Como cobrar dívida no Juizado de Pequenas Causas? – Guia completo 2020

Saiba como cobrar uma dívida na prática

Publicado por Alice Aquinohá 5 horas

Ninguém gosta de dinheiro faltando no bolso, principalmente se você emprestou para alguém que não lhe devolveu e ela ainda finge que o assunto não existe.

Inadimplência é um dos assuntos mais delicados entre as pessoas no Brasil. Enquanto, alguns não veem problema em dever, outras pessoas simplesmente creem que não é admissível dever por querer.

Se você está nesse segundo grupo, esse artigo é o certo para esclarecer suas dúvidas sobre cobrança de dívidas de forma simples e rápida.

Qual a vantagem de cobrar no pequenas causas?

O juizado especial cível, mais conhecido como pequenas causas, é uma alternativa para as pessoas que querem cobrar dívidas de pequeno valor na justiça.

Popularmente conhecido como pequenas causas, em razão de muitos anos atrás possuir esse nome e ser o local destinado para processos menos complexos.

O JEC permite a cobrança de dívidas de até R$ 41.800,00 (valor 2020), ou seja, o teto para cobrar é de até 40 salários mínimos.

Sendo assim, é um meio extremamente válido para cobrar um devedor, já que no JEC não há necessidade de pagamento de custas judiciais e se trata de um setor que os processos devem ser mais rápidos.

Como entrar com processo no pequenas causas?

O Juizado Especial é um setor presente em praticamente qualquer fórum, geralmente é um local menor pela quantidade de processos, mas ainda assim está presente na maioria das cidades.

Alguns são de fácil acesso a população, tendo direito a um balcão de atendimento, onde a pessoa pode contar seu problema e um atendente irá tratar da situação.

Se você não sabe onde fica o da sua cidade, basta digitar no Google: juizado especial cível + nome da sua cidade.

Assim, quando encontrar o da sua cidade, basta se dirigir ao atendente do balcão, explicar a situação e você será informado dos procedimentos que deverão ser tomados.

Não há como dizer se o processo vai demorar ou não, processos judiciais por mais rápidos que possam ser, não é possível prever o tempo de duração.

Então, se disserem para você que se resolve em dois meses, desconfie e muito de quem lhe disse isso.

📌 Qual a documentação para cobrar uma dívida no pequenas causas?

Sempre digo que cobrar uma pessoa envolve bem mais do que simplesmente o ato de cobrar, a documentação é o ponto chave para uma cobrança mais eficiente.

Por isso, a seguinte documentação é básica para qualquer processo de cobrança de dívida:

  1. Documento pessoal do credor – RG, CPF ou CNH;
  2. Comprovante de endereço;
  3. Documento comprovando a dívida;
  4. Comprovante de transferência ou pagamento (em caso de empréstimo de dinheiro);
  5. Documentos, fotos, conversas por escrito ou outros, que reforcem a dívida;

Apesar de parecer simples, o JEC necessita de documentos que comprovem a dívida, caso contrário você não terá o que chamamos de documentação hábil.

É sempre importante ter em mãos documentos como notas fiscais, títulos de créditos, contratos, orçamentos, tudo que possa reforçar o seu direito de cobrar.

É necessário levar testemunha?

O juizado especial é um tipo de lugar que gosta de rapidez, sendo assim, caso o juiz entenda que não é necessário ouvir testemunhas, não haverá audiência para isso.

Por isso, a documentação é a parte mais importante, é o que chamamos de matéria de direito, ou seja, a prova é totalmente documental e não depende de outras provas para ser concretizado.

Em diversos casos é designada audiência em um processo de cobrança na justiça, visto que alguns juízes permitem para que não haja o que chamamos de cerceamento de defesa, que significa quando a parte é impedida de produzir provas para comprovar o que alega.

Mas, isso não é uma regra. Geralmente só é designada audiência para conciliação entre as partes em razão de ser um novo princípio instituído por lei.

Na audiência, haverá diversas tentativas de conciliação entre as partes, por isso já esteja ciente que esses momentos poderão acontecer.

Posso cobrar sozinho?

➡️ Sim, você pode.

A contratação de um advogado não é requisito para ingressar com o processo quando o valor da causa for até 20 salários mínimos, quando o valor ultrapassar isso (atualmente seria o valor de R$ 20.900,00, considerando o salário mínimo vigente em agosto de 2020) É NECESSÁRIA a contratação de um advogado:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Por isso, sempre que o valor total da dívida ultrapassar o valor de 40 salários mínimos (atualmente valor de R$ 41.800,00), o processo não será aceito no JEC e será necessária a contratação de um advogado para ingressar com o processo na Vara Comum que seja competente para julgar o caso.

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

Como funciona um processo no Juizado Especial Cível?

Dívidas podem ser cobradas por meio de ações de cobrança, elas são divididas em:

  • Ação de cobrança
  • Ação monitória
  • Ação de execução de título executivo extrajudicial ou judicial

Esses são processos 3 pilares da cobrança na justiça.

Se quiser saber mais a respeito, confira esse artigo ➡️ Levei um calote. Quais medidas tomar?

No JEC, o tipo mais utilizado é a ação de execução de título executivo, é o tipo de processo mais rápido para cobrar alguém.

Entretanto, você deve ter em mãos a documentação certa para isso. Se necessário, volte para o ponto acima onde falei sobre documentos necessários.

Basicamente o processo irá se desenvolver da seguinte maneira:

  1. Após o processo ser devidamente protocolado e distribuído, o réu irá receber uma intimação pelo correio para que pague a dívida em 3 (três) dias ou apresente defesa em até 15 dias.
  2. Isso quer dizer, que não é apenas questão de informar a pessoa que ela deve lhe pagar. No direito brasileiro, toda pessoa tem direito a apresentar defesa, sendo assim, não seria diferente em ações de cobrança.
  3. Se o devedor foi intimado e optou por pagar o que você cobrou, o valor será depositado em juízo, ou seja, irá para uma conta judicial.
  4. Caso, o devedor não tenha pago e tenha apresentado defesa, o processo será encaminhado para que o juiz analise a situação e verifique quem está correto em suas alegações.

Aqui nesse infográfico é possível entender como funciona no JEC de forma mais didática:

É seguro cobrar no juizado especial?

Seguro é, afinal se trata de um órgão jurisdicional do Judiciário, competente para julgar causas de menor complexidade.

Entretanto, eu devo lhe alertar ⚠️

O intuito do JEC é facilitar o acesso à justiça para as pessoas, mas isso não quer dizer que o processo vai ser cuidado totalmente pelos servidores do local.

Para dar entrada no processo é simples, geralmente um servidor designado irá realizar o que chamamos de “atermação” (redigir a petição inicial, que é como uma carta de apresentação do caso para o juiz) e irá juntar a documentação.

Mas isso, não quer dizer que toda a tramitação do processo ficará a cargo dos funcionários do cartório, afinal eles não são legalmente responsáveis por isso e nem sempre terão todo o conhecimento técnico necessário.

O processo de cobrança no JEC, geralmente é um tipo que chamamos de execução de título executivo extrajudicial.

Nesse tipo de processo, quando o devedor não paga por livre e espontânea vontade os valores cobrados, o juiz intima o credor para novos requerimentos.

Ou seja, você vai ter que continuar com o processo sozinho, os servidores não tratar dessa parte para você. Geralmente, apenas auxiliam a protocolar petições e documentos e a parte deve cuidar do restante.

Assim, o problema nessa situação é que uma pessoa que não é especialista no assunto não saberá o que pedir para localizar bens em nome do devedor e assim sem o devido andamento o juiz irá EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Traduzindo em miúdos, o processo não vai continuar e você não irá receber seu dinheiro.

Você confere esse assunto de forma mais detalhada nesse artigo ➡️ Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas.

O grande alerta aqui é: se você não sabe o que fazer, não tem conhecimento jurídico específico sobre o assunto, o processo vai arquivar e você vai continuar de mãos abanando.

Eu já perdi as contas de quantas vezes vi isso acontecer no dia a dia.

DICA BÔNUS – Nem toda dívida pode ser cobrada no juizado ❌

Essa dica é muito importante, afinal dinheiro é um bem que ninguém gosta de ter a menos na conta bancária, ainda mais quando se trata de uma dívida de outra pessoa.

O pequenas causas faz parte do judiciário e exige maior celeridade, isso não quer dizer que toda dívida poderá ser cobrada lá.

Alguns tipos de dívidas não comportam serem cobradas no juizado, como é o caso daquelas que documentadas, mas ainda não estão totalmente claras no documento, ou seja, não são certas, líquidas e exigíveis.

As dívidas que comportam cobrança por meio de ação monitória, ou seja, aquela por meio de documentação escrita, mas sem eficácia de título, não podem ser cobradas no JEC.

Conversas de whatsapp, mensagens de texto, e-mails, boletos, dentre outros, sozinhos, não configuram título executivo extrajudicial e por isso, para serem cobrados precisam de complementação de outro tipo de documento escrito. isso, quando você for cobrar uma dívida, é muito importante consultar um profissional especializado sobre o assunto.

Imagine, você tem todo o trabalho de juntar documentos e ir ao juizado para dar entrada no processo e o juiz não aceita o processo por falta de documentação válida…

Você sairia frustrado e teria perdido tempo.

◼️

Cobrar dívidas não é uma tarefa fácil como parece, pode levar tempo e você precisa das ferramentas certas para não sair de mãos abanando.

A lei e a justiça estão se atualizando diariamente para que cobranças judiciais sejam mais efetivas e as pessoas tenham seus direitos devidamente respeitados.

Sei por experiência própria que ninguém gosta de levar um calote, você se sente impotente diante de alguém que não fez esforço para lhe pagar.

Mas, isso não quer dizer que você deve deixar seu direito de lado, você pode ser a pessoa que “senta e chora” ou pode ser aquela que não desiste e busca seus direitos como pode.

Cabe a você escolher quem prefere ser.

Você conhece o pequenas causas? Deixe seu comentário sobre o assunto.

Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões.

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Para ter acesso a mais conteúdo como esse, acesse: www.aliceaquino.adv.br

Alice AquinoEspecialista em cobrança e negociação de dívidasAdvogada atuante na área cível, com especialização em recuperação de crédito. Auxilio pessoas físicas e jurídicas que estão tendo problemas com dívidas judiciais ou extrajudiciais, sendo credores ou devedores. Atuo em cobranças judiciais e extrajudiciais de dívidas, acordos para negociar valores, além de defesa de pessoas que figuram como devedoras em processos judiciais ou no campo extrajudicial. Busco fornecer comodidade e facilidade com o objetivo de fazer a diferença na vida das pessoas. Escritora de portais jurídicos online com o objetivo de tratar sobre Direito de forma simples para leigos e profissionais da área. email: aliceaquino.adv@gmail.com Instagram: aliceaquino.adv Whatsapp: (11) 96547-5138 Site: http://www.aliceaquino.adv.br54PUBLICAÇÕES552SEGUIDORES

FONTE JUSBRASIL

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