Dia: maio 11, 2020

STF declara inconstitucionais normas que proíbem gays de doar sangue

STF declara inconstitucionais normas que proíbem gays de doar sangue

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Viola o direito à igualdade e não discriminação proibir que homossexuais doem sangue. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas com esse teor.

Pela regra vigente até então, gays só poderiam doar sangue se ficassem 12 meses sem transar com outro homem. O julgamento virtual encerrou nesta sexta-feira (8/5), com placar de 7 votos a favor de derrubar a exigência contra 4.

A maioria do colegiado acompanhou o relator, ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu que as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) além de violar a dignidade humana, também tratam esse grupo de pessoas “de forma injustificadamente desigual, afrontando-se o direito fundamental à igualdade”.

O julgamento começou em 2017, ocasião em que Fachin votou pela inconstitucionalidade. Em seu voto, o ministro afirmou que as regras “violam o direito à igualdade e à não-discriminação dos homens homossexuais à medida que estabelecem restrição quase proibitiva para a fruição de duas dimensões de direitos da personalidade: o de exercer ato empático e solidário de doar sangue ao próximo e o de vivenciar livremente sua sexualidade”.

Fachin também apontou para o regramento internacional do qual o Brasil é signatário e frisou a importância de segui-lo. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Posições contrárias

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes que, embora concorde com a inconstitucionalidade dos dispositivos, ressalvou que o sangue doado deve ter um tratamento especial.

Moraes entende que após a triagem e questionário individual, o sangue coletado deverá ser “devidamente identificado e somente será submetido aos necessários testes sorológicos após o período de janela sorológica definido como necessário pelos órgãos competentes, no sentido de afastar qualquer possibilidade de eventual contaminação”.

Também divergindo, o ministro Marco Aurélio apontou que embora o risco na coleta de sangue de gays “não decorra da orientação sexual, a alta incidência de contaminação observada, quando comparada com a população em geral, fundamenta a cautela implementada pelas autoridades de saúde, com o fim de potencializar a proteção da saúde pública”.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu outra linha de divergência. Para ele, o Supremo deve adotar postura de contenção sobre determinações das autoridades sanitárias “quando estas forem embasadas em dados técnicos e científicos devidamente demonstrados”.

Além disso, afirmou que o STF “deve guiar-se pelas consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, evitando interferir em políticas públicas cientificamente comprovadas, especialmente quando forem adotadas em outras democracias desenvolvidas ou quando estejam produzindo resultados positivos.

Lewandowski foi seguido pelo decano, ministro Celso de Mello.

Normas discriminatórias

A ação foi ajuizada pelo PSB em 2016 para questionar a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que restringem a doação dependendo da orientação sexual.

As normas determinam que os homens homossexuais são inaptos para a doação de sangue no período de 12 meses a partir da última relação sexual.

O partido afirma que a situação é discriminatória, ofende a dignidade dos envolvidos e retira deles a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea. Representou o partido o advogado Rafael Carneiro.

Clique aqui para ler o voto do relator.
ADI 5.543

Por Fernanda Valente
Fonte: Conjur

Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera indenização.

Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera indenização

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bi Quando se fala em responsabilidade civil dos entes Federativos e seus órgãos, no Brasil vige a teoria do Risco Administrativo, em que o Estado tem dever de indenizar. Decisão da 3ª Câmara Cível firmou entendimento de que, no caso de culpa exclusiva da vítima, não há o dever de indenizar. O caso é de um homem que alegou que sofreu acidente automobilístico por conta de um buraco na rua.

Segundo os autos, o requerente alegou que trafegava diariamente pela mesma rua, sendo que em uma esquina era obrigado a desviar de um buraco existente há anos na via, para não cair de sua motocicleta. Ainda segundo ele, em agosto de 2016, ao desviar deste buraco, colidiu com um veículo, acidente que não teria ocorrido, na versão do requerente, se não houvesse aquele buraco.

Ele teria gasto R$ 5.622,00 com gastos com o veículo que colidiu e com a motocicleta, além de ter se afastado do trabalho em razão do acidente, bem como gasto R$ 57,00 com seu tratamento.

Na atualidade, o sistema jurídico reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada na Constituição Federal, lembrou o relator do recurso, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, o que dispensa a perquirir o elemento culpa, em sentido amplo, excluída a hipótese de se demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Conforme relato da polícia, que atendeu o caso, e do motorista que se envolveu no acidente, a causa do acidente foi o fato de o requerente não ter obedecido à sinalização de parada, existente na via pela qual ele trafegava. Outros testemunhos, colhidos na qualidade de informantes, por ter vínculo com o requerente, demonstraram a culpa exclusiva da vítima.

“Conclui-se que o acidente não foi causado pela existência de buracos na pista. Não é possível, assim, atribuir a responsabilidade do acidente à alegada omissão estatal, afastando-se assim a responsabilidade do Município pelos danos decorrentes do acidente”, concluiu o desembargador, lembrando que “a ausência de nexo de causalidade e, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar”.

A decisão foi unânime e realizada pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS, em sessão permanente e virtual.

Fonte: TJ-MS

Escrever bem te faz um advogado melhor por essas razões

Escrever bem te faz um advogado melhor por essas razões

Esteja preparado para se comunicar com assertividade na advocacia.

Publicado por Blog do Jusbrasil

fonte jusbrasil

 

A principal habilidade de um profissional – em qualquer área – é a comunicação.

Isso significa saber transmitir informações com clareza para conduzir pessoas a tomarem decisões confiantes que a levarão a atingir seus objetivos, inclusive o de simplesmente aprender coisas novas. Nesse ponto, escrever é um bom exercício para organizar o pensamento.

Para um advogado não é diferente e, considerando que a maior parte das nossas conversas acontecem ambientes virtuais, vou listar algumas razões para você escrever melhor.

Porque juízes apreciam objetividade

Há uma obsessão na advocacia por textos prolixos, cheios de palavras complicadas e expressões longas que fazem parte do vocabulário da classe, mas que poderiam muito bem ser substituídos pela simplicidade. Uma petição direta agrada os juízes, por exemplo:

“Temos um volume imenso de trabalho. Se a petição se tornar uma tese, perdemos a atenção. Tem de haver a clareza do que está se pedindo, colocando somente o conteúdo necessário”.

Essa é a opinião de uma juíza carioca. Não é diferente de outras 5 opiniões que você pode encontrar neste artigo: Magistrados dão dicas valiosas de como escrever petições iniciais.

Nada como atender às expectativas de quem vai ler as nossas petições.

Porque seus colegas e clientes esperam te entender

Hoje é comum lidarmos com pessoas que não compartilham o espaço físico conosco. Trabalhamos com pessoas que estão a quilômetros de distância e precisamos ser claros e objetivos nas nossas interações.

Imagina só se você precisar descrever um serviço para um correspondente jurídico, atribuir uma tarefa a um colaborador que atua remotamente, ou até mesmo explicar a um potencial cliente o que ele precisa fazer para fechar um contrato com você.

Essas ações podem ser feitas virtualmente, por um software jurídico, e é aí que você vai precisar de todos os seus dons de comunicação.

Porque uma boa presença virtual exige clareza

Já falamos sobre isso em outro artigo, mas o que você precisa entender é que as que advogados que produzem conteúdo na internet são muito mais lembrados por aqueles que precisam de seus serviços.

Mas não é simplesmente escrever. É escrever bem, ou seja, escrever algo que contribua realmente para o entendimento ou para que alguém solucione uma questão. E só um texto claro consegue cumprir esse objetivo.

A internet está cheia de textos jurídicos confusos, verborrágicos e, desculpem a sinceridade, inúteis.

Algumas dicas para escrever melhor:

  • Comece pelo principal: não espere chegar ao final para mostrar o seu ponto. Comece deixando claro qual é o objetivo ou o que você espera do interlocutor e então explique os detalhes.

  • Quanto menos palavras melhor: seja econômico ao escolher o que falar. Às vezes, dez palavras podem ser substituídas por três. Faça um exercício de redução sempre que você terminar o seu texto.

  • Use voz ativa: na voz ativa “alguém faz alguma ação”, enquanto na passiva “alguma ação foi feita por alguém”. Por exemplo: “Luiz escreveu a petição” (ativa); “A petição foi escrita por Luiz” (passiva). Voz ativa é muito mais clara e reduz o risco de confusões na compreensão da sentença.

  • Cada sentença é uma ideia: Não tenha medo de separar uma longa sentença – ou até mesmo um parágrafo – em trechos menores. Use pontos finais em intervalos curtos em vez de separar longas sentenças com vírgulas. Dê mais oportunidades para o leitor respirar e assimilar as ideias.

  • Evite sentenças negativas: “sentenças negativas não facilitam a compreensão”. Notou como essa sentença não ficou tão clara? Parece que temos que pensar duas vezes para entender o que ela quis comunicar. Use sentenças afirmativas. Esta frase ficaria melhor assim: “sentenças negativas confundem o leitor” ou “dificultam a compreensão”.


Texto de Matheus Galvão

6 Comentários

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A enunciacao dos fatos nao e nada mais nada menos do que contar uma historia. A historia dos problemas do cliente. Para tanto, habilidade de escrever de forma simples, clara, concatenada, seguindo a sequencia logica dos fatos e absolutamente FUNDAMENTAL!!!!!!