Mês: agosto 2020

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento”.

Fonte: OAB Nacional

Reprodução: Pixabay.com

A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.

 

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento”. “Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz”, acrescentou Simonetti.

Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) destacando que a entidade não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Em seu despacho, o ministro aponta que o STF “firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação”. “O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora”, diz o documento.

egundo o parecer citado pelo ministro, a condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, “e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão”.

Além disso, o CNJ afirma que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

FONTE JORNAL JURID

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

Publicado por Ivenise Rocha

FONTE JUSBRASIL

Existe coisa pior do que, ter alguém te devendo e você entrar com um processo de execução, o juiz determinar o pagamento da dívida, mas a pessoa mesmo assim não te paga? Se um devedor, não obedece nem uma ordem judicial, vai obedecer quem?

Pensando nisso, o Código de Processo Civil em seu artigo 139, inciso IV trouxe uma inovação excepcional para obrigar de formas inovadoras, o pagamento de dívidas, veja o texto da lei:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Hoje vou discorrer sobre uma decisão da 3ª Turma do STJ onde proibiu dois sócios de uma empresa, ondem eram devedores do valor de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) de viajarem para o exterior.

No caso em questão, em 2010, a empresa foi acionada na Justiça por causa dessa dívida que citei acima. Após muitas tentativas para que o pagamento fosse feito, que incluíram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para a proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação de ambos, entre outras.

Na análise do recurso da dupla, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a suspensão das CNHs, mas manteve as demais medidas de execução indireta. Os devedores, então, recorreram ao STJ, mas a apelação não foi conhecida.

Neste ano, eles ajuizaram Habeas Corpus afirmando que estão sendo mantidos em “prisão territorial” e que o impedimento de sair do país, medida que os autores consideram excessivamente desproporcional, deveria ser afastado até o trânsito em julgado da ação de cobrança.

O relator do pedido no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não se convenceu com os argumentos dos sócios da empresa. Ele ressaltou que a corte tem reconhecido que a apreensão de passaporte limita a liberdade de locomoção do indivíduo, o que pode significar, dependendo do caso concreto, constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado em Habeas Corpus. No entanto, ele ressaltou que as turmas de Direito privado do tribunal firmaram orientação no sentido de que o juiz pode se valer de técnicas executivas indiretas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

“Buscando garantir um processo eficiente, o legislador quis disponibilizar ao magistrado um poder geral de efetivação, autorizando o uso de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para pressionar psicologicamente o executado a cumprir, voluntariamente, a obrigação”, disse.

Um fator levado em conta pelo ministro relator foi a contradição entre a alegada falta de dinheiro para o pagamento da dívida e o fato de os sócios fazerem constantes viagens ao exterior.

O pior é isso, muitas vezes a pessoa possui condições de pagar, mas simplesmente não quer pagar, por isso a importância das medidas coercitivas, que obrigam o pagamento.

Um caso trabalhista aqui no nosso escritório aconteceu há uns dois anos atrás. O empregador fechou a empresa e não pagou as verbas trabalhistas da funcionária, que no caso, é nossa cliente.

Tentamos de várias formas com requerimentos no processo, obriga-lo ao pagamento da dívida, e só 2 anos depois, após o juiz acolher nosso pedido de suspensão da CNH do empregador, que o mesmo fez o pagamento, uma vez que ele estava trabalhando com transporte e necessitava de sua habilitação.

Se você, caro leitor, está passando por esse problema, não fique de mãos atadas, hoje a lei nos traz essa flexibilidade e existem outras formas além dessas, para obrigar o seu devedor a te pagar.

Deixe nos comentários sua opinião sobre essa decisão, se possível.

Dra. Ivenise Rocha

Dra. Ivenise Rocha OAB/GO 59.087 Advogada Especialista nas áreas de Direito Previdenciário, Direito de Família e Sucessões Formações Acadêmicas: * Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC GO *Formada em Recursos Humanos pela Faculdade Sul-Americana – FASAM *Controler Jurídico *Life Coach

28 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Discordo totalmente dessas decisões, são absolutamente inconstitucionais, violam o princípio da Tipicidade dos Meios Executivos, dentre outros. Dá para escrever um livro sobre o tema, discorrendo sobre as razões dessas inconstitucionalidades. Aliás, escrevi esse livro: “Medidas Atípicas para Cumprimento de Ordem Judicial – Suspensão de CNH e Passaporte do Devedor” (Paulo Papini, Lualri, 2018), mas, concordo, que esse é um assunto que rende um ótimo debate.

Muito bom Dra.! Concordo plenamente com essa decisão!

Infelizmente a justiça do Rio acha que isso viola o direito de ir e vir, é muito interessante a análise distorcida do magistrado, pois vejamos, o devedor não tem r$6000 para pagar ao credor, mas tem r$15000 para ir à Europa. Sou a favor dessa medida, entendo que é extrema, adoção em último caso, mas tem que ser implementada, senão o credor de má fé se mantém inadimplente.

Medida extrema, mas eficaz, com certeza!

Obrigada por compartilhar Dra.

Parabéns pelo texto.

Obrigada Dra.!

Muito bom! a cultura de ganhar e não levar deve ser extinta!

Cabe a nós operadores do direito nos mantermos antenados às novidades para uma prática competente e eficaz, contudo, no campo da discussão teórica do Direito, devemos convir que a medida de suspensão da CNH é grotesca e sem nexo.

E espero não ter que explicar que a eficácia da medida não é justificativa para compreendê-lá como razoável sob o prisma do Direito, pois se for assim, autorizemos logo o exercício arbitrário das próprias razões que redunda no mesmo fim.

Excelente exposição e dica, parabéns Doutora!

Obrigada Doutora!

Concordo em gênero e grau!

Excelente informação e abordagem. Nos dias atuais em meio a tantas facilidades para abrir e fechar negócios, cada vez mais o Direito deve apresentar alternativas para garantir o pagamento das obrigações!

Muito bom saber isso, super justa a decisão , é importante saber que podemos fazer um desonesto cumprir suas obrigações .

Lamentavelmente, a retenção de passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, cujas medidas atípicas são de natureza coercitiva, somente poderão ser aplicadas em uma situação extrema, ou seja, na hipótese do resultado iter sido nfrutífero após adoção de todas as medidas típicas de execução, bem como se houver indícios de que o devedor está ocultando patrimônio. Resumindo: são tantos requisitos para o deferimento dessas medidas, que poucos credores se beneficiarão delas.

Independente do que alegam sobre algumas violações, acredito que a decisão é cabível e necessária, pois se não o fosse, o cumprimento da sentença já deveria ter ocorrido.
Muitos se esquivam da lei para manter-se blindados, fazendo o que quere, quando e com quem querem.

Se a condenação foi de pagar os R$ 6.000,00, o qual já não discute o mérito se é devido ou não, e não paga, então não pode ir viajar para o exterior.

Perceba que a viagem foi limitada apenas para o território nacional, portanto, não vejo como uma “prisão territorial”.

Porém, como descrevi acima, não sabemos sobre o mérito da dívida, se é devida ou não. Aí é outra história…

Bdia dra. Excelente explanação. Fiquei apenas com uma dúvida. A adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para a proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação cabem na esfera trabalhista, em execução ou tem que mover ação de cobrança de título judicial na Cível?
Cordialmente,
Dr. Jorge Roberto

Olá Doutor!

Cabe sim, principalmente nesses casos, onde os créditos trabalhistas são de natureza alimentar.

Concordo com a decisão.

Não há discussão sobre o mérito da dívida. Então, cabe cumprir a sentença.

Limitar a viagens para o exterior, sendo brasileiro, não o coloca na situação de “prisão territorial”. Está em solo pátrio.

Parabéns, muito boa matéria, e concordo plenamente com a decisão.

Muitos erros de português (um monte de vírgulas indevidas, mas não só), porém é muito bem-vinda a lembrança de que a execução pode se valer de outros meios que não a tradicional penhora. Ótimo artigo.

Otimo. Concordo plenamente com essa decisão. Obrigado.

Bom artigo, doutora! Ganhei uma ação em Foz do Iguaçu em 2015 e até esta data não consegui receber. No caso, uma ação cível. Tenho certeza que o réu tem condições financeiras de pagar. No entanto, nada foi encontrado no nome dele.

Sou totalmente a favor de qualquer medida que garanta o pagamento a quem já teve seu direito reconhecido após um devido processo legal. Inclusive, acho um absurdo o devedor ter proteção com relação à conta salário, saldo de poupança etc., pois isso acaba protegendo o mau pagador.

Não podemos conceber que alguém simplesmente opte por não cumprir uma decisão judicial já transitada em julgado, após o devedor ter tido todas as chances de defesa. Isso é uma afronta à própria justiça, sem contar que faz com que todo o custo que o estado teve com o processo tenha sido em vão.

Se o devedor realmente não tiver condições de pagar, ok. Mas nesse caso não faz sentido a pessoa ter carro (então não precisa de CNH ativa), viajar (se não tem dinheiro para viajar, não precisa de passaporte), gastar com lazer e diversão etc. enquanto o credor muitas vezes se vê privado de tudo isso por não receber o que lhe é devido.

1

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

 

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, profissão, portador da Cédula de Identidade RG no xxxxxxxxx – CTPS nº xxxxx – Série xxxxx-xx e inscrito no CPF/MF sob no xxxxxxxx – PIS xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx – CEP xxxxxxxxx – Jd. xxxxxxxxx – São Paulo/SP, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final assinada (instrumento de mandato ora incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, como de fato propondo está, com fundamento no artigo 483, d da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(RESCISÃO INDIRETA)

Em face de xxxxxxxxxx (nome fantasia) inscrito no CNPJ/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxx- Jd. xxxxxxx – Cep: xxxxxxxxxxx – São Paulo/SP; e xxxxxxxxxxxxxx, CNPJ desconhecido, com endereço comercial na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxx – xxxxxxxx – Cep: xxxxxxxxx – São Paulo/SP e em face de xxxxxxxxxxxxxxxx- Cep: xxxxxxxx – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DO ÚLTIMO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Informa o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar nas dependências das outras reclamadas, sendo o seu último local de trabalho o endereço da terceira reclamada. Desta forma, a competência é deste foro, vez que o endereço pertence ao centro expandido de São Paulo.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista á referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região (23/10/2002).

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Oportuno salientar que o reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentindo, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

PRELIMINARMENTE

Do Ônus da Prova

A contemporânea teoria do processo qualifica-o como um meio de efetivação dos direitos fundamentais. É, portanto, um meio e não um fim em si mesmo, de maneira que as previsões processuais podem ser mitigadas e alteradas para a concretização dos referidos direitos fundamentais.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, ressalte-se que conforme possível inferir do “caput” do art. , da CLT, o empregador detém o poder diretivo na relação empregatícia, o qual pode ser conceituado como a prerrogativa de dirigir, regular, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços dos seus empregados. Encontra-se, portanto, em melhores condições para a produção de provas.

Requer, portanto, diante da ascendência do empregador, a inversão do ônus da prova em relação às afirmativas da parte reclamante, mormente considerando os motivos da rescisão indireta, obrigando as reclamadas à produção probatória dos fatos contestados.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A priori, necessário ressaltarmos que embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, ele sempre prestou para as demais reclamadas.

Corroborando, é evidente que, apesar de formalmente constituída, a 1ª Demandada funciona como uma espécie de empresa intermediadora de mão-de-obra. Assim, as entidades formadas com o propósito de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, mesmo que aparente legitimidade através de sua bem elaborada constituição, não atende ao interesse social a que lhe é inerente.

Exemplo comum na área trabalhista de obrigação subsidiária é a das empresas que se utilizam de mão-de-obra terceirizada, não pagando os consectários trabalhistas a empresa terceirizada, responde por elas, subsidiariamente, a empresa tomadora do serviço, isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho.

Desta forma, considerando que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram diretamente do trabalho do reclamante, não pagando os consectários trabalhistas a primeira reclamada, responde por eles, subsidiariamente, as empresas tomadoras do serviço, o que fica requerido.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada, em xxxxxx. Sempre exerceu a função de xxxxxx, trabalhando sempre das xx às xx em escala xxxx nos últimos xx anos, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de xxx função esta anotada em carteira profissional. Entretanto, no último posto de trabalho na terceira reclamada, onde trabalhou apenas x dias, o obreiro foi obrigado a desempenhar a função de xxxx, função esta que não detém qualificação profissional para exercer, o que ensejou a presente rescisão indireta por desvio de função.

Cabe ressalvar que a Lei nº 8.863/94, desconheceu a figura do Guarda, Guardião ou Vigia, determinando que estes deveriam passar pelos cursos necessários para tornarem-se Vigilantes. Assim, o reclamante efetivamente não realizou curso de especialização, como será devidamente informado em tópico próprio.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Considerando que o reclamante foi contratado para trabalhar na função de xxxxx, mas na última reclamada passou a desempenhar a função de xxxx, ou seja, diversa da qual foi contratado, o reclamante considerou rescindido o seu contrato de trabalho por culpa patronal, com base no artigo 483, d da CLT, em razão do descumprimento do contrato de trabalho por desvio de função, tendo como último dia trabalhado o dia 21/06/2015.

Cumpre informar que no último posto de trabalho, a terceira reclamada já tinha um porteiro no lado interno do condomínio, enquanto o reclamante trabalhava na função de vigilante na Rua no lado externo, ficando sempre embaixo de um guarda sol.

Embora tivesse questionado à primeira reclamada que não tinha qualificação profissional para trabalhar como vigilante, tal fato foi simplesmente ignorado pela primeira reclamada.

Bem se sabe que para exercer a função de vigilante, é necessário um curso de formação devidamente autorizado pela Policia Federal, mas o reclamante nunca fez tal curso, vez que a função para a qual foi contratado era de porteiro, completamente divergente da que exerceu na terceira reclamada.

A corroborar destacamos o significado da função de Vigilante:

• O vigilante executa atividade de vigilância patrimonial bem como a segurança de pessoas, realiza transporte de valores ou de qualquer tipo de carga.

• É necessário preparação para ser vigilante.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) exige alguns requisitos para o exercício da profissão, dentre eles temos:

• é necessário passar pelo Curso de Formação para Vigilantes.

• Após a aprovação e expedição do certificado, é preciso a Carteira Nacional de Vigilante (CNV).

• A CNV é requerida no Departamento de Polícia Federal e tem validade de 5 anos.

• Seu uso é obrigatório em serviço.

Dentro da segurança privada, existem quatro modalidades de vigilantes, cada uma com função específica:

• Vigilante patrimonial,

• Vigilante em segurança pessoal privada,

• Vigilante de escolta armada,

• Vigilante de transporte de valores.

• O curso de formação capacita a pessoa a exercer a função de vigilante patrimonial.

• Para as outras três modalidades, é necessário um curso de extensão.

• Todos os vigilantes passam por cursos periódicos de reciclagem a cada dois anos.

No caso, não se pode confundir a função de porteiro com a função de vigilante. Porteiro é o funcionário que deve controlar o ingresso de pessoas, bens, correspondência no edifício, isto é, limita-se a observar e monitorar a entrada, não sendo responsável pela segurança do patrimônio.

A atividade de vigilante exige preparo para enfrentar situações de perigo, de como agir ao verificar irregularidades no local, o ingresso de pessoas estranhas, proteger o patrimônio, noções de segurança pessoal. A Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, prevendo entre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante “ter sido aprovado em curso de formação de vigilante” (art. 16, incisos IV).

Portanto, temos que a função de vigilante não se confunde com a de porteiro.

Nesse sentido, cita-se o julgado a respeito.

1 – O porteiro limita-se a observar os fatos, não estando obrigado à prestação de outros serviços, enquanto que os vigilantes exercem funções mais complexas, em face das responsabilidades e do preparo a que se submetem, sendo exigida, deles, a defesa policial, visando à proteção de bens.”

Desta forma, considerando que a reclamação do reclamante encontra-se bem fundamentada, e considerando que após questionar o desvio de função com o escritório da primeira reclamada através da funcionária Andréia e nada foi feito, o reclamante não encontrou outra saída a não ser pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea d do artigo 483 da CLT por culpa patronal, ou seja, pelo ‘descumprimento do contrato de trabalho, em razão do desvio de função porque não tem qualificação para tanto, devendo ser considerado rescindido o presente contrato de trabalho, em 21/06/2017, conforme telegrama enviado para a primeira reclamada, anexo, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias, a projeção do aviso prévio indenizado, e baixa na CTPS, etc.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, faz jus o reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, tais como: saldo de salário xx dias, Aviso prévio indenizado xx dias (projeção); férias vencidas xxx/xxx- xx avos; férias proporcionais xxx e indenizadas xx, todas acrescidas do 1/3 Constitucional; 13º Salário proporcional xxxx avos e indenizado xxx avos; FGTS + 40% de todo período, FGTS da rescisão + Guias; Multa dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro desemprego guia ou indenizado; baixa na CTPS; etc.

DO FGTS E MULTA DE 40%

Faz jus o Reclamante ao percebimento dos valores relativos aos depósitos fundiários acrescidos da multa compensatória de 40%, que foram levados a efeito na sua conta vinculada, calculado sobre a totalidade da remuneração recebida, férias, 13º salários, aviso prévio, DSR’s, etc, bem como requer a Guia para levantamento dos valores depositados no valor de R$ xxxx acrescidos dos 40%, conforme extrato analítico anexo.

Destarde, na hipotese de negativa da Reclamada em proceder a entrega de referida guia, requer o autor se digne V. Exa. determinar a expedição do competente alvará para soerguimento dos depositos fundiários existentes em conta vinculada no valor acima acrescido dos 40% (R$ 3.820,00), sob pena de pagar na forma indenizada.

DO SEGURO DESEMPREGO

Considerando a rescisão indireta por culpa patronal, faz jus o reclamante ao recebimento da guia do Seguro Desemprego, que deverá ser liberada em primeira audiência, sob pena da reclamada não o fazendo, que seja expedido Alvará de Levantamento pela Secretaria da Vara, ou seja compelida a arcar com o valor indenizatório correspondente as parcelas devidas xxx X R$ xx = R$ xxxx

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação do artigo 467 da CLT, caso a reclamada não pague na primeira audiência.

Ademais, como descrito na prefacial, caso a Reclamada deixe de quitar os consectários trabalhistas do Autor dentro do período legal previsto, caberá em seu favor a multa de 01 (um) salário, conforme disposto no § 8º do artigo 477 da CLT.

DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

Requer à esse MM. Juízo, seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS);

Levando em consideração que no caso em apreço, se deferidas as verbas pleiteadas pela reclamante, certamente haverá dedução dos honorários advocatícios firmados com esta patrona, os quais, segundo o costume, foram fixados em 30% (trinta por cento) sobre o valor de condenação, tal dano é evidente e decorre da inadimplência da reclamada, que será sofrida somente pela reclamante, no importe de 30% sob o valor da condenação a ser futuramente descontada do valor alcançado em acordo ou condenação a titulo de honorários advocatícios.

Pelo exposto é de concluir que, a fim de efetivar a justa e íntegra reparação, deve a reclamada ser condenada nos danos relativos às despensas que a reclamante terá a titulo de honorários advocatícios, no patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Neste momento, vem o reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juízo condene a reclamada ao pagamentos dos pedidos a seguir elencados, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

a) Reconhecimento da rescisão indireta……………………………………………….Inestimável

b) Baixa na CTPS………………………………………………………………………………inestimável

c) Pagamento das verbas contratuais e rescisórias em audiência tais como:

c1) Aviso Prévio (xx dias)………………………………………………………………..R$ xxx

c2) Saldo de Salário (xx dias)………………………………………………………….R$ xxx

c4) Férias vencidas, proporcionais e indenizada…………………………………..R$ xx

c5) 13º salários proporcionais……………………………………………………………R$ xx

c6) FGTS liberação Guia (R$ xx…………………………………………………inestimável

c7) Multa de 40% sobre valor depositado…………………………………………..R$ xx

c8) Da guia do Seguro Desemprego ou indenização……………………………R$ xx

d) Multa do art. 477………………………………………………………………………….R$ xx

e) Multa do artigo 467………………………………………………………………………R$ xx

f) Concessão da Justiça Gratuita………………………………………………………..Inestimável

g) Isenção das Contribuições Previdenciárias……………………………………………a apurar

h) Honorários advocatícios 30%…………………………………………………………R$ x

Pleiteia, que os descontos indevidos reclamados, que são de caráter alimentar, sejam qualificadas de natureza jurídica indenizatória, para todos os fins de direito, uma vez que, não tendo sido pagas nas épocas próprias, perderam, de muito, sua imediata finalidade satisfativa.

Requer nesta oportunidade, caso o reclamante seja compelido a recolher qualquer quantia a título de imposto de renda retido na fonte, seja a reclamada condenada a indenizá-lo em valores equivalentes, por ter dado causa a presente demanda, nos termos do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, e também, que seja adotada as tabelas de isenção e alíquotas progressivas do IR e do INSS, para cálculo de eventuais tributos a serem descontados dos créditos do autor.

REQUERIMENTOS FINAIS

Em face do exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando a Reclamada – no endereço retro fornecido – para nela, querendo, compareça e apresente resposta que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, que acolherá integralmente os pedidos aqui articulados, consubstanciados nas letras a a h, julgando-a totalmente PROCEDENTE e condenando aquela no pagamento dos importes postulados – conforme restarem apurados em regular execução – devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do enunciado nº. 200 do Colendo TST.), além de honorários advocatícios/periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio, e dando à causa o valor de R$ xxx (extenso), para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais.

São estes os termos em que

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

ADVOGADO

OAB/SP Nº

 

fonte JUSBRASIL

 

 

Continuar lendo “[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta”

Como cobrar dívida no Juizado de Pequenas Causas? – Guia completo 2020

Saiba como cobrar uma dívida na prática

Publicado por Alice Aquinohá 5 horas

Ninguém gosta de dinheiro faltando no bolso, principalmente se você emprestou para alguém que não lhe devolveu e ela ainda finge que o assunto não existe.

Inadimplência é um dos assuntos mais delicados entre as pessoas no Brasil. Enquanto, alguns não veem problema em dever, outras pessoas simplesmente creem que não é admissível dever por querer.

Se você está nesse segundo grupo, esse artigo é o certo para esclarecer suas dúvidas sobre cobrança de dívidas de forma simples e rápida.

Qual a vantagem de cobrar no pequenas causas?

O juizado especial cível, mais conhecido como pequenas causas, é uma alternativa para as pessoas que querem cobrar dívidas de pequeno valor na justiça.

Popularmente conhecido como pequenas causas, em razão de muitos anos atrás possuir esse nome e ser o local destinado para processos menos complexos.

O JEC permite a cobrança de dívidas de até R$ 41.800,00 (valor 2020), ou seja, o teto para cobrar é de até 40 salários mínimos.

Sendo assim, é um meio extremamente válido para cobrar um devedor, já que no JEC não há necessidade de pagamento de custas judiciais e se trata de um setor que os processos devem ser mais rápidos.

Como entrar com processo no pequenas causas?

O Juizado Especial é um setor presente em praticamente qualquer fórum, geralmente é um local menor pela quantidade de processos, mas ainda assim está presente na maioria das cidades.

Alguns são de fácil acesso a população, tendo direito a um balcão de atendimento, onde a pessoa pode contar seu problema e um atendente irá tratar da situação.

Se você não sabe onde fica o da sua cidade, basta digitar no Google: juizado especial cível + nome da sua cidade.

Assim, quando encontrar o da sua cidade, basta se dirigir ao atendente do balcão, explicar a situação e você será informado dos procedimentos que deverão ser tomados.

Não há como dizer se o processo vai demorar ou não, processos judiciais por mais rápidos que possam ser, não é possível prever o tempo de duração.

Então, se disserem para você que se resolve em dois meses, desconfie e muito de quem lhe disse isso.

📌 Qual a documentação para cobrar uma dívida no pequenas causas?

Sempre digo que cobrar uma pessoa envolve bem mais do que simplesmente o ato de cobrar, a documentação é o ponto chave para uma cobrança mais eficiente.

Por isso, a seguinte documentação é básica para qualquer processo de cobrança de dívida:

  1. Documento pessoal do credor – RG, CPF ou CNH;
  2. Comprovante de endereço;
  3. Documento comprovando a dívida;
  4. Comprovante de transferência ou pagamento (em caso de empréstimo de dinheiro);
  5. Documentos, fotos, conversas por escrito ou outros, que reforcem a dívida;

Apesar de parecer simples, o JEC necessita de documentos que comprovem a dívida, caso contrário você não terá o que chamamos de documentação hábil.

É sempre importante ter em mãos documentos como notas fiscais, títulos de créditos, contratos, orçamentos, tudo que possa reforçar o seu direito de cobrar.

É necessário levar testemunha?

O juizado especial é um tipo de lugar que gosta de rapidez, sendo assim, caso o juiz entenda que não é necessário ouvir testemunhas, não haverá audiência para isso.

Por isso, a documentação é a parte mais importante, é o que chamamos de matéria de direito, ou seja, a prova é totalmente documental e não depende de outras provas para ser concretizado.

Em diversos casos é designada audiência em um processo de cobrança na justiça, visto que alguns juízes permitem para que não haja o que chamamos de cerceamento de defesa, que significa quando a parte é impedida de produzir provas para comprovar o que alega.

Mas, isso não é uma regra. Geralmente só é designada audiência para conciliação entre as partes em razão de ser um novo princípio instituído por lei.

Na audiência, haverá diversas tentativas de conciliação entre as partes, por isso já esteja ciente que esses momentos poderão acontecer.

Posso cobrar sozinho?

➡️ Sim, você pode.

A contratação de um advogado não é requisito para ingressar com o processo quando o valor da causa for até 20 salários mínimos, quando o valor ultrapassar isso (atualmente seria o valor de R$ 20.900,00, considerando o salário mínimo vigente em agosto de 2020) É NECESSÁRIA a contratação de um advogado:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Por isso, sempre que o valor total da dívida ultrapassar o valor de 40 salários mínimos (atualmente valor de R$ 41.800,00), o processo não será aceito no JEC e será necessária a contratação de um advogado para ingressar com o processo na Vara Comum que seja competente para julgar o caso.

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

Como funciona um processo no Juizado Especial Cível?

Dívidas podem ser cobradas por meio de ações de cobrança, elas são divididas em:

  • Ação de cobrança
  • Ação monitória
  • Ação de execução de título executivo extrajudicial ou judicial

Esses são processos 3 pilares da cobrança na justiça.

Se quiser saber mais a respeito, confira esse artigo ➡️ Levei um calote. Quais medidas tomar?

No JEC, o tipo mais utilizado é a ação de execução de título executivo, é o tipo de processo mais rápido para cobrar alguém.

Entretanto, você deve ter em mãos a documentação certa para isso. Se necessário, volte para o ponto acima onde falei sobre documentos necessários.

Basicamente o processo irá se desenvolver da seguinte maneira:

  1. Após o processo ser devidamente protocolado e distribuído, o réu irá receber uma intimação pelo correio para que pague a dívida em 3 (três) dias ou apresente defesa em até 15 dias.
  2. Isso quer dizer, que não é apenas questão de informar a pessoa que ela deve lhe pagar. No direito brasileiro, toda pessoa tem direito a apresentar defesa, sendo assim, não seria diferente em ações de cobrança.
  3. Se o devedor foi intimado e optou por pagar o que você cobrou, o valor será depositado em juízo, ou seja, irá para uma conta judicial.
  4. Caso, o devedor não tenha pago e tenha apresentado defesa, o processo será encaminhado para que o juiz analise a situação e verifique quem está correto em suas alegações.

Aqui nesse infográfico é possível entender como funciona no JEC de forma mais didática:

É seguro cobrar no juizado especial?

Seguro é, afinal se trata de um órgão jurisdicional do Judiciário, competente para julgar causas de menor complexidade.

Entretanto, eu devo lhe alertar ⚠️

O intuito do JEC é facilitar o acesso à justiça para as pessoas, mas isso não quer dizer que o processo vai ser cuidado totalmente pelos servidores do local.

Para dar entrada no processo é simples, geralmente um servidor designado irá realizar o que chamamos de “atermação” (redigir a petição inicial, que é como uma carta de apresentação do caso para o juiz) e irá juntar a documentação.

Mas isso, não quer dizer que toda a tramitação do processo ficará a cargo dos funcionários do cartório, afinal eles não são legalmente responsáveis por isso e nem sempre terão todo o conhecimento técnico necessário.

O processo de cobrança no JEC, geralmente é um tipo que chamamos de execução de título executivo extrajudicial.

Nesse tipo de processo, quando o devedor não paga por livre e espontânea vontade os valores cobrados, o juiz intima o credor para novos requerimentos.

Ou seja, você vai ter que continuar com o processo sozinho, os servidores não tratar dessa parte para você. Geralmente, apenas auxiliam a protocolar petições e documentos e a parte deve cuidar do restante.

Assim, o problema nessa situação é que uma pessoa que não é especialista no assunto não saberá o que pedir para localizar bens em nome do devedor e assim sem o devido andamento o juiz irá EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Traduzindo em miúdos, o processo não vai continuar e você não irá receber seu dinheiro.

Você confere esse assunto de forma mais detalhada nesse artigo ➡️ Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas.

O grande alerta aqui é: se você não sabe o que fazer, não tem conhecimento jurídico específico sobre o assunto, o processo vai arquivar e você vai continuar de mãos abanando.

Eu já perdi as contas de quantas vezes vi isso acontecer no dia a dia.

DICA BÔNUS – Nem toda dívida pode ser cobrada no juizado ❌

Essa dica é muito importante, afinal dinheiro é um bem que ninguém gosta de ter a menos na conta bancária, ainda mais quando se trata de uma dívida de outra pessoa.

O pequenas causas faz parte do judiciário e exige maior celeridade, isso não quer dizer que toda dívida poderá ser cobrada lá.

Alguns tipos de dívidas não comportam serem cobradas no juizado, como é o caso daquelas que documentadas, mas ainda não estão totalmente claras no documento, ou seja, não são certas, líquidas e exigíveis.

As dívidas que comportam cobrança por meio de ação monitória, ou seja, aquela por meio de documentação escrita, mas sem eficácia de título, não podem ser cobradas no JEC.

Conversas de whatsapp, mensagens de texto, e-mails, boletos, dentre outros, sozinhos, não configuram título executivo extrajudicial e por isso, para serem cobrados precisam de complementação de outro tipo de documento escrito. isso, quando você for cobrar uma dívida, é muito importante consultar um profissional especializado sobre o assunto.

Imagine, você tem todo o trabalho de juntar documentos e ir ao juizado para dar entrada no processo e o juiz não aceita o processo por falta de documentação válida…

Você sairia frustrado e teria perdido tempo.

◼️

Cobrar dívidas não é uma tarefa fácil como parece, pode levar tempo e você precisa das ferramentas certas para não sair de mãos abanando.

A lei e a justiça estão se atualizando diariamente para que cobranças judiciais sejam mais efetivas e as pessoas tenham seus direitos devidamente respeitados.

Sei por experiência própria que ninguém gosta de levar um calote, você se sente impotente diante de alguém que não fez esforço para lhe pagar.

Mas, isso não quer dizer que você deve deixar seu direito de lado, você pode ser a pessoa que “senta e chora” ou pode ser aquela que não desiste e busca seus direitos como pode.

Cabe a você escolher quem prefere ser.

Você conhece o pequenas causas? Deixe seu comentário sobre o assunto.

Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões.

🔽

Para ter acesso a mais conteúdo como esse, acesse: www.aliceaquino.adv.br

Alice AquinoEspecialista em cobrança e negociação de dívidasAdvogada atuante na área cível, com especialização em recuperação de crédito. Auxilio pessoas físicas e jurídicas que estão tendo problemas com dívidas judiciais ou extrajudiciais, sendo credores ou devedores. Atuo em cobranças judiciais e extrajudiciais de dívidas, acordos para negociar valores, além de defesa de pessoas que figuram como devedoras em processos judiciais ou no campo extrajudicial. Busco fornecer comodidade e facilidade com o objetivo de fazer a diferença na vida das pessoas. Escritora de portais jurídicos online com o objetivo de tratar sobre Direito de forma simples para leigos e profissionais da área. email: aliceaquino.adv@gmail.com Instagram: aliceaquino.adv Whatsapp: (11) 96547-5138 Site: http://www.aliceaquino.adv.br54PUBLICAÇÕES552SEGUIDORES

FONTE JUSBRASIL

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

 

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Publicado por Victor Emídioontem

Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal (seja um crime, seja uma contravenção penal), cabe ao Estado, enquanto titular do direito de punir (jus puniendi), a apuração dos fatos, a fim de que os autores possam ser identificados e punidos.

A quem cabe essa apuração?

A Constituição Federal dá à Polícia Judiciária (Policial Civil e Polícia Federal) a missão de apurar a prática de infrações penais (CF, art. 144, § 1º, IV e § 4º).

O nome “Polícia Judiciária” vem das funções que as Policias Civil e a Federal exercem no sentido de prestar auxílio à Justiça¹.

Quais são as formas de apuração?

A apuração, normalmente chamada de Investigação Preliminar (justamente por ser anterior ao processo e por servir de base para a existência dele), pode assumir diversas formas, cabendo destacar as seguintes: a) Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI’s); b) Investigação criminal pelo Ministério Público (PIC); c) Inquérito Policial (IP); d) Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO.

No texto de hoje, trataremos da diferença entre os dois últimos (IP e TCO).

Afinal, quais são as principais diferenças entre o Inquérito Policial e o TCO?²

1) Quanto à previsão em lei:

O Termo Circunstanciado está previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Cabe advertir que, como regra, sem o TCO (nas hipóteses em que a lei manda a sua confecção, as quais veremos no próximo tópico), o Ministério Público não poderá oferecer denúncia. É o que diz o artigo 77, § 1º, da Lei 9.099/95:

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

O Inquérito Policial, por outro lado, está previsto no Código de Processo Penal (art. 4º ao 23).

2) Quanto ao objeto:

O Termo Circunstanciado tem por objeto a apuração das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo. Lembrando que, conforme previsto no artigo 61, da Lei dos Juizados Especiais, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo:

(…) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Quanto ao Inquérito Policial, tudo o que não for considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo poderá ser objeto de IP, desde que os fatos sejam passíveis de punição na esfera criminal.

3) Quanto aos atos de constituição:

O Termo Circunstanciado segue um procedimento muito mais simples que o previsto para o Inquérito Policial. Em razão dessa simplicidade, o número de atos exigidos na sua elaboração é também menor do que aquele necessário para a elaboração do Inquérito Policial.

Porém, o fato de se exigir um menor rigor formal para elaboração do TCO não significa que não seja necessária formalidade alguma!

Há formalidades, mas em um grau muito menor do que aquelas exigidas no Inquérito Policial. Até por isso, costuma-se dizer que: “o TCO está além do Boletim de Ocorrência, mas aquém do Inquérito Policial”.

A razão é simples: sendo o TCO destinado à apuração de infrações de menor potencial ofensivo (e que, portanto, são de uma complexidade menor), não seria razoável que a lei estabelecesse um rigor maior em seu procedimento.

Se assim o fizesse, o TCO seria desnecessário. Bastaria a existência do Inquérito Policial para a apuração de infrações penais, sendo irrelevante que elas fossem de menor, médio ou grande potencial ofensivo.

4) Quanto ao órgão Jurisdicional:

Eventual necessidade de controle (fiscalização judicial) sobre o TCO está dentro da esfera de competência prevista na Lei 9.099/95, já mencionada anteriormente.

Assim, compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as infrações penais a que lei comine pena máxima não superior a dois anos (Lei 9.099/95, art. 60 c/c art. 61).

No que se refere ao Inquérito Policial, há que se tomar certo cuidado.

Isso porque, atualmente, a competência judicial sobre atos do IP é exercida pelo mesmo Juízo Criminal competente para o processamento e o julgamento do caso penal.

Acontece que a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) passou e prever para o processo penal brasileiro a figura do “juiz das garantias”.

A partir disso, com a nova lei, o juiz que atua na fase de Inquérito Policial não poderá mais atuar na fase processual, muito menos julgar o caso. Além do mais, de acordo com o artigo 3º-C, também introduzido pela nova lei:

“A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo (…)”.

Porém, até o momento da publicação deste texto, em razão de uma decisão liminar proferida pelo Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, os dispositivos introduzidos pelo “Pacote Anticrime” que tratam da figura do juiz das garantias encontram-se com a sua eficácia suspensa.

Segue, portanto, valendo a regra segundo a qual o mesmo juiz competente para atuar nos atos de Inquérito Policial será o responsável pelo processamento e julgamento do feito criminal.

     Talvez você se interesse pelos seguintes textos:      

     ➡️ 8 diferenças entre crimes e contravenções penais     

     ➡️ O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

     ➡️ Quais crimes NÃO admitem tentativa?

     ➡️ É crime subtrair sinal de TV a cabo?

_____________________________________

    Referências:

    [1] Capez, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 25. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 111.

    [2] Classificação feita com base na obra do professor Leonardo Marcondes Machado: MACHADO, Leonardo Marcondes. Manual de Inquérito Policial. Belo Horizonte : CEI, 2020, p. 17.

 🔶 🔶

 Se gostou do texto, recomende para que outras pessoas do Jusbrasil possam ler!

 Compartilhe em suas redes sociais    

 Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

Victor Emídio, Estudante de Direito

Victor EmídioEstudante de DireitoAtualmente, cursando o 8° período do Curso de Direito, no Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), em Barbacena/MG. Estagiário acadêmico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na 8ª Promotoria Criminal, comarca de Barbacena/MG, após aprovação em 1º lugar no concurso de seleção. Ex-estagiário acadêmico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), também após aprovação em 1° lugar no concurso de seleção. Apaixonado pelo Direito e eternamente curioso pelos seus impactos nas esferas políticas e sociais. Alguém que vê nos poderes da escrita e da leitura formas de alcançarmos o tão sonhado mundo melhor. Futuro advogado criminalista. 71PUBLICAÇÕES254SEGUIDORES Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial Campo de busca do Jusbrasil Cadastre-seEntrar

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento. Diene PontesPRO2 horas atrás

parabéns pela qualidade do texto, bem elucidativo. 2Responder Flávio F2251312 horas atrás

muito bom 1Responder Luiz Carlos Guimarães13 minutos atrás

Com todo respeito. Crimes com condutores de veículo embriagado que mata uma família, jamais deveria passar por Juiz das Garantias. Assim como todo crime hediondo com provas contundentes e em flagrante.
Não iria acabar, mas que ia diminuir, haaaa se ia. 1Responder Cassio Gama9 minutos atrás

Excelente artigo! Parabéns. 1Responder

O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

Victor Emídio, Estudante de Direito

Publicado por Victor Emídio

Nos últimos dias, mais um caso penal vem provocando grande debate nas redes sociais. Trata-se da situação envolvendo uma menina de dez anos que teria sido estuprada pelo próprio tio, engravidando dele.

O tema é bastante sensível. No presente texto, não farei qualquer análise filosófica, religiosa ou política sobre o caso.

Embora o episódio seja triste e reprovável, servirá como exemplo para que possamos estudar um interessante ponto do Direito Penal: o chamado aborto sentimental.

Também chamado de aborto humanitário (ou ético), ele está previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que diz o seguinte:

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

(…)

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Assim, sempre que da prática de um estupro resultar uma gravidez para a vítima (mulher), a lei penal autoriza a realização do aborto. Nesse caso, por se tratar de uma autorização legal, o médico não poderá sofrer nenhum tipo de punição.

E por que a lei penal traz essa autorização?

A explicação é bem simples.

O crime de estupro pressupõe emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, que tem a sua dignidade sexual completamente violada, invadida, pelo agressor. Trata-se de delito que gera vários traumas, muitas vezes irreparáveis.

Como consequência, não seria nada razoável exigir que a mulher, em tais hipóteses, queira dar a vida a um ser humano concebido em razão de tamanho ato de brutalidade. Do contrário, sempre que essa mulher olhar para o filho, lembrará do momento em que foi violentada.

Ainda assim, há quem discorde da previsão contida no art. 128, inciso II, do Código Penal.

Para o professor Luiz Regis Prado, por exemplo, a mãe não pode abrir mão de um direito que não lhe pertence (a vida da criança/do feto). Logo, para o renomado autor, sendo o nascituro o verdadeiro titular do seu próprio direito à vida, caberia a ele (nascituro) consentir com a realização (ou não) do aborto. Como isso é impossível, não poderíamos afastar a responsabilização criminal do médico que viesse a praticar o aborto [1].

Embora respeitável, não é esse o entendimento que predomina.

A maioria dos autores entende que não há qualquer problema no art. 128, inciso II, do Código Penal. Assim, deve prevalecer a liberdade e a autodeterminação feminina, sem que o médico responsável pelo aborto sofra qualquer tipo de punição por isso.

Mas, para isso, é preciso que alguns requisitos estejam presentes.

E quais são esses requisitos?

a) Que a gravidez seja resultante de estupro – aqui vale uma observação: embora a lei apenas faça menção à palavra estupro (art. 213 do Código Penal), entende-se que essa previsão também engloba o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Portanto, a violência empregada pode ser tanto real (estupro) quanto presumida (estupro de vulnerável) [2].

b) Prévio consentimento da gestante ou de seu representante legal – como forma de proteger o médico, antes que seja realizado o aborto a lei exige o consentimento da gestante, ou seja, ela tem que manifestar concordância com a realização do aborto. Caso a gestante não tenha condições de responder pelos próprios atos (basta consideramos o exemplo da menina de 10 anos já mencionada anteriormente), a missão caberá ao representante legal dela. Ainda assim, mesmo se tratando de uma criança (menor incapaz), a sua vontade não é desprezada; deve ser levada em consideração [3].

Uma última observação:

Por fim, ainda como forma de respaldar (proteger) a ação do médico, a orientação é no sentido de que o consentimento (seja da gestante, seja do seu representante legal) deve ser feito da maneira mais formal possível.

E o que isso significa?

Quer dizer que, sempre que possível, tal consentimento deve ser escrito, na presença de testemunhas e acompanhado do máximo possível de elementos de informação e/ou provas sobre a ocorrência do estupro (Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial, Exame de Corpo de Delito, etc.) [4].

Além do mais, para a realização do aborto sentimental, não se exige que o agressor venha a ser condenado antes (até porque, se considerarmos o tempo médio de demora para a solução de um processo judicial no Brasil, é provável que, quando houver uma condenação, a criança decorrente do estupro já esteja concluindo a faculdade…).

Também não se exige autorização judicial, ou seja, não é necessário que a gestante e/ou seu representante legal procure (m) a Justiça para obter (em) uma autorização para abortar.

Trata-se de uma escolha médica, regulada pelo Código de Ética Médica.

  Talvez você se interesse pelos seguintes textos:

 ➡️ Qual é o crime do médico que deixa de notificar doença?

 ➡️ Existe estupro virtual?

 ➡️ Existe assédio sexual entre professor (a) e aluno (a)?

 ➡️ É crime transmitir o vírus HIV para outra pessoas?

________________________________________________

Referências:

  [1] Prado, Luiz Regis Tratado de Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 249 do CP, volume 2 / Luiz Regis Prado. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 152. E-book.

  [2] Cunha. Rogerio Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha – 12. Ed. ver., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2020.

  [3] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 188-189.

  [4] Bitencourt, Cezar Roberto Parte especial : crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. – Coleção Tratado de direito penal volume 2 – 20. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 610. E-book.

 🔶 🔶

 FONTE Jusbrasil

Victor Emídio, Estudante de Direito

Victor EmídioEstudante de DireitoAtualmente, cursando o 8° período do Curso de Direito, no Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), em Barbacena/MG. Estagiário acadêmico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na 8ª Promotoria Criminal, comarca de Barbacena/MG, após aprovação em 1º lugar no concurso de seleção. Ex-estagiário acadêmico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), também após aprovação em 1° lugar no concurso de seleção. Apaixonado pelo Direito e eternamente curioso pelos seus impactos nas esferas políticas e sociais. Alguém que vê nos poderes da escrita e da leitura formas de alcançarmos o tão sonhado mundo melhor. Futuro advogado criminalista.

Jusbrasil usa cookies para melhorar sua experiência …

61 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento. Alice Aquino1 dia atrás

Me recordo que nas aulas de penal, esse sempre foi um tema delicado. Meu professor dizia que qualquer assunto que mexa com sentimentos e crenças é delicado e pode gerar conflitos inimagináveis.

Sempre evito emitir opinião sobre esses assuntos, mas a principal pergunta que fica na minha cabeça nesse momento é: como essa criança (porque com 10 anos, ela é uma criança), vai seguir em frente com tantas pessoas não pensando nela?

Sempre devemos lembrar quem é a vítima e que a vida dela é importante, todos sabemos apontar o dedo, mas ninguém sabe o que ela está passando. É alguém que deveria estar brincando e não passando por essa situação.

Se ela não teve proteção e ajuda durante os quatro anos em que foi tortura, ela deve ter essa proteção agora que todos sabem dos fatos. 22Responder Diva Maria Costa Cruz e Reis1 dia atrás

Sim! 1 Christina Morais1 hora atrás

Me pergunto a mesma coisa. Tanta comoção (lágrimas de crocodilo) na mídia para defender o “direito da criança”, mas ninguém, de verdade, preocupado com o direito da criança. Onde esteve sua família que não zelou por ela? Olha, vou arriscar aqui, mas o caso é que raramente (senão nunca), esse tipo de coisa acontece numa família sem o conhecimento de alguém que deveria reagir em defesa do incapaz. Sempre (ou quase sempre) há uma irmã mais velha, uma mãe, uma avó, que fingem não enxergar o que acontece debaixo de seus narizes. Não sei a história da menina, mas sei que era criada pela avó. E que esse tal tio, estava em liberdade condicional por outro tipo de crime. Enfim, ela não é vítima somente de abuso infantil (sexual), ela é vítima de uma família desestruturada. E ninguém parece estar dando a mínima para isso. O que vale, nesse caso, é que o episódio serve de bandeira para defender o aborto. O trauma, no entanto, com ou sem aborto, a assombrará para sempre. Como se o aborto em si também não deixasse feridas profundas em quem o faz, não raramente. Eu, pessoalmente, não julgo as pessoas que decidem praticar o aborto em razão de ter sido a gravidez um produto de estupro. A lei permite, e a pessoa tem livre arbítrio para tomar essa decisão. Mas ainda assim, a maior vítima sempre continuará sendo a do inocente que não teve a menor chance de defender a própria vida. Por mais justificável que seja ou tenha sido um aborto em um caso concreto, eu, de minha parte, jamais deixarei de sentir profundamente a tristeza do quadro geral. A partir do momento em que provocar a morte de um inocente indefeso vira motivo de festa e comemorações, a única conclusão a que chego é que vivemos numa sociedade totalmente podre, fétida e corrompida. 4 Fernando Lazarini1 dia atrás

Eu não sou a favor da liberação do aborto mas neste caso acredito ter sido o melhor para a mãe. 10Responder Victor Emídio20 horas atrás

Agradeço o comentário e a leitura, Fernando! Também acredito que tenha sido o melhor para a mãe. 3 Michele Duarte3 horas atrás

Não tem mãe, tem uma criança! 8 Pablo Ribeiro da Silva19 horas atrás

Isso é revoltante! mas muito pior foi essa infelliz da Sara winter ter revelado o local da pobre criança de 10 anos,tenho muita Fé que o STJ colocará essa tal de Sara atras das grades. 9Responder Valéria Maria de Assis CostaPRO3 horas atrás

Acho muito estranho a mídia dar transparência a este assunto, num momento politico tão delicado, já que o tema do aborto está em destaque. Sempre foram cegos durante anos sobre a questão da pedofilia e do estupro, e agora aparecem como os xamãs da lei. Hipocrisia é o que não falta. 9Responder Christina Morais1 hora atrás

Eu não acho estranho. Acho óbvio e ululante. Só existem dois tipos de seres que não entendem o que está por trás disso: os maus caráteres, que não se acanham em usar um episódio tão triste da vida alheia para sustentar suas hipóteses políticas, sob a proteção do manto da “ciência” e… Bem, as amebas. Todos os demais seres pensantes estão vendo do que tudo isso se trata. 1

Passageiro, você sabe qual seu direito quanto às viagens canceladas ou desistidas?

Passageiro, você sabe qual seu direito quanto às viagens canceladas ou desistidas?

Publicada nova lei de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

Publicado por Juliana Ayello

A situação de quem havia comprado passagens aéreas, durante o período da pandemia, estava crítica.

Isso porque vôos estavam sendo cancelados e, quando não, o próprio passageiro optava pela desistência, diante do risco da viagem e da alteração em seu roteiro em razão da nova realidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a desistência seria um direito do passageiro, pois não seria ele obrigado a colocar sua vida, saúde e segurança em risco:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Ocorre que quando falamos em desistência, consequentemente nos deparamos com a questão econômica.

Será que o passageiro teria seu dinheiro de volta?

Inicialmente, quanto aos vôos cancelados pelo própria companhia, não pareciam haver dúvidas quanto ao direito do consumidor em ser reembolsado. Mas, quando?

Por outro lado, sobre a desistência, incidiria a multa contratual?

As dúvidas foram surgindo conforme o tempo foi passando…

Não havia qualquer definição legal e absoluta do que deveria ser feito, de forma que muitos seguiam o que as companhias aéreas determinavam, outros acionavam o PROCON e o restante, socorria-se ao judiciário.

Sobre os momentos enfrentados, tenho os artigos anteriores.

Avio Avies Jato Base Area Aeroporto

MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020

A fim de sanar dúvidas e garantir soluções adequadas para todos os envolvidos, além de uniformes, é claro, foi editada a Medida Provisória 925/2020.

A medida tratava sobre as questões emergenciais para a aviação civil brasileira em razão do COVID-19 e, de acordo com o texto:

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Ou seja: caso o consumidor optasse pelo crédito, ele teria direito ao correspondente ao valor total da passagem. Por outro lado, para reembolso da quantia, incidiriam as normas contratuais.

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Na última semana, porém, a referida medida provisória acabou sendo convertida em LEI.

No que se refere aos direitos dos passageiros, temos:

a) Voo cancelado

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Está mantido o prazo de 12 meses para reembolso, que começa a contar da data do voo cancelado, considerando o valor atualizado da passagem.

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

Além da hipótese de recebimento da quantia, a companhia aérea pode conceder uma outra opção ao consumidor: crédito em valor maior ou igual da passagem.

§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Além disso, como alternativa, a companhia aérea deverá oferecer reacomodação em outro voo e remarcação, SEM PREJUÍZO.

b) Desistência pelo passageiro

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

Foi mantida a ideia de que o consumidor poderá desistir, mas ficará vinculado ao que seu contrato prevê, especialmente em casos de multas. Ou, se preferir receber em forma de crédito para viagem, não incidirão penalidades contratuais.

Obs: quanto aos créditos, eles deverão ser concedidos a partir de 07 dias da solicitação pelo passageiro.

c) Do pagamento

As formas de reembolso, crédito ou reacomodação INDEPENDEM do meio de pagamento utilizado!

Além disso, esteja sendo pago através de cartão de crédito, por exemplo, o consumidor deve solicitar à companhia aérea para que entre em contato com a instituição do cartão para a IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA.

Quanto às tarifas aeroportuárias ou outros valores do Governo pagos pelo consumidor, os valores deverão ser restituídos em até 07 dias a partir da solicitação (com exceção do caso de crédito).

——————————————————————

Enfim, o cenário de COVID-19 trouxe muitos questionamentos ao jurídico brasileiro, de forma que as instituições e pessoas tiveram que se reinventar.

A nova lei surge, então, como uma solução para os casos, com vistas a proteger sim o consumidor, mas sem ignorar a realidade e necessidades também das companhias aéreas.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE 

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Parabéns pelo Artigo!

2

Obrigada Tiago!!

Muito bom, e muito novo o Artigo. Parabéns.

Luiz, muito obrigada 😀

Muito bom, e muito novo o Artigo.

2

Quais são os meus direitos enquanto titular de dados pessoais?

Quais são os meus direitos enquanto titular de dados pessoais?

11bda7a42c5d760bf4d9c6d03eb2953a

Publicado por Stefani de Carvalho

 

A Lei Geral de Proteção de Dados criou uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, para que estes possam ter autonomia ao compartilhar suas informações com profissionais autônomos e/ou empresas. Dentre eles, destacamos:

a) Autodeterminação informativa: um dos fundamentos da proteção de dados, insculpido no art. 2º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados, a autodeterminação informativa pressupõe que o titular de dados pessoais, tem autonomia para gerir os seus dados.

Segundo Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 27)

De tal sorte, pensar que o cidadão possa ter o controle sobre seus próprios dados parece, atualmente, utopia. Porém, a autodeterminação informativa se apresenta como fundamento da LGPD, justamente nesse momento em que ainda predomina uma coleta e tratamento massivo de dados, como forma de devolver para o titular o poder sobre o fluxo e o uso dos seus próprios dados, mediante o estabelecimento de determinações objetivas aos agentes de tratamento.

Nesse sentido, podemos afirmar que a autodeterminação informativa é um fundamento que constitui a base para os demais direitos do titular de dados pessoais, dentre eles, o direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, anteriormente fornecido.

b) Acesso aos dados: o titular dos dados pessoais possui direito ao acesso dos dados em posse do profissional autônomo e/ou empresa para a qual forneceu suas informações, para finalidade específica.

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: com acesso aos dados e verificando estarem eles incorretos, poderá o titular requerer a sua retificação.

d) Informações sobre eventual compartilhamento de dados: em primeiro lugar, para que o controlador dos dados pessoais possa compartilhar os dados coletados de determinado titular, com outro controlador, é necessário consentimento específico do titular para esta finalidade, ressalvada as hipóteses de dispensa de consentimento, nos termos do art. 7º da LGPD.

Sendo assim, o titular dos dados possui o direito de ser informado sobre o compartilhamento dos dados e para qual finalidade.

e) Finalidade: considerada um princípio na Lei Geral de Proteção de Dados, consiste na realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 138) explica que,

O princípio da finalidade conta com grande relevância prática, pois, por meio dele, é garantido ao titular, mediante informação prévia, as fronteiras de legalidade do tratamento de seus dados, delimitando os propósitos do tratamento, desde que lícitos, e de terceiros que poderão ou não ter acesso aos dados. Visa mitigar o risco de uso secundário à revelia do titular.

Sob este prisma, tanto o titular dos dados possui o direito de ser informado sobre a finalidade para a qual serão utilizados seus dados, quanto o controlador dos dados possui o dever de observar propósitos legítimos, específicos e explícitos. Isto é, a finalidade deverá ser específica e não genérica, uma vez que esta última não seria de todo transparente com o titular dos dados.

f) Adequação: também considerado um princípio pela LGPD, pressupõe que o tratamento dos dados pessoais deve ser compatível com a finalidade informada ao titular. Ao tratar do assunto, Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 143) nos elucida que,

Assim, se os batimentos cardíacos diários de alguém são coletados, por um relógio inteligente, e tratados, por uma empresa especializada em dar feedbacks ao usuário acerca da manutenção de uma vida saudável, desde que o titular seja informado previamente, com o consentimento específico e destacado (por serem dados sensíveis, nesse caso), o tratamento será adequado.

Por conseguinte, se os dados foram coletados e consentidos pelo titular, para finalidade X, não poderão, após o consentimento, ser utilizados para finalidade Y.

Percebe-se assim, que a Lei Geral de Proteção de Dados, institui direitos e princípios que deverão ser observados, para garantir maior segurança no tratamento dos dados pessoais, bem como transparência do tratamento dos dados para o titular, a fim de possibilitar a este o total controle sobre suas informações.

Referido artigo não visa esgotar todo o assunto, apenas fomentar o debate.

Me siga no instagram @stefaniadvogada para mais conteúdos como este!

Se você gostou do artigo não deixe de compartilhar em suas mídias sociais!

Fonte: VAINZOF, Rony. Disposições preliminares. In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega (Coord.). LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

Imagem: Yura Fresh, Unplash

FONTE Jusbrasil

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Muito bom!!! Parabéns Stefani!!

2

[Modelo] Direito/Processo do Trabalho – Embargos de declaração em primeira instância de jurisdição.

[Modelo] Direito/Processo do Trabalho – Embargos de declaração em primeira instância de jurisdição.

Publicado por Érico Olivieri

9cf03-martelo2be2blivro

[Modelo] Direito/Processo do Trabalho – Embargos de declaração em primeira instância de jurisdição..docx

Excelentíssimo Juízo do Trabalho da ___ª Vara do Trabalho de São Paulo – Estado de São Paulo.

Processo nº RTOrd 0000000000000

[Nome da parte embargante], reclamada já qualificada nos autos do feito em epígrafe, que tramita por essa E. Vara e respectiva Secretaria, que lhe move [Nome da parte embargada], reclamante também qualificada, por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente à presença para, com fundamento legal nos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal; 1.022, incisos I e II, do Código de processo civil e demais normas aplicáveis à espécie, interpor Embargos de Declaração, o que faz na forma abaixo apresentada:

1. Uma breve suma dos acontecimentos processuais

A Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista visando receber comissões e reflexos sobre vendas ocorridas em processos licitatórios que a Reclamada participava.

Alega que não recebeu uma série de comissões a que fazia jus, bem como seus reflexos, apresentando uma série de depósitos em sua conta bancária.

Em contestação, a Reclamada informou o juízo que não pagava comissão, mas apenas um prêmio em situações específicas, quando era necessário um empenho maior da Reclamante e que os pagamentos dessas comissões eram feitos mediante cheques, nunca em depósitos bancários.

Em audiência, a reclamante não apresentou testemunhas, sendo que a Reclamada, ora embargante, ouviu uma.

No julgamento, Vossa Excelência, pelos fundamentos expostos na r. Sentença, julgou a ação procedente em parte, para que fossem pagas as “comissões em aberto indicadas na exordial, porém, abatendo as parcelas prescritas e o que aqui reconhecido como já pago (R$1.617,20)” e “integrar os valores pagos extra folha e comissões impagas e aqui deferidas, ao salário da obreira, e pagar os reflexos em FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio indenizado.”, além de outras condenações de praxe, como de recolhimentos previdenciários, e.g..

Desta forma, por entender que o julgado é obscuro e contraditório em alguns pontos, se interpõe o presente recurso, para ao final ver sanados os problemas apontados.

2. Da obscuridade 1

A discussão é relativa ao reconhecimento do pagamento de comissões, seus reflexos e de valores não pagos sob a mesma rubrica.

Vemos que a Reclamante não produziu prova oral que pudesse comprovar que os valores que recebia “por fora” eram comissões e não premiações.

Tanto a contestação, como o depoimento pessoal do preposto da primeira Reclamada e de sua testemunha, fizeram prova no sentido que o que:

  1. Os pagamentos eram premiações (que podiam ser chamados de comissão, mas isso não modificava sua forma jurídica de premiação, que ocorria em certos casos apenas);

  2. Que os pagamentos ocorriam apenas quando havia recebimento de valores;

  3. Que os pagamentos não ocorriam todos os meses;

  4. Que os pagamentos nunca foram feitos mediante depósitos bancários, mas em cheques nominais;

Complementando, as cópias dos cheques dos prêmios pagos à Reclamante foram juntados aos autos.

Por sua vez e com todo o respeito, a r. Sentença deixa de apresentar uma fundamentação para explicar o motivo pelo qual os pagamentos realizados a título de premiação foram considerados como Comissão.

Não bastasse isso, tal interpretação colide frontalmente com as provas dos autos, de forma a contradizer provas produzidas em contrário.

Os extratos bancários trazidos aos autos pela Reclamante não indicam quem fez os depósitos que a Reclamante indica como sendo pagamento de comissões, não constituindo prova que, além dos valores confessadamente pagos, recebeu algo.

Aliás, a primeira Reclamada não era obrigada a fazer prova negativa de pagamentos em conta, ao contrário, a Reclamante deveria ter produzido prova de melhor qualidade, que era perfeitamente possível.

Feitas essas considerações, fica uma obscuridade visível, no sentido de não ser possível entender, por falta de elementos e argumentos a respeito, o motivo de considerar-se o pagamento de comissões e não de premiação, já que foram feitas provas em contrário, o que também configura uma contradição com as provas.

Tanto o preposto da primeira reclamada, tanto sua testemunhas afirmaram que o pagamento era premiação.

O que se pretende, para que fique claro, é que seja exposta fundamentação que sobre o motivo de ser interpretado que a Reclamante recebia comissões e não premiação, em vista da existência de provas que demonstram que os valores se constituíam juridicamente como premiação.

Tendo em vista o que já foi exposto, verifica-se uma obscuridade, na total falta de fundamentação sobre o motivo de serem considerados os valores pagos à Reclamante, como comissão e não como premiação, razão pela qual requer-se sua elucidação.

3. Da obscuridade 2

Sobre a média mensal recebida pela Reclamante a título de premiação, foi considerada uma confissão da preposta da primeira Reclamada, que não soube apontar um valor médio, o que fez prevalecer a média indicada na petição inicial.

Data vênia, tal assertiva se confronta com a falta de prova do fato constitutivo, pois os extratos bancários apresentados pela Reclamante não demonstram qualquer depósito feito pela primeira Reclamada a título de comissão.

É fato do processo também, que a Reclamada, sabendo das premiações que pagou, juntou os respectivos cheques, que não demonstravam uma periodicidade mensal.

Foi também produzida em audiência, prova que a periodicidade dos pagamentos não era mensal.

A obscuridade da r. Sentença, nesse caso, é que não se encontram fundamentos que demonstrem a razão do afastamento do fato da falta da provas do fato constitutivo, pois tais provas sobre os pagamentos demonstraram periodicidade aleatória e incerta e ainda, o fato de ser considerada uma confissão implícita que contraria as provas objetivas produzidas no processo em sentido diverso.

Considerar uma confissão implícita é exceção à regra, pois a confissão via de regra é explícita, falada. Na hipótese essa exceção, s.m.j., não poderia ter sido aplicada, em vista da existência de provas que contrariam esse raciocínio.

Também é obscuro no julgado, qual o critério matemático da periodicidade e valores os considerados, que, s.m.j., devem ser explícitos, uma vez que a petição inicial não traz qualquer prova capaz de prevalecer sobre as que foram produzidas em sentido contrário, o que também acaba por ser uma contradição.

4. Considerações finais

Face às considerações expostas neste recurso, devem as obscuridades, que acabam por se configurar também como contradição entre a r. Sentença e as provas dos autos, serem explicadas e elucidadas, em vista que da forma que está escrita a Sentença, torna-se impossível compreender o motivo de se considerar comissões em lugar das premiações, se existem provas ao contrário e também como uma confissão implícita fora considerada contrapondo provas produzidas em contrário.

Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer obscuridade.

Igualmente é consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX). Houve, em verdade, obscuridade no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.

Há de haver exame dos fundamentados estipulados pelo Embargante, justificando, empós disso, por qual (is) motivo (s) fora (m) desacolhido (s).

Posto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que têm por finalidade aclarar a decisão guerreada, suprindo-se os vícios apontados.

5. Dos pedidos

Face ao exposto requer-se:

  1. Que seja esclarecido o motivo da interpretação dos pagamentos como comissão e não como premiação, frente às provas contrárias produzidas e;

  2. Que seja esclarecido o reconhecimento da confissão implícita sobre o valor médio recebido, frente aos cheques apresentados de todos os pagamentos realizados e à prova da inexistência de pagamento mensal.

Nestes termos,

P. deferimento

São Paulo, agosto de 2.020

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados?

tendencias-profissionais-area-escritorios-2020-direito

O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados?

Publicado por Stefani de Carvalho

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation – GDPR (legislação europeia sobre o tema), visa regular o tratamento dos dados pessoais, assim definindo em seu artigo 5º, X,

Art. 5º. X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Desta forma, empresas e profissionais autônomos que utilizam dados pessoais em suas atividades (o que é praticamente a grande maioria de profissionais e empresas), deverão se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, com o estabelecimento de políticas de privacidade e segurança, no tratamento dos dados pessoais.

Você é profissional autônomo e possui dados como nome, RG, CPF e endereço de seu cliente? Tais informações são dados pessoais, isto é, passíveis de identificar determinado indivíduo, logo, você precisa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

Referida legislação também garante direitos aos titulares, tais como acesso destes aos dados que o profissional autônomo/empresa possui e para qual finalidade serão utilizados, a fim de garantir a transparência no tratamento dos dados pessoais.

Conforme explica Rony Vainzof (apud Blum, 2019, p. 116),

Assim, o mero ato de receber, acessar, arquivar ou armazenar dados pessoais está contido dentro do conceito de tratamento.

Dito isso, cabe-nos esclarecer que a Lei Geral de Proteção de Dados dispôs em seu artigo 7º, as hipóteses em que poderá ser realizado o tratamento dos dados pessoais, quais sejam:

a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

c) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

d) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

e) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

f) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

g) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

h) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

i) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

j) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Sobre o tema, Caio César Carvalho Lima (apud Blum, 2019, p. 179) preleciona que,

[…] deve-se destacar que basta o atendimento de uma das dez bases legais para o tratamento ser considerado legítimo (sendo possível cumular bases legais), cabendo realçar que todas as demais bases legais mencionadas nos incisos II a X são independentes do consentimento.

Verifica-se assim, que as bases legais, para configurar legitimidade ao tratamento dos dados pessoais, não são cumulativas. Isto é, basta o atendimento a uma base legal, para o tratamento de dados pessoais ser legítimo.

Diante disso, percebe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados visa garantir maior segurança aos titulares de dados pessoais, ao prover transparência no seu tratamento, para que aqueles possam ter a liberdade de manipular quais dados compartilhar com profissionais autônomos e/ou empresas.

Referido artigo não visa esgotar todo o assunto, apenas fomentar o debate.

Se você gostou do artigo, não deixe de compartilhar em suas mídias sociais!

Me siga no instagram @stefaniadvogada para acompanhar mais conteúdos como este.

Fonte bibliográfica:

VAINZOF, Rony. Disposições preliminares. In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega (Coord.). LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

LIMA, Caio César Carvalho. Dos requisitos para o tratamento de dados pessoais. In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega (Coord.). LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

Imagem: Michael Dziedzic, Unsplash.