STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

Publicado por Braulio Aragão Coimbra

FONTE JUSBRASIL

Um dos processos de maior importância para a advocacia nacional foi publicado na data ontem (19/05/2020).

A pergunta que não quer calar é: A OAB pode ou não impedir o exercício profissional de advogado por falta de pagamento de anuidades?

Foi dado provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, tendo sido fixado a Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral no seguinte sentido:

“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”

O Recurso Extraordinário discutiu a constitucionalidade do art. 37, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

Em uma reviravolta não prevista pela maioria dos juristas e, principalmente pelo Conselho Federal da OAB que atuou como amicus curiae, o STF entendeu, em sistema de repercussão geral, que o conselho profissional não pode perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal.

Conforme constou no acórdão, o comportamento de suspenção pelo conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades configura sanção política por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

Ora, o poder de tributar do Estado não se confunde com o ius puniendi em prol da persecução de débitos fiscais. De fato, a legislação atacada representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, e desta forma, o STF configurou a previsão do art. 34, XXIII como uma sanção política, ou seja, um meio coercitivo para o pagamento de tributosii.

Diante da recente repercussão da temática posta em testilha, surgem as preocupações da Ordem quanto ao aumento da inadimplência dos causídicos, levando também à anulação de uma enorme quantidade de processos éticos, além de processos contra a própria OAB.

Você como advogado deixaria de pagar a anuidade em virtude deste precedente? O Conselho Federal da OAB tem motivos para preocupações? Qual a sua opinião sobre o tema?


Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduando em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia.


1. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4105161

2. No tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais.

Especialista em Direito Securitário e Militar, um eterno estudante.

Advogado, inscrito na Seção de Minas Gerais, sob o nº 130.398. Formado na Faculdade de Direito de Franca (Municipal), cursei direito no período compreendido entre 2005 – 2009. Pós-graduado em Processo Civil pela Anhanguera Educacional (Rede de Ensino LFG). Pós Graduando em Direito Tributário pela Ebradi (Escola Brasileira de Direito). Coordenador da Carteira de Direito Securitário do Escritório Januário Advocacia Militar desde maio de 2011.

FONTE   JUSBRASIL

 

53 Comentários

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Tá mais do que na hora da OAB deixar de ser a “dona” da profissão!Também deveria desde já reduzir os valores absurdos das anuidades! Deveria reduzir em pelos menos 60%.

OAB é concessionária de um serviço público, assim como conselhos de profissões. Isto é, cabe-lhe fiscalizar o exercicio da advocacia. Dona nunca foi. Concordo que as anuidades são muito altas. Em MS um mil reais.

2

De fato impedir o exercício profissional por inadimplência é ilegal. A lei prevê processo específico para a cobrança de dívidas, não sendo justo que as entidades de classe detenham tal “poder especial”. A dívida é pecuniária e pode recair sobre o patrimônio do devedor, apenas.

Sim, claro ou com certeza?

Entidade escrota que existe pra defender o lobby dos grandes escritórios, criminalistas de renome e militar em prol da esquerda.
Nunca mais vão ver 1 centavo do meu dinheiro.

Evidente que não poderia suspender o exército profissional do advogado . Fazer desta forma seria o mesmo que fazer justiça pelas próprias mãos o que é inadmissível nos dias atuais . Se é devedor , que a OAB entre com o devido processo de execução ! Como qualquer outro ente ou empresa. Demorou muito para se ter uma decisão dessa natureza , afinal , existem motivos outros de politicagem para que se arrastasse essa decisão . Ainda continuo sem entender o tamanho da demora nos julgamentos do STF e STJ , isso nunca foi justiça , demorar a dar uma solução é corroborar com a incerteza . Era tão evidente o resultado que chega beirar o absurdo levar uma discussão dessa até esse grau ! Ora , exemplo prático ,:vc deixa de pagar o IPTU , a prefeitura não vai de tirar da sua casa , terá que executar !!!!

Sofri na pele essa questão…fui suspenso por grande parte da dívida prescrita pela nossa OAB. No Conselho de Ética fui representado por um Colega de São Paulo que argumentou a prescrição, ainda solicitei como última esperança uma solicitação administrativa (tudo isso esta documentado), para minha surpresa fomos ignorados, repudiado por aquela entidade que tem a obrigação de proteger o Advogado (colega) . Enfim fiquei suspenso perdi um emprego que dependida de atuação profissional, e agora?… já retomei minhas atividades, após a decisão liberaram minha atuação. Mas resta a mágoa com Minha Instituição que me tratou com total desprezo. Graças ao Senhor bom Deus o STF fez JUSTIÇA. Agora vamos nos enfrentar de igual para igual….não me recuso pagar..desde que de forma justa. Obrigado e espero ter contribuido com a matéria.

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Hoje em dia quase não se aplica nenhum tipo de punibilidade via coerção direta, isto é feito geralmente pelos meios dos órgãos de proteção de crédito que comprovada a existência da divida autorizam a remessa do débito ao protesto. Assiste razão ao STF em proibir a punição extrema da cassação do exercício profissional. MINHA OPINIÃO PRÓPRIA; A OAB DEVERIA AJUDAR SEUS ASSOCIADOS E NÃO PUNI-LOS.

A contribuição da Ordem dos Advogados é a mais alta cobrada pelos Conselhos de Classe deste país. Todavia, porém, em que pese esse fato, eu não deixaria de contribuir enquanto puder.

Olá

Tem a Lei Federal 12.514/2011 que no seu artigo determina que a anuidade de TODOS os conselhos de classe seja de R$ 500,00 atualizado pelo INPC que para ABR/2020, dá R$ 792,00.

Qualquer valor acima é ABUSIVO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm

Jamais deixaria de pagar minha anuidade por conta, por si só, deste precedente.

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Sempre hávera quem navegue contra a corrente

E sempre haverá oportunista.

Saudações!
Belíssimo trabalho, onde o tema é de suma importância para todos nós profissionais do direito.
Penso que não podemos ser impedidos de exercer nosso ofício, até porque se o advogado está devendo, como pagaria tal débito? Precisa trabalhar pra prover seu sustento, e regularizar sua situação junto a OAB
de sua região, em contrapartida também, por questões éticas, não podemos ficar inadimplentes com a anuidade junto a entidade, já que está prevista tal cobrança em Lei Federal, ressalto também que é uma vergonha o atual valor da anuidade, muito alto, digo isso em relação aos profissionais que ainda estão iniciando sua carreira, logo, a OAB poderia refletir sobre isso.
Ficam aqui minhas humildes considerações, em respeito ao debate suscitado pelo nobre colega.

Parabéns colega Lenildo pela ética de seu comentário acima descrito. Comentário ético, como disse, com muita propriedade e profissionalismo. Sem ataques, com devido respeito àqueles que assim procederam e, acima de tudo, o que é mais louvável, expõe sua preocupação com os colegas que eventualmente, estão iniciando a nobre profissão.
Permita-me fazer minhas, suas palavras.
Cordial abraço

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Sempre defendi a tese de que o valor da anuidade deve ser único em todo o país, mas que seja justo.
Outro ponto crucial é a chamada “inscrição suplementar” ao advogado que porventura tiver mais de cinco causas em outra subseção. Se o advogado já paga sua anuidade, nada mais justo do que poder atuar em qualquer lugar do país.
O impedimento do exercício profissional pela OAB, ao advogado inadimplente da anuidade, caracteriza Obstrução da justiça.
Pode parecer irônico mas, é o representante justiça, obstruindo a justiça.

Está na hora dos profissionais liberais se posicionarem, pq não vai parar essa cobrança da OAB. Se aumentar a inadimplência, com certeza a anuidade vai aumentar.Pode crer, só esperar. Diminuir seus privilégios financeiros é que n vai. A OAB está mordendo o próprio rabo.
Fim do exame de ordem é fim da anuidade exorbitante. Quem disse que a OAB favorece a todos os advogados? Ela se impõem e faz o q quer. Somos mesmo profissionais liberais? O que existe pra quê?
Deve ser 50% da anuidade paga atualmente e olhe lá.

Pelo que leio e escuto a respeito a Lei 8.906/1994 que criou a OAB não existe de Direito, portanto…..

Realmente a lei NÃO existe… Se o STF fosse SÉRIO (Que não é….) isso já teria sido resolvido. E cadê a coragem para acabar com isso? O STF??? kkkk Este não tem. E este caso é um deles, o outro é do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o chamado ICMBio. Tem vício legislativo grave… Mas o STF passa por cima, ignora a lei, a CF, tudo que estiver na frente. Uma lástima.

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Pelo valor absurdo da anuidade não é nem pagamento de anuidade é extorsão, a realidade dos advogados brasileiros é incompatível com o valor cobrado.

Em análise ao texto, verifica-se que a OAB, é um órgão de classe elitizada.Os advogados lá inscritos, tem que fazer das tripas e corações, para quitar a sua anuidade, que no meu entender, mesmo, no caso do Rio de Janeiro, sem proceder o aumento por um bom período, continua mesmo assim salgada.O fato é com as mudanças e flexibilizações no caso trabalhista, a prestação da Defensoria Pública, Escritório modelo de Faculdades de direito, e outras organizações, atuam também, nesse segmento.Contudo, vale ressaltar que hoje o advogado perdeu o conceito de profissional necessário, para ser secundário, pois, a justiça é morosa e outros fatores, que prejudicam o desempenho da profissão, além da desvalorização dos serviços, quanto a fixação dos honorários, versos tempo empreendido na resoluçào da causa. Por tudo isso, acho que o advogado sério, merece respeito, pois ele é refém da sua própria profissão, e dele, depende para sobreviver, e não mais, para viver.Não é fácil, ser advogado, profissão que escolhi e tanto amo.Portanto, não posso concordar com a suspensão do exercício profissional por parte da OAB, sem contudo, dar ao profissional, a oportunidade de se reerguer, nesses momentos que se tornou tão difícil, atualmente, na vida.

Eu não deixaria de pagar a anuidade da OAB, entretanto, há que se reconhecer que seu valor é abusivo, quase o dobro do valor cobrado pelo CREA.
Além disso, a OAB deveria ter o status de conselho federal ou regional da profissão somente, ao contrário dessa impertinente atividade política, que não interessa à profissão, mas, consome dinheiro inutilmente. E ainda, com sua presidência se arvorando em estrela que não é, e que não foi eleita para ser.

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Diante da liberalidade de Defensores Públicos poderem advogar, sem inscrição na Ordem, seria ilógico punir um advogado de trabalhar porque não pagou a anuidade. Deve e é obrigação da Ordem cobrar os valores, como qualquer credor tem direito.

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Penso que caso o Conselho Federal atue, de fato, em prol da advocacia e alinhada aos princípios da grande maioria dos advogados não precisa se preocupar com isso.. não é mesmo?

Em Prol da advocacia? kkkk – Doutor! Eles não sabem o que é isso, eles querem negociatas, outros interesses, indicações e políticas, nada mais! Nós advogados é que estamos abandonados.

Além dessa anuidade altíssima, que deveria ser simbólica, também é um abuso e falta de respeito ao profissionalismo o Exame da Ordem, uma vez que, não filtra bons advogados, pois se olhar para este lado, está cheio de advogados ladrões e sorrateiros. As outras categorias não é exigente desta forma, tinha que ser algo como prestar o juramento na OAB somente, pois quando um advogado erradamente há o código de ética e disciplina. Isto atrasa o pleno desenvolvimento do formando em se tornar profissional. Um assunto para ser discutido, pois não é justo uma pessoa ficar 5 anos se preparando e depois diante de uma prova incoerente, ser impedido de atuar. A experiência se adquirido com o desenvolver e prática da profissão.

Não são poucos os cursos, que nada ensinam com ref. as práticas pois muitos saímos da faculdade sem ter sequer analisado um processo em seus pontos de nulidade e efetividade.

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Não sou advogado, mas penso que a prova poderia ser substituída por um período de residência assim como acontece com a medicina. Pra falar a verdade isso até já acontece, a maioria dos advogados começam suas carreiras trabalhando para escritórios de advocacia.

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