Dia: maio 31, 2020

Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

cumprimento-de-sentenca REDUZIDO

Com Pedido de Prioridade Tramitação (Idoso) – Atualizada pela Lei Ordinária Federal n.º 13.105/15 (Novo CPC)

 

Meritíssimo Juízo de Direito da … Vara … da Comarca de ….

Prioridade

Idade Superior 60 Anos

Ref. Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: NOME

Empresa Executada: NOME

NOME, NACIONALIDADE, natural de CIDADE/ESTADO, nascido (a) aos 00.00.0000, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 000.000 – ÓRGÃO EXPEDIDOR/ESTADO, residente e domiciliado (a) na … – Telefone (00) 00000.0000 – e-mail: …@mail.com.br, por intermédio de seu/sua advogado (a) in fine assinado (a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerer o

Cumprimento de Sentença

em desfavor de NOME EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 00.000.000/0000-00, sediada na … – Telefone: (00) 00000.0000 – e-mail: @mail.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

 

I – Da Prioridade na Tramitação do Processo.

Conforme dispõe a Lei n.º 10.741/03, que versa sobre o Estatuto do Idoso, temos no artigo 71 e seus parágrafos, a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais, desde que a parte possua idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

Artigo 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. (grifos acrescidos)Ademais, com o intuito de dar celeridade e eficiência aos propósitos da ação que ora se apresenta, torna-se necessária a aplicação das providências descritas no Estatuto do Idoso, senão vejamos: Artigo 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado (grifos intencionais).

Sendo assim, conforme cópia dos documentos pessoais do (a) Exequente acostado aos autos (doc. 00), comprovado está o requisito ensejador da prioridade na tramitação deste feito, bem como da aplicação de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação pela Empresa Executada, sob pena de aplicação de multa diária, razão pela qual requer a Vossa Excelência que sejam deferidos todos os benefícios conferidos pela Lei n.º 10.741/03.

II – Dos Fatos e Fundamentos.

No dia 00 de … de 0000, foi prolatada a Sentença que segue (doc. 00):

(…)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 0.000,00 (zero mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a partir data que deveria ter sido efetuado o pagamento do acordo extrajudicial feito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do (s) apelo (s).

Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe.

CIDADE/ESTADO, 00 de … de 0000.

NOME

Juíz (a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Tendo em vista que a Empresa Ré foi devidamente citada (ID 00000000- Processo n.º 000000-00.0000.0.00.0000) porém deixou de apresentar resposta aos pedidos do Autor, implicando assim os efeitos da revelia, foi prolatada a Sentença aos 00.00.0000 (doc. 00), tendo transitado em julgado o decisum aos 00.00.0000, conforme certificado nos próprios autos (doc. 00).

Ocorre que, até o presente momento, não houve pagamento voluntário por parte da Empresa Executada, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a determinação judicial e satisfeito o crédito ora devido.

II – Do Pedido e Dos Requerimentos.

Posto isso requer que este Respeitável Juízo se digne a:

a) Receber e processar a presente fase de cumprimento de sentença.

b) Conceder a prioridade na tramitação do processo, bem como adotar as medidas necessárias a efetivação do bom direito do (a) Exequente, inclusive com a culminação de multa diária em caso de descumprimento pela Empresa Executada, conforme disposição contida na Lei Ordinária n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

c) Determinar a intimação da Empresa Executada, para pagamento voluntário do valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, no importe de zero mil reais (R$ 0,00), conforme determina o artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.

d) Determinar a incidência da multa de dez por cento (10%) e dos honorários advocatícios na razão de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, conforme estabelece o artigo 523, § 1º, do Novo Código de Ritos Civis, sem haver o adimplemento voluntário da obrigação que foi imposta ao Executado, devendo ser este (a) causídico (a) intimado (a) para apresentação da planilha com o valor atualizado.

e) Determinar a expedição do competente mandando de penhora e avaliação no valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa (doc. 00), conforme determina o artigo 523, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil, incluindo-se a multa, os honorários advocatícios, as custas judiciais e despesas processuais remanescentes (se houverem), devendo, ainda, incidir os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento.

e.1) Determinar a requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil e as instituições bancárias (BACENJUD), relativas à existência de ativos financeiros em favor da Empresa Executada, para fins de indisponibilidade de valores correspondentes ao valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, a multa, os honorários advocatícios, as custas judiciais e despesas processuais remanescentes (se houverem), conforme preceitua o artigo 835, inciso I e artigo 854 ambos do Novo Código de Processo Civil.

e.2) Determinar, caso reste frustrada a diligência via BACENJUD, que se proceda com a busca através do Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), para fins de restrições de veículos de propriedade da Empresa Executada, conforme estabelece o artigo 835, inciso IV, do Novo Código de Ritos Civis.

e.3) Determinar, caso restem frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, que seja realizada a consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), com o intuito de buscar informações sobre a existência de bens da Empresa Executada para posterior restrição, conforme previsto no artigo 835, incisos V e VI, do Novo Diploma Processual Civil.

f) Condenar a Empresa Executada no pagamento das custas judiciais e despesas processuais remanescentes se houverem.

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, 00 de … de 0000.

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB/XX 00000

9 Comentários

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Parabéns Dra., apenas uma observação, o endereçamento da Petição, acredito que deva ser “AO JUÍZO” e não ‘MERITÍSSIMO JUÍZO”, pois Juízo não é uma pessoa e sim os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça, com jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

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Todo esforço é válido, mas esse modelo precisa ser bem aprimorado.

Parabéns Dra.!! É de grande valia a sua postagem.
Acredito que trata de um modelo, que bem adaptado atenderá o causídico.
Hodiernamente está ficando difícil receber postagens, porque há, infelizmente, algumas pessoas que ficar esperando momento somente para isso.
Obrigado por contribuir com esse espaço, fornecendo esse modelo de peça.

Excelente trabalho. Tenho certeza de que será útil até para causídicos experientes rsrsrsr

Parabéns doutora. Ótima peça.

Muito bom Dra!

Parabéns!

Obrigada por disponibilizar.

Parabéns pela iniciativa. Pode ter certeza de que muitos advogados (as), tomarão seu modelo como base para elaborar as suas petições. Apenas o adaptarão ao estilo que lhes são próprios. Tenha a certeza de que há muitos “advogados (as)” que mal sabem redigir textos. Em muitos casos, suas secretarias o fazem e eles (as) apenas assinam, muitas vezes sem ler.
Essas informações foram obtidas por mim, diretamente de juízes aos quais já tive acesso.
Fique tranquila.

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Dra tenho uma demanda em queja foi dado como ganha em todas as estâncias, e ate agora nada foi resolvido pois se falam que o juiz suspendeu o processo, sendo que minha esposa tem mais de 60 anos, o que tenho q fazer? o juiz pode fazer isso por qto tempo em um processo?pois segundo. escritorio de advogado diz que juiz solicitou taxas de desarquivamento.por favar o q faço? Obrigado.

Prezada Autora, boa noite.

Poderia me explicar a necessidade de tal “petição inicial”? O processo executivo de título judicial deixou de ser autônomo desde 2005 com a Lei 11.232/05 “do Cumprimento de Sentença”, e está devidamente sistematizado a partir do art. 513 (CPC). O próprio informa que será necessário um requerimento do exequente, informando do não cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões). Chamo à atenção, pois este requerimento, embora haja pedido, difere em parte de uma Petição Inicial nos termos do art. 319 (CPC).

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