Passageiro, você sabe qual seu direito quanto às viagens canceladas ou desistidas?

Passageiro, você sabe qual seu direito quanto às viagens canceladas ou desistidas?

Publicada nova lei de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

Publicado por Juliana Ayello

A situação de quem havia comprado passagens aéreas, durante o período da pandemia, estava crítica.

Isso porque vôos estavam sendo cancelados e, quando não, o próprio passageiro optava pela desistência, diante do risco da viagem e da alteração em seu roteiro em razão da nova realidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a desistência seria um direito do passageiro, pois não seria ele obrigado a colocar sua vida, saúde e segurança em risco:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Ocorre que quando falamos em desistência, consequentemente nos deparamos com a questão econômica.

Será que o passageiro teria seu dinheiro de volta?

Inicialmente, quanto aos vôos cancelados pelo própria companhia, não pareciam haver dúvidas quanto ao direito do consumidor em ser reembolsado. Mas, quando?

Por outro lado, sobre a desistência, incidiria a multa contratual?

As dúvidas foram surgindo conforme o tempo foi passando…

Não havia qualquer definição legal e absoluta do que deveria ser feito, de forma que muitos seguiam o que as companhias aéreas determinavam, outros acionavam o PROCON e o restante, socorria-se ao judiciário.

Sobre os momentos enfrentados, tenho os artigos anteriores.

Avio Avies Jato Base Area Aeroporto

MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020

A fim de sanar dúvidas e garantir soluções adequadas para todos os envolvidos, além de uniformes, é claro, foi editada a Medida Provisória 925/2020.

A medida tratava sobre as questões emergenciais para a aviação civil brasileira em razão do COVID-19 e, de acordo com o texto:

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Ou seja: caso o consumidor optasse pelo crédito, ele teria direito ao correspondente ao valor total da passagem. Por outro lado, para reembolso da quantia, incidiriam as normas contratuais.

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Na última semana, porém, a referida medida provisória acabou sendo convertida em LEI.

No que se refere aos direitos dos passageiros, temos:

a) Voo cancelado

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Está mantido o prazo de 12 meses para reembolso, que começa a contar da data do voo cancelado, considerando o valor atualizado da passagem.

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

Além da hipótese de recebimento da quantia, a companhia aérea pode conceder uma outra opção ao consumidor: crédito em valor maior ou igual da passagem.

§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Além disso, como alternativa, a companhia aérea deverá oferecer reacomodação em outro voo e remarcação, SEM PREJUÍZO.

b) Desistência pelo passageiro

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

Foi mantida a ideia de que o consumidor poderá desistir, mas ficará vinculado ao que seu contrato prevê, especialmente em casos de multas. Ou, se preferir receber em forma de crédito para viagem, não incidirão penalidades contratuais.

Obs: quanto aos créditos, eles deverão ser concedidos a partir de 07 dias da solicitação pelo passageiro.

c) Do pagamento

As formas de reembolso, crédito ou reacomodação INDEPENDEM do meio de pagamento utilizado!

Além disso, esteja sendo pago através de cartão de crédito, por exemplo, o consumidor deve solicitar à companhia aérea para que entre em contato com a instituição do cartão para a IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA.

Quanto às tarifas aeroportuárias ou outros valores do Governo pagos pelo consumidor, os valores deverão ser restituídos em até 07 dias a partir da solicitação (com exceção do caso de crédito).

——————————————————————

Enfim, o cenário de COVID-19 trouxe muitos questionamentos ao jurídico brasileiro, de forma que as instituições e pessoas tiveram que se reinventar.

A nova lei surge, então, como uma solução para os casos, com vistas a proteger sim o consumidor, mas sem ignorar a realidade e necessidades também das companhias aéreas.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE 

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Parabéns pelo Artigo!

2

Obrigada Tiago!!

Muito bom, e muito novo o Artigo. Parabéns.

Luiz, muito obrigada 😀

Muito bom, e muito novo o Artigo.

2

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s