[Modelo] Exceção de pré-executividade

  • [Modelo] Exceção de pré-executividade

 

Publicado por Eloiza Marques Donati

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA CIVEL DA COMARCA DA VILA DA FOLHA – KONOHA.

AUTOS: 00000000000000

NARUTO UZUMAKI, brasileiro, casado, portadora do RG n. 20000 e inscrito no CPF n. 000.111.222.33, domiciliado na Vila da Folha, onde reside a Rua Kyuubi, n. 10, Centro, CEP: 70.000-000, vem por meio de sua advogada, conforme instrumento de procuração anexo, onde responde no endereço físico e eletrônico indicado no rodapé, a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE

Contra OS MEMBROS DA AKATSUKI, sociedade Cooperativa, devidamente inscrita no CNPJ N: 00.000.000/0001-00, com sede no pais do Narutopedia, na Vila do Fogo, n. 100, centro, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e cópia dos últimos holerites do seu trabalho.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

II. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Autor é pessoa idosa, possuindo mais de 60 anos, razão pela qual requer a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

III – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução, assim vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para arguir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026890699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008).

A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais.

No presente caso, verifica-se a possibilidade da presente Exceção de Pré-executividade, porquanto o crédito exigido pela Cooperativa é inexigível a parte Naruto Uzumaki, eis que o crédito ora executado não foi avaliado por ele!

Conforme acordado entre o devedor principal o Senhor Sasuke e a credora Akatsuki as f. 102-104 dos autos, o antigo avalista Senhor Naruto não participou da nova negociação, tampou consentiu com o acordo formalizado.

No acordo entabulado, ficou claro que o contrato anterior já não mais teria validade, isso porque, o novo acordo foi entabulado para substituir aquele, imperando novos valores, juros, parcelamentos e pagamento, onde todas as partes assinaram, com exceção do avalista.

A concretização do acordo não resta dúvida, eis que o devedor Sasuke efetuou o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro e à vista para a credora, o que garantiu de uma vez por todas a concretização do novo pacto e a desconsideração do anterior, até porque, seria absurda a cobrança de dois contratos referentes ao mesmo objeto, causado um excesso de execução pela parte credora.

Art. 360. Dá-se a novação:

I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. (Destaque nosso)

Ora, a novação de um contrato extingue os itens acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Por tal motivo, não aproveitará ao credor ressalvar o nome do avalista como garantia da dívida se este não foi parte na novação, já que, a novação implica na exoneração do fiador se feita sem a sua anuência.

Neste sentido, cabe mencionar o comando previsto no art. 1499 do Código Civil:

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I – pela extinção da obrigação principal.

A legislação, jurisprudência e doutrina são robustas quanto à caracterização de subordinação das garantias ofertadas nos contratos e a consequente extinção quando da novação negocial, sendo que as partes negociantes devem sempre observar essa disposição quando da realização de negócios, pactos ou assunções de direitos e obrigações subsequentes aos originais.

De mais a mais, importante mencionar também o artigo 1.483, do Código Civil, expressis verbis, dispõe: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”.

Tem sido reiteradamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese de que não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, assim vejamos:

CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. 1. SENDO A FIANÇA CONTRATO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O FIADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL AJUSTADO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO SEM A SUA ANUENCIA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO (STJ – REsp: 61947 SP 1995/0011101-2, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 02/04/1996, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.05.1996 p. 14437 JSTJ vol. 1 p. 386 JSTJ vol. 2 p. 415 RSTJ vol. 87 p. 347 RSTJ vol. 125 p. 86)

Inclusive isso já está sumulado em nosso meio jurídico por meio da Súmula 214 do STJ “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.

Portanto, cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no caso em apreço, conforme igualmente restará demonstrado nas razões de fatos e direitos abaixo expostas.

IV – SÍNTESE DO PROCESSO

A Exequente propôs a presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em desfavor do executado Sasuke e do avalista Naruto, em janeiro de 2014, com saldo devedor no valor de R$ 11.808,06 (onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos).

No decorrer do processo, a parte devedora principal Sasuke e a credora, compuseram novo acordo para pagamento da dívida (f. 102/104), onde o antigo avalista Naruto não participou.

Por tal motivo, o título apresentado não se mostra exigível perante a parte Naruto Uzumaki, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade, para declarar a nulidade da execução e sua ilegalidade perante o antigo avalista, extinguindo a ação quanto a este.

V – DO MÉRITO

A. O DIREITO DO CONSUMIDOR – O ABUSO DA COOPERATIVA

Em primeiro lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no CDC, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito.

O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do CDC, seja por força do que dispõe o art. (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o CDC regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas).

Em razão disso, é cristalino a relação consumerista, de maneira que requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B. DA RENOGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – NOVO CONTRATO

Uma renegociação de dívida é entendida como um novo contrato, pois se trata de uma nova dívida. O novo acordo pactuado precisa deixar bem claro para ambas as partes, todas as obrigações e todos os direitos, o documento deve buscar a transparência de informações se baseando no principio da boa-fé.

Havendo a concordância das partes que devem assinar o termo, documento esse que protege ambos os lados em caso de questionamento, garante a segurança do documento, seu conteúdo e das partes em caso de necessidade de uma futura execução.

Ocorre que, como já acima descrito a Cédula de Crédito Bancário que motivou a presente ação de execução foi cancelada ou anulada pelo credor, quando esse, em seu lugar, firmou novo acordo para pagamento do débito, onde o avalista da Cédula não deu seu aval, não participou da novação e tampouco consentiu com os novos valores ajustados.

Por isso, somente responde o avalista pelas obrigações decorrentes do aval e somente por elas. O CPC descreve a validade dos atos das partes independente de homologação, o que deixa evidente a validade do novo pacto de divida firmadamas sobre a CCB, inclusive o artigo 200 descreve que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Lado outro, importante deixar claro a impossibilidade de qualquer avalista que fosse, dar seu aval no contrato firmado as f. 102/104, isso porque, ainda que tivesse assinado a confissão de dívida, a assinatura ali não seria de avalista, mas, sim, de outra natureza, talvez a de testemunhar a realização do ato.

Isso porque, o Aval é uma figura cambial e assim restringe-se a garantia pessoal dos títulos de créditos cambiais, por tal motivo, não há aval em contratos ou acordo entre as partes como o juntado as f. 102/104 pela cooperativa, que, aliás, nem se quer trás a assinatura do avalista Naruto.

Em conformidade, vejamos o seguinte julgado:

EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELOS APELADOS. TÍTULO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CAMBIARIEDADE. AVAL. INEXISTÊNCIA FORA DO TÍTULO. Cobrança a ser direcionada com exclusividade contra o devedor principal. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR – 15ª C.Cível – 0005364-05.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa – J. 12.02.2020). No entanto, a teor de entendimento consolidado do STJ, na ação fundada em título de crédito prescrito, a monitória deve ser movida contra o emitente e não contra o avalista, pois a relação cambiária que legitimaria a responsabilidade dos avalistas não mais existe. É que, como pontuado nos embargos monitórios, estando prescrita a eficácia executiva da nota promissória, houve desaparecimento da garantia cambiária, e não existiria pretensão a ensejar a ação monitória em desfavor do avalista com fundamento somente nesta cártula, vez que o aval é instituto vinculado à relação jurídica cambiária. (TJ-PR – APL: 00053640520188160194 PR 0005364-05.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 12/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento da Cédula de Crédito comercial pode ser garantido por aval, de acordo com a lei 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69. 2. O aval é instituto do regime jurídico cambial e constitui ato cambiário pelo qual terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título de crédito nas mesmas condições do avalizado, conforme estatui o art. 897 do Código Civil. 3. Considerando que o aval é instituto que somente pode ser conferido em título de crédito, se este perde a eficácia executiva, consequentemente resta também sem eficácia o aval. 4. No caso, ainda que não se tenha operado a prescrição no plano cambial, é forçoso se reconhecer a ausência da força executiva do título de crédito, visto que, conforme reconhecido na petição de ingresso, inexiste o título original, sendo por tal motivo proposta ação monitória. 5. Se o título de crédito perde seu vigor executivo, pois desprovido dos atributos cambiais que lhe eram assegurados, e passa a servir apenas como meio de prova da existência do crédito, a consequência é o desaparecimento do aval, restando os avalistas desobrigados de garantir o pagamento do título. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07027984920188070014 DF 0702798-49.2018.8.07.0014, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Deste modo, é absolutamente cabível a presente exceção de pré-executividade no caso concreto, pois houve substituição da Cédula de Crédito Bancário originalmente pactuado pelo acordo pactuado pelas partes as f. 102-104, onde é cristalino que o avalista anterior Senhor Naruto Uzumaki não participou e não anuiu, estando à cobrança da ação com relação a este eivada de vicio e ilegalidade, estando o título cobrando pela autora inexigível contra este.

VI – DA RENÚNCIA DA PARTE

Caso a Akatsuki reconheça a ilegalidade da cobrança feita quanto ao requerente Naruto Uzumaki, que visivelmente não anuiu ao acordo pactuado as f. 102-104, não apresentando defesa com relação ao presente pedido, e pedindo, consequentemente, a baixa quanto ao seu nome da presente dívida, desde já concorda o requerente em não ingressar com ação judicial a título de dano moral em decorrência da cobrança indevida, não assistindo tal sorte em caso de imposição de defesa.

VII – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

1) O recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade;

2) A extinção da presente Execução ou a baixa da parte devedora Naruto Uzumaki, que se encontra nos autos de forma ilegítima, posto o título não ser exigível contra o mesmo, já que não anuiu ao novo acordo entabulado as f. 102-104.

3) Ao final, pede pela condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

Dourados/MS, 24 de setembro de 2020.

ELOIZA MARQUES DONATI

OAB 19.121/MS

Campo de busca do Jusbrasil

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Excelente trabalho Dra Eloiza, sempre empenhada em dar resultados. Profissional competente, que tenho a honra de trabalhar.

Isso foi muito bom!

Parabéns Dra. Eloíza, sempre buscando o aperfeiçoamento no seu trabalho, mostrando compromisso com a advocacia e com os clientes!!! Sucesso!!!

Gostei muito da Petição. Objetiva, assertiva, com conteudo e ao mesmo tempo de leitura agradavel e fluida, Elementos esses que, hoje em dia, fazem toda a diferença na hora de garantir uma apreciação adequada pelo poder judiciario!
Parabens Dra, qualidade excelente! 😉

Obrigada Dr. Paulo, elogios vindo de você é sempre uma santificação para mim! beijos

Otaku detected! Minha filha amou!
A petição está ótima, mas se cair na Vara da Juíza Tsunade Senju, ela vai julgar improcedente de plano, por absoluta impropriedade da via processual eleita! 🙂

Alexandre obrigada pelo carinho, que bom que gostou da peça.
É importante procuráramos desenvolver nosso trabalho com um pouco de descontração e alegria em alguns momentos.
E como se diz né, uma vez Otaku sempre Otaku, rsrsr.
Beijos

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