Dia: maio 21, 2020

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

Publicado por Braulio Aragão Coimbra

FONTE JUSBRASIL

Um dos processos de maior importância para a advocacia nacional foi publicado na data ontem (19/05/2020).

A pergunta que não quer calar é: A OAB pode ou não impedir o exercício profissional de advogado por falta de pagamento de anuidades?

Foi dado provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, tendo sido fixado a Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral no seguinte sentido:

“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”

O Recurso Extraordinário discutiu a constitucionalidade do art. 37, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

Em uma reviravolta não prevista pela maioria dos juristas e, principalmente pelo Conselho Federal da OAB que atuou como amicus curiae, o STF entendeu, em sistema de repercussão geral, que o conselho profissional não pode perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal.

Conforme constou no acórdão, o comportamento de suspenção pelo conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades configura sanção política por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

Ora, o poder de tributar do Estado não se confunde com o ius puniendi em prol da persecução de débitos fiscais. De fato, a legislação atacada representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, e desta forma, o STF configurou a previsão do art. 34, XXIII como uma sanção política, ou seja, um meio coercitivo para o pagamento de tributosii.

Diante da recente repercussão da temática posta em testilha, surgem as preocupações da Ordem quanto ao aumento da inadimplência dos causídicos, levando também à anulação de uma enorme quantidade de processos éticos, além de processos contra a própria OAB.

Você como advogado deixaria de pagar a anuidade em virtude deste precedente? O Conselho Federal da OAB tem motivos para preocupações? Qual a sua opinião sobre o tema?


Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduando em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia.


1. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4105161

2. No tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais.

Especialista em Direito Securitário e Militar, um eterno estudante.

Advogado, inscrito na Seção de Minas Gerais, sob o nº 130.398. Formado na Faculdade de Direito de Franca (Municipal), cursei direito no período compreendido entre 2005 – 2009. Pós-graduado em Processo Civil pela Anhanguera Educacional (Rede de Ensino LFG). Pós Graduando em Direito Tributário pela Ebradi (Escola Brasileira de Direito). Coordenador da Carteira de Direito Securitário do Escritório Januário Advocacia Militar desde maio de 2011.

FONTE   JUSBRASIL

 

53 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Tá mais do que na hora da OAB deixar de ser a “dona” da profissão!Também deveria desde já reduzir os valores absurdos das anuidades! Deveria reduzir em pelos menos 60%.

OAB é concessionária de um serviço público, assim como conselhos de profissões. Isto é, cabe-lhe fiscalizar o exercicio da advocacia. Dona nunca foi. Concordo que as anuidades são muito altas. Em MS um mil reais.

2

De fato impedir o exercício profissional por inadimplência é ilegal. A lei prevê processo específico para a cobrança de dívidas, não sendo justo que as entidades de classe detenham tal “poder especial”. A dívida é pecuniária e pode recair sobre o patrimônio do devedor, apenas.

Sim, claro ou com certeza?

Entidade escrota que existe pra defender o lobby dos grandes escritórios, criminalistas de renome e militar em prol da esquerda.
Nunca mais vão ver 1 centavo do meu dinheiro.

Evidente que não poderia suspender o exército profissional do advogado . Fazer desta forma seria o mesmo que fazer justiça pelas próprias mãos o que é inadmissível nos dias atuais . Se é devedor , que a OAB entre com o devido processo de execução ! Como qualquer outro ente ou empresa. Demorou muito para se ter uma decisão dessa natureza , afinal , existem motivos outros de politicagem para que se arrastasse essa decisão . Ainda continuo sem entender o tamanho da demora nos julgamentos do STF e STJ , isso nunca foi justiça , demorar a dar uma solução é corroborar com a incerteza . Era tão evidente o resultado que chega beirar o absurdo levar uma discussão dessa até esse grau ! Ora , exemplo prático ,:vc deixa de pagar o IPTU , a prefeitura não vai de tirar da sua casa , terá que executar !!!!

Sofri na pele essa questão…fui suspenso por grande parte da dívida prescrita pela nossa OAB. No Conselho de Ética fui representado por um Colega de São Paulo que argumentou a prescrição, ainda solicitei como última esperança uma solicitação administrativa (tudo isso esta documentado), para minha surpresa fomos ignorados, repudiado por aquela entidade que tem a obrigação de proteger o Advogado (colega) . Enfim fiquei suspenso perdi um emprego que dependida de atuação profissional, e agora?… já retomei minhas atividades, após a decisão liberaram minha atuação. Mas resta a mágoa com Minha Instituição que me tratou com total desprezo. Graças ao Senhor bom Deus o STF fez JUSTIÇA. Agora vamos nos enfrentar de igual para igual….não me recuso pagar..desde que de forma justa. Obrigado e espero ter contribuido com a matéria.

7

Hoje em dia quase não se aplica nenhum tipo de punibilidade via coerção direta, isto é feito geralmente pelos meios dos órgãos de proteção de crédito que comprovada a existência da divida autorizam a remessa do débito ao protesto. Assiste razão ao STF em proibir a punição extrema da cassação do exercício profissional. MINHA OPINIÃO PRÓPRIA; A OAB DEVERIA AJUDAR SEUS ASSOCIADOS E NÃO PUNI-LOS.

A contribuição da Ordem dos Advogados é a mais alta cobrada pelos Conselhos de Classe deste país. Todavia, porém, em que pese esse fato, eu não deixaria de contribuir enquanto puder.

Olá

Tem a Lei Federal 12.514/2011 que no seu artigo determina que a anuidade de TODOS os conselhos de classe seja de R$ 500,00 atualizado pelo INPC que para ABR/2020, dá R$ 792,00.

Qualquer valor acima é ABUSIVO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm

Jamais deixaria de pagar minha anuidade por conta, por si só, deste precedente.

4

Sempre hávera quem navegue contra a corrente

E sempre haverá oportunista.

Saudações!
Belíssimo trabalho, onde o tema é de suma importância para todos nós profissionais do direito.
Penso que não podemos ser impedidos de exercer nosso ofício, até porque se o advogado está devendo, como pagaria tal débito? Precisa trabalhar pra prover seu sustento, e regularizar sua situação junto a OAB
de sua região, em contrapartida também, por questões éticas, não podemos ficar inadimplentes com a anuidade junto a entidade, já que está prevista tal cobrança em Lei Federal, ressalto também que é uma vergonha o atual valor da anuidade, muito alto, digo isso em relação aos profissionais que ainda estão iniciando sua carreira, logo, a OAB poderia refletir sobre isso.
Ficam aqui minhas humildes considerações, em respeito ao debate suscitado pelo nobre colega.

Parabéns colega Lenildo pela ética de seu comentário acima descrito. Comentário ético, como disse, com muita propriedade e profissionalismo. Sem ataques, com devido respeito àqueles que assim procederam e, acima de tudo, o que é mais louvável, expõe sua preocupação com os colegas que eventualmente, estão iniciando a nobre profissão.
Permita-me fazer minhas, suas palavras.
Cordial abraço

2

Sempre defendi a tese de que o valor da anuidade deve ser único em todo o país, mas que seja justo.
Outro ponto crucial é a chamada “inscrição suplementar” ao advogado que porventura tiver mais de cinco causas em outra subseção. Se o advogado já paga sua anuidade, nada mais justo do que poder atuar em qualquer lugar do país.
O impedimento do exercício profissional pela OAB, ao advogado inadimplente da anuidade, caracteriza Obstrução da justiça.
Pode parecer irônico mas, é o representante justiça, obstruindo a justiça.

Está na hora dos profissionais liberais se posicionarem, pq não vai parar essa cobrança da OAB. Se aumentar a inadimplência, com certeza a anuidade vai aumentar.Pode crer, só esperar. Diminuir seus privilégios financeiros é que n vai. A OAB está mordendo o próprio rabo.
Fim do exame de ordem é fim da anuidade exorbitante. Quem disse que a OAB favorece a todos os advogados? Ela se impõem e faz o q quer. Somos mesmo profissionais liberais? O que existe pra quê?
Deve ser 50% da anuidade paga atualmente e olhe lá.

Pelo que leio e escuto a respeito a Lei 8.906/1994 que criou a OAB não existe de Direito, portanto…..

Realmente a lei NÃO existe… Se o STF fosse SÉRIO (Que não é….) isso já teria sido resolvido. E cadê a coragem para acabar com isso? O STF??? kkkk Este não tem. E este caso é um deles, o outro é do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o chamado ICMBio. Tem vício legislativo grave… Mas o STF passa por cima, ignora a lei, a CF, tudo que estiver na frente. Uma lástima.

2

Pelo valor absurdo da anuidade não é nem pagamento de anuidade é extorsão, a realidade dos advogados brasileiros é incompatível com o valor cobrado.

Em análise ao texto, verifica-se que a OAB, é um órgão de classe elitizada.Os advogados lá inscritos, tem que fazer das tripas e corações, para quitar a sua anuidade, que no meu entender, mesmo, no caso do Rio de Janeiro, sem proceder o aumento por um bom período, continua mesmo assim salgada.O fato é com as mudanças e flexibilizações no caso trabalhista, a prestação da Defensoria Pública, Escritório modelo de Faculdades de direito, e outras organizações, atuam também, nesse segmento.Contudo, vale ressaltar que hoje o advogado perdeu o conceito de profissional necessário, para ser secundário, pois, a justiça é morosa e outros fatores, que prejudicam o desempenho da profissão, além da desvalorização dos serviços, quanto a fixação dos honorários, versos tempo empreendido na resoluçào da causa. Por tudo isso, acho que o advogado sério, merece respeito, pois ele é refém da sua própria profissão, e dele, depende para sobreviver, e não mais, para viver.Não é fácil, ser advogado, profissão que escolhi e tanto amo.Portanto, não posso concordar com a suspensão do exercício profissional por parte da OAB, sem contudo, dar ao profissional, a oportunidade de se reerguer, nesses momentos que se tornou tão difícil, atualmente, na vida.

Eu não deixaria de pagar a anuidade da OAB, entretanto, há que se reconhecer que seu valor é abusivo, quase o dobro do valor cobrado pelo CREA.
Além disso, a OAB deveria ter o status de conselho federal ou regional da profissão somente, ao contrário dessa impertinente atividade política, que não interessa à profissão, mas, consome dinheiro inutilmente. E ainda, com sua presidência se arvorando em estrela que não é, e que não foi eleita para ser.

3

Diante da liberalidade de Defensores Públicos poderem advogar, sem inscrição na Ordem, seria ilógico punir um advogado de trabalhar porque não pagou a anuidade. Deve e é obrigação da Ordem cobrar os valores, como qualquer credor tem direito.

3

Penso que caso o Conselho Federal atue, de fato, em prol da advocacia e alinhada aos princípios da grande maioria dos advogados não precisa se preocupar com isso.. não é mesmo?

Em Prol da advocacia? kkkk – Doutor! Eles não sabem o que é isso, eles querem negociatas, outros interesses, indicações e políticas, nada mais! Nós advogados é que estamos abandonados.

Além dessa anuidade altíssima, que deveria ser simbólica, também é um abuso e falta de respeito ao profissionalismo o Exame da Ordem, uma vez que, não filtra bons advogados, pois se olhar para este lado, está cheio de advogados ladrões e sorrateiros. As outras categorias não é exigente desta forma, tinha que ser algo como prestar o juramento na OAB somente, pois quando um advogado erradamente há o código de ética e disciplina. Isto atrasa o pleno desenvolvimento do formando em se tornar profissional. Um assunto para ser discutido, pois não é justo uma pessoa ficar 5 anos se preparando e depois diante de uma prova incoerente, ser impedido de atuar. A experiência se adquirido com o desenvolver e prática da profissão.

Não são poucos os cursos, que nada ensinam com ref. as práticas pois muitos saímos da faculdade sem ter sequer analisado um processo em seus pontos de nulidade e efetividade.

1

Não sou advogado, mas penso que a prova poderia ser substituída por um período de residência assim como acontece com a medicina. Pra falar a verdade isso até já acontece, a maioria dos advogados começam suas carreiras trabalhando para escritórios de advocacia.

2

EXCELENTE Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Publicado por Priscylla Souza

fonte Jusbrasil

modelo-peticao-agravo-recurso-especial-civel-novo-cpc 2

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX

RODRIGO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, não se conformando, data maxima venia, com a r. decisão de fls.XX, que inadmitiu o Recurso Especial, vem, por seu advogado que o presente subscreve, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Em face de decisão de fls. XXXXX, que negou segmento ao Recurso Especial pelos seguintes fundamentos nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 253 do regimento Interno do E. STJ e 892 do Regimento Interno dessa N. Corte, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

Outrossim, requer seu regular recebimento e processamento para posterior remessa dos autos ao A. Superior Tribunal de Justiça.

Finalmente, em cumprimento ao art. 544, § 1º do CPC, requer a juntada da cópia integral do Processo nº XXXXXXXXXX, eis que necessária à instrução do presente recurso, declarada autêntica pelo seu patrono.

Nesses termos pede e espera deferimento.

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

Tribunal “a quo”: E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

I – DO RECURSO ESPECIAL

Inobstante o conhecimento jurídico dos Ilustres integrantes da C. 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Agravante, inconformada com o v. acórdão de fls., interpôs Recurso Especial, com fulcro nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, onde logrou demonstrar os motivos pelos quais não merece prevalecer o v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça.

Todavia, o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial, entendendo, em síntese, que:

(…), os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional.

Com a devida vênia, em que pese os argumentos expostos na r. decisão monocrática acima descrita, a mesma não merece prosperar, devendo o Recurso Especial ser conhecido para julgamento perante este A. Superior Tribunal de Justiça.

II – DOS FATOS

RODRIGO, comerciante e cidadão de XXXXX, no estado de XXXXXX, ficou inconformado com uma decisão do Prefeito de sua cidade, GUSTAVO, o qual, por meio do Decreto Municipal nº 01/2019, transferiu a cobrança do serviço de estacionamento em locais públicos, denominado “Zona Azul”, sem a devida licitação (modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos), para uma associação de comerciantes locais (ACSC-XX), cujo Presidente, Sr. HENRIQUE, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral.

RODRIGO procurou amparo em meios jurídicos, na qualidade de advogado, com a finalidade de propor uma ação para anular a transferência indevida do serviço público para essa associação, em razão do descumprimento de mandamentos constitucionais que exigem a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e da imoralidade da medida de beneficiar os seus conhecidos.

Promovida a Ação Popular, a qual foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau e, em sede de Apelação, foi julgada procedente. Contudo, o Tribunal anulou o Decreto nº 01/2019 como foi requerido, mas nada foi dito a respeito da devolução do dinheiro pago à associação durante a época em que explorou ilegalmente o serviço público de “Zona Azul” no município.

Após ter opostos Embargos de Declaração da decisão do Tribunal de Justiça, os desembargadores acolheram o recurso e complementaram a decisão.

No entanto, eles julgaram ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação ré, em razão de a Lei da Ação Popular prever apenas a anulação do ato ilegal realizado, não a reparação dos danos decorrentes desse ato.

No Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça pela não aplicação da Lei da Ação Popular, em especial, do seu art. 11.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de São Caetano, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia.

II.I – DO CABIMENTO

Do Cabimento Pela Alínea a, b e c do Permissivo Constitucional

Primeiramente, cumpre esclarecer que, julgando o mérito do Recurso Especial, a r. decisão agravada entendeu que “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Ocorre que, com a devida vênia, tal julgamento é relativo ao mérito recursal e somente poderia ter sido analisado por esta C. Corte, sob pena de usurpação de competência da instância superior.

Com efeito, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo deve limitar-se à análise dos requisitos formais do Recurso, quais sejam: comprovação de violação à lei federal, da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a tempestividade do Recurso, o recolhimento de custas, o prequestionamento, dentre outros.

Ao adentrar ao mérito do Recurso, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo extrapolou o âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso da Agravante à Superior Instância, em total desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa previsto no artigo , inciso LV, da CF.

Assim, o Recurso Especial, com a devida vênia, jamais poderia ter seu seguimento negado, sob a alegação de que o v. acórdão “contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que não haveria restado “evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial”, também, não merece prevalecer. Veja-se.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea a do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão de fls., ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante, violou os artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, ao entender que o contribuinte deve sujeitar-se às normas estaduais que disciplinam a matéria ora debatida, o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar nº 87/96.

Primeiramente, frise-se que o v. acórdão de fls. não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão dessa omissão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de XXXXXXX, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia, conforme mencionado abaixo:

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

II.II – DA TEMPESTIVIDADE

É corente mencionar que que o presente Agravo é tempestivo, conforme art. 229 e 1.003, § 5º , do CPC/2015 conforme mencionado abaixo:

Nos termos dos arts. 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

III – DO DIREITO

DA ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Conforme já relatado, o v. acórdão não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão disso, a Agravante opôs Embargos de Declaração a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

No entanto, o E. Tribunal “a quo” rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, sob o argumento de que a Agravante pretenderia infringir o julgado.

Sob pena de negativa da prestação jurisdicional (por se recusar ao prequestionamento autorizador do acesso às instâncias especial e extraordinária, quando a Agravante se desincumbiu de todos os ônus que lhe competiam), deveria o E. Tribunal “a quo” declinar os motivos pelos quais entendia que esses preceitos legais e constitucionais não teriam sido violados.

Não tendo assim procedido, incorreu em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente os artigos 165, 458 e 535, II do Código de Processo Civil, porque se recusou o E. Tribunal “a quo” a suprir a omissão apontada no v. acórdão quando opostos os Embargos de Declaração. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta E. Corte.

Portanto, estando patente a violação aos dispositivos legais citados, requer-se a anulação do v. acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal “a quo”, para que outro julgamento seja efetuado, analisando-se os argumentos trazidos pela Agravante.

Caso assim não se entenda, a Agravante passa a demonstrar as razões de mérito pelas quais o v. acórdão de fls. merece ser reformado.

Primeiramente, cumpre destacar que a matéria em questão encontra-se pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX/XX, cujos autos foram remetidos ao I. XXXXXXXXXXXXXX, em XX/XX/XXXX, para o voto de desempate.

Importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, o que está em questão não é a sistemática da substituição tributária, mas sim que ela só poderá existir se for respeitado o disposto no artigo 10, da LC 87/96, que assegura ao contribuinte substituído a restituição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte substituto.

Conclui-se, portanto, que ao aplicar essa diretriz ao caso em tela, não se observa um mecanismo eficiente de restituição preferencial e imediata, pelo contrário, a Fazenda Estadual inviabiliza o direito a restituição no caso concreto através de expedientes internos, ato imoral e inaceitável, em direto confronto com a Lei Complementar 87/96.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1) Seja recebido e conhecido o presente Agravo em Recurso Especial, a intimação dos agravados, a remessa dos autos ao Tribunal Superior de Justiça, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no artigo 1.042, § 4º, CPC/15,

2) Requer-se a reforma do Acórdão do TJ de XXXXX,

3) Requer-se a condenação para que os réus sejam condenados à devolução dos valores indevidamente recebidos aos cofres municipais, em decorrência do serviço ilegalmente concedido à associação ré.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

______________________________________________________

ico/

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

vai postar a secção 5 de civil tb?

2

Olá, Regiane. Vou sim, só estou revisando.

Oi Dra. Priscylla, não sei ligar com outras mídias, sendo assim e se possível, fv reportar no estevaoestevao@gmail.com obrigado

Mas… “fundamento no art. 544?

Vou fazer uma observação, esse agravo precisa infirmar a decisão que negou seguimento. Assim, pelo que parece, vai incidir na Sumula 284 do STJ.

Boa tarde Doutora.

Excelente iniciativa, discordo apenas da fundamentação inicial, que deve ser, pelo Art. 1.042, § 2º do CPC
Grande abraço.

PROCESSUAL CIVIL. (…). VII – Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado de segunda-feira de carnaval. VIII – Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IX – Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e prejudicada a petição de fls. 448-454. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1498682/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) 3. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi “para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais”. Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de “quinta-feira santa ou endoenças”, “sexta-feira da paixão” e Corpus Christi, a pretensão da agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)

1

modelo-peticao-agravo-recurso-especial-civel-novo-cpc 2