja constantemente fechando negócios, mas que quando teve suas contas vasculhadas, não foi encontrado nada.
Essa pessoa é um alvo perfeito para essa medida, afinal de contas se o seu passaporte for apreendido, ele não poderá viajar e isso frustrará seus negócios. Consequentemente, irá se sentir mais forçado a pagar a dívida.
Acaba sendo uma medida psicológica quando autorizada pelo juiz, afinal sabemos que muitas pessoas de classe econômica mais elevada, não abrem mão de uma viagem internacional ao menos uma vez ao ano.

Entendimento dos juízes

Não adianta eu explicar todo o funcionamento da medida e dizer que todo juiz aceita, eu estaria mentindo.
Na verdade, cada juiz tem seu entendimento sobre isso, alguns são a favor e outros acreditam ser algo excessivo.
Apesar do STJ já ter proferido decisão reconhecendo a aplicação da medida, muitos juízes preferem não aplicar a medida com receio do devedor ingressar com um habeas corpus para que a medida seja revogada.
A apreensão de passaporte não é um entendimento pacificado nos tribunais brasileiros, é comum em diferentes estados haver esse conflito de entendimento.
Entretanto, isso não é motivo para não requisitar ao juiz.
Em um processo de execução, todas as medidas devem ser tentadas. Se você tiver medo do que o juiz vai dizer, seu processo nunca irá para frente.
Execução funciona com base em boas fundamentações e uma postura ativa do profissional que cuida do processo, então medo ou receio não cabe aqui.

Caso concreto

Gosto de trazer casos concretos para ilustrar e ficar mais fácil a visualização do assunto.
Um caso interessante, aconteceu no Distrito Federal em 2017, em que um credor estava cobrando uma empresa desde 2015 sem sucesso.
Até que os advogados decidiram requerer a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e o cancelamento de todos os cartões de crédito dos sócios da empresa.
Apenas um parênteses nessa questão (na execução trabalhista é possível atingir de forma mais fácil e rápida o patrimônio do devedor, já na execução cível, esse procedimento requer processo próprio e diverso da ação principal).
O juiz de primeiro grau (aquele que trata primeiro do processo) entendeu não ser cabível a utilização dessas medidas, que seriam extremas.
O credor não se contentou com a decisão do juiz e recorreu ao tribunal superior do DF.
Ao recurso ser julgado, os desembargadores, ao julgarem o recurso, entenderam de modo diverso do juiz, declarando ser possível a aplicação das medidas pleiteadas.
Na questão do passaporte, declararam ser uma medida razoável e proporcional, uma vez que a limitação de ir e vir se restringe aos países que exigem o documento para seu ingresso e desse modo não gera prejuízo.
Um entendimento extremamente condizente com a realidade e que foi autorizada.
Se o advogado tivesse se conformado com a decisão do juiz, nunca teria conseguido a apreensão do passaporte dos devedores.
Para quem é advogado e quer a jurisprudência para usar como embasamento:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNHs e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJ-DF 0700302-26.2017.8.07.0000 DF 0700302-26.2017.8.07.0000; 6ª Turma Cível; Publicado no DJE : 16/06/2017; Julgamento: 5 de Maio de 2017; Relator: CARLOS RODRIGUES)
O interessante é que o entendimento dos desembargadores foi muito claro, afinal de contas os devedores não tiveram sua liberdade de ir e vir restringida totalmente, apenas não poderiam adentrar em países que exigissem o visto.

Conclusão

Como dito acima, a possibilidade de apreender o passaporte não é um entendimento pacificado nos tribunais brasileiros.
Cada processo é diferente e o juiz irá analisar se as condições para adotar a medida no caso concreto são válidas.
O mais importante é saber que essa medida existe e que pode ser solicitada.
Com o passar do tempo, novos entendimentos estão sendo adotados pelos tribunais brasileiros, buscando uma maior efetividade para recebimento de dívidas.
Você concorda com essa medida? Acredita que seria algo legal a ser feito? Deixe seu comentário sobre o assunto.
Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões.
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17 Comentários

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Dra, seus artigos são sempre impecáveis! Parabéns.

Obrigada Letícia!

Vi que está começando por aqui também, continue assim, persistente.

Se eu puder lhe ajudar um dia, só chamar 😉

Eu acredito que seja uma medida bem efetiva em casos pontuais.
Existe sim quem esconde patrimônio e é devedor. contumaz.
Aliás, já possui bens justamente por “dar o calote” nos outros.

Exatamente Pâmela!

Casos pontuais, como pessoas que possuem passaporte kkk

Eu mesma não tenho, então não adianta para quem não possui.

Olá doutora Alice, parabéns!! Como sempre, artigo de primeira qualidade! Abraço, do seu colega.

Olá Milton! Obrigada!

Abraço.

Dra. Alice, parabéns pelo ótimo artigo!!!

Concordo com a aplicação da medida. Afinal, se há indícios de que o executado oculte patrimônio (como é o caso de realizar diversas viagens ao exterior), o crédito não pode perdurar anos e anos sem uma resolução efetiva, até mesmo pelo princípio da efetividade da execução.

Obrigada Gustavo!

Concordo com seu posicionamento, muitos ocultam patrimônio e ainda viajam normalmente, como se não devessem alguém.

Gostei dessa muito dessa possibilidade. Inclusive gostaria de saber se essas medidas podem ser utilizadas pela Fazenda Pública em uma execução fiscal.

Amanda, como nunca atuei na Fazenda Pública, não tenho como lhe confirmar. Essa medida é mais utilizada na área cível e trabalhista.

Parabéns pelo artigo, Alice!

O credor pensa erroneamente que deve ser aplicado qualquer tipo de medida contra o devedor para fazer pagar a dívida, porém não é bem assim.

No caso do passaporte, só é interessante pedir a sua apreensão contra o devedor que o utiliza com frequência para realizar as suas viagens.

Que o credor tem direito a receber o que lhe é devido, isso de fato, porém deve-se sempre aplicar as medidas cabíveis de acordo com o caso.

Obrigada Rafael!

Passaporte realmente não é um documento que qualquer pessoa possui rs

Excelente matéria. Muito esclarecedora.

Excelente publicação, eu tentei essa medida na 3ª vara da Comarca de Mauá SP, porém a Juíza titular a Vara negou o requerimento.

Ok, então vamos lá, no Brasil se você é devedor e está em processo de falência de fato, você sim terá que usar da boa vontade das pessoas para ao menos sobreviver. Pois bloqueiam sua conta, seu imóvel e agora sua CNH e ainda o Passaporte?

Essa medida pode até ser aplicada, mas só se os devedores forem os sócios administradores da empresa, pois no trabalhista se você tiver 1% da empresa você é tratado como o proprietário da mesma.

Acho um absurdo !!!

Excelente artigo!

Passaporte é identificação de luxo!
Chega de privilegiar ou proteger o devedor!
O judiciário tem que enaltecer o credor!

Como realizar um marketing jurídico digital sem infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB? 5 dicas infalíveis.

Como realizar um marketing jurídico digital sem infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB? 5 dicas infalíveis.

Publicado por Taís Castro

FONTE JUS BRASIL

O marketing jurídico digital

O mais antigo marketing jurídico que existe é a famosa indicação entre clientes, também conhecida como “boca a boca”, além da entrega física do cartão de visitas.

Ocorre que essas estruturas não são adaptáveis para o mundo digital, sendo necessário que o profissional adote outras estratégias como, por exemplo, a criação de conteúdo para as redes sociais.

A produção de conteúdo representa uma estratégia específica de informar o seu potencial cliente ao mesmo passo em que você torna pública sua expertise na sua área de atuação. Muito mais importante do que você ser um bom profissional é fazer com que as pessoas saibam disso.

Nesse sentido o marketing jurídico digital é a forma pela qual o advogado se utiliza das redes sociais para realizar seu marketing, passando a ter reconhecimento online e buscando prospectar clientes com a produção de conteúdo informativo.

Publicidade na advocacia à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB possui um capítulo específico para tratar sobre a publicidade profissional, ficando claro desde o início que o advogado pode sim realizar publicidade, o que não pode é a propaganda.

Nesse sentido, o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina dispõe expressamente que a publicidade exercida pelo advogado possui caráter meramente informativo, devendo primar pela discrição e sobriedade, sobretudo sem configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

A publicidade pode ser caracterizada como o ato de tornar algo público de forma não onerosa (sem que seja realizado um pagamento para isso). No caso do advogado é permitida a publicidade meramente informativa, ou seja, tornar público informações jurídicas com o único propósito de transmitir conhecimento para as pessoas, sem que isso configure uma consultoria em caso concreto – para isso é necessário que haja um pagamento porque estamos diante de uma prestação de serviço.

Já a propaganda está veiculada com um anúncio, porque pressupõe um pagamento para isso, possuindo um fim muito mais comercial e focado em vendas.

Com isso, a proibição da mercantilização pode ser entendida como o impedimento do advogado de tornar a advocacia algo com caráter comercial, exercer atos de comércio através da publicidade anunciando promoções, descontos e promovendo venda direta como se fosse uma empresa qualquer.

Ainda nesse assunto da regulamentação da publicidade na advocacia, há o Provimento nº 94/2000 que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.

No artigo 1º do Provimento nº 94/2000 fica expresso que ao advogado é permitida a publicidade informativa, devendo se limitar ao objetivo de levar o conhecimento do público em geral com dados objetivos e verdadeiros.

Assim sendo, não restam dúvidas que o advogado pode utilizar as mídias digitais como forma de realizar seu marketing jurídico digital, utilizando da publicidade em caráter meramente informativo para firmar sua presença online e ainda agregar conteúdo relevante para os potenciais clientes.

A técnica de marketing permitida ao advogado

Produzir conteúdo digital não é tarefa fácil, e por isso deve estar sempre aliada a uma boa estratégia para que todo esforço não seja desperdiçado.

Com isso é também crucial que o advogado saiba exatamente qual técnica de marketing utilizar, tendo em vista que o objetivo de produzir conteúdo é sempre norteado pelos parâmetros estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Muito ao contrário do que a grande maioria pensa, existe sim uma técnica de marketing que é permitida ao advogado, e ela se chama Inbound Marketing!

O Inbound Marketing representa um Marketing de Atração e possui três pilares principais: atrair, converter e encantar. É uma espécie de marketing menos agressiva porque são as pessoas que vão até você e não o contrário.

E por que ela é permitida ao advogado especificamente?

Porque essa técnica possui o propósito de atrair potenciais clientes por intermédio da produção de conteúdo relevante. Assim, quanto mais conteúdo relevante você produzir, mais a pessoa que te acompanha ficará impactada e sentirá mais confiança para futuramente te contratar.

Mas é primordial fixar isso: o conteúdo produzido deve ter caráter RELEVANTE para a sua audiência.

E como o conteúdo relevante se introduz no nicho da advocacia?

Produzindo conteúdo jurídico informativo específico para os potenciais clientes que você deseja um dia atingir, visto que o que é relevante para uma pessoa pode muito bem não ser para outra – existem objetivos, metas e dores diferentes.

5 dicas infalíveis para produção de conteúdo jurídico nas mídias digitais

Agora que você já entendeu sobre a importância do marketing jurídico digital, a forma de realizar a publicidade na advocacia utilizando uma técnica específica do marketing é importante entender como isso pode ser feito na prática.

Aqui vão 5 dicas infalíveis para a produção de conteúdo jurídico:

1. Defina de forma clara sobre qual assunto jurídico você irá tratar;

Mesmo que você atue na prática como um advogado generalista, é importante que nas mídias digitais você seja reconhecido como autoridade em um ramo específico do Direito. Então escolha aquele que você possui maior afinidade e se apresente como expert naquele determinado assunto, isso atrai mais o público e gera maior confiança.

2. Seja o mais específico possível nos conteúdos;

Busque ao máximo produzir um conteúdo específico da sua área de atuação. Informe o público sobre algo bem detalhado, tentando se livrar de situações genéricas. Essa é uma forma de alcançar identificação no seu público com você.

3. Não exagere no juridiquês;

Se a sua intenção com a produção de conteúdo digital é informar o público leigo e com isso atrair potenciais clientes, tenha ciência de que nenhum deles reconhece a linguagem rebuscada jurídica – o famoso juridiquês. A linguagem é algo importante porque ela pode muito bem afastar ao invés de atrair o público. Fale a linguagem do cliente se ele é o seu foco principal.

4. Se atente com as informações prestadas;

O Direito está sempre em constante evolução, por isso só produza conteúdo jurídico sobre algo que você tem absoluta certeza sobre a veracidade dos fatos. Se algo mudar no cenário jurídico, houver alguma atualização ou revogação, informe imediatamente ou refaça seu conteúdo para não prestar informações equivocadas. Ao advogado é expressamente proibido levar à publicidade fatos falsos.

5. Identifique o perfil do seu público alvo e sua respectiva rede social;

Dependendo do seu nicho de atuação jurídica o seu potencial cliente pode frequentar mais uma determinada rede social do que outra. Portanto, realize um estudo minucioso sobre onde estaria o seu público alvo para criar um conteúdo direcionado para realmente ser encontrado por quem se interessa pela informação que você está prestando.

Necessidade de presença nas redes sociais

Com a pandemia do COVID-19 em 2020 quem ainda possuía alguma resistência com o mundo digital teve de ceder e fazer uma migração efetiva. Isso porque com os comércios parcialmente fechados em razão da quarentena e do isolamento social, a maior parte das interações e relacionamentos sociais passaram para o campus virtual, desde comércios onlines (chamados de e-commerce), como chamadas de vídeos instantâneas, entregas via delivery, entre vários outros serviços passaram a ser prestados de forma prioritariamente sem contato físico.

Dessa forma, todas as mídias digitais passaram a ser grandes centros de atenção e com tanta gente online e conectada fica muita mais fácil atrair um potencial cliente se você estiver no mesmo ambiente que ele.

Fato é que se você, ou a sua empresa, não são facilmente encontrados por sites de pesquisas como o Google muito provavelmente você sequer existe para o seu potencial cliente, portanto é primordial não apenas estar conectado, mas ter estratégias específicas para realizar a prospecção necessária.

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Parabéns Dra Taís, excelente explicação.

Empresa é penalizada com base na LGPD – oportunidade ou preocupação?

Empresa é penalizada com base na LGPD – oportunidade ou preocupação?

A Cyrela, uma imobiliária que compartilhava dados de seus clientes com parceiros oferecendo mobília planejada e afins, foi multada em R$10.000,00 por importunação indevida de seus clientes – com mais R$300,00 por ligação indevida posterior a sentença.

Publicado por Gustavo Richard

Há algumas semanas, foi sancionada a Medida Provisória que colocou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. Houveram várias reviravoltas nesse processo e, mesmo para quem tem acompanhado essas notícias, essas indefinições geraram muitas incertezas.

Uma delas foi relacionada a aplicação das multas e sanções previstas pela Lei. Ainda que os dispositivos da LGPD já se encontrem em vigor, tais penalizações não serão aplicadas até agosto de 2021, por força do Regime Jurídico Emergencial e Transitório, uma Lei aprovada no início do ano para adequar nosso ordenamento às condições adversas da pandemia.

Mas como pode, então, uma empresa ser penalizada pela LGPD?

Continue lendo que vou explicar tudo isso para você!

Empresa penalizada pela LGPD – como aconteceu?

A Cyrela é uma das maiores empresas do ramo imobiliário do Brasil, mas realizava uma prática que, infelizmente, é muito comum não apenas no mercado imobiliário, mas em várias indústrias – o compartilhamento indevido dos dados de seus clientes.

Funcionava assim: uma pessoa que comprava um imóvel da construtora começava a receber ligações de outras empresas oferecendo móveis planejados, serviços de arquitetura e design de interiores, entre outros produtos relacionados a essa compra.

Mais ou menos parecido com aquelas ligações de telemarketing após alguém ter um benefício do INSS liberado ou abrir uma nova conta em um banco.

A Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a corporação a pagar uma multa indenizatória de R$ 10.000,00, com um adicional de R$ 300,00 por cada contato que venha novamente a ser compartilhado no futuro.

Nas palavras da juíza:

>“Resta devidamente comprovado que o autor foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário. (…) o cliente recebera o contato de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado pelo fato de ter adquirido imóvel junto à requerida”.

Mas as multas da LGPD não tinham ficado para 2021?

Muito embora a Lei tenha sido aprovada há mais de dois anos, o governo federal até hoje não chegou a nomear os integrantes e muito menos dar efetividade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que gera extrema incerteza acerca da aplicação da Lei.

Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados traz um impacto significativo para o modelo de negócios de grande parte das empresas hoje. Ora, não há que se falar em negócios hoje sem pensar em tratamento de dados.

O conceito de operações de tratamento de dados da LGPD é extremamente abrangente e considera tanto dados online (como aqueles colhidos por empresas de marketing com formulários) quanto dados offline (documentos físicos de qualquer natureza).

Com a defasagem da ANPD e o adiamento da entrada em vigor dos dispositivos que previam multas para empresas que descumprissem a lei, muitos acreditaram que a Lei só entraria em vigor de fato em agosto de 2021.

Ledo engano.

Assédio de clientes com dados vazados

O problema de importunação pelo compartilhamento indevido de dados é bem mais antigo do que parece – e a sociedade clamava por instrumentos jurídicos que protegessem contra esse verdadeiro assédio de empresas que se apoderaram de maneira indevida desses dados.

O problema dos compradores de imóveis da Cyrela não é nem mesmo a ponta do iceberg.

Quantas pessoas você conhece que já receberam ligações de telemarketing oferecendo empréstimos, seguros, eletrodomésticos e todo tipo de serviço relacionado a algum negócio que acabou de realizar?

E o pior, na minha opinião, são aqueles que buscam bases do INSS para ligar para aposentados e pensionistas oferecendo empréstimos consignado com juros absurdos, se aproveitando do momento em que essas pessoas se encontram mais propícias a assumir esse tipo de dívida.

Tenho um amigo que já recebeu mais de 40 ligações em um único dia, logo após sua mãe ter um benefício aprovado, pelo simples fato de constar como dependente dela – isso mesmo, eles vão atrás até mesmo dos dependentes.

E é exatamente por esse motivo que ações individuais como a dos consumidores da Cyrela devem começar a surgir com cada vez mais frequência.

O que fazer se estou sendo assediado indevidamente por empresas?

O primeiro passo sempre deve ser tentar resolver o problema com a empresa que você teve relações jurídicas primeiro. Você pode tentar contato com o SAC ou mesmo utilizar a plataforma do governo, o consumidor.gov.br.

O problema é que existem muitas empresas que ainda não se adequaram e que não conseguirão nem ao menos te apresentar os motivos pelos quais seus dados pararam nas mão de outras empresas.

Se as importunações continuarem a ocorrer, busque um advogado que tenha conhecimentos acerca da LGPD e explique seu caso – cada caso é um caso e ele vai saber lhe dar os direcionamentos adequados.

Como adequar minha empresa

O procedimento de adequação de empresas à nova Lei Geral de Proteção de Dados é complexo e varia de acordo com o tipo de tratamento que o seu negócio dá para os dados de seus clientes.

Não dá para imaginar que a adequação de um consultório médico seria a mesma de uma imobiliária ou de uma empresa de tecnologia.

Aqui também vale a máxima de que cada caso é um caso e que o ideal é procurar um advogado capacitado.

Uma coisa que pode ajudar na busca pelo profissional ideal é mapear, mesmo que de forma mais superficial, quais são os dados que sua empresa atualmente coleta – seja de funcionários, clientes ou parceiros – para conseguir trazer o escopo da adequação de maneira mais estruturada para o profissional escolhido.

Dessa forma, você economiza tempo e consegue um orçamento mais condizente com as suas necessidades.

Ficou com alguma dúvida ou tem sugestões? Clique aqui para falar comigo por WhatsApp ou faça comentários abaixo do texto! Vai ser um prazer conversar com você.


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4 Comentários

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Certamente teremos vários casos semelhantes no futuro. Ótimo texto!
O verbo Haver ficou ruim no início do texto.
Só explicando o comentário acima. O verbo “haver”, quando utilizado no sentido de “existir” ou “ocorrer”, é impessoal, logo, deverá sempre ficar no singular.
Recomendo este artigo como um alerta para os empresários. Bem articulado. Parabéns,

Em decisão inédita no Brasil, Justiça do Rio autoriza certidão de nascimento com registro de ‘sexo não especificado’

Em decisão inédita no Brasil, Justiça do Rio autoriza certidão de nascimento com registro de ‘sexo não especificado’

Fonte direitonews.com.br

O simples preenchimento de um formulário costumava se transformar em um grande transtorno para Aoi Berriel, de 24 anos. Ela sempre esbarrava no mesmo problema: ter que escolher entre os gêneros feminino e masculino para finalizar o cadastro, o que se recusava a fazer. Há cerca de seis anos, após mergulhar em estudos sobre questões de gênero e sexualidade, Aoi passou a se reconhecer pessoa não-binária, que não se identifica como sendo do sexo feminino nem masculino ou identifica-se com ambos. No fim do mês passado, ela conseguiu uma decisão inédita: a Justiça do Rio a autorizou a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do estado.

Aoi procurou a Defensoria em 2015, inicialmente para fazer a mudança de nome. Informada sobre a possibilidade de pleitear ainda a alteração no gênero, não teve dúvidas de que também desejava fazer o pedido.

— Geralmente, quando estou debatendo essa questão (de gênero) com alguém, a primeira coisa que a pessoa faz é dizer que devo me identificar da forma que consta dos meus documentos. Só que tudo ligado ao gênero masculino me remete a algo opressivo. Fui pressionada a vida inteira a ter uma masculinidade com a qual não me identificava — explica Aoi, que optou por ser chamada por pronomes femininos.

A defensora pública Letícia Furtado, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos (Nudversis) afirma não ter conhecimento de uma decisão como essa no país e ressalta que servirá como precedente para que outras pessoas não-binárias recorram ao Judiciário.

— Fomos educados a entender que devemos ser homens ou mulheres por conta dos fatores reprodutivos. Todo nosso sistema é binário. As mudanças que vêm ocorrendo são porque a sociedade vem mostrando essa gama de comportamentos diferentes, que não tem que ser uma coisa ou outra. Essas pessoas precisam ter seus direitos reconhecidos sem qualquer limitação, em respeito aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana — defende.

Juiz considerou a ‘dignidade da pessoa humana’

Em sua sentença, o juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador, afirma que “o direito não pode permitir que a dignidade da pessoa humana do agênero seja violada sempre que o mesmo ostentar documentos que não condizem com sua realidade física e psíquica”. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido de Aoi.

Com um pai militar da Aeronáutica, Aoi carrega em suas lembranças que desde a infância já não se identificava com os gêneros masculino ou feminino. Mas a rigidez das regras impostas em sua casa não lhe deu espaço para refletir sobre seu gênero e suas preferências sexuais. No fim da adolescência, sentiu-se à vontade para fazer as reflexões que sempre lhe rondaram. Encontrou resistência principalmente do pai, de quem acabou se distanciando.

Nessa fase, Aoi optou por cursar Ciências Sociais, com o intuito de se aprofundar nas questões de gênero. Foi só então que se identificou como pessoa não-binária.

— Essa investigação sobre mim mesma doeu, mas me deixou muito mais confortável. Foi um momento em que me permiti explorar sobre meu gênero e, por isso, tenho muita certeza das minhas escolhas. Isso tudo melhorou muito minhas relações interpessoais, pois passei a ser quem eu queria ser e não aquilo que esperavam de mim — relata, acrescentando que o processo também foi de aceitação para o pai, com o qual tem um excelente relacionamento atualmente.

Enquanto aguardava a decisão judicial, Aoi passou a adotar como nome social aquele que agora vai constar de seu registro de nascimento. Desde março, no entanto, já não é mais necessário entrar com qualquer processo na Justiça para fazer a modificação, que pode ser realizada no próprio cartório.

Carolina Heringer

Fonte: extra.globo.com