Month: julho 2020

SEIS PONTOS SOBRE O CONTRATO DE ALUGUEL QUE VOCÊ NÃO PODE IGNORAR

Publicado por Gabriel Araujo

FONTE JUSBRASIL

 

O contrato de aluguel é um dos mais comuns e, por isso, suscita tantas dúvidas nas pessoas, principalmente aquelas que estão assinando seus primeiros contratos. Sendo assim, sem ter a mínima pretensão de esgotar o tema, selecionei seis pontos simples, mas que costumam confundir ou que despertam curiosidade nas pessoas.

1. O Contrato de aluguel pode ser realizado de forma verbal

É extremamente recomendável que seu contrato seja feito por escrito, com o auxílio de um advogado de confiança (nada de copiar modelos prontos da internet), mas como essa ainda não é a realidade de todos os lugares do Brasil, principalmente no interior, a lei não veda que o contrato seja feito de forma verbal.

Isso quer dizer que, mesmo que o contrato seja verbal, os contratantes poderão acionar a justiça, caso ocorram problemas decorrentes da relação de locação. Nesse caso, caberá ao demandante comprovar a existência da relação por outros meios, como uma conversa por mensagens onde se acertou as condições do aluguel, por exemplo.

2. O imóvel pode ser vendido durante a vigência da locação

A vigência de um contrato de locação não impede que o imóvel seja vendido; todavia, obriga o vendedor (o locador, no caso) a dar ciência do negócio ao locatário, com todas as condições do negócio, incluindo o preço e a forma de pagamento.

Isso acontece porque o locatário, quando puder aceitar as mesmas condições, terá preferência para adquirir o imóvel em relação a terceiros. Essa preferência, entretanto, deve ser manifestada em até 30 dias após a comunicação da proposta.

Ter conhecimento dessa regra é importante também para aquele que pretende adquirir o imóvel, porque sua inobservância dá ao locatário o poder de buscar na justiça alguma indenização ou até mesmo barrar o negócio, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel.

3. A Lei do Inquilinato prevê crimes e contravenções penais

Segundo o art. 43, a prática de exigir, seja para locação ou sublocação, quantia além do valor do aluguel e dos encargos ou mais de uma modalidade de garantia é considerada contravenção penal, assim como cobrar o aluguel antecipadamente, salvo no caso de locação por temporada ou quando o contrato não estiver garantido, nos termos do art. 42.

O art. 44, por sua vez, traz quatro hipóteses de crime: a) quando, no caso de habitações coletivas multifamiliares, o locador ou sublocador se recusar a fornecer recibo discriminado de pagamento e encargos; b) quando, no caso de o imóvel ser retomado para o uso de pessoal, de seu cônjuge ou companheiro, o retomante não o usá-lo para tal fim por 180 dias, ou, quando retomado para o uso residencial de ascendente, descendente ou cônjuge, que não tenha moradia própria, mesmo que usando, não cumprir tal fim em um ano. ; c) quando, no caso de retomar o imóvel para realização de obra, reparo ou demolição, e o proprietário não inicia-las no prazo de sessenta dias; d) executar o despejo antes do trigésimo dia seguinte ao falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

4. Após o encerramento do contrato, o aluguel passa a viger por prazo indeterminado

Após o fim do prazo ajustado do aluguel, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, considera-se prorrogado, por prazo indeterminado o aluguel, mantendo-se as demais cláusulas e condições do contrato.

Sendo assim, aquele que quiser encerrar o aluguel deve comunicar ao outro sua decisão com prazo mínimo de 30 dias.

5. A lei não prevê nenhum prazo para a ação de despejo decorrente de falta de pagamento

Isso significa que logo após o atraso de uma parcela do aluguel o locador já poderá ajuizar a ação de despejo, estando restrito apenas ao prazo decadencial, que funcionaria, por assim dizer, como um “prazo máximo”.

É importante fazer essa colocação, porque paira no consciente popular a ideia de que é necessário que o locatário deixe de pagar vários aluguéis para só então ajuizar uma ação. Trata-se, pois, de um mito, já que o locador poderá ingressar com a ação de despejo no dia seguinte ao vencimento, mesmo que essa não pareça a melhor estratégia, devido aos custos de uma ação.

6. O contrato de aluguel pode ser revisto consensualmente pelas partes

A Lei do Inquilinato permite que as partes renegociem o valor do aluguel, ou insiram ou modifiquem cláusulas de reajuste. Entretanto, o art. 18, que trata deste assunto, deixa bem claro que esse reajuste deve ser feito de maneira consensual.

Mas, com a pandemia e a consequente diminuição da renda das pessoas e empresas, muitos locatários estão se vendo obrigados a recorrer à via judicial, diante da impossibilidade de pagar o aluguel e da impossibilidade de se obter um acordo. Você pode ler mais sobre isso aqui, em outro texto que escrevi tratando especificamente dessas situações.

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31 Comentários

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Por gentileza, você poderia comentar à respeito das taxas de fundo de reserva? O recolhimento desta taxa é de responsabilidade do locador ou do locatário? Obrigada

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Sempre que houverem taxas extraordinárias como fundo de reserva, pintura do prédio e etc elas pertencem ao locador.
Essas taxas geralmente já estão embutidas no condomínio, não tendo assim um boleto especifico. Se você pagar o aluguel diretamente ao locador basta realizar o abatimento no valor a ser pago. Caso a cobrança seja feita via imobiliária / locador exija o abatimento pois não compete ao locatário.

muito bom artigo parabéns

Muito obrigado!

Que bom ver você por aqui, doutora.

Muito obrigado!

Muito bom o Artigo. Rápido e prático.

A intenção é justamente essa. Muito obrigado!

Muito bom seu artigo, doutor Gabriel, parabéns! Muito bem explicado, em uma linguagem bastante compreensível. Deus te abençoe.

Fico muito grato pelas suas palavras, Alissangela. Deus abençoe você também.

Prezado Dr. Gabriel Araújo,
Boa tarde!
Gostei do seu texto. Faço apenas uma observação construtiva sobre o intem 2., dos seis pontos, onde V. Sa. repete a parte do “locador”, quando deveria se referir ao “locatário”. Revise lá.
Mas, isso é normal de acontecer.
Seu texto foi bem útil para mim.
Obrigado!
Onde V. Sa. atende?
Atenciosamente,
Manoel Araújo.

Correção: “item”.

Muito obrigado pelo alerta e pelos elogios, vou consertar já; e olha que eu sempre reviso meus textos antes de postar rsrs
Sou de Mimoso do Sul, no interior no Espírito Santo. Fazemos divisa com o estado do Rio.

Um sétimo ponto importante é que, espirado o prazo de locação, a retomada pelo locador ou entrega das chaves pelo locatário, deve ser dar mediante notificação prévia de 30 dias.

Bom dia Dr. Gabriel.!

1) Uma multa no valor de 10% de atraso no pagamento do valor mensal do aluguel, não poderia caracterizar como cláusula abusiva?

2) É possível que o Locatário (inquilino), em caso de atraso do aluguel por atraso no pagamento de seu salário, pague multa de percentual inferior, ainda que o percentual de 10% esteja previsto no Contrato de Aluguel, sem sofrer sanções na justiça???

Muito bom. Bastante esclarecedor.

Excelente artigo! Senti falta do alerta, para que as partes procurem sempre renovar por escrito, pois o contrato por tempo indeterminado, poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação com prazo de trinta dias, por qualquer das partes. Tempo indeterminado não é a mesma coisa, que prorrogado por igual período.

Onde eu moro é quase impossível alugar um imóvel mediante tantas exigencias. Essas abaixo estão todas em conforme com a lei?

Para alugar um imóvel conosco, você precisa *comprovar renda de 3x o valor do aluguel*, que pode ser dividida com mais locatários. Precisamos que _escolha uma modalidade das modalidades garantia_ que trabalhamos, vou explicá-las:

1. _Título de capitalização_: Antigamente era chamado de caução. É feito um pagamento no valor total de 6 aluguéis e este valor retorna pra você no final do contrato;

2. _Seguro fiança_: É cobrado pela seguradora o valor de aproximadamente de dois aluguéis. É processo muito similar ao seguro de um veículo (renovado anualmente, podendo ser parcelado em 11x ou pagamento à vista). Este valor não retorna;

3. _Fiador_: Quando uma terceira pessoa garante o seu contrato. O fiador precisa apresentar a renda de 3x o valor do aluguel, podendo ter mais de um fiador, caso necessário, e ser de outro estado;

4. _CREDPAGO_: Paga-se 10% mensais sobre o valor de aluguel e taxa de contratação de R$ 120,00. É preciso ter um limite no cartão de crédito de 4x o valor do aluguel. Neste caso não precisa comprovar a renda.

Muito bom, esclarecedor !
Dúvida: É possível a cláusula contratual com exigência do Locatário contratar seguro contra incêndio no imóvel?

Gabriel se vc me permite, sugiro no item 4, ao invés de “após o encerramento do contrato”, trocar para “decorrido o prazo estipulado no contrato”.
Isto porque o contrato não necessariamente se encerra ao final do prazo lá descrito. Se não houver ação em contrário, ele tacitamente permanece em vigor.

Boa tarde, muito bem explanado, acrescentando que, embora exista previsão legal é obrigatória de que o inquilino tenha que ser notificado quando o locador dispor o imóvel a venda, para que ele possa exercer ou não o direito da preferência, existem algumas hipóteses em que não é obrigatório o locador informar a negociação ao inquilino, vejamos:. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Grato pela oportunidade.

Excelente matéria me ajudou bastante.Parabens!!!

A taxa de incêndio é obrigatória?


Holding Rural: “Não crie herdeiros, forme sucessores”

Holding Rural: “Não crie herdeiros, forme sucessores”

Planejamento Sucessório a partir da estruturação de uma Holding Familiar

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Publicado por Olímpia Souza de Paula

 

Segundo o IBGE, o agro é o único setor da economia com crescimento na pandemia em 2020. Aliás, o agronegócio vem salvando a economia do Brasil há tempos.

E é muito importante que o Produtor Rural tenha consciência da grande relevância da sua atividade e busque profissionalizar sua “empresa a céu aberto”.

Nesse contexto, cabe observar que o nosso país possui quase 20 milhões de empresas e cerca de 90% são familiares. E quando falamos em negócio familiar, costuma existir certa informalidade, principalmente no ambiente do agro.

Isso porque muitos Produtores Rurais resistem à ideia de conversar com a família sobre sucessão, temendo dar início a conflitos e discussão entre os herdeiros. Porém, os números mostram que quase 80% das empresas não chegam até a segunda geração e 95% não alcançam a terceira geração.

Por esse motivo, a figura da Holding Familiar deve ser amplamente divulgada e conhecida pelas famílias do agronegócio. E não importa se você possui um sítio ou grandes fazendas . Afinal, essa forma de planejamento sucessório viabiliza redução de impostos e organização patrimonial prévia, possibilitando diversos benefícios financeiros e psicológicos.

Passamos então a explicar, brevemente, o que é essa tal holding e suas vantagens.

A holding é uma empresa que administra o patrimônio que lhe foi entregue.

Para constituir a holding, o patrimônio da pessoa física será integralizado com a elaboração de um contrato social, registrado na junta comercial e no cartório de registro de imóveis.

Pronto, a empresa está criada.

A partir daí, o patriarca/matriarca poderá antecipar a herança dos sucessores e reservar o usufruto para si, ou, ainda, manter-se na administração da holding até o seu falecimento.

Nesse contrato social também é possível inserir diversas cláusulas protetivas contra terceiros, demarcando com clareza o ativo da empresa e o ativo familiar, além de distribuir funções aos familiares, que agora passarão a ser sócios.

Por que é considerada tão vantajosa?

  • evita conflitos familiares e perdas patrimoniais, a partir de um plano firme e bem alinhado, profissionalizando a atividade rural desenvolvida;

  • permite a inserção de cláusula de incomunicabilidade, para evitar que futuros casamentos, divórcios e dissolução de união estável venham a atingir o patrimônio da família;

  • diminui o risco que a pessoa física corre mantendo patrimônio em nome próprio (proteção patrimonial lícita);

  • facilita negociações bancárias e obtenções de empréstimos;

  • possibilita considerável redução da carga tributária, tendo em vista que a integralização pode ocorrer pelo valor do imóvel constante na declaração de imposto de renda (bem menor que o valor atualizado), de modo a isentar ou reduzir impostos (IR, ITBI, ITCMD e outros).

  • assegura o recolhimento a partir da alíquota do ITCMD vigente atualmente (muitos projetos de lei para majorar o imposto e alterar a base de cálculo para o valor de mercado).

Portanto, a holding é uma excelente alternativa para qualificar o patrimônio e conciliar os objetivos da família, permitindo, ainda, economia tributária e financeira.

Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!

Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!

Publicado por João Domingos Advogados

 

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo.

Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador…

Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais problemas para você.

Atualmente, ainda é complicado fechar uma empresa, mas está bem mais fácil que há alguns anos.

Antes, um empresário precisava apresentar intermináveis documentos e enfrentar uma verdadeira maratona para colocar um ponto final numa empresa que já tinha sido fechada.

Também, se empresa tivesse dívidas, esse processo se tornava ainda mais complicado!

Então, os problemas poderiam se arrastar por meses ou anos e quando finalmente acertava o pagamento dos tributos e impostos, já havia outros boletos vencidos e o empresário vivia numa situação aterrorizante.

 

Como fechar uma empresa de forma correta?

Mesmo se tiver dívidas, você pode fechar a empresa e dar baixa no CNPJ.

Hoje, o cadastro dos governos estão mais centralizados e um pouco mais práticos.

Também, os empresários não precisam mais apresentar nas juntas comerciais as certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas para fazer o fechamento do CNPJ.

Assim, pedir a baixa do CNPJ ficou muito mais fácil e pode ser feito de maneira imediata após o encerramento das operações da empresa.

O que acontece com as dívidas?

Os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa.

Já os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.

Entretanto, deve ocorrer uma espécie de suspensão do CNPJ e das demais obrigações como declarações ou outros impostos.

Quando finalmente ocorrer o pagamento, você ou seu contador deve solicitar a baixa definitiva do CNPJ.

Tenho um funcionário afastado pelo INSS, posso dar baixa na empresa?

Nos casos em que a empresa quer dar baixa e há colaboradores afastados pelo INSS, a Justiça tem decidido que se a empresa for extinta, também se extingue os contratos de trabalho, inclusive, dos trabalhadores afastados.

Assim, o contrato de trabalho pode ser encerrado por demissão sem justa causa, motivado pelo encerramento das atividades, devendo a empresa notificar o empregado, realizar o pagamento da rescisão e notificar o INSS sobre a baixa e o motivo (entre em contato com o INSS para consultar o local mais adequado para envio da notificação).

Entretanto, entendemos que o órgão público (Ministério do Trabalho e Emprego) possa colocar barreiras, em especial, impedir a baixa no sistema (e-social, por exemplo), visto que o contrato está suspenso em razão do auxílio-doença.

Nesse caso, você deve notificar o próprio órgão ou, com a negativa, acionar a Justiça para forçar a baixa do contrato de trabalho e prosseguir com o encerramento do CNPJ.

Portanto, ter um funcionário afastado pelo INSS não pode impedir a empresa de ser baixada oficialmente, entretanto, também não a isenta da obrigação de pagar os direitos da rescisão, bem como a indenização pelo período de estabilidade de 12 meses (se for doença ou acidente do trabalho).

Posso pedir a autofalência

A autofalência é uma possibilidade, desde que o empresário cumpra os requisitos da lei (art. 105, da Lei n. 11.101/2005).

A autofalência é a insolvência confessada pelo devedor empresário ou sociedade empresária.

Esse pedido de autofalência é para o empresário que não tem meios para pagar o que deve.

O próprio empresário ou sociedade empresária pode pedir a sua falência, desde que esteja em crise econômico-financeira ou julgar que não cumpre aos requisitos da recuperação judicial.

Contudo, será necessário iniciar uma ação judicial e, às vezes, o custo e dispêndio dessa ação podem ultrapassar o valor de tributos pendentes.

Mesmo assim, em alguns casos, pode ser viável ao empresário. Então, recomendo que você consulte o seu advogado para encontrar a melhor solução.

Fechei a empresa, mas não dei baixa, o que pode acontecer?

Com certeza, a baixa do CNPJ pode ser a melhor opção para você!

Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro.

Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos.

Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias.

Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.

Por isso, ao decidir encerrar as atividades e fechar a sua empresa, o primeiro passo é solicitar a baixa do CNPJ ou, no mínimo, a inatividade das operações.

Contudo, se você permaneceu com o CNPJ ativo e isso lhe causou problemas, não espere ainda mais tempo para resolver!

Recomendo que procure o seu contador e, também, um advogado para ter as orientações financeiras, contábeis, fiscais e jurídicas sobre a situação dessa empresa.

 

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Dicas excelentes! Muitos empresários fecham as portas da empresa e deixam tudo de lado, mas é bem importante resolver essas questões burocráticas pra não ter ainda mais problemas!

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Infelizmente a opção de dar baixa no CNPJ de uma empresa com dívidas, transferindo os débitos para o CPF do sócio, é inviável na maioria das vezes. Eu, jamais aconselharia um cliente a fazer isto. A empresa, mesmo inativa, está se defendendo nas instâncias adequadas e contestando as cobranças que lhe são feitas. Trazer este passivo para a vida pessoal do sócio não me parece um caminho apropriado.

Nossa legislação, apesar de ter sido melhorada um pouco neste aspecto, ainda tem muito para ser feito. A exemplo do “espólio” de uma pessoa física falecida, era preciso criar uma pessoa jurídica semelhante e com o mesmo propósito para administrar os direitos e obrigações de uma pessoa jurídica “falecida”.

Délio, obrigado pelo comentário.

Faz muito sentido o que você disse!

Entretanto, a realidade da maioria dos empresários é “deixar pra lá”, então, não fazem essa contestação de cobranças, isso se tiver possibilidade de contestar.

Assim, o que existem são mais cobranças e dívidas por não cumprir com as obrigações principais e acessórias da empresa.

Boa tarde!1 uma dúvida, tenho um cliente que quer fechar uma empresa, mas está com um funcionário em auxilio doença e não tem previsão de retorno , está afastado por depressão, ou seja, não é acidente laboral, como posso fazer para fechar a empresa se o MTE não autoriza por ainda ter vinculo, o INSS não desvincula do CNPJ por continuar pagando o auxilio pelo CNPJ e o sindicato diz que tem que manter a empresa aberta enquanto o funcionário estiver afastado, mas não existe previsão de retorno….

Márcio, tudo bem?
Obrigado pelo comentário, inclusive vamos editar a publicação para incluir a resposta a essa dúvida.

Em pesquisas que realizamos, encontramos a resposta que vou colacionar abaixo. Em resumo, o contrato de trabalho pode ser encerrado por demissão sem justa causa, motivado pelo encerramento das atividades, devendo a empresa notificar o empregado, realizar o pagamento da rescisão e notificar o INSS sobre a baixa e o motivo (entre em contato com o INSS para consultar o local mais adequado para envio da notificação).

Entretanto, entendo que o órgão público (MTE) possa colocar barreiras, em especial, impedir a baixa no sistema (e-social, por exemplo), visto que o contrato está suspenso em razão do auxílio-doença. Assim, deve ser peticionado no próprio órgão ou, com a negativa, acionar a Justiça para forçar a baixa do contrato de trabalho e prosseguir com o encerramento do CNPJ.

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Respostas encontradas:

Nos casos em que a empresa quer dar baixa, e há colaboradores, afastados pelo INSS, temos a seguinte posição do Superior Tribunal de Justiça – TST, em várias situações já se pronunciou no sentido de que se extinguindo a pessoa jurídica, extingue-se também a relação empregatícia do funcionário que esta sobre a custódia da previdência social. Confira:

Jurisprudência

Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

“Com a extinção da empresa onde trabalhava o empregado, dissolvem-se os contratos de trabalho, cessando, consequentemente, as garantias asseguradas em razão da relação de emprego, dentre elas a estabilidade do acidentado no trabalho” (TST, RR 287.023/96.3/ Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)

“ROMPIMENTO DO VÍNCULO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE POSSÍVEL. Restou incontroverso nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez provisoriamente. Estando o contrato de trabalho, por conseguinte, suspenso, senso vedado ao empregador dissolver o contrato, salvo em se verificando justa causa cometida e sendo esta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício”
(TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18)

FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau”

(TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007)

Outro fato relevante, é que os tribunais tem condenado as empresas ao pagamento de indenização em razão da estabilidade. Confira:

(…) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Destaquei)

(ARR – 105800-58.2008.5.01.0042 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

Assim, o funcionário afastado não impede a empresa de ser baixada oficialmente, entretanto, também não a isenta da obrigação de pagar os direito rescisórios bem como a indenização pelo período de estabilidade se for o caso.

No Brasil sempre foi complicado abrir e muito mais ainda, fechar uma empresa.
Me arrisco a dizer que fechar é muito mais difícil e oneroso por conta dos tributos que, se não estiverem em dia, o ente público não permite a baixa no CNPJ.
Quem está disposto a encerrar uma atividade, geralmente não tem recursos para pagar tributos. Antes, preferem cumprir com as obrigações trabalhistas a pagar tributos.

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Luiz, obrigado pelo comentário.

As regras mais atuais autorizam a baixa do CNPJ mesmo com dívidas tributárias. Em caso de negativa, deve ser contestado junto ao órgão (Justa Comercial, por exemplo).

Contudo, as dívidas passam para os CPFs dos sócios, que também é um risco porque pode gerar ação de execução fiscal.

Porém, manter um CNPJ em aberto pode ser ainda mais perigoso.

Sem conseguir clientes, encerrei a atividade da empresa e dei baixa do CNPJ 57.636.441/0001-00 baixada desde 31/12/2008, me mandam cobrança todo ano como se ativa estivesse, e por mais de 10 anos. Como disse encerrar atividade de empresa é complicado. Como parar de pagar se não teve movimento e nem tem dividas de forma legal sem custo. Aposentado com 1 SM (cancelaram de 64 a 94 só valendo tempo-disseram que a moeda perdeu 12 zeros e o que paguei foi ridiculo). Advogados são caros e nem na defensoria consegui. Já se passaram 10 anos e dancei. Queria acionar sem receber os atrasados pela vida toda mas veio o covid e nem pude ir à Defensoria Pública Federal.
OBS. Nem sei porque posto aqui já que nem respondem ou dizem não ser possível.

Álvaro, tudo bem?

No artigo, explicamos que o CNPJ pode ser baixado mesmo se tiver dívidas com tributos, taxas e impostos.

Contudo, esses valores passam para o CPF dos sócios, talvez isso tenha acontecido e você não foi informado pela contabilidade.

Por isso, a Receita Federal e demais órgãos podem fazer a cobrança dos valores, inclusive por meio de ação de execução fiscal.

Nesse caso, você realmente precisa da consultoria de um advogado para verificar se os valores ainda podem ser cobrados e se você tem de ser preocupar com isso, em vista de tantos anos que já se passaram.

Alvaro, cada caso é um caso e deve ser analisado de forma singular. Existem muitos advogados bons por aí, inclusive a depender do caso, é cobrado honorários apenas no êxito da ação. Não se acanhe, procure em sua cidade, tenho certeza que você encontrará um colega disposto a ajudá-lo.

A burocracia neste país é que, entrava e emperra a economia. O governo sobrecarrega as empresas com tributos, (Impostos, taxas, contribuições ,encargos etc.,), estelionato legalizado, o empresário ´já começa a vida empresarial com capital de terceiros, raro uma empresa que possua reserva de capital, que é simbólica e só aparece nos balanços e declarações., os que conseguem persistir, atraem dezenas de processos e dividas, e ainda são taxados de sonegadores e criminosos, o governo não porque a carga tributária é imposta por ele e a dívida do Estado é paga da maneira que eles bem entendem, bens públicos não podem ser penhorados, , já os particulares são, o cenário e esse, a luta é desigual, a maioria dos gestores públicos são desonestos, a legislação para eles é frouxa, pois é feita por eles mesmos, existe ainda a cultura e a herança maldita do caráter do povo e de suas origens e a situação fica caótica, se voce deve ao estado ele te pisa na garanta até te sufocar, mas se você tem a receber do estado, que é o maior devedor da praça e o maior inadimplente, ele zomba de você te coloca numa fila de espera e seu crédito com certeza na maioria vai virar espólio. é uma luta de David contra Golias, você tem que ter um excelente estilingue e ser muito bom de pontaria, para sobreviver, eu jamais abriria uma empresa neste país enquanto persistir esse estado de coisa, porque na certa o que o estado fez com ele, vai fazer comigo também. mas no caso do fracasso da empresa, eu não faria a desconsideração da personalidade jurídica atraindo para mim a dívida, partiria para a auto falência, concordando com os comentários de Klisman de Sena, neste mesmo espaço, não atrairia para mim as responsabilidades.

Muito obrigado pelo comentário, Ronaldo.

Se a empresa só possui dívidas fiscais no momento da baixa, não seria mais interessante pedir autofalência e evitar que o débito fiscal da PJ seja assumido pelo sócio? Tributariamente falando, só se admite a assunção dessa responsabilidade se ocorrer as causas do art. 135 do CTN (agir com excesso de poder, infração de lei ou contrato social).

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Creio que muitos que tenham tal conhecimento não o façam por conta da inabilitação do empresário até a total quitação dos débitos da empresa. É comum fechar uma empresa para abrir outra, mesmo sem a baixa no CNPJ.

Klisman, obrigado pelo comentário, inclusive vamos editar a publicação para incluir essa informação.

Com certeza, a autofalência é uma possibilidade, desde que o empresário cumpra os requisitos.

Contudo, será necessário iniciar uma ação judicial e, às vezes, o custo e dispêndio dessa ação ultrapassam o valor de tributos pendentes.

Mesmo assim, em alguns casos, pode ser viável ao empresário.

Artigo superficial, isso todos nós já sabemos … não traz nada de novo ou que possa ajudar a comunidade.

Obrigado pelo feedback, Magali!

No início do artigo, comentamos que existem 18% de CNPJs ativos que pertencem a empresas que não existem mais, isso representa cerca de 4 MILHÕES de empresas.

Durante a pandemia, foram em torno de 700 MIL empresas que encerraram suas atividades (e serão ainda mais).

Por isso, discordamos do seu comentário, pois se o conhecimento sobre as informações expostas aqui fosse tão disseminado, não teríamos tantos CNPJs “fantasmas”, que causam mais dívidas aos empresários por não cumprirem com as obrigações principais e acessórias das empresas fechadas.

No mais, o seu conhecimento não representa a maioria das pessoas, que merecem ter acesso aos seus direitos e à Justiça.

Sócio q deixa empresa aberta no CNPJ não tem recursos para pagar. Deve aguardar a decadência e a prescrição. Dar baixa no CNPJ e jogar a dívida pra cima de seu CPF não é lá muito inteligente

Mário, obrigado pelo comentário.

Todas as situações devem ser analisadas de forma individual. Às vezes, deixar o CNPJ aberto pode gerar mais problemas, como multas por obrigações principais e acessórias.

Além disso, dependendo do valor dos tributos e demais dívidas, pode haver execução cível, fiscal e desconsideração da personalidade jurídica.

Não é imposição, é opção.

A orientação está correta, mas observo que existem algumas implicações com a baixa, como por exemplo, quando é a pessoa jurídica que tem dívidas tributárias, ao encerrar estas dívidas são transferidas para os sócios. Se os sócios tem patrimônio, este pode ser penhorado para o pagamento das dívidas da PJ.

Boa noite! Me chamo Amanda e tenho algumas dúvida.

No caso de falecimento do proprietário da empresa, ainda persiste a apresentação das certidões de débitos seja na esfera federal, estadual e municipal?
E precisa pedir a baixa do CNPJ o quanto antes ou pode esperar um pouco?
Existe algo especial ou algum procedimento especial a ser feito nesse caso?

Tenho uma firma que nunca pude usar, pois o contador (de histórias) que fez a abertura, fez coisas que nem o pessoal da Receita conseguiu entender como ele conseguiu.
Na época, entrei na Justiça esperando por justiça. Mas nada… Parece que em alguns casos você está totalmente sozinho.
Conclusão, a firma encontra-se inativa desde então. Aliás, ela NUNCA ESTEVE ATIVA e isto consta no acordo judicial, que obrigava o contador de histórias a encerrar a firma.
Ele não encerrou, eu nunca utilizei a firma e nunca tive dinheiro para encerrá-la.
Creio que assim como eu, existem milhares de brasileiros…
Então, o dia que o Brasil ou a “Justiça” brasileira passar a serem justos e honestos com a gente, quem sabe teremos vontade de ser justos e honestos para com o país e a Justiça, não é mesmo?
Brincadeira de mau gosto tem hora e lugar. E não é ferrando ainda mais quem já se ferrou, que conseguirão “arrancar” mais dinheiro.
A não ser que se contentem com o nosso fígado… Porque a paciência e vontade, conseguiram acabar.

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Estou com um problema. Um cliente me procurou querendo dar baixa no CNPJ da empresa que já se encontra encerrada com suas atividades de fato há 2 anos. Já venderam todos os bens da empresa e entregaram o ponto comercial, que era alugado, quitaram dívidas com os credores ficando atualmente somente com as dívidas tributárias federais, estaduais e municipais nas quais um dos sócios se prontificou a pagar para a baixa, o problema gira em torno do outro sócio (minoritário – dono de 1% do capital), ele se recusa a assinar o documento para cancelar e ainda exige uma vultuosa quantia em dinheiro para efetuar a assinatura para baixa. Gostaria de saber se existe alguma forma de dar baixa sem a necessidade de uma demanda judicial para suprir a assinatura deste sócio? Agradeço desde já aos colegas que puderem ajudar. Abços

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E se a empresa não tiver CNPJ, mas apenas o número do CPF do proprietário da empresa? É possível criar off shores apenas com CPF?

Muito bem respondido. Eu iria perguntar para aquela Sra. , quem somos nós todos? As pessoas deveriam raciocinar antes de falar ou escrever asneiras.

Um alerta que faço, muito empresário “fecha a empresa” mas largam documentos e pendencias para trás nos escritórios contábeis e não rara vezes se veem com problemas e atribuem isto ao contador. Porém abandonar uma empresa nos escritórios é uma prática muito comum. O correto, após a baixa, recolher a documentação dos escritórios e providenciar sua guarda com todo cuidado para evitar problemas futuros.

Excelente texto. Muito esclarecedor. Estou com uma situação onde o cliente afirma ter solicitado a baixa na empresa há 12 anos porém um dos sócios não consegue abri o MEI porque aparece a mensagem que ele está vinculado a um CNPJ. Como ele deve proceder nesta situação?

A orientação está correta, mas observo que existem algumas implicações com a baixa, como por exemplo, quando é a pessoa jurídica que tem dívidas tributárias, ao encerrar estas dívidas são transferidas para os sócios. Se os sócios tem patrimonio, este pode ser penhorado para o pagamento das dívidas da PJ.

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A impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício e o posicionamento recente do STF

A impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício e o posicionamento recente do STF

Mais um importante passo em direção ao sistema processual acusatório

Publicado por Bruno Artigas

1 – INTRODUÇÃO

Após a sanção da lei 13.964/2019, conhecida popularmente como “lei anticrime”, o código de processo penal – principal foco da alteração legislativa – sofreu (se beneficiou) diversas mudanças, trazendo inclusão de novidades normativas em alguns pontos, e completa alteração de procedimentos em outros campos.

No entanto, vale desde já advertir que diversos pontos trazidos pela lei 13.964/2019 encontram-se suspensos sine die pelo STF, que infelizmente retardou a caminhada ao tão esperado processo penal acusatório, dentre as lamentáveis suspensões encontram-se as positivas alterações tal como o juiz das garantias originariamente previsto no Art. 3º-B do CPP, bem como a formalização normativa de que o processo penal brasileiro seguirá o sistema acusatório, previsão trazida no Art. 3º-A do CPP, embora já preconizado explicitamente na Constituição Federal.

Essas e outras alterações encontram-se suspensas, portanto, no momento da elaboração do presente artigo, não possuem eficácia normativa.

Para não se alongar, o qual não é o propósito do presente artigo, nesse momento buscamos abordar a novidade normativa trazida no Art. 311 do Código de Processo Penal e a recente e importante decisão do STF proferida no Habeas Corpus 186.421/SC, de relatoria do ministro Celso de Mello.

2 – A IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO E A RECENTE DECISÃO DO STF

Dentre as importantes novidades normativas trazidas com a lei 13.964/2019, encontra-se uma das principais em favor do processo penal acusatório: a impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.

A partir da vigência da lei supramencionada, o juiz somente poderá decretar a medida cautelar mediante provocação do parquet ou da autoridade policial, retirando assim a função atuante de ofício do juiz, papel típico caracterizador do sistema inquisitório.

Nessa nova seara, a alteração normativa trouxe a campo a efetiva inércia do magistrado, retirando do Art. 311 do Código de Processo Penal a expressão “de ofício” que havia anteriormente na lei, deixando claro que a prisão preventiva somente poderá ser decretada por requerimento:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O importante passo em direção ao processo penal acusatório é eminente, e nesse momento, quando abordamos essa temática, se torna impossível não citar o Prof. Aury Lopes Jr:

“Durante muito tempo, por conta da cultura inquisitória dominante, se admitiu que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício no curso do processo ou que convertesse a prisão em flagrante em preventiva, de ofício. O erro era duplo: primeiro permitir a atuação de ofício (juiz ator = ranço inquisitório), em franca violação ao sistema acusatório; depois em não considerar que o ativismo judicial implica grave sacrifício da imparcialidade judicial (…)”[1]

A problemática de permitir uma atuação “ex officio” do juiz não mais subsiste, ao menos no campo da prisão cautelar, a qual poderá ser decretada somente mediante requerimento e com a devida oportunidade de contraditório prévio, conforme previsão do Art. 282, § 3º do CPP.

Outro passo importante ao sistema processual acusatório, até mesmo de forma subsequente ao que foi trazido pelo Art. 311, é a impossibilidade de conversão automática e de ofício da prisão em flagrante para prisão preventiva, tendo em vista que até recentemente era possível essa atuação do juiz “ator”, característica de um típico processo inquisitório.

Felizmente, com a sanção da lei 13.964/2019 e com o consequente novo Art. 311 do CPP, não mais é possível essa medida, sendo cabível, portanto, como já salientado, somente mediante requerimento.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre essa temática recentemente no HC 186.421[2], que discutia originariamente a privação do direito do preso em flagrante a ser submetido à audiência de custódia e a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, ao que pese a impossibilidade já demonstrada.

Na decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, destaca-se os seguintes trechos:

Com efeito, a interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, § 2º, e 311, também do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP

(…)

Em suma: tornou-se inadmissível, em face da superveniência da Lei nº 13.964 (“Lei Anticrime”), a conversão, ”ex officio”, da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação dessa medida cautelar de ordem pessoal dependerá, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público, do seu assistente ou do querelante (se for o caso), ou, ainda, de representação da autoridade policial na fase pré-processual da “persecutio criminis”, sendo certo, por tal razão, que, em tema de privação e/ou de restrição cautelar da liberdade, não mais subsiste, em nosso sistema processual penal, a possibilidade de atuação “ex officio” do magistrado processante[3].

É um precedente fundamental e favorável ao processo acusatório, reforçando o que já havia sido imposto pelo legislador, que mesmo com a previsão normativa o vicio cognitivo inquisitorial de alguns operadores consegue “brechas” antijurídicas para superar o viés acusatório e constitucional.

Assim, o ministro Celso de Mello não conheceu do Habeas Corpus, mas concedeu a ordem de ofício para suspender a conversão de “ex officio” da prisão em flagrante para prisão preventiva, em razão da sua eminente ilegalidade.

3 – CONCLUSÃO

O processo penal brasileiro se beneficiou de grande avanço em direção ao processo acusatório com a lei 13.467/2019, o grande problema não mais se torna o texto de lei – ao que pese ainda existir previsões que remetam ao vinculo inquisitorial -, mas sim o vicio cognitivo daqueles que tem o papel de aplica-la, o que se comprova pela necessidade de se fazer chegar até o STF para cumprir a nova previsão normativa, ainda que a decisão tenha sido de imensa importância.

Assim, esperamos que o Supremo Tribunal Federal siga com o mesmo viés da recente decisão do ministro Celso de Mello, superando a liminar que suspendeu importantes alterações no Código de Processo Penal e consequentemente trazendo eficácia aos dispositivos que momentaneamente encontram-se suspensos.


[1] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 17ª Ed. 2020.

[2] Decisão do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus 186.421/SC.

5 Comentários

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Excelente artigo, Dr.

Leitura de grande valia.

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O STF reforçando o que está cristalino, e os juízes fazendo de conta que Constituição não é pra ser levada a sério.

A lei, apesar de diversas discrepâncias, no aspecto de preconizar o sistema acusatório caminhou bem. Todavia, debate ainda mais interessante diz respeito ao alcance das mudanças normativas em relação à Lei Maria da Penha, que apresenta previsão clara da possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício. Vários juristas já se debruçam sobre o tema e, como sempre, há correntes para os dois lados.

Ou seja, beneficia cada vez mais o infrator. O povo? O cidadão comum?
são apenas UM DETALHE.

Aí ai ai. Beneficia,não. Assegura direitos constitucionais comumente esquecidos por aqui.

Direitos humanos só para humanos direitos? Precisamos refletir

Direitos humanos só para humanos direitos? Precisamos refletir

Neste artigo analisaremos o que são os direitos humanos e por quais motivos devem ser aplicados a todas as pessoas, independentemente de serem culpadas ou inocentes para a justiça.

Publicado por Bianca Ragasini
ontem

Imagem: Revista Educação.

Os direitos humanos são aqueles inerentes a todo e qualquer ser humano, independentemente de cor, nacionalidade, etnia, religião, etc. Justamente por isso, visam proteger o direito à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho, à educação e muitos outros.

Temos, inclusive, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que conforme aponta as Nações Unidas do Brasil:

“O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.”

Assim, podemos compreender que os direitos humanos possuem relação com os direitos fundamentais, elencados na nossa Constituição Federal de 1988, que em seu artigo dispõe que todos somos iguais perante a lei:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)

Logo, não restam dúvidas que os direitos humanos são aplicados a todos.

Por qual motivo então algumas (ou muitas) pessoas insistem na ideia de que somente aos “humanos direitos” devem ser aplicados os direitos humanos?

Bom, pelos relatos que já li e ouvi de diversas pessoas que infelizmente fazem esta afirmação, segundo elas, uma pessoa somente deve ser bem tratada pelo Estado e ter seus direitos garantidos caso cometam atos em conformidade com a lei.

Ora, o fato de haver leis é justamente para serem seguidas, pois, caso contrário, há grandes chances de haver penalidades, como bem estipulado pelo nosso Código Penal.

No entanto, o fato de haver penalidades já faz com que a pessoa “pague” pelo ato que cometeu. Assim, caso seja presa, estará “pagando” por sua ação contrária à lei.

Obviamente, nós, defensores dos direitos humanos, não somos defensores dos atos contrários às leis, tampouco da impunidade. Somos apenas defensores de tudo que abrange a dignidade da pessoa humana.

Aliás, a nossa Constituição Federal a elenca como um princípio e fundamento do artigo , inciso III:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana (…).

Portanto, levando em consideração que a dignidade da pessoa humana visa garantir a todas as pessoas uma vida digna, é completamente descabida a alegação de que somente os “humanos direitos” a detém.

Logo, mesmo que uma pessoa seja presa em decorrência de seus atos, o presídio deve atendê-la de forma digna, embora na prática seja muito difícil de acontecer.

Assim, como já dito acima, em momento algum defendemos os atos contrários à lei, até porque vivemos em sociedade e nosso limite termina quando começa o do outro. Contudo, embora culpada, a pessoa continua sendo pessoa e por isso merece um tratamento digno.

Logo, não podemos nos deixar levar pelo extremismo ao afirmar ou concordar com a afirmação de que os direitos humanos são seletivos e apenas abrangem uma parcela da população que segue por completo a lei, pois na realidade são para todos.

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Aceso em 12/07/2020.

BRASIL. G1. Presídio do Rio de Janeiro é um dos piores de toda a América, diz comissão de Direitos Humanos. Disponível em: g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/11/12/presidio-do-rjeum-dos-piores-de-todaaamerica-diz-comissao-de-direitos-humanos.ghtml. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Jornal online expressão notícias. Disponível em: https://www.expressaonoticias.com.br/mortandade-de-presos-alerta-para-superlotacao-nos-presidios-em-caceres-são-400-em-local-para-240/. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Nações Unidas do Brasil. Disponível em: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Penitenciárias de São Paulo. Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen.html. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Rede Brasil Atual. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/saudeeciencia/2020/03/especialista-preve-alta-de-infeccao-nos-presidios-nas-proximas-semanas/. Acesso em 12/07/2020.

Imagem: Revista Educação. Disponível em: https://revistaeducacao.com.br/2017/11/17/direitos-humanos-vivem-momento-de-regressao-analisa-especialista/. Acesso em 12/07/2020.

 

fonte Jusbrasil

Campo de busca do Jusbrasil

O problema dos Direitos Humanos, em particular no Brasil, é a sistemática defesa do criminoso, não com base na Lei, mas tentando transformá-lo em uma “vítima da sociedade capitalista opressora”, na prática, dizendo que o agressor é a verdadeira vítima e que a vítima é o verdadeiro agressor ou, quando muito, um dano colateral daquele pobre oprimido que apenas queria os bens materiais que tanto é mostrado na mídia e ele não consegue ter.

Não, o Estado NÃO pode tratar criminoso com violência. Não, prisão NÃO pode ser a pocilga que é. MAS se os Direitos Humanos querem ser visto como representantes dos DIREITOS HUMANOS, precisa, urgentemente, passar a exigir que o Estado garanta aos condenados a dignidade que lhes é devida como HUMANO e, TAMBÉM, assistir às vítimas, que são ignoradas pelo Estado e também pelos direitos humanos. Mas, enquanto ficar tentando transformar o agressor em vítima, infelizmente as pessoas vão rejeitar o papel fundamental que cabe ao Direitos Humanos.

Os representantes dos DH precisam aprender uma coisa: Pouco importa o discurso, as pessoas SEMPRE vão observar o que está em PRÁTICA. E, vamos combinar, a prática não está condizendo com o discurso.

Obrigada pelo comentário, Edu! 🙂

Excelente artigo.
Eu, apenas, faço um comentário: Na equação entre o criminoso e a vítima, os direitos humanos aplicam-se a ambos, porém, diante do crime, a vítima se encontra em superioridade jurídica.
Não se pode aceitar que o “rebelde primitivo”, expressão emprestada do livro homônimo do historiador Erick Hobsbawn tenha a mesma proteção do “cidadão de bem”.

Obrigada pelo comentário, Marcel! 🙂

O que os Direito Humanos tem feito para a ampliação dos presídios?

O que os Direito Humanos tem feito para a construção de amplas e modernas instalações para os detentos para que a Sociedade Honesta seja preservada e os detentos paguem a pena com dignidade?

Obrigada pelo ponto de vista, Fernando! 🙂

pouco ou nada. majoritariamente apregoam o desencarceramento como panaceia…

Migo, existe uma flexibilização cada vez maior da Lei de Execução Penal dando mais direitos aos apenados. O povo? A sociedade? Apenas um detalhe.
Mais, em caso de crime com vitimas, a vitima só é atendida SE procurar atendimento. Já o autor….

Um belo texto para refletir, e pensar no direito de todos com igualdade.

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Verdade, Diego!
Obrigada pelo comentário.

realmente e polenmico, pois pobres nunca tem direito a nada! são massacrados sempre,sem direito algum.

Doação de bens: “Tenho dois filhos, posso doar um imóvel apenas para um deles?”

Doação de bens: “Tenho dois filhos, posso doar um imóvel apenas para um deles?”

Muitos pais desejam doar seus bens aos filhos, mas não sabem ao certo como isso funciona.

As seguintes dúvidas são frequentes entre as pessoas:

“Se eu doar um imóvel para um filho, também tenho que doar para o outro, pois eles têm direitos iguais?”

“Se eu doar para um, o outro pode pedir parte do bem que eu doei, quando eu vier a falecer?”

Neste artigo, pretendemos esclarecer esses pontos e explicar o que deve ser levado em consideração quando se opta por realizar doações de bens de pais para filhos.

Continue lendo para evitar problemas futuros, caso venha a doar algum dos seus bens.

O primeiro ponto a ser esclarecido é: DOAÇÃO É DIFERENTE DE VENDA!

Essa diferenciação é importante. Para vender um bem a um de seus filhos é necessário que os outros concordem com isso, o que não ocorre na doação. Na doação não existe a necessidade de consentimento dos outros filhos para que seja feita.

Cabe ainda observar que, se os filhos forem casados, dependendo do regime de bens do casamento será necessária a concordância do respectivo cônjuge em relação à venda. Em relação a este ponto, devemos ressaltar que, se um pai deseja doar um bem à filha casada, mas não quer que o marido dela tenha direitos sobre o bem – em decorrência do regime de bens de casamento da filha – deverá ser adicionada uma cláusula de incomunicabilidade à escritura de doação, que afastará os direitos do marido sobre o bem doado a ela.

Um segundo ponto muito importante diz respeito à quantidade do patrimônio que está sendo doado. Tal fato está relacionado à herança. Como vimos no artigo “Qual a diferença entre herdeiro e meeiro?” (clique aqui): “a herança é o conjunto de bens deixados pelo falecido; é todo o patrimônio que será herdado diante do falecimento de uma pessoa. Assim, o recebimento de herança é um direito que decorre do óbito de um indivíduo”.

Isso significa que, se você têm filhos, eles terão, automaticamente, direitos sobre seus bens, depois do seu falecimento. As Leis brasileiras garantem que, quando você falecer, 50% dos seus bens serão destinados aos seus herdeiros necessários, dentre os quais estão incluídos os filhos em primeiro lugar na ordem sucessória. Em relação aos outros 50% você poderá dispor da maneira que quiser.

Portanto, com o objetivo de assegurar que nenhum dos filhos saia “prejudicado”, assegure-se de que você está doando algum bem dentro daqueles inseridos nestes 50% do patrimônio disponível, deixando isso claro no ato de doação. Do contrário, se você estiver doando parte do patrimônio que ultrapassa essa quota parte disponível, o outro filho deverá ser compensado. No entanto, isso acontecerá somente quando você vier a falecer e o seu o inventário for aberto.

Você deve estar se perguntando: “mas como isso funciona?”

Vamos utilizar o seguinte exemplo para ilustrar a situação e facilitar sua compreensão:

Você tem 2 apartamentos e uma casa. Um apartamento custa 200 mil, o outro 150 mil e a casa 50 mil. Seus únicos herdeiros são seus dois filhos: João e José.

Em vida, você doou para João o apartamento de 200 mil e não doou nada para José. Quando você vier a falecer, deverá ser aberto o seu inventário (leia sobre inventário aqui), momento em que seu patrimônio será avaliado para ser divido entre seus herdeiros. Mesmo que você tenha doado em vida o apartamento de 200 mil para João, tal situação será informada na ação de inventário, por meio de um ato chamado “colação”, que consiste justamente na verificação de eventual adiantamento da herança, o que ocorreu no presente caso mencionado acima.

Nesse momento, para que ambos os filhos recebam igualmente o patrimônio que até então pertencia a seu pai, João, por já ter recebido o apartamento doado por seu pai, não receberá parte do outro imóvel, nem da casa, como forma de compensação. Somando esses outros dois bens, temos o valor de 200 mil, exatamente o valor do apartamento de João. Assim, José será compensado com a herança em sua totalidade, pois João já foi beneficiado pela doação em vida.

No entanto, se o pai de João e José tivesse deixado claro que o apartamento doado a João correspondia a 50% do seu patrimônio disponível, a história seria outra.

Veja bem: Se somados os valores dos três imóveis, termos um patrimônio total de 400 mil. Desses 400 mil, com a metade o pai de João e de José poderá fazer o que bem entender, inclusive doar para João o apartamento de 200 mil, declarando por escrito que ele representa 50% dos bens disponíveis.

Neste caso, quando aberto o inventário, João e José terão direito a receber 50% dos bens restantes. O imóvel de 150 mil e a casa de 50 mil, por sua vez, serão divididos igualmente entre os dois.

Portanto, a fim de evitar eventuais conflitos familiares que envolvam questões patrimoniais, é muito importante consultar um advogado especializado na área, para que ele lhe ajude a avaliar seu patrimônio e lhe oriente da melhor maneira possível em relação a forma como você deseja dispor seus bens em vida, para que no futuro não surjam discussões desagradáveis na família que poderiam ter sido evitadas com a orientação jurídica adequada.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

O que são direitos humanos e por que há quem acredite que seu propósito é a defesa de ‘bandidos’?

O que são direitos humanos e por que há quem acredite que seu propósito é a defesa de ‘bandidos’?

Na semana passada, o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) fez com que brasileiros debatessem o que significam exatamente os direitos pelos quais ela lutava, gerando acaloradas discussões online.

De um lado, aqueles que lamentavam a perda de uma política ativa na defesa dos negros, dos homossexuais e dos moradores de comunidades carentes, e do outro insinuações de que como defensora dos direitos humanos ela “defendia bandidos” e que isso poderia ter uma relação com seu assassinato.

Mas afinal, o que são direitos humanos? Defender os direitos humanos é defender bandidos? E há razões para o conceito ser comumente relacionado a determinados grupos políticos?

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos, como, simplesmente, o direito à vida. Mas estão incluídos neles também o direito à moradia, à saúde, à liberdade e à educação.

“São muitos direitos – civis e políticos, como o direito ao voto, à liberdade. E o direito ao devido processo legal”, diz a advogada especialista em direitos humanos Joana Zylbersztajn, doutora em direito constitucional pela USP e consultora da Comissão Intramericana de Direitos Humanos na OEA (Organização dos Estados Americanos)

Para Maira Zapater, professora de Direito Penal da FGV e doutora em Direitos Humanos pela USP, “a democracia é praticamente sinônimo dos direitos humanos”.

“A escolha do representante se dá pelo método da maioria. Para que essa escolha aconteça, há diversas premissas: o direito ao voto, por exemplo, e que as minorias tenham seus direitos resguardados”, afirma. “É o único regime em que é possível assegurar os direitos humanos.”

Direitos e impunidade

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2016, apontou que 57% da população de grandes cidades brasileiras concorda com a frase “bandido bom é bandido morto”. Na prática, a afirmação é uma violação aos direitos humanos. Significa que mais da metade da população de grandes cidades defende a justiça feita pelas próprias mãos, atropelando o devido processo penal do Estado democrático de direito e defendendo o fim da vida de alguém, ou seja, violando o princípio mais básico dos direitos humanos: o direito à vida.

Zylbersztajn lembra que “uma pessoa que comete crime tem direito à defesa, ao devido processo legal, e que cumpra pena à qual ela foi julgada”.

“Os direitos humanos não vão garantir impunidade, vão garantir que a pessoa tenha defesa, tenha um processo justo. Isso é difícil de entender, às vezes”, diz, citando os sentimentos de “vingança”, de “não querer que criminosos tenham direitos protegidos”.

“É natural para o ser humano sentir isso. Mas o Estado não pode oficializar o direito de vingança.”

A proteção dos direitos humanos de criminosos garante que os direitos humanos sejam universais.

“Criminosos também têm esses direitos, o que não tira sua responsabilidade pelos crimes que cometeram. Eles têm direito à vida, de não ser torturados. Direitos humanos são de todos”, diz Rogério Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladmir Herzog que foi secretário nacional de Direitos Humanos nos governos Lula e Dilma Rousseff (PT).

Zylbersztajn cita um estudo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República feito há dez anos que mostrou que a percepção negativa dos direitos humanos era algo muito mais “vociferado” do que de fato percebido dessa maneira pelas pessoas.

Ou seja, direitos humanos serem coisa de “bandido” seria muito mais um discurso do que uma crença verdadeira. Quando questionadas, as pessoas identificaram direitos básicos como o que são de fato: saúde e educação para todos, entre outros.

História

Não há consenso sobre a origem dos chamados direitos humanos. Estudiosos citam diversos momentos da história em que determinados direitos foram reivindicados ou garantidos por diferentes grupos. Mas há alguns momentos-chave citados pela maioria.

Filósofos da Idade Média e do início da Idade Moderna já falavam em seus livros que humanos tinham direitos fundamentais, explica à BBC Brasil o americano Samuel Moyn, professor de direito e história da Universidade Yale e autor do livro The Last Utopia: Human Rights in History (A Última Utopia: Direitos Humanos na História, em tradução livre).

Mas ele diz que só nas revoluções que levaram à independência dos Estados Unidos em 1776 e a Francesa, em 1789, normatizaram esse conceito.

Mais citado entre todos os especialistas, o documento que organizou e internacionalizou essas normas foi a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, da ONU, criada depois da Segunda Guerra Mundial.

“No Holocausto, não era uma verdade que todas as pessoas tinham os mesmos direitos por serem pessoas. Os homossexuais, os negros, os judeus eram considerados como não pessoas e, portanto, não tinham direito à vida. Pelo simples fato de serem quem eram, deveriam ser retirados da sociedade”, diz Zapater.

“É com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que surge a noção contemporânea de que determinados direitos não podem ser retirados das pessoas por ninguém sob qualquer pretexto”, afirma. “Quando a pessoa é condenada por um crime, ela tem seu direito de ir e vir restringido, mas não perde outros direitos porque não deixou de ser uma pessoa.”

Disputa ideológica

Desde sua sistematização, porém, os direitos humanos sempre foram disputados por diferentes forças: a progressista, de um lado, e a conservadora de outro, por exemplo.

“Em todos os lugares, direitos humanos são usados para defender minorias. E em todos os lugares direitos humanos são então tratados retoricamente como um plano partidário”, afirma Moyn.

Ele explica que a esquerda e a direita, como ideias, têm origem na Revolução Francesa, quando os direitos humanos estavam associados à redefinição de o que significava ser um cidadão moderno. “Muitas pessoas prefeririam viver em uma sociedade em que os direitos humanos não precisassem ser garantidos, porque interferem na hierarquia da sociedade”, afirma.

No século 18, diz Zapater, surge o posicionamento de que o Estado não tem o direito de tirar a vida, de restringir a liberdade religiosa ou a de ir e vir. A defesa dessas liberdades era encampada pela direita em seu início. “Os liberais, que falam que o Estado não deve intervir, são aqueles que historicamente defendiam o direito à liberdade” – portanto, os que, no início, defendiam direitos humanos

O papel do Estado na garantia dos direitos humanos divide, então, os campos ideológicos.

“A esquerda, alinhada com o marxismo do século 19 e 20, diz que o Estado tem sim que realizar intervenções porque o fato de as pessoas serem iguais perante a lei não quer dizer que vão ser iguais na prática. O Estado tem que assegurar os direitos, tais quais o direito à educação, tomando determinadas medidas.”

Moyn diz que atualmente a revolução se dá de outra forma. “Hoje, os direitos humanos atraem uma nova forma de mobilização: não a revolução política, mas a informação sem violência e o ativismo legal”, afirma.

O debate no Brasil

O debate sobre a expressão dos direitos humanos chega ao Brasil no fim da ditadura militar no país (1964-1985), quando se começa a denunciar a violação dos direitos dos presos políticos, segundo Zapater. A transição da ditadura para a democracia foi o período em que se discutiu as limitações do uso abusivo da força policial. Foi quando ativistas passaram a reivindicar a proteção aos direitos humanos dos presos políticos.

E os direitos fundamentais, da vida, das liberdades civis, segurança, o direito de não ser acusado de forma arbitrária, tudo isso foi incorporado à Constituição de 1988.

Como a defesa aos direitos humanos, porém, se tornou no Brasil e outros lugares sinônimo de defesa a “bandidos”?

Especialistas têm diferentes hipóteses para explicar o fenômeno.

Na visão do sociólogo Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, e de Zapater, da FGV, essa associação se consolidou após o fim da ditadura.

Adorno diz que durante a transição, houve “uma verdadeira explosão de conflitos” no Brasil, “homicídios associados com quadrilhas que disputavam territórios no controle do crime organizado onde habitam trabalhadores de baixa renda e a polícia”.

“Foi gerando a percepção que a democracia não era suficiente para conter a violência. Com isso, aqueles que eram herdeiros da ideia de que havia segurança na ditadura mobilizaram de maneira eficaz a ideia de que direitos humanos era para bandidos, e não para cidadãos.”

A consolidação dessa associação teria se dado no fim dos anos 1980 e ao longo dos 1990.

Zapater cita o papel da imprensa sensacionalista como propagadora da mensagem. “Quando se tem a democratização em 1985, se libera uma série de programas (de TV) sensacionalistas, que exploram crime violentos com o discurso de que ‘direitos humanos são direitos de bandidos’, reformulando a ideia que já vinha se disseminando no senso comum nos anos 1970”, diz.

Direito de imagem ONU Image caption Declaração Universal atesta que direitos humanos têm de ser para todos, mas muitos não se sentem incluídos

A mensagem transmitida, segundo ela, era a seguinte: “Se os direitos dessa pessoa que roubou, matou ou estuprou não tivessem sido defendidos, ela não estaria em liberdade, não teria praticado esse crime”. Apresentadores de programas de rádio sensacionalistas comumente se elegeram para cargos como de vereadores ou de prefeitos encampando esse discurso, lembra ela.

“Se elegeram falando: ‘Vou colocar a Rota (grupo de operações especiais da Polícia Militar de São Paulo) na rua’ para dizer ‘aqui a gente não dá direitos humanos para bandido'”, diz, citando frase notória do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, hoje preso em Brasília.

O discurso é convincente, segundo ela, porque explora o medo legítimo das pessoas. A ideia é: “Vou fazer o medo e a sua sensação de insegurança diminuir, perseguindo os bandidos”.

“As pessoas não entendem que a garantia de seu direito à vida depende do direito à garantia à vida de todos, inclusive de quem é acusado de um crime. E que muitas vezes isso vai atingir quem não é acusado de crime.”

Sottili, do Instituto Vladmir Herzog, também cita a mídia como causadora dessa percepção. “A mídia brasileira é muito elitista, e acaba produzindo uma visão que privilegia um olhar. Seu controle social estabelece que determinados grupos não devem ter direitos. Qualquer pessoa ou movimento que tente defendê-los são discriminados”, afirma.

‘Amadurecimento’

Mas, ao longo dos anos 1990 e 2000, observa Adorno, houve um “amadurecimento da militância dos direitos humanos” frente ao discurso vigente, que passou a tratar também “dos temas ligados à segurança e polícia, condenando o uso abusivo da força, mas dizendo que era preciso ter condições de trabalho adequadas aos policiais”. Ou seja: articulando interesses sociais diferentes para “construir uma sociedade com controle legal da violência”.

“Isso teve um impacto muito grande e confesso que até muito recentemente considerava essa questão de ‘direitos humanos são para bandidos’ como algo superado”, desabafa.

Marielle Franco, por exemplo, foi assessora da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde prestou auxílio jurídico e psicológico a familiares de vítimas de homicídio ou de policiais mortos.

“Com suas bandeiras, ela defendia muito mais nossos policiais do que nós fomos capazes de compreendê-lo e de fazê-lo”, escreveu no Facebook o coronel Robson Rodrigues, ex-chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Rio. Marielle contava ter ingressado na militância por direitos humanos depois que perdeu uma amiga vítima de bala perdida num tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré, no Rio.

Questionado sobre as “prioridades” dos defensores de direitos humanos -acusados, muitas vezes, de defender direitos humanos de criminosos mais do que defendem direitos humanos de policiais-, Samuel Moyn, o professor da Yale especialista em direitos humanos, diz que “a situação normal é que a polícia receba muita atenção e as vítimas menos, então é natural que as organizações de direitos humanos procurem corrigir esse desequilíbrio”. “Se a balança mudasse radicalmente, as organizações de direitos humanos seguiriam essa tendência”, afirma.

Direito de imagem AFP

Image caption Professor considerava que debate sobre direitos humanos como direitos para bandidos era superado

Direitos humanos a quem, se poucos os têm?

Há outras hipóteses para a percepção negativa dos direitos humanos. Adorno, por exemplo, observa que a sociedade não conseguiu universalizar os direitos fundamentais e que isso teria aprofundado o desgaste em relação ao conceito.

“Nas democracias consolidadas, há um fundo de valores que é comum, como a vida, que é direito de todos”, diz. “A nossa é uma sociedade que não se reconhece nos direitos universais. A classe média acha que os direitos que ela desfruta são prerrogativas enquanto mérito pessoal, de classe – e isso tem vem da história das sociedades modernas, tem a ver com o liberalismo, o individualismo.”

Zylbersztajn tem opinião semelhante. Primeiro, ela diz achar que há um problema básico de comunicação. “Se as pessoas não entendem o que são direitos humanos, é porque não se está explicando direito”, opina.

Ela também lembra que é difícil identificar os direitos humanos como universais se o Estado não os garante para todos. “O Estado democrático de direito não está presente na vida de todo mundo o tempo todo”, diz. “A população não gosta de direitos humanos porque não se identifica como sujeito de direitos humanos. Mais do que isso, ela não identifica o que são direitos.”

Para Sottili, uma questão central é que “a cultura da violência é base de todas as relações sociais” no Brasil. “Há pessoas que experimentam no seu dia a dia a discriminação, a subalternidade, o preconceito, a violência física.”

Por outro lado, diz ele, quem tem uma “condição de vida razoável acha que seus direitos estão garantidos”. “Pelo processo de privatização, ela garante seus direitos, estuda na melhor escola da cidade, tem direito à cultura porque paga por isso. A pessoa mais pobre depende da atuação do Estado.”

Para Zapater, há quem não acredite na universalidade dos direitos humanos por causa do “preconceito racional e econômico que falam bem alto”.

“Existe a ideia de que pessoas negras, periféricas, de classe econômica mais baixa estariam automaticamente associadas ao crime. Então garantir direitos humanos a essas pessoas significa garantir direitos humanos a bandido” – que também deveria ter seus direitos garantidos, de todo modo.

Soluções

Se a causa do problema é diferente na percepção de especialistas, a solução é unânime: educação.

De acordo com Sottili, “é preciso uma construção cultural, um processo de longo prazo. (…) Depois da redemocratização do Brasil, as políticas públicas foram muito intensificadas, mas não conseguiram promover uma mudança cultural que pudesse mudar a percepção dos direitos humanos. Uma cultura de 500 anos você não desconstrói em cinco, dez anos”.

Zapater defende educação sobre direitos humanos desde o início, na escola, até a formação dos operadores de direito para que eles também conheçam melhor a questão.

MODELO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

pedofilia

 

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por dependência aosAutos nº:                                                                                                          REQUERENTE,

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de seu filho REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), através do processo nº (xxx), ação de Separação Consensual, que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filho, REQUERIDO na presente, com o valor mensal de (xxx)% de seus rendimentos líquidos, como demonstra termo de ratificação em anexo.

2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO.

3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

4. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o REQUERENTE encontra-se em condições precárias de saúde, necessitando fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento.

DO DIREITO

Da possibilidade de exoneração 1. Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:“Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

”“Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”

2. Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, tanto na situação financeira do REQUERENTE, eis que atualmente necessita de gastos maiores com tratamento de saúde, quanto na situação do REQUERIDO, uma vez que encontra-se trabalhando, e percebendo sua própria remuneração.

3. Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada.

4. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 – Lei de Alimentos – no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:“Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

5. Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita o REQUERIDO dos alimentos pagos pelo REQUERENTE.Da jurisprudência1. A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:“

TJRJ – Acórdão: AC 1336/97 – Registro: 040997 – Código: 97.001.01336 – Comarca: RJ – Câmara: 5ª C.Cív. – Relator: Des. Humberto Manes – Data de Julgamento: J. 07/08/1997Ementa:ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – MAIORIDADE DO ALIMENTANDO –

Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do Código Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável afigura-se a realização de audiência, ante a inutilidade da produção de outras provas. (TJRJ – AC 1336/97 – (Reg. 040997) – Cód. 97.001.01336 – RJ – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Humberto Manes – J. 07.08.1997)” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)“TJRS –

APELAÇÃO CÍVEL – Número do Recurso: 597182971 – Relator: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES – Data de Julgamento: 19/11/97 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Comarca: PORTO ALEGREEmenta:EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDE A AÇÃO EXONERATÓRIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E NÃO UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA POIS A VIDA E DINÂMICA E A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS NÃO SE PRESTA A FOMENTAR O ÓCIO E A CONDIÇÃO PARASITÁRIA. O DIREITO A ALIMENTOS NÃO SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISENÇÃO LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM DÁ AO HOMEM A CONDIÇÃO DE ESCRAVO. MOSTRA-SE ÉTICA E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PRETENSÃO DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO ÓCIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597182971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/11/97)” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)“TJPA – Acórdão Número: 48780 – Apelação Cível – Origem: Capital – Relator: Desa. Maria Helena D`Almeida Ferreira – Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada – Data de Julgamento: 14/04/2003Ementa:ALIMENTOS.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA À MAIORIDADE COM A EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER ( ART. 393, III DO CC), COM ELA DESAPARECE IPSO FACTO, O DEVER DE SUSTENTO; 2 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)2. Desta feita, conforme se pode facilmente perceber, o REQUERENTE faz jus à exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade.DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do código de Processo Civil;

II – A oitiva do Ministério Público;

III – A procedência in totum do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos ao REQUERIDO.

IV – A condenação do REQUERIDO ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pretende provar alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Modelo de Petição Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada – Estelionatários haviam usado os documentos da requerente para abrir

 

Modelo de Petição

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada – Estelionatários haviam usado os documentos da requerente para abrir

Emilia Aparecida Petter e Denise Coelho
Advogadas em Itajai – SC
Rua Hercílio Luz, 381 – 1º. Andar – sl. 209 – Centro
Galeria do Edifício Rio do Ouro – CEP 88.301-001
Itajaí – SC – Fone/Fax: (47) 348-1816
Web site: http://www.iai.matrix.com.br/petter

———————————————————————————

* Observações:

1) Essa é uma petição de caso concreto, com pedido julgado procedente pelo juiz.

2) É importante ressalvar que os artigos do Código Civil aqui mencionados ainda são do texto de 1916. Basta ao leitor, portanto, fazer a equiparação com os atuais artigos sobre a mesma matéria (no novo Código Civil)

3) Os nomes das partes reais do processo foram omitidos e o valor da condenação e o valor da causa que constam dessa petição podem não corresponder aos valores reais aceitos pelo juiz. Esses valores variam de acordo com a situação particular de cada caso.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ ? SC.

Distribuição por dependência
__ª. Vara Cível – Processo nº.

?S. P. D.?, brasileira, solteira, portadora da CI. … e do CPF.: … , residente e domiciliada na Rua …. ? Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ? saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o ?BANCO B. D. ? B. S/A?, (agência …), inscrita no CNPJ sob o nº. … , com endereço no … ? CEP.: … , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I ? DOS FATOS

1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.

1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA ………… dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? SPC ? Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.

1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA ………, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.

1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:

Agência ……. 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999

1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Processo nº. …, onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.

1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.

1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL ? SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. ? 2º. ? 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas ……….. ? Rede …………….. ? Lojas ………….. ? …………. Turismo ? entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos ……. e ……………….

1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco ………….., da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.

1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.

1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.

De Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários ? Vol. I ? nº. 06 ? p. 23, verbis:

?É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama?.

O ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:

?Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um ?bem jurídico?, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo ?bem?, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade?.

1.11) V. Exª., há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Rqdo. no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando à Rqte. prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.

II  DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatário)

2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Processo nº. …, ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome da Rqte., por terceiro estelionatário.

2.2) Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.

2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:

 A conta corrente bancária fora aberta em data de 27.05.1999, com depósito inicial de R$ 50,00, junto a AGÊNCIA ………….. (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonário de cheque imediatamente (04 talonários de cheque);

A conta corrente bancária, obteve a numeração: …………., com emissão de cheques especiais;

Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e três) cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).

III  O DIREITO (DANO MORAL)

3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., onde só a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.

3.2) Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., alcançaram a vida íntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranquilidade, a harmonia, deixando sequelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.

3.3) O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que:

?AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO À OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO?.

Assegura ainda o art. 1521, do mesmo Código:

SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:

III  O PATRÃO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELE …?.

3.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 ? ?caput?, que:

O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS?.

3.5) É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.

Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS ? RT 497, p. 37/38, que afirma:

SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL?.

3.6) Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu ? direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.

Os romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. ?A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)?.

3.7) Já, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
…, …, …, …, … ;
V  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
…, …, …, …, … ;
X  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;?.

3.8) Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituições financeiras e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à alguém.

A doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).

3.9) Sobre a matéria, encontramos:

DANO MORAL ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO ? USO DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIRO ? RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO ? FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR ? Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatário, sem tomar as devidas cautelas necessárias que o negócio exige, mormente por ter sido usada documentação falsa em nome de um terceiro, estranho a transação. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio de que e vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Recurso do réu improvido. (TJRS ? AC 598208239 ? RS 5ª Câmara Cível. ? Rel. Des. Clarindo Favretto ? J. 15.10.1998)?.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ? APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE ? SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ? DANO MORAL ? Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrição indevida de nome no SPC ? Dever de indenizar. O banco que providência a abertura de conta corrente para estelionatário, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe talões de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrição indevida no SPC representa por si só um dano moral, passível de indenização. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. … ? Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ ? AC 897/99 ? (Reg. 300.499) ? 7ª C.Cív. ? Relª. Desª. Marly Macedônio Franca ? J. 06.04.1999)?.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ? APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE ? SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ? CADASTRO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ? DANO MORAL ? Direito bancário. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatário com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificação em seus registros internos, o que ensejou a emissão de cheques sem fundos imputados à correntista regular, cuja devolução acarretou a negativação do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crédito no comércio. Hipótese evidente de falta do serviço, causa adequada do prejuízo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parâmetro razoável, bem como de promover, sob cominação de multa, as diligências necessárias à restauração do status quo ante. Apelo provido. Sentença reformada. (TJRJ ? AC 1938/97 ? (Reg. 161097) ? Cód. 97.001.01938 ? RJ ? 8ª C.Cív. ? Rel. Des. Laerson Mauro ? J. 19.08.1997)?.

3.10) Seguindo a trilha da jurisprudência pede-se vênia, para trazer à lume a decisão proferida pela TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20, verbis:

PROVA DO DANO MORAL ? O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) ? protesto indevido ? A indenização por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa ? Pessoa Jurídica ? possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação ? Recurso provido ? Sentença reformada em parte.
Decisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei?.

IV DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.

4.1) Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Rqdo. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores.

Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elaboração da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuízos à conta dos banqueiros.

Ouçamos Vivante:

?ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável?.

4.2) De fato o é, mas os doutrinadores brasileiros, estão num só passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistério do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:

?O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos causados, no exercício da profissão, aos seus clientes e a terceiros?.

4.3) No direito brasileiro a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posição tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudência, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.

Dessa linha, não diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:

(…) aquele que exerce atividade de que retira resultado econômico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idéias de justiça distributiva e de completa proteção da vítima ? como centro de preocupação do direito, no respeito à pessoa humana ? essa diretriz tem imposto o sancionamento civil às empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em função do risco…?. E, aduz mais: ?no concernente aos bancos, verifica-se que é tranquila a aplicação da teoria da causa?.

4.4) Em obediência a inúmeras instruções e recomendações do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os órgãos de crédito não podem buscar seu lucro à custa de prejuízos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiança que as casas bancárias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.

4.5) Conforme as normas vigentes, as instituições financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem além de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificação originais, devem arquivar ?cópias legíveis e em bom estado a documentação?.

E como agem os estelionatários ? de várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc.

São atitudes que a nós, não afeitos às lodaças dos estelionatários, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCÓLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCÁRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.

4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancários, É O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES, fazendo-se aí, mais uma vez, tábula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: ?é vedado o fornecimento de talonários de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da fichas proposta?.

Nem se alegue a impossibilidade da comprovação dos informes prestados pelo cliente, já que a consulta confirmatória é autorizada por lei: ?É FACULTADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei nº. 8.383/91 ? art. 64 – § único)?.

4.7) Se as instituições financeiras de um modo geral ou o próprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, não fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas negligências transformam estelionatários em clientes, hão de responder pelas repercussões danosas de sua conduta omissiva.

4.8) A matéria aliás, não é nova em nossas Cortes. Hipótese análoga, havida na cidade de Franca ? Estado de São Paulo (Autos nº. 2004/89 ? 2ª. Vara Cível), redundou na responsabilização do BANCO DO BRASIL, instituição financeira que naquele caso, não utilizou-se dos cuidados mínimos na abertura da conta corrente bancária. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decisão da Colenda 5ª. Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:

(…) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsável o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonários, fato aliás corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, além da insuficiência de fundos, à abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficiários sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instruções antiquíssimas das autoridades financeiras do país, as contas são abertas nos estabelecimentos bancários diante de abonações, no mínimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, é bem de ver, não foi observado pelo apelante?.

Menos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, derradeiramente arrematou:

A culpa atribuída ao banco decorre do fato de não Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta?.

4.9) O banco é uma empresa fornecedora de produtos. O crédito é um gênero de produto colocado no mercado, sendo fornecido através dos mais diversos tipos contratuais. O crédito é bem juridicamente consumível caracterizando, sem vacilação, as casas bancárias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preço do produto bancário é justamente o juro cobrado nas operações.

4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Assim, no que tange ao crédito, ainda devem ser levados em consideração, para a caracterização do defeito, aqueles elementos que o próprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificação de riscos).

4.11) Assim sendo, Emérito Julgador, não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.

V DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA ? BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancária nº. ………….., eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e três) cheques sem a devida provisão de fundos e seu nome negativado há mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situação;

5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA ? com endereço de sua Matriz, na Rua José Bonifácio, 367 – CEP 01003-905 – Centro – São Paulo – SP ? Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juízo a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aquele órgão, relativamente a protesto de títulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancária nº. …………., junto ao Banco ……………. S/A;

5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. ? ………………. S/A e ao SERASA, uma multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo;

VI  DAS PROVAS

6.1) Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão, perícia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.

VII  DA JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS

7.1) Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.

VIII ? DOS DEMAIS PEDIDOS

ANTE TODO O EXPOSTO, requer a V. Exª.:

a) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;

b) deferido a medida acima, seja determinado a CITAÇÃO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse r. juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) por todos os meios de prova, conforme acima;

d) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;

e) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total ? imediata e exaustiva exclusão do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, a Rqte. não concorreu para a atual situação;

f) a condenação do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., através de crédito fornecido a estelionatário, sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;

g) a condenação do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988.

Dá-se à causa, o valor de R$ 1.353.000,00.

Itajaí (SC), em 24 de Junho de 2002.-

EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA ? OAB/SC 9991

DENISE COELHO
ADVOGADA ? OAB/SC 10070

Fonte: Escritório Online   SEDEP

 

 

MODELO COMPLETO DE Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

 

Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

Petição Inicial inclui Horas Extras, Adicional Noturno e Intervalo Intrajornada não pagos durante o pacto laboral

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

 

DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE xxxxx

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nºxxxxxxxx, série nº xxxxxxx, do RG. n.º xxxxxxx SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, pelo rito sumaríssimo,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

 I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, uma vez que se encontra desempregado.

Ademais, percebeu salário inferior a 40% do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral, conforme dispõe o art. 790, § 3º da CLT.

Desta forma, REQUER desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida a seu favor, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, art. da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º da CLT.

II – CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 01/11/2019 e exercia a função de Atendente Balconista na Reclamada, percebendo como salário base o valor de R$ 1.120,00, conforme CTPS em anexo.

Em 05/03/2020 foi dispensado sem justa causa e sem comunicação de aviso prévio, sendo este o último dia de prestação de serviços.

Na ocasião da dispensa do obreiro, a Reclamada não anotou o fim do vínculo na sua CTPS, tampouco pagou as verbas rescisórias de praxe.

Diante da irregularidade narrada, e após diversas tentativas de solucionar a questão com a Reclamada, sem lograr êxito, vem à presença de V. Excelência requerer o que lhe é de direito.

 III – VERBAS RESCISÓRIAS

SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até 05/03/2020, último dia em que efetivamente prestou serviços, nada recebendo a título de saldo de salários.

Dessa forma, conforme preceitua o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados, antes de sua dispensa sem justa causa, ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial.

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência a condenação a Reclamada ao pagamento do saldo de salário referente ao período de 01/03/2020 a 05/03/2020.

 AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Aviso Prévio indenizado, nos termos do art. 490, CLT, ocorre quando o empregador praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeitando-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

No caso em comento, a Reclamada dispensou o Reclamante sem dar-lhe notificação da sua saída, surgindo o direito deste ao Aviso Prévio indenizado na proporção de 30 (trinta) dias, conforme art. , da Lei 12.506/11.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento da verba pertinente a este tópico.

FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Os arts. , XVII da CF/88, 146, parágrafo único da CLT e a Súmula 328, do E. TST dispõem que o empregado terá direito a remuneração equivalente ao período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Assim, considerando o período aquisitivo incompleto, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, verifica-se que o Reclamante faz jus as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme disposto no art. , VIII, da CF/88, bem como nas Leis 4.090/62 e 4.749/65, sendo certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

À vista disso, e considerando a projeção do aviso prévio indenizado, faz jus o Reclamante ao pagamento da quantia de 4/12 avos em relação à remuneração percebida.

Portanto, resta requerer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento do valor proporcional relativo ao 13º Salário a que tem direito o Reclamante.

 FGTS + MULTA DE 40%

Preceitua o art. 15 da Lei 8.036/90 que o empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Ocorre que, no caso em apreço, a Reclamada não realizou os depósitos mensais durante o pacto laboral, o que implica no pagamento, em uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o Reclamante tenha seu direito assegurado.

Sendo assim, REQUER a condenação da parte Reclamada para efetuar os depósitos correspondentes a todo o período do contrato de trabalho e, caso já efetuado, que demonstre por meio de prova documental o devido pagamento do depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado.

Além disso, em razão da ruptura imotivada do contrato de trabalho, REQUER o pagamento multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, ultrapassando, muitas vezes, a jornada de 8h diárias e 44h semanais, constitucionalmente previstas, fazendo, habitualmente, horas extras, conforme cartão de ponto referente ao mês 01/2020, em anexo.

Nos termos do art. , XVI, da CF e 58, § 3º e 59, § 1º da CLT, as horas suplementares à duração do trabalho normal serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Ademais, é consabido que as horas extras, quando habituais, integram o salário do empregado para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas.

Diante do exposto e considerando a habitualidade das horas extras realizadas, conforme anotações em folha de ponto e contracheques, requer a integração salarial da referida verba, bem como seu pagamento referente a horas extras realizadas e não pagas, para fins rescisórios, com reflexos sobre 13º, aviso Prévio, Férias + 1/3 proporcional, DSR e feriados trabalhados.

INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, cumprindo, por vezes, jornada de 6h diárias, ou até mesmo ultrapassando a jornada constitucionalmente prevista de 8h diárias.

Nesse sentido, o art. 71, caput, da CLT, dispõe que aqueles que laboram mais de 6 horas diárias fazem jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, e seu § 1º prescreve que, não excedendo 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos.

Ocorre que, independentemente da jornada mista cumprida pelo Reclamante, o qual realizava 6h ou 8h diárias ou mais, o intervalo intrajornada não era observado, conforme pode ser demonstrado a partir da folha de ponto em anexo.

Por essa razão, requer a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante, durante todo o período trabalhado, cumpria jornada mista de trabalho e fazia horas noturnas, pois ultrapassava o horário das 22h e, por vezes, laborava além das 05h, conforme demonstra cartão de ponto em anexo, não sendo pago, durante todo o contrato de trabalho o adicional noturno de 20% devido.

Por se tratar de jornada mista durante todo o pacto laboral, o adicional noturno de 20% deve integrar o salário da Reclamante para todos os efeitos, conforme dispões a Súmula nº 60, item I, do TST.

Nesse sentido, não cabe à Reclamada alegar que o salário-base mensal engloba o aludido adicional, pois não é permitido salário complessivo, segundo o disposto na Súmula nº 91 do TST.

Ademais, por ter laborado habitualmente em horas extras, também deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST: “Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.”

Dessa forma, por ter trabalhado nas circunstâncias acima descritas, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% de horas noturnas normais com os seguintes reflexos: DSR e Feriados, aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Como já declinado, o Reclamante foi dispensado em 05/03/2020 e, após sua dispensa, a Reclamada não procedeu a baixa da sua CTPS, bem como não realizou as comunicações inerente ao término do contrato.

Tal situação impediu o Reclamante de requerer o Auxílio Emergencial diante da situação de desemprego, uma vez que, considerando a ausência de baixa na CTPS, não foi possível preencher todos requisitos estabelecidos na Lei 13.982/2020:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(…)

II – não tenha emprego formal ativo;

(…)

Como destacado, o trabalhador que não tenha emprego formal ativo receberá o valor de R$600,00 (seiscentos reais) referentes ao Auxílio Emergencial.

No caso, não obstante o Reclamante ter sido dispensado em 05/03/2020, ainda consta como se estivesse com vínculo empregatício ativo, uma vez que a Reclamada não efetuou a baixa na CTPS.

Assim, resta evidente o ato ilícito cometido por parte da Reclamada que, por omissão, vem causando prejuízo ao sustento do Reclamante, situação esta que enseja o pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do auxílio que faria jus o Reclamante, conforme dita os artigos 186 e 927 do CC.

Por essa razão, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do Auxílio Emergencial que não fora recebido por ausência de preenchimento do requisito constante no art. 2º, II, da Lei 13.892/2020.

 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Prescreve o novo art. 477 da CLT que na extinção do contrato deverá o empregador a proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no referido artigo, notadamente do parágrafo 6º.

A não observância das obrigações previstas no caput no prazo de 10 dias a contar da data do término do contrato, enseja o pagamento de multa de um salário previsto no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de 1 salário do obreiro pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e da comunicação do fim do vínculo do obreiro aos órgãos competentes.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT caso não pague as verbas incontroversas em audiência.

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários Advocatícios de Sucumbência no valor de 15% sobre a liquidação da sentença.

 PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

1 – A notificação da Reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno, sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

2 – A concessão da gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, § 3º da CLT;

3 – A anotação do fim do vínculo na CTPS do Reclamante, realizada pela secretaria desta vara;

4 – A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, conforme abaixo elencadas:

13º salário proporcional …………………..R$686,54 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

Adicional Noturno 20% …………………. R$624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos)

Horas Extras 50%………………………………………………R$1.365,60 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos)

Intervalo Intrajornada……………………………………R$999,86 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)

Aviso Prévio…………………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Férias + 1/3 proporcional……………………………..R$915,39 (novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos)

Saldo De Salário…………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Multa Do Artigo 477…………………………………………..R$1.120,00 (mil cento e vinte reais)

Fgts 8% …………………………………………………………….R$1.497,40 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos)

Multa Sobre Fgts 40%………………………………………..R$598,96 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)

5 – A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre todas os valores incontroversos ora devidos;

6 – A condenação da Reclamada no pagamento de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, em razão da impossibilidade de o Reclamante receber o Auxílio Emergencial, tendo em vista a ausência de baixa na CTPS (vínculo formal ativo);

7 – Requer seja a Reclamada intimada a trazer aos autos todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho, notadamente o extrato de deposito de FGTS na conta vinculada do Reclamante, bem como os cartões de ponto referentes ao período de contrato de trabalho, sob pena de incorrer em revelia quanto matéria de fato nos termos do art. 400 do NCPC.

8 – Requer ainda a condenação da Reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o que resultar a condenação em sede de liquidação.

Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental carreada nos autos, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual.

Por fim, requer seja abatido qualquer valor pago aos títulos aqui discutidos e se provados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante.

Dá-se a causa o valor de R$ 19.201,42 (dezenove mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos)

Nestes termos, pede deferimento

Cidade, data.

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Lilian Maria da Cruz Pedroso

OAB/PA nº 29.546

Fonte JUSBRASIL