Os limites da liberdade de expressão nos tempos das redes sociais

Os limites da liberdade de expressão nos tempos das redes sociais

Uma ofensa na internet configura crime de calúnia, injúria, difamação ou ameaça? Gera direito à indenização? Como devo proceder?

Couto Camargo e Rodrigues, Advogado

Publicado por Couto Camargo e Rodrigues

fonte: JusBrasil

Escrito por Luiz Felipe Lopes Couto, advogado OAB/SP nº 407339

Em tempos em que todos podem comentar e emitir opiniões sobre tudo, todo o tempo, um pergunta se faz pertinente: quais os limites da liberdade de expressão na era digital?

Primeiro há de se falar no tocante ao pensamento. Maharishi Yogi com veia poética dissertou:

“Um pensamento surge no nível mais profundo da consciência, viaja através de toda profundidade do oceano da mente e finalmente aparece como pensamento consciente na superfície.”

Em síntese, a liberdade de pensamento é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em Ciência, Religião, Arte, ou o que for.

O direito a livre manifestação do pensamento ou comumente conhecido como “liberdade de expressão” é um direito constitucional expresso. Nesse sentido, a Constituição da República grava no rol do art. , inciso IV o que segue:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

É de clareza solar o direito a liberdade de expressão, inclusive, é um dos pilares da Democracia. Porém, alguns cidadãos confundem o aludido direito de liberdade de expressão como um “cheque em branco”, isto é, um direito absoluto para falar o que lhes passar pela cabeça. Sem filtros e sem conseqüências. Ao serem advertidas, bradam: “Eu tenho liberdade de expressão. Você não pode me censurar.” Não é assim.

Infelizmente, algumas pessoas confundem a liberdade de pensamento com: “posso escrever o que eu quiser na internet”, seja nas redes sociais ou nos comentários ao final de matérias jornalísticas.

Um alerta: a internet e o que se grava nela não deve ser entendida como um “fluxo de pensamento”, uma continuação da consciência. Não se pode falar/escrever aquilo que lhe passa pela veneta. Não é um diário secreto com capa de couro e uma fechadura dourada, que escreve-se o que lhe passa pela caixola e fecha em segredo no momento seguinte.

Os dizeres, ameaças, acusações e xingamentos tecidos no mundo virtual ficam escancarados para a coletividade, e mais, as afirmações feitas e gravadas tem desdobramentos e, por conseguinte, passíveis de responsabilização na estrita observância do Império das leis.

A própria Constituição Federal traz severas advertências insculpidas no mesmo art. 5º, desta vez nos incisos V e X, in verbis:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Sim. É preciso ter limites. Com efeito, inexistem direitos absolutos. Nem mesmo a vida é um direito absoluto! Exemplo disso é conhecido por todos: a “legítima defesa”. Esta é uma modalidade de excludente de ilicitude.

Nesse sentido, assevera o Código Penal no art. 23, inciso II:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

II – em legítima defesa;

Isto posto, em última análise, se determinada pessoa usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem vem, de fato, a matar outra, não há crime.

Logo, se nem a vida é um direito absoluto, imagina se achincalhar os outros nas redes sociais vai ser, não é mesmo?

Talvez as pessoas imbuídas em uma falsa percepção de proteção, ou de anonimato (“não vão me achar”), seja por estarem no conforto e reclusão de suas casas, ou por não expor a cara a tapa, tenham o errôneo entendimento que estão imunes as conseqüências legais. É o famoso “corajoso da internet.”

Pura ingenuidade. Hoje, é facilmente identificado o IP (ou Internet Protocol), esta é uma identificação única para cada computador conectado a uma rede. Podemos imaginá-lo como um documento de identificação único, como o CPF, por exemplo.

Uma vez descoberto o IP, abre-se a possibilidade de responsabilização do indivíduo que perpetrou o dano. “A casa caiu.”

Geralmente o que ocorre é, aquele mesmo corajoso, que antes bradava impropérios, ofendia a Deus e o mundo, vem a se desculpar com algo do tipo: “Ah, eu não quis dizer isso.”... “Estava nervoso.”… “Não fui eu.” … “Me desculpa, falei sem pensar.”

Ou apagam o comentário, assim que são advertidos da real punição do feito.

Ué, cadê a coragem?

Algumas pessoas precisam entender que a internet não é terra de ninguém, que suas ações tem conseqüências. Na realidade, precisam ponderar seus atos, palavras e opiniões com juízos calcados na razoabilidade, empatia e cuidado para não violar o direito alheio.

Como observado alhures, o art. , X da Constituição Federal determina que há LIMITES para a manifestação de pensamento, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

Imperioso a essa altura traçarmos certas distinções e conceitos. Quanto a “privacidade”, o mestre constitucionalista José Afonso da Silva ensinou que:

“toma-se, pois, a privacidade como o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito.”

De maneira que, a privacidade deve ser compreendida de modo amplo, abrangendo o modo de vida doméstico, as relações familiares e afetivas em geral. Assim como, são tocados pela “esfera de inviolabilidade” também os hábitos, os fatos pessoais, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, bem como os planos futuros do indivíduo.

Nessa direção, a palavra “intimidade” gravada no bojo do art. , X da CF deve ser considerada como sinônimo de direito a privacidade.

Continuando, o comando constitucional em tela refere-se também a proteção a “vida privada”, esta comumente é abarcada sob a proteção da esfera da intimidade, porém a Constituição ao gravar tanto uma quanto a outra, não considerou como sinônimos.

Silva nos ensina com maestria:

“Deu destaque ao conceito, para que seja mais abrangente, como conjunto de modo de se viver, como direito de o indivíduo viver sua própria vida. Parte da constatação de que a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior.

A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a pessoa mesma, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de “vida privada” – inviolável, nos termos do inciso comentado.”

Prosseguindo, já no tocante a honra e imagem das pessoas, é importante traçarmos que a honra possui duas acepções: a honra objetiva consiste na reputação da pessoa perante o meio social em que vive, isto é, a boa fama, a reputação profissional, suas qualidades morais. Já a honra subjetiva diz respeito à estimação que própria pessoa faz de si própria, ou seja, o sentimento da própria dignidade.

O direito à imagem, nos termos do art. , inciso X da Constituição Federal, impede sua captação e difusão sem o consentimento da própria pessoa, salvo hipóteses nas quais outros valores constitucionalmente consagrados justifiquem sua limitação.

Exemplo de limitação do direito à imagem: num dado caso em que de um lado está a liberdade de informação jornalística; e de outro o direito à imagem. Assume-se a possibilidade da liberdade de informação jornalística sobrepujar ao direito à imagem de determinada pessoa, ou seja, de ter sua imagem exposta na matéria jornalística, sem o prévio consentimento.

Prosseguindo no tema, em termos gerais, nota-se que no meio virtual esses xingamentos e ou afirmações desabonadoras desdobram-se na configuração dos CRIMES CONTRA A HONRA.

Mais uma vez, é imperioso trazer à baila o Código Penal pátrio que, disciplina o tema. Vejamos os artigos 138; 139 e 140 a seguir.

Calúnia- Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Difamação- Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria- Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

No tocante aos crimes perpetrados na internet, também é comum o CRIME de AMEAÇA, vejamos o que disciplina o Código Penal no art. 147:

Ameaça – Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Em breves linhas, calúnia é a falsa atribuição de um fato (um crime) a alguém. Exemplo: Pedro afirma que José abusou sexualmente de Larissa, mesmo sabendo que isto é uma deslavada mentira. Neste caso, Pedro cometeu o crime de calúnia.

Trata-se de crime contra a honra objetiva da pessoa, ou seja, a sua reputação ou imagem perante terceiros.

Na difamação, o crime se dá em imputar um fato (não criminoso) ofensivo a dignidade da pessoa, pouco importando se o fato ofensivo é verdadeiro ou falso. A ofensa aqui visa a tão somente desonrar, desacreditar alguém, ou seja, manchar a reputação da pessoa.

Exemplo: Pedro espalha que Larissa traiu seu marido com Carlos. O fato ofensivo é a traição. Veja que na difamação, o fato imputado não é um crime, mas algo que desonra alguém. Neste caso, Pedro cometeu o crime de difamação.

No tocante a injúria, o crime consiste tão somente no fato de insultar, xingar alguém de forma grave, isto é, é atribuir à alguém adjetivo pejorativo, de baixo calão. Atingido-lhe a honra subjetiva da vítima.

Exemplo: Pedro chama João de “burro”; “idiota”; “corno” etc. A ofensa pode ser de forma vaga e genérica e por qualquer meio, tais como: escrever ofensas via carta, bilhete, WhatsApp, Facebook ou pessoalmente.

É importante registrar que, na injúria a lei presume falso, de forma absoluta, o juízo proferido pelo autor do crime (ou seja, o xingamento não tem justificativa), não admitindo a chamada “exceção da verdade”*

(*exceção da verdade: quando a lei permite que o agente tente provar a veracidade da imputação, prevista no art. 138, § 3º do Código Penal).

No crime de ameaça, o crime consiste em “prometer a alguém um mal futuro, injusto e grave que, para se verificar, depende da vontade do agente. O crime admite todos os meios de execução (linguagem escrita, falada, gesticulada).”

O mal anunciado (crime de ameaça) pode se voltar também contra terceira pessoa ou coisa pela qual a vítima tenha afeição. A doutrina de Maximilianus Führer aponta, inclusive que, admite-se, com parcimônia, anúncio de mal não exatamente determinado (ex.: “você vai ver o que eu vou fazer com sua família.” ou “arranco seus dentes se você fizer isso.”)

No crime de ameaça, atinge-se não a honra ou a imagem da pessoa, mas sim a tranqüilidade pessoal, a paz de espírito.

Adiante, o art. , X, da Constituição Federal assegura ao ser humano o direito de obstar à intromissão na sua privada. Conferindo a pessoa o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Isso nos leva a consignar que, as ofensas realizadas no âmbito virtual desdobram-se em processos de natureza distintas. Enquanto, os crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça, o meio adequado é a abertura de processo criminal.

Já quando tratamos das indenizações, o procedimento é diverso. No tocante ao direito da vítima receber uma indenização (percepção de quantia em dinheiro), pela ocorrência do dano moral, aquela deve ser pleiteada pelo processo civil (ação de indenização por danos morais).

Portanto, deve-se ter em mente: os CRIMES (calúnia, injúria etc) são tratados em processo criminal; já o pedido de INDENIZAÇÃO, em processo civil. Cada processo correndo em varas distintas.

Transcorrida a breve apresentação, isso nos leva, impreterivelmente, a um questionamento:

COMO DEVO PROCEDER AO SER OFENDIDO NA INTERNET?

Em primeiro lugar, colha provas e reúna todos os meios necessários a facilitar a identificação ou localização do indivíduo, da seguinte forma:

  1. Tire print’s da tela onde o crime foi cometido (ou as imprima caso não saiba “printar”);

  2. Copie o link do navegador da página onde a ofensa está localizada. Este link possui informações de suma importância que podem auxiliar na localização do ofensor.
  3. Se for por WhatsApp, e caso tenha a possibilidade de fazê-lo, o ideal é abrir o WhatsApp Web no computador, notebook etc e repita os procedimentos já elencados.
  4. Guarde o número de telefone do ofensor.
  5. Solicite a remoção do conteúdo nas redes sociais. É preciso identificar onde o conteúdo está publicado e, se for possível, entrar em contato com o provedor do conteúdo e solicitar a remoção da publicação ofensiva. As redes sociais oferecem um canal direto para que as denúncias sejam realizadas. O Facebook, por exemplo, permite que o usuário que se sentir ofendido com alguma postagem, ou a existência de um perfil ou fan page, denuncie na própria postagem.
  6. Para denunciar uma publicação no Facebook, clique com o botão direito do mouse sobre a seta posicionada no canto direito superior da postagem e depois na opção “Denunciar essa publicação”. Feito isso, identifique o tipo de conteúdo denunciado (veja ao lado).

Se a denúncia proceder, o conteúdo será removido em qualquer ação realizada pelo suporte do Facebook. O usuário recebe uma notificação e uma justificativa sobre a ação executada. A privacidade do autor da denúncia é preservada e o seu nome não é revelado ao proprietário da página denunciada.

Estas PROVAS podem ser juntados tanto ao processo civil, quanto ao criminal ou inquérito policial.

Prosseguindo, no CAMPO PENAL, para fazer com que o autor do crime responda pelo mau feito, o procedimento pode ser feito das seguintes formas:

1. Registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia do lugar onde ocorreu o fato ou, em se tratando de crimes pela INTERNET, em qualquer delegacia.

2. Há ainda a possibilidade de propor diretamente no JECRIM (juizados especiais criminais) da comarca onde ocorreu o fato, de modo que, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada “queixa crime”, deve ser feita por um advogado. Enquanto no crime de ameaça é de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante representação.

EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?

Neste caso, o ideal seria procurar um advogado (a), este (a) depois de ouvir o seu relato, irá aconselhar pela proposição (ou não, a depender de caso a caso) de uma ação de indenização por danos morais. Este é o instrumento adequado para se pedir a indenização.

Como fundamento para tal pedido, observa-se o art. 953 do Código Civil:

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Conclusão:

De toda a sorte, é preciso ter em mente que: a internet não é terra de ninguém. Vivemos sob a égide do Estado de Direito.

Aos desavisados e afoitos por ofender, um alerta: cultivem a temperança. Cuidado, pois os feitos raivosos e ofensivos perpetrados num momento podem ter desdobramentos sérios.

A Constituição da República assegura o direito à livre manifestação do pensamento, mas não dá agasalho aos que ultrapassam os limites do razoável.

Respondendo a pergunta inicial proposta:

Quais os limites da liberdade de expressão na era digital?

O limite é a Lei.

Via de regra, os delinquentes avançam até onde encontram quem os impeçam. Portanto, denunciem os detratores.

Observem e ponderem acerca do que escrevem ou nos vídeos que produzem, seja redes sociais ou nos comentários nas diversas plataformas de mídia.

Leva apenas um segundo para “enviar” uma ofensa. Um click no teclado ou do mouse.

Da mesma forma, basta um instante para se colher um “print de tela”.

A ofensa ou ameaça pode custar caro, seja respondendo por um crime; seja enfiando a mão no bolso para pagar uma indenização.

No melhor dos mundos, no mínimo vai ter que desembolsar uma grana para quitar os honorários advocatícios pela sua defesa nos processos. Bom, isso se você mesmo não for advogado (e ofensor ao mesmo tempo). Porque desde o tempo da faculdade percebi uma coisa: o pessoal nervoso esse do Direito, viu. (risos)


Fontes e links:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

BRASIL. Código Penal. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

BRASIL. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

GLOBO. G1. Como agir em casos de ofensas na internet. Disponível em: http://g1.globo.com/tecnologia/blog/tira-duvidas-de-tecnologia/post/como-agir-em-casos-de-ofensa-na-internet.html

FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal: Parte Especial. 11 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

FOTO que ilustra o cabeçalho do texto: Disponível em: http://obviousmag.org/vida_manual_do_usuario/2015/so-vim-para-ler-os-comentarios—manifesto-em-defesa-ao-autor-desconhecido.html

*P/uB

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Excelente publicação! Infelizmente na grande rede muitos usuários escrevem o que não falariam se estivessem cara a cara.

4

Bom dia, Gabriel

Exatamente. São os “corajosos da internet.”

Obrigado!

Bom dia, Gabriel

Exatamente. São os “corajosos da internet.”

Obrigado!

Bom dia, Gabriel

Exatamente. São os “corajosos da internet.”

Obrigado!

Excelente! Assim como o direito de ir e vir foi um dia limitado em razão do seu uso abusivo, acredito que a liberdade de expressão pelos meios digitais também será, não com simples regulamentação, mas com a proibição de usa-lá como a conhecemos hoje!

Nossa, que aula e em que momento mais oportuno, parabéns!

Liberdade sempre com a correspondente responsabilidade. Ou seja, diga o que pensa mas assuma as consequências.

Ou, como dizia minha avó, “quem fala o que quer, ouve o que não gosta”!

1

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s