A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

Publicado por Ivenise Rocha

FONTE JUSBRASIL

Existe coisa pior do que, ter alguém te devendo e você entrar com um processo de execução, o juiz determinar o pagamento da dívida, mas a pessoa mesmo assim não te paga? Se um devedor, não obedece nem uma ordem judicial, vai obedecer quem?

Pensando nisso, o Código de Processo Civil em seu artigo 139, inciso IV trouxe uma inovação excepcional para obrigar de formas inovadoras, o pagamento de dívidas, veja o texto da lei:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Hoje vou discorrer sobre uma decisão da 3ª Turma do STJ onde proibiu dois sócios de uma empresa, ondem eram devedores do valor de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) de viajarem para o exterior.

No caso em questão, em 2010, a empresa foi acionada na Justiça por causa dessa dívida que citei acima. Após muitas tentativas para que o pagamento fosse feito, que incluíram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para a proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação de ambos, entre outras.

Na análise do recurso da dupla, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a suspensão das CNHs, mas manteve as demais medidas de execução indireta. Os devedores, então, recorreram ao STJ, mas a apelação não foi conhecida.

Neste ano, eles ajuizaram Habeas Corpus afirmando que estão sendo mantidos em “prisão territorial” e que o impedimento de sair do país, medida que os autores consideram excessivamente desproporcional, deveria ser afastado até o trânsito em julgado da ação de cobrança.

O relator do pedido no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não se convenceu com os argumentos dos sócios da empresa. Ele ressaltou que a corte tem reconhecido que a apreensão de passaporte limita a liberdade de locomoção do indivíduo, o que pode significar, dependendo do caso concreto, constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado em Habeas Corpus. No entanto, ele ressaltou que as turmas de Direito privado do tribunal firmaram orientação no sentido de que o juiz pode se valer de técnicas executivas indiretas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

“Buscando garantir um processo eficiente, o legislador quis disponibilizar ao magistrado um poder geral de efetivação, autorizando o uso de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para pressionar psicologicamente o executado a cumprir, voluntariamente, a obrigação”, disse.

Um fator levado em conta pelo ministro relator foi a contradição entre a alegada falta de dinheiro para o pagamento da dívida e o fato de os sócios fazerem constantes viagens ao exterior.

O pior é isso, muitas vezes a pessoa possui condições de pagar, mas simplesmente não quer pagar, por isso a importância das medidas coercitivas, que obrigam o pagamento.

Um caso trabalhista aqui no nosso escritório aconteceu há uns dois anos atrás. O empregador fechou a empresa e não pagou as verbas trabalhistas da funcionária, que no caso, é nossa cliente.

Tentamos de várias formas com requerimentos no processo, obriga-lo ao pagamento da dívida, e só 2 anos depois, após o juiz acolher nosso pedido de suspensão da CNH do empregador, que o mesmo fez o pagamento, uma vez que ele estava trabalhando com transporte e necessitava de sua habilitação.

Se você, caro leitor, está passando por esse problema, não fique de mãos atadas, hoje a lei nos traz essa flexibilidade e existem outras formas além dessas, para obrigar o seu devedor a te pagar.

Deixe nos comentários sua opinião sobre essa decisão, se possível.

Dra. Ivenise Rocha

Dra. Ivenise Rocha OAB/GO 59.087 Advogada Especialista nas áreas de Direito Previdenciário, Direito de Família e Sucessões Formações Acadêmicas: * Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC GO *Formada em Recursos Humanos pela Faculdade Sul-Americana – FASAM *Controler Jurídico *Life Coach

28 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Discordo totalmente dessas decisões, são absolutamente inconstitucionais, violam o princípio da Tipicidade dos Meios Executivos, dentre outros. Dá para escrever um livro sobre o tema, discorrendo sobre as razões dessas inconstitucionalidades. Aliás, escrevi esse livro: “Medidas Atípicas para Cumprimento de Ordem Judicial – Suspensão de CNH e Passaporte do Devedor” (Paulo Papini, Lualri, 2018), mas, concordo, que esse é um assunto que rende um ótimo debate.

Muito bom Dra.! Concordo plenamente com essa decisão!

Infelizmente a justiça do Rio acha que isso viola o direito de ir e vir, é muito interessante a análise distorcida do magistrado, pois vejamos, o devedor não tem r$6000 para pagar ao credor, mas tem r$15000 para ir à Europa. Sou a favor dessa medida, entendo que é extrema, adoção em último caso, mas tem que ser implementada, senão o credor de má fé se mantém inadimplente.

Medida extrema, mas eficaz, com certeza!

Obrigada por compartilhar Dra.

Parabéns pelo texto.

Obrigada Dra.!

Muito bom! a cultura de ganhar e não levar deve ser extinta!

Cabe a nós operadores do direito nos mantermos antenados às novidades para uma prática competente e eficaz, contudo, no campo da discussão teórica do Direito, devemos convir que a medida de suspensão da CNH é grotesca e sem nexo.

E espero não ter que explicar que a eficácia da medida não é justificativa para compreendê-lá como razoável sob o prisma do Direito, pois se for assim, autorizemos logo o exercício arbitrário das próprias razões que redunda no mesmo fim.

Excelente exposição e dica, parabéns Doutora!

Obrigada Doutora!

Concordo em gênero e grau!

Excelente informação e abordagem. Nos dias atuais em meio a tantas facilidades para abrir e fechar negócios, cada vez mais o Direito deve apresentar alternativas para garantir o pagamento das obrigações!

Muito bom saber isso, super justa a decisão , é importante saber que podemos fazer um desonesto cumprir suas obrigações .

Lamentavelmente, a retenção de passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, cujas medidas atípicas são de natureza coercitiva, somente poderão ser aplicadas em uma situação extrema, ou seja, na hipótese do resultado iter sido nfrutífero após adoção de todas as medidas típicas de execução, bem como se houver indícios de que o devedor está ocultando patrimônio. Resumindo: são tantos requisitos para o deferimento dessas medidas, que poucos credores se beneficiarão delas.

Independente do que alegam sobre algumas violações, acredito que a decisão é cabível e necessária, pois se não o fosse, o cumprimento da sentença já deveria ter ocorrido.
Muitos se esquivam da lei para manter-se blindados, fazendo o que quere, quando e com quem querem.

Se a condenação foi de pagar os R$ 6.000,00, o qual já não discute o mérito se é devido ou não, e não paga, então não pode ir viajar para o exterior.

Perceba que a viagem foi limitada apenas para o território nacional, portanto, não vejo como uma “prisão territorial”.

Porém, como descrevi acima, não sabemos sobre o mérito da dívida, se é devida ou não. Aí é outra história…

Bdia dra. Excelente explanação. Fiquei apenas com uma dúvida. A adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para a proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação cabem na esfera trabalhista, em execução ou tem que mover ação de cobrança de título judicial na Cível?
Cordialmente,
Dr. Jorge Roberto

Olá Doutor!

Cabe sim, principalmente nesses casos, onde os créditos trabalhistas são de natureza alimentar.

Concordo com a decisão.

Não há discussão sobre o mérito da dívida. Então, cabe cumprir a sentença.

Limitar a viagens para o exterior, sendo brasileiro, não o coloca na situação de “prisão territorial”. Está em solo pátrio.

Parabéns, muito boa matéria, e concordo plenamente com a decisão.

Muitos erros de português (um monte de vírgulas indevidas, mas não só), porém é muito bem-vinda a lembrança de que a execução pode se valer de outros meios que não a tradicional penhora. Ótimo artigo.

Otimo. Concordo plenamente com essa decisão. Obrigado.

Bom artigo, doutora! Ganhei uma ação em Foz do Iguaçu em 2015 e até esta data não consegui receber. No caso, uma ação cível. Tenho certeza que o réu tem condições financeiras de pagar. No entanto, nada foi encontrado no nome dele.

Sou totalmente a favor de qualquer medida que garanta o pagamento a quem já teve seu direito reconhecido após um devido processo legal. Inclusive, acho um absurdo o devedor ter proteção com relação à conta salário, saldo de poupança etc., pois isso acaba protegendo o mau pagador.

Não podemos conceber que alguém simplesmente opte por não cumprir uma decisão judicial já transitada em julgado, após o devedor ter tido todas as chances de defesa. Isso é uma afronta à própria justiça, sem contar que faz com que todo o custo que o estado teve com o processo tenha sido em vão.

Se o devedor realmente não tiver condições de pagar, ok. Mas nesse caso não faz sentido a pessoa ter carro (então não precisa de CNH ativa), viajar (se não tem dinheiro para viajar, não precisa de passaporte), gastar com lazer e diversão etc. enquanto o credor muitas vezes se vê privado de tudo isso por não receber o que lhe é devido.

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