Quais são os meus direitos enquanto titular de dados pessoais?

Quais são os meus direitos enquanto titular de dados pessoais?

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Publicado por Stefani de Carvalho

 

A Lei Geral de Proteção de Dados criou uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, para que estes possam ter autonomia ao compartilhar suas informações com profissionais autônomos e/ou empresas. Dentre eles, destacamos:

a) Autodeterminação informativa: um dos fundamentos da proteção de dados, insculpido no art. 2º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados, a autodeterminação informativa pressupõe que o titular de dados pessoais, tem autonomia para gerir os seus dados.

Segundo Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 27)

De tal sorte, pensar que o cidadão possa ter o controle sobre seus próprios dados parece, atualmente, utopia. Porém, a autodeterminação informativa se apresenta como fundamento da LGPD, justamente nesse momento em que ainda predomina uma coleta e tratamento massivo de dados, como forma de devolver para o titular o poder sobre o fluxo e o uso dos seus próprios dados, mediante o estabelecimento de determinações objetivas aos agentes de tratamento.

Nesse sentido, podemos afirmar que a autodeterminação informativa é um fundamento que constitui a base para os demais direitos do titular de dados pessoais, dentre eles, o direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, anteriormente fornecido.

b) Acesso aos dados: o titular dos dados pessoais possui direito ao acesso dos dados em posse do profissional autônomo e/ou empresa para a qual forneceu suas informações, para finalidade específica.

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: com acesso aos dados e verificando estarem eles incorretos, poderá o titular requerer a sua retificação.

d) Informações sobre eventual compartilhamento de dados: em primeiro lugar, para que o controlador dos dados pessoais possa compartilhar os dados coletados de determinado titular, com outro controlador, é necessário consentimento específico do titular para esta finalidade, ressalvada as hipóteses de dispensa de consentimento, nos termos do art. 7º da LGPD.

Sendo assim, o titular dos dados possui o direito de ser informado sobre o compartilhamento dos dados e para qual finalidade.

e) Finalidade: considerada um princípio na Lei Geral de Proteção de Dados, consiste na realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 138) explica que,

O princípio da finalidade conta com grande relevância prática, pois, por meio dele, é garantido ao titular, mediante informação prévia, as fronteiras de legalidade do tratamento de seus dados, delimitando os propósitos do tratamento, desde que lícitos, e de terceiros que poderão ou não ter acesso aos dados. Visa mitigar o risco de uso secundário à revelia do titular.

Sob este prisma, tanto o titular dos dados possui o direito de ser informado sobre a finalidade para a qual serão utilizados seus dados, quanto o controlador dos dados possui o dever de observar propósitos legítimos, específicos e explícitos. Isto é, a finalidade deverá ser específica e não genérica, uma vez que esta última não seria de todo transparente com o titular dos dados.

f) Adequação: também considerado um princípio pela LGPD, pressupõe que o tratamento dos dados pessoais deve ser compatível com a finalidade informada ao titular. Ao tratar do assunto, Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 143) nos elucida que,

Assim, se os batimentos cardíacos diários de alguém são coletados, por um relógio inteligente, e tratados, por uma empresa especializada em dar feedbacks ao usuário acerca da manutenção de uma vida saudável, desde que o titular seja informado previamente, com o consentimento específico e destacado (por serem dados sensíveis, nesse caso), o tratamento será adequado.

Por conseguinte, se os dados foram coletados e consentidos pelo titular, para finalidade X, não poderão, após o consentimento, ser utilizados para finalidade Y.

Percebe-se assim, que a Lei Geral de Proteção de Dados, institui direitos e princípios que deverão ser observados, para garantir maior segurança no tratamento dos dados pessoais, bem como transparência do tratamento dos dados para o titular, a fim de possibilitar a este o total controle sobre suas informações.

Referido artigo não visa esgotar todo o assunto, apenas fomentar o debate.

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Fonte: VAINZOF, Rony. Disposições preliminares. In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega (Coord.). LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

Imagem: Yura Fresh, Unplash

FONTE Jusbrasil

4 Comentários

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Muito bom!!! Parabéns Stefani!!

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