Dia: maio 12, 2020

MODELO DE Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária. 0

MODELO DE Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária.

Publicado por Andreotte Norbim

RESCISDÃO INDIRETA

 

Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária..docx

AO JUÍZO DA ___VARA DO TRABALHO DE >>>>>>->>.

FULANO DE TAL, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG n.: xxx, CPF n.: xxx, CTPS nº xxx, residente à yyyy, CEP.: xxx, usando o e-mail de seu advogado (vide rodapé), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório no endereço supra impresso onde recebe NOTIFICAÇÕES, a fim de oferecer

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da eMPRESA DO BEM, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.ºXXX, com sede na Rua XXX, CEP.: YYY e EMPRESA DO MAL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.ºXXX, com filial na Avenida XXX, CEP.: yyy, com âncoras nos fundamentos de FATO e de DIREITO que a seguir expõe:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

A reclamante informa não possuir provimentos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo. Desta feita requer o deferimento da gratuidade da justiça, nos moldes dos §§ 3º e do art. 790, da CLT c/c do art. 98 e 99, ambos do CPC.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS:

A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada.

Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada.

Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços.

Nesse sentido, cabe frisar a Súmula 331, inciso IV, do TST; in verbis:

TST – Súmula 331- inciso IV. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada, exercendo sempre à função de auxiliar de serviços gerais em 02/01/2015, recebendo como última remuneração o valor de R$1.280,75 (um mil duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).

Ocorre que desde o ano passado a 1ª reclamada vem de forma reiterada atrasando o pagamento dos salários, o que expõem financeira à reclamante com suas obrigações pessoais (aluguel, mensalidade escolar dos filhos, etc).

A título de exemplo junta-se comprovantes dos últimos meses, onde o pagamento do salário só foi realizado após 15 dias de atrasos (vide extrato de conta salário em anexo).

Esse tipo de conduta grave, de forma reiterada, já foi, inclusive, tipificada como motivo hábil para rescisão indireta (SÚMULA 45 do TRT da 17ª região), pois ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF)

Não bastassem os atrasos no pagamento do salário mensal, é observada ainda outra impontualidade no recolhimento mensal do FGTS (vide extrato em anexo).

Assim, dúvidas não restam sobre a possibilidade do rompimento do presente contrato de trabalho de forma indireta, nos moldes do art. 483, d da CLT.

Art. 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

A título pedagógico a jurisprudência pátria, em especial da 17ª região, é unânime no sentido de que o atraso reiterado de salários e demais benefícios, constitui descumprimento das obrigações contratuais e legais capaz de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado c/c ressarcimento por danos morais; in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. O não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato só implica em rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, quando o ato faltoso for tão grave a ponto de comprometer a continuidade do pacto laboral, o que ocorre na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO REITERADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da súmula nº 45 deste Regional, “o atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa , em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. , X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos“. Recurso ordinário adesivo do autor a que se dá provimento. (TRT 17ª R., ROT 0000718-68.2018.5.17.0001, Divisão da 2ª Turma, DEJT 10/02/2020 ).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483, alínea d, da CLT, mormente porque são obrigações contratuais da qual o empregador não pode se furtar. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. (TRT-9 4872011643900 PR 487-2011-643-9-0-0, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 4A. TURMA.

 

Neste mesmo sentido, o art. 487, § 4º da CLT, estabelece ser devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação das reclamadas no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.

Na certeza da completa procedência do pedido condenatório, revela-se oportuno que sejam fixados os critérios de atualização e correção monetária das parcelas devidas a AUTORA.

Portanto, o acolhimento do pedido em tela guarda consonância íntima com o direito, e, principalmente, é medida de lídima justiça.

DOS PEDIDOS:

1. seja declarado rescindido o contrato de trabalho por culpa exclusiva da 1ªReclamada, com base no artigo 483, alínea d, da CLT, com data da sentença;

2. seja a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária, fazendo assim com que a mesma faça parte do polo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito a reclamante;

3. sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias devidas em consequência da rescisão indireta com fulcro no art. 483 alínea d, tais como: saldo de salário (R$1.195,37); aviso prévio indenizado (R$1.921,13); 13º proporcional (R$533,65); férias 2020/2020 + 1/3 (R$711,53); ressarcimento moral equivalente a dois salários (R$2.141,68).

(valores liquidados em minuta de cálculo abaixo rubricado)

4. Pagamento da multa de 40% (R$2.780,66) sobre o FGTS de todo período;

FGTS sobre as verbas rescisórias (R$ 348,93);

DOS REQUERIMENTOS:

1. Seja deferida a gratuidade judiciária (nos moldes do §§ e do art. 790, da CLT c/c Art. 98 e 99, ambos do CPC);

2. Citação das reclamadas sob as penas do artigo 844 da CLT;

3. Ofício ao MTE para o recebimento do seguro-desemprego;

4. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em face da inobservância do prazo previsto no § 6º (10 dias) do mesmo artigo consolidado;

5. Pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT;

6. Condenação da parte contrária nas custas e honorários sucumbenciais (Art. 791 A da CLT c/c Art. 85 do CPC);

7. Condenada à reclamada a recolher as contribuições fiscais e previdenciárias;

8. Juros e correção monetária das verbas (397 e 406 CC e § 1º 161, CTN);

9. Produção de todos os meios de provas legais nos termos do artigo 369 do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$7.142,33 (sete mil cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) nos termos dos artigos2911 e2922 doCPCC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado

Memória de Cálculo

Salários

Saldo de salário (28/30): R$1.195,37 [INSS: R$95,63]

Aviso prévio (45 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$1.921,13 [INSS: R$172,90]

Data do término do aviso prévio (para efeito de cálculo): 12-Junho-2020

Total de salários: R$3.116,49

Décimo terceiro

Décimo terceiro proporcional (4/12): R$426,92 [INSS: R$34,15]

Décimo terceiro indenizado (1/12): R$106,73

Total de décimo terceiro: R$533,65

Férias

Férias proporcionais (4/12): R$426,92

1/3 sobre férias proporcionais: R$142,31

Férias indenizadas (1/12): R$106,73

1/3 sobre férias indenizadas: R$35,58

Total de férias: R$711,53

FGTS sobre as verbas rescisórias

Total de R$4.361,67 x 8% = R$ 348,93

Multa do FGTS (40%)

FGTS e seu valor para fins rescisórios (em 22/04/2020): R$6.602,74 (vide extrato em anexo) + R$ 348,93 = R$6.951,67

Multa de 40%= R$2.780,66

Total de Vencimentos:

R$3.116,49 + R$533,65 + R$711,53 + R$2.780,66

Total Líquido:

R$7.142,33

 

Compromisso com a Pontualidade!

Andreotte Norbim Lanes: advogado militante, com registro na OAB/ES desde 2001. Possui pós-graduação e mestrado em Direito, além de atuação como professor universitário desde 2006. Disponibilidade para atuação em TODO estado do Espírito Santo.

RESCISÃO INDIRETA: QUANDO O TRABALHADOR “DÁ UMA JUSTA CAUSA” NA EMPRESA

 

RESCISÃO INDIRETA: QUANDO O TRABALHADOR “DÁ UMA JUSTA CAUSA NA EMPRESA.

MINHA EMPRESA NÃO ESTÁ AGINDO CORRETAMENTE E EU NÃO QUERO MAIS CONTINUAR NO EMPREGO, O QUE EU FAÇO ? 
 
CONHEÇA A RESCISÃO INDIRETA!
 

Você sabia que o trabalhador pode “demitir a empresa por justa causa”, se ela estiver cometendo irregularidades e o prejudicando? 

Esta justa causa invertida (que trabalhador dá na empresa”) se chama “RESCISÃO INDIRETA”. 

 
 
1) O QUE É A RESCISÃO INDIRETA E PARA QUE SERVE?
 
 
É uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do TRABALHADOR, quando a empresa comete uma falta grave contra o empregado, desrespeita a lei ou não cumpre o que havia sido acordado anteriormente entre as partes.
 
Não é justo que somente a empresa possa dispensar com justa causa o empregado que não cumpre com suas obrigaçõesPor isto, a legislação trabalhista permite que o trabalhador faça a mesma coisa quando o seu patrão não cumpre com suas obrigações: é a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Ao optar por fazer a rescisão indireta, o trabalhador deve procurar um advogado para abrir um processo trabalhista

Após comunicar à empresa formalmente da rescisão indireta, devido à(s) falta(s) cometida(s) pelo empregador, o trabalhador para de ir ao serviço e está livre para procurar outro emprego, se esta for a sua vontade. 

 

No final do processo, de acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, declara-se a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, sendo que a empresa terá de pagar todas as verbas rescisórias ao funcionário, como se ele tivesse sido demitido sem justa causa

 Quer isto dizer que NÃO HÁ NENHUM PREJUÍZO AO TRABALHADOR, pois ele terá os mesmos direitos daquele que é dispensado sem justa causa pela empresa. 

 

 

2) QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUE ENTRA COM UMA RESCISÃO INDIRETA ?

 

 Como já visto acima, quando a Justiça do Trabalho reconhece a Rescisão Indireta, O TRABALHADOR QUE FAZ A RESCISÃO INDIRETA TEM OS MESMOS DIREITOS DO TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.

 São eles:

 

  • saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão;

  • aviso prévio;

  • férias vencidas e proporcionais + 1/3, se o caso;

  • 13º salário proporcional ou integral, a depende do caso;

  • liberação do FGTS + multa de 40%;

  • seguro-desemprego;

  • outros benefícios decorrentes de normas coletivas, se o caso;

  • indenização por danos morais e/ou materiais, se o caso.

3) NA PRÁTICA, QUE TIPO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELA EMPRESA DÁ AO EMPREGADO O DIREITO DE FAZER A RESCISÃO INDIRETA ?

 Serviços superiores às forças do empregado (força física e capacidade de trabalho);

– Carregar muito peso sem auxílio de máquinas;

– Acúmulo de muitas funções e atividades, com trabalho em hora extra, sobrecarregando o empregado. Por exemplo: 

garçonete que faz hora extra todos os dias porque é obrigada a cozinhar, limpar, servir, operar o caixa e fazer a vigilância de lanchonete. 

– Exigir do empregado um trabalho proibido por lei. Por exemplo:  é proibido que o menor de 18 anos faça trabalho noturno, em condições perigosas (adicional de periculosidade) ou em condições nocivas à saúde (adicional de insalubridade), de acordo com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

– Exigir que o empregado trabalho para o qual não foi contratado (serviços alheios ao contrato de trabalho).

– Tratamento com rigor excessivo.

– Empregado que corre perigo manifesto.

–  Não adoção pela empresa de medidas necessárias para manter a segurança e a higiene no ambiente de trabalho. Exemplo: não fornecer EPI, obrigar o empregado a usar veículos em condições precárias, trabalhar em grandes alturas sem proteção, etc
 
– Não cumprir as obrigações do contrato de trabalho:
 
NÃO RECOLHER FGTS;
 
NÃO PAGAR OU ATRASAR O PAGAMENTO DE SALÁRIO;
NÃO PAGAR 13º SALÁRIO;
 
PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”;
 
DESCONTOS INDEVIDOS NOS SALÁRIO;
 
NÃO PAGAR VALE TRANSPORTE OU VALE ALIMENTAÇÃO;
 
PAGAMENTO IRREGULAR DE COMISSÕES;
 
CONCESSÃO IRREGULAR DE FÉRIAS;
 
NÃO PAGAMENTO E HORAS EXTRAS;
 
NÃO DEIXAR O EMPREGADO FAZER HORÁRIO DE ALMOÇO PELO TEMPO INTEGRAL;
 
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO;
 
NÃO PERMITIR QUE O EMPREGADO VÁ AO BANHEIRO;
 
COBRANÇA ABUSIVA DE METAS; ETC.
 
 
– Ofender a honra e a boa fama o empregado ou alguém de sua família;
 
– Agressão física ou moral ao trabalhador; 
 
– Redução do trabalho que afete o salário do empregado
 
5)  O QUE FAZER SE A MINHA EMPRESA ESTÁ PRATICANDO UMA CONDUTA IRREGULAR ? 

 A rescisão indireta somente é feita por meio de um processo trabalhista.

 Assim, se o trabalhador detectar que a empresa está agindo incorretamente, não deve tomar nenhuma atitude sem antes consultar um advogado especializado na área trabalhista.

 Após buscar um advogado e abrir o processo, comunica-se formalmente à empresa da ruptura do contrato de trabalho devido à falta grave do empregador. 

 A comunicação à empresa é imprescindível para que não se caracterize abandono de emprego. Isto porque após abrir o processo, o empregado para de ir ao serviço. Desta forma, quando o advogado avisa à empresa que o trabalhador abriu um processo de rescisão indireta, a empresa não poderá dispensá-lo por justa causa, alegando o abandono de emprego.

 Outro ponto importante para destacar é que o empregado NÃO DEVE PEDIR DEMISSÃO. Se o trabalhador pede demissão, não terá direito a receber todas as verbas que lhe seriam devidas caso tivesse entrado com um pedido de rescisão indireta. Logo, é MAIS VANTAJOSO AO EMPREGADO FAZER A RESCISÃO INDIRETA.

 

Valdemiro Santiago e a “cura” do coronavírus

Valdemiro Santiago e a “cura” do coronavírus

 e a “cura” do coronavírus

Publicado por Victor Emídio

fonte jusbrasil

 

Circula nas redes sociais um vídeo no qual o pastor Valdomiro Santiago pede até mil reais por sementes que ele afirma “curar” o coronavírus (clique aqui para ver o vídeo).

O conteúdo do vídeo causa espanto, pois, até o momento, embora alguns países já tenham iniciado os testes de vacinas em humanos, não há confirmação de descoberta de uma cura para a doença.

Será que tal tipo de comportamento caracteriza, ao menos em tese, prática de crime?

Após muito refletir sobre o tema, cheguei à conclusão de que a conduta do pastor pode amoldar-se com aquela prevista no art. 283 do CP, que trata do crime de charlatanismo.

Consiste em indicar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. A pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa.

Tal delito também é conhecido como “estelionato da saúde pública“. Contudo, no charlatanismo, é a saúde pública da vítima que se encontra em risco em razão da enganação proposta pelo agente.

Já no estelionato (art. 171), é o patrimônio da vítima que está ameaçado em razão da enganação, da fraude, do ardil usado pelo sujeito.

A principal característica do charlatanismo, segundo a maior parte de nossos penalistas, é que o agente NÃO crê no tratamento que ele próprio propaga (SANCHES CUNHA, 2020, p. 731).

Esclareço que, se o agente realmente acredita no tratamento (tem boa-fé), mas é apenas ignorante, ou seja, confia em métodos supostamente curativos, sem nenhum embasamento científico para tanto, não há charlatanismo (por isso a necessidade de uma apuração mais séria pelos órgãos competentes.).

Nesse caso, pode haver, em tese, curandeirismo (art. 284 do CP) – o agente acredita que suas fórmulas mágicas levarão à cura.

Consiste o curandeirismo na prescrição, ministração ou aplicação habitual de qualquer substância (I); no uso de gestos, palavras ou qualquer meio (II); na realização de diagnósticos (III).

A pena, inicialmente, é de detenção, de seis meses a dois anos. Além do mais, se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa (art. 284 do CP, parágrafo único).

No curandeirismo exige-se habitualidade (reiteração) no comportamento do agente.

No caso em questão, há uma peculiaridade. Valdemiro pede que o fiel “destine o propósito de mil reais” para ter o remédio”, ou ainda”doações”de 500 reais, entre outros valores.

Assim, para tais casos, boa parte dos autores entende que se o crime é praticado com finalidade lucrativa, haverá concurso formal com o crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP. A pena, para a modalidade simples desse delito, é de 1 a 5 anos, além de multa (BITENCOURT, 2014, p. 367).

Lembrando que, com as alterações promovidas pelo” Pacote Anticrime “o delito de estelionato passou a ser de ação pública condicionada à representação (art. 171, § 5º).

Ou seja, o Ministério Público pode proceder com a ação penal mediante autorização do ofendido ou dos representantes legais deste, salvo se a vítima for a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, ou ainda, maior de 70 anos ou incapaz, ocasiões nas quais a ação será pública incondicionada à representação.

Logo, nessas últimas hipóteses, a representação não será necessária.

Lembro, também, que há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70).

Vale dizer, também, que existem precedentes judiciais que entendem não haver concurso formal entre o estelionato e o charlatanismo (ou mesmo em relação ao curandeirismo)[1].

Em tais casos, segundo entenderam os mencionados julgados, dada a suposta motivação financeira do ato, o delito de estelionato absorve o charlatanismo (ou o curandeirismo). É o que se chama de princípio da consunção (o crime fim absorve o crime meio).

Logo, seguindo-se tais entendimentos, o agente pratica, em tese, apenas um crime: estelionato (não responderia pelos dois em concurso formal, portanto).

Vale mencionar, por fim, que alguns meios de informação noticiaram que o Ministério Público ja manifestou interesse em apurar (e até mesmo denunciar) os atos praticados por Valdemiro.

É sempre bom lembrar que a análise aqui feita é meramente hipotética. Como já falei em outras oportunidades, a presunção de inocência é um direito fundamental assegurado a todo e qualquer cidadão (CF/88, art. , LVII)

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  Referências:

  •  Cunha. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal : parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha – 12. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: jusPODIVM, 2020.

  •  Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 4 : parte especial : dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública / Cezar Roberto Bitencourt. – 8. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014.

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  Notas:

 [1] Nesse sentido: RT 698/357, citado por MIRABETE (Manual de Direito Penal: parte especial, v.3, p.155).

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Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

FONTE JUSBRASIL

19 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Olha já senti pena dessas pessoas enganadas por fanatismos religiosos, hoje em dia só consigo perceber um absurdo se tratando de pessoas com grau de fragilidade mental. Aos demais, espero que esses lideres religiosos arranquem até as cuecas deles, pois se as pessoas conseguem ser tão otárias ao ponto de pagar mil reais em um grão de feijão, merecem pastar na vida mesmo.

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Pela primeira vez um assunto de penal que eu posso comentar sem parecer uma idiota rs

Quando vi a notícia sobre os “feijões mágicos” e comentei em casa com meus pais, eles acharam que era brincadeira, mas quando viram que era verdade não conseguiam acreditar que alguém fosse fazer isso.

Nas aulas da faculdade os professores sempre davam o exemplo das poções cura tudo, agora temos os feijões mágicos!

As pessoas quando estão nesse estado de crença sem limites, outros se aproveitam e não tem medo de cometer crimes.

Espero que haja um desfecho de verdade nessa história.

Hahahha fico feliz com o seu comentário, Alice.

Por mais que eu goste bastante de fazer estas análises, tem que haver um cuidado muito grande, acaba ficando um pouco abstrato, são muitas variáveis possíveis.

Também vou acompanhar o desenrolar dos fatos, estou curioso.

Abraços e até a próxima 🙂

Bom dia caro colega Víctor Emídio, tudo bem?

Olha, confesso que só li o teu artigo ‘en passant’ porque já sei desse assunto de cor…,

fiz uma live (que tornou vídeo) em um dos meus canais que não é de Direito e Discorri sobre esse disparate, que nada mais é seNÃO estelionato religioso (171, 173 – contra idosos e pessoas mais fragilizadas) que buscam “facilidade” ou milagre quando ainda não há cura científica.

Este cidadão, que deveria dar exemplo, doar algum valor para ajudar com tratamento, fica VENDENDO semente ungida por 1000 reais! (pessoas passando fome, e crente nisso, vão acabar vendendo a geladeira, o microondas, fazendo empréstimos a juros altíssimos, para comprar a semente e “se curar”).

Affffff, desculpe, mas certas coisas não TRAGO NEM COM CHAMPANHE, por isso não fico calada!
Ótima iniciativa falar sobre o tema!
Abraços e sucesso

Bom dia! Estou bem e você?

O assunto é mais delicado do que parece. Porque esbarra na questão da liberdade religiosa, prevista no artigo da Constituição.

Caso a questão evolua no âmbito penal, tenho quase certeza de que esse argumento será levantado.

Fiz uma análise mais genérica do caso, até porque temos poucos elementos por enquanto.

Mas vale seguir acompanhando!

Muito obrigado pela leitura 🙂 tenha um ótimo dia!

Eu ví o vídeo esse final de samana… Ainda me supreendo com essas coisas.

Excelente tema e texto didático!
Importantíssimo para a sociedade, principalmente nessa situação que estamos vivendo hoje! 🙂

Em pleno século XXI, com todo o aparato tecnológico que se tem, ainda existem pessoas acreditando em deuses, simpatias e outros seres/eventos imaginários.

A liberdade de culto é livre, assim como a de não cultuar nada. Sou ateu por convicção, pois em todas as vezes que orei ou rezei nada aconteceu. Quando agi, deu certo!

Quando o primeiro esperto encontrou o primeiro desavisado surgiu o primeiro deus.

Não perco meu tempo pensando ou não se existe. Já perdi. Hoje vivo como se não existisse. E crio minha filha para ter independência e não ser submissa a ninguém, menos ainda se ajoelhar e pedir perdão por coisas que sequer pediu para acontecer. Ou de carregar uma culpa que um conto de fadas coloca sobre as pessoas.

Enfim, dá uma enciclopédia esse debate. Mas religiões não definem caráter e não são limitadoras de nada! Apenas dão respostas simples a perguntas complexas.

Mas cada um faz o que acha melhor! Uns compram o tal feijão. Outros estudam para encontrar a vacina!

Há mais pessoas do que nunca, amigo, e isso de acordo com estudiosos e pesquisadores do fenômeno religioso. Diferentemente do que alguns sociólogos pregavam há 50 anos atrás, a religião jamais acabará. Além disso, a sua compreensão de religião é simplista, ela não apenas dá “respostas simples a questões complexas”, ela é a unica capaz de dar respostas a questões que as ciências empíricas (hoje quase idolatradas por alguns como religião) jamais conseguirão oferecer à humanidade. Compreender porque as pessoas caem nas farsas dos feijões ou fazem parte de seitas não é tão simples, e essa postura de “sou ateu, não sei como as pessoas podem não ser” não é minimamente razoável para o estudo deste fenômeno. É bom estudar um pouco sobre antes de dizer que a religião é um mero “conto de fadas”, pois na perspectiva de diversos estudiosos é esse “conto de fadas” que permite ao Homem viver em sociedade. A culpa não é da religião em sí que haja criminosos e estelionatários.

“Será que tal tipo de comportamento caracteriza, ao menos em tese, prática de crime?”. Alguma dúvida quanto a isso?

Nós precisamos observar a presunção de inocência, né? É um direito fundamental de todo cidadão.

Corrige o título. O nome do cabra é Valdemiro e não Valdomiro.

Prontinho, a vida toda eu pensei que fosse Valdomiro hahahahahaha

Obrigado!!

Já corrigi!

É lógico que nem ele acredita nisso

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Qual é o espanto que se causa, se o Valdomiro já é acostumado com as safadezas do tipo “lenço suado de sovaco ungido”? O que o favorece é a ignorância de seus seguidores, pessoas humildes, que não tem outro norte na vida a não ser a religião. São facilmente manipulados.

A presunção de inocência é válida para quase todos, menos para o Lula.

Em Atos 17:10, 11 e 12 trata-se do provo de Bereia, onde este povo examinava a Bíblia para ver se os Apóstolos falavam segundo os ensinamentos de Cristo. Hoje as pessoas não examinam a Bíblia e acreditam nos líderes que agem como lobos para enganarem os néscios. Infelizmente assim também na política, o povo não sabe analisar, não conhecem a história, e aceitam as mentiras dos políticos corruptos e outras instituições que degradam a verdade, a justiça e a CF (Congresso e STF). E são enganados, por isso o Brasil está como está. Temos que ter o bom senso e buscar conhecer as verdades.

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