Mês: maio 2020

Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

cumprimento-de-sentenca REDUZIDO

Com Pedido de Prioridade Tramitação (Idoso) – Atualizada pela Lei Ordinária Federal n.º 13.105/15 (Novo CPC)

 

Meritíssimo Juízo de Direito da … Vara … da Comarca de ….

Prioridade

Idade Superior 60 Anos

Ref. Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: NOME

Empresa Executada: NOME

NOME, NACIONALIDADE, natural de CIDADE/ESTADO, nascido (a) aos 00.00.0000, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 000.000 – ÓRGÃO EXPEDIDOR/ESTADO, residente e domiciliado (a) na … – Telefone (00) 00000.0000 – e-mail: …@mail.com.br, por intermédio de seu/sua advogado (a) in fine assinado (a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerer o

Cumprimento de Sentença

em desfavor de NOME EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 00.000.000/0000-00, sediada na … – Telefone: (00) 00000.0000 – e-mail: @mail.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

 

I – Da Prioridade na Tramitação do Processo.

Conforme dispõe a Lei n.º 10.741/03, que versa sobre o Estatuto do Idoso, temos no artigo 71 e seus parágrafos, a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais, desde que a parte possua idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

Artigo 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. (grifos acrescidos)Ademais, com o intuito de dar celeridade e eficiência aos propósitos da ação que ora se apresenta, torna-se necessária a aplicação das providências descritas no Estatuto do Idoso, senão vejamos: Artigo 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado (grifos intencionais).

Sendo assim, conforme cópia dos documentos pessoais do (a) Exequente acostado aos autos (doc. 00), comprovado está o requisito ensejador da prioridade na tramitação deste feito, bem como da aplicação de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação pela Empresa Executada, sob pena de aplicação de multa diária, razão pela qual requer a Vossa Excelência que sejam deferidos todos os benefícios conferidos pela Lei n.º 10.741/03.

II – Dos Fatos e Fundamentos.

No dia 00 de … de 0000, foi prolatada a Sentença que segue (doc. 00):

(…)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 0.000,00 (zero mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a partir data que deveria ter sido efetuado o pagamento do acordo extrajudicial feito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do (s) apelo (s).

Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe.

CIDADE/ESTADO, 00 de … de 0000.

NOME

Juíz (a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Tendo em vista que a Empresa Ré foi devidamente citada (ID 00000000- Processo n.º 000000-00.0000.0.00.0000) porém deixou de apresentar resposta aos pedidos do Autor, implicando assim os efeitos da revelia, foi prolatada a Sentença aos 00.00.0000 (doc. 00), tendo transitado em julgado o decisum aos 00.00.0000, conforme certificado nos próprios autos (doc. 00).

Ocorre que, até o presente momento, não houve pagamento voluntário por parte da Empresa Executada, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a determinação judicial e satisfeito o crédito ora devido.

II – Do Pedido e Dos Requerimentos.

Posto isso requer que este Respeitável Juízo se digne a:

a) Receber e processar a presente fase de cumprimento de sentença.

b) Conceder a prioridade na tramitação do processo, bem como adotar as medidas necessárias a efetivação do bom direito do (a) Exequente, inclusive com a culminação de multa diária em caso de descumprimento pela Empresa Executada, conforme disposição contida na Lei Ordinária n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

c) Determinar a intimação da Empresa Executada, para pagamento voluntário do valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, no importe de zero mil reais (R$ 0,00), conforme determina o artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.

d) Determinar a incidência da multa de dez por cento (10%) e dos honorários advocatícios na razão de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, conforme estabelece o artigo 523, § 1º, do Novo Código de Ritos Civis, sem haver o adimplemento voluntário da obrigação que foi imposta ao Executado, devendo ser este (a) causídico (a) intimado (a) para apresentação da planilha com o valor atualizado.

e) Determinar a expedição do competente mandando de penhora e avaliação no valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa (doc. 00), conforme determina o artigo 523, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil, incluindo-se a multa, os honorários advocatícios, as custas judiciais e despesas processuais remanescentes (se houverem), devendo, ainda, incidir os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento.

e.1) Determinar a requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil e as instituições bancárias (BACENJUD), relativas à existência de ativos financeiros em favor da Empresa Executada, para fins de indisponibilidade de valores correspondentes ao valor atualizado da condenação descrito na Memória de Cálculo anexa, a multa, os honorários advocatícios, as custas judiciais e despesas processuais remanescentes (se houverem), conforme preceitua o artigo 835, inciso I e artigo 854 ambos do Novo Código de Processo Civil.

e.2) Determinar, caso reste frustrada a diligência via BACENJUD, que se proceda com a busca através do Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), para fins de restrições de veículos de propriedade da Empresa Executada, conforme estabelece o artigo 835, inciso IV, do Novo Código de Ritos Civis.

e.3) Determinar, caso restem frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, que seja realizada a consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), com o intuito de buscar informações sobre a existência de bens da Empresa Executada para posterior restrição, conforme previsto no artigo 835, incisos V e VI, do Novo Diploma Processual Civil.

f) Condenar a Empresa Executada no pagamento das custas judiciais e despesas processuais remanescentes se houverem.

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, 00 de … de 0000.

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB/XX 00000

9 Comentários

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Parabéns Dra., apenas uma observação, o endereçamento da Petição, acredito que deva ser “AO JUÍZO” e não ‘MERITÍSSIMO JUÍZO”, pois Juízo não é uma pessoa e sim os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça, com jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

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Todo esforço é válido, mas esse modelo precisa ser bem aprimorado.

Parabéns Dra.!! É de grande valia a sua postagem.
Acredito que trata de um modelo, que bem adaptado atenderá o causídico.
Hodiernamente está ficando difícil receber postagens, porque há, infelizmente, algumas pessoas que ficar esperando momento somente para isso.
Obrigado por contribuir com esse espaço, fornecendo esse modelo de peça.

Excelente trabalho. Tenho certeza de que será útil até para causídicos experientes rsrsrsr

Parabéns doutora. Ótima peça.

Muito bom Dra!

Parabéns!

Obrigada por disponibilizar.

Parabéns pela iniciativa. Pode ter certeza de que muitos advogados (as), tomarão seu modelo como base para elaborar as suas petições. Apenas o adaptarão ao estilo que lhes são próprios. Tenha a certeza de que há muitos “advogados (as)” que mal sabem redigir textos. Em muitos casos, suas secretarias o fazem e eles (as) apenas assinam, muitas vezes sem ler.
Essas informações foram obtidas por mim, diretamente de juízes aos quais já tive acesso.
Fique tranquila.

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Dra tenho uma demanda em queja foi dado como ganha em todas as estâncias, e ate agora nada foi resolvido pois se falam que o juiz suspendeu o processo, sendo que minha esposa tem mais de 60 anos, o que tenho q fazer? o juiz pode fazer isso por qto tempo em um processo?pois segundo. escritorio de advogado diz que juiz solicitou taxas de desarquivamento.por favar o q faço? Obrigado.

Prezada Autora, boa noite.

Poderia me explicar a necessidade de tal “petição inicial”? O processo executivo de título judicial deixou de ser autônomo desde 2005 com a Lei 11.232/05 “do Cumprimento de Sentença”, e está devidamente sistematizado a partir do art. 513 (CPC). O próprio informa que será necessário um requerimento do exequente, informando do não cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões). Chamo à atenção, pois este requerimento, embora haja pedido, difere em parte de uma Petição Inicial nos termos do art. 319 (CPC).

esponder

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

Publicado por Braulio Aragão Coimbra

FONTE JUSBRASIL

Um dos processos de maior importância para a advocacia nacional foi publicado na data ontem (19/05/2020).

A pergunta que não quer calar é: A OAB pode ou não impedir o exercício profissional de advogado por falta de pagamento de anuidades?

Foi dado provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, tendo sido fixado a Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral no seguinte sentido:

“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”

O Recurso Extraordinário discutiu a constitucionalidade do art. 37, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

Em uma reviravolta não prevista pela maioria dos juristas e, principalmente pelo Conselho Federal da OAB que atuou como amicus curiae, o STF entendeu, em sistema de repercussão geral, que o conselho profissional não pode perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal.

Conforme constou no acórdão, o comportamento de suspenção pelo conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades configura sanção política por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

Ora, o poder de tributar do Estado não se confunde com o ius puniendi em prol da persecução de débitos fiscais. De fato, a legislação atacada representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, e desta forma, o STF configurou a previsão do art. 34, XXIII como uma sanção política, ou seja, um meio coercitivo para o pagamento de tributosii.

Diante da recente repercussão da temática posta em testilha, surgem as preocupações da Ordem quanto ao aumento da inadimplência dos causídicos, levando também à anulação de uma enorme quantidade de processos éticos, além de processos contra a própria OAB.

Você como advogado deixaria de pagar a anuidade em virtude deste precedente? O Conselho Federal da OAB tem motivos para preocupações? Qual a sua opinião sobre o tema?


Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduando em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia.


1. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4105161

2. No tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais.

Especialista em Direito Securitário e Militar, um eterno estudante.

Advogado, inscrito na Seção de Minas Gerais, sob o nº 130.398. Formado na Faculdade de Direito de Franca (Municipal), cursei direito no período compreendido entre 2005 – 2009. Pós-graduado em Processo Civil pela Anhanguera Educacional (Rede de Ensino LFG). Pós Graduando em Direito Tributário pela Ebradi (Escola Brasileira de Direito). Coordenador da Carteira de Direito Securitário do Escritório Januário Advocacia Militar desde maio de 2011.

FONTE   JUSBRASIL

 

53 Comentários

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Tá mais do que na hora da OAB deixar de ser a “dona” da profissão!Também deveria desde já reduzir os valores absurdos das anuidades! Deveria reduzir em pelos menos 60%.

OAB é concessionária de um serviço público, assim como conselhos de profissões. Isto é, cabe-lhe fiscalizar o exercicio da advocacia. Dona nunca foi. Concordo que as anuidades são muito altas. Em MS um mil reais.

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De fato impedir o exercício profissional por inadimplência é ilegal. A lei prevê processo específico para a cobrança de dívidas, não sendo justo que as entidades de classe detenham tal “poder especial”. A dívida é pecuniária e pode recair sobre o patrimônio do devedor, apenas.

Sim, claro ou com certeza?

Entidade escrota que existe pra defender o lobby dos grandes escritórios, criminalistas de renome e militar em prol da esquerda.
Nunca mais vão ver 1 centavo do meu dinheiro.

Evidente que não poderia suspender o exército profissional do advogado . Fazer desta forma seria o mesmo que fazer justiça pelas próprias mãos o que é inadmissível nos dias atuais . Se é devedor , que a OAB entre com o devido processo de execução ! Como qualquer outro ente ou empresa. Demorou muito para se ter uma decisão dessa natureza , afinal , existem motivos outros de politicagem para que se arrastasse essa decisão . Ainda continuo sem entender o tamanho da demora nos julgamentos do STF e STJ , isso nunca foi justiça , demorar a dar uma solução é corroborar com a incerteza . Era tão evidente o resultado que chega beirar o absurdo levar uma discussão dessa até esse grau ! Ora , exemplo prático ,:vc deixa de pagar o IPTU , a prefeitura não vai de tirar da sua casa , terá que executar !!!!

Sofri na pele essa questão…fui suspenso por grande parte da dívida prescrita pela nossa OAB. No Conselho de Ética fui representado por um Colega de São Paulo que argumentou a prescrição, ainda solicitei como última esperança uma solicitação administrativa (tudo isso esta documentado), para minha surpresa fomos ignorados, repudiado por aquela entidade que tem a obrigação de proteger o Advogado (colega) . Enfim fiquei suspenso perdi um emprego que dependida de atuação profissional, e agora?… já retomei minhas atividades, após a decisão liberaram minha atuação. Mas resta a mágoa com Minha Instituição que me tratou com total desprezo. Graças ao Senhor bom Deus o STF fez JUSTIÇA. Agora vamos nos enfrentar de igual para igual….não me recuso pagar..desde que de forma justa. Obrigado e espero ter contribuido com a matéria.

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Hoje em dia quase não se aplica nenhum tipo de punibilidade via coerção direta, isto é feito geralmente pelos meios dos órgãos de proteção de crédito que comprovada a existência da divida autorizam a remessa do débito ao protesto. Assiste razão ao STF em proibir a punição extrema da cassação do exercício profissional. MINHA OPINIÃO PRÓPRIA; A OAB DEVERIA AJUDAR SEUS ASSOCIADOS E NÃO PUNI-LOS.

A contribuição da Ordem dos Advogados é a mais alta cobrada pelos Conselhos de Classe deste país. Todavia, porém, em que pese esse fato, eu não deixaria de contribuir enquanto puder.

Olá

Tem a Lei Federal 12.514/2011 que no seu artigo determina que a anuidade de TODOS os conselhos de classe seja de R$ 500,00 atualizado pelo INPC que para ABR/2020, dá R$ 792,00.

Qualquer valor acima é ABUSIVO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm

Jamais deixaria de pagar minha anuidade por conta, por si só, deste precedente.

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Sempre hávera quem navegue contra a corrente

E sempre haverá oportunista.

Saudações!
Belíssimo trabalho, onde o tema é de suma importância para todos nós profissionais do direito.
Penso que não podemos ser impedidos de exercer nosso ofício, até porque se o advogado está devendo, como pagaria tal débito? Precisa trabalhar pra prover seu sustento, e regularizar sua situação junto a OAB
de sua região, em contrapartida também, por questões éticas, não podemos ficar inadimplentes com a anuidade junto a entidade, já que está prevista tal cobrança em Lei Federal, ressalto também que é uma vergonha o atual valor da anuidade, muito alto, digo isso em relação aos profissionais que ainda estão iniciando sua carreira, logo, a OAB poderia refletir sobre isso.
Ficam aqui minhas humildes considerações, em respeito ao debate suscitado pelo nobre colega.

Parabéns colega Lenildo pela ética de seu comentário acima descrito. Comentário ético, como disse, com muita propriedade e profissionalismo. Sem ataques, com devido respeito àqueles que assim procederam e, acima de tudo, o que é mais louvável, expõe sua preocupação com os colegas que eventualmente, estão iniciando a nobre profissão.
Permita-me fazer minhas, suas palavras.
Cordial abraço

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Sempre defendi a tese de que o valor da anuidade deve ser único em todo o país, mas que seja justo.
Outro ponto crucial é a chamada “inscrição suplementar” ao advogado que porventura tiver mais de cinco causas em outra subseção. Se o advogado já paga sua anuidade, nada mais justo do que poder atuar em qualquer lugar do país.
O impedimento do exercício profissional pela OAB, ao advogado inadimplente da anuidade, caracteriza Obstrução da justiça.
Pode parecer irônico mas, é o representante justiça, obstruindo a justiça.

Está na hora dos profissionais liberais se posicionarem, pq não vai parar essa cobrança da OAB. Se aumentar a inadimplência, com certeza a anuidade vai aumentar.Pode crer, só esperar. Diminuir seus privilégios financeiros é que n vai. A OAB está mordendo o próprio rabo.
Fim do exame de ordem é fim da anuidade exorbitante. Quem disse que a OAB favorece a todos os advogados? Ela se impõem e faz o q quer. Somos mesmo profissionais liberais? O que existe pra quê?
Deve ser 50% da anuidade paga atualmente e olhe lá.

Pelo que leio e escuto a respeito a Lei 8.906/1994 que criou a OAB não existe de Direito, portanto…..

Realmente a lei NÃO existe… Se o STF fosse SÉRIO (Que não é….) isso já teria sido resolvido. E cadê a coragem para acabar com isso? O STF??? kkkk Este não tem. E este caso é um deles, o outro é do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o chamado ICMBio. Tem vício legislativo grave… Mas o STF passa por cima, ignora a lei, a CF, tudo que estiver na frente. Uma lástima.

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Pelo valor absurdo da anuidade não é nem pagamento de anuidade é extorsão, a realidade dos advogados brasileiros é incompatível com o valor cobrado.

Em análise ao texto, verifica-se que a OAB, é um órgão de classe elitizada.Os advogados lá inscritos, tem que fazer das tripas e corações, para quitar a sua anuidade, que no meu entender, mesmo, no caso do Rio de Janeiro, sem proceder o aumento por um bom período, continua mesmo assim salgada.O fato é com as mudanças e flexibilizações no caso trabalhista, a prestação da Defensoria Pública, Escritório modelo de Faculdades de direito, e outras organizações, atuam também, nesse segmento.Contudo, vale ressaltar que hoje o advogado perdeu o conceito de profissional necessário, para ser secundário, pois, a justiça é morosa e outros fatores, que prejudicam o desempenho da profissão, além da desvalorização dos serviços, quanto a fixação dos honorários, versos tempo empreendido na resoluçào da causa. Por tudo isso, acho que o advogado sério, merece respeito, pois ele é refém da sua própria profissão, e dele, depende para sobreviver, e não mais, para viver.Não é fácil, ser advogado, profissão que escolhi e tanto amo.Portanto, não posso concordar com a suspensão do exercício profissional por parte da OAB, sem contudo, dar ao profissional, a oportunidade de se reerguer, nesses momentos que se tornou tão difícil, atualmente, na vida.

Eu não deixaria de pagar a anuidade da OAB, entretanto, há que se reconhecer que seu valor é abusivo, quase o dobro do valor cobrado pelo CREA.
Além disso, a OAB deveria ter o status de conselho federal ou regional da profissão somente, ao contrário dessa impertinente atividade política, que não interessa à profissão, mas, consome dinheiro inutilmente. E ainda, com sua presidência se arvorando em estrela que não é, e que não foi eleita para ser.

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Diante da liberalidade de Defensores Públicos poderem advogar, sem inscrição na Ordem, seria ilógico punir um advogado de trabalhar porque não pagou a anuidade. Deve e é obrigação da Ordem cobrar os valores, como qualquer credor tem direito.

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Penso que caso o Conselho Federal atue, de fato, em prol da advocacia e alinhada aos princípios da grande maioria dos advogados não precisa se preocupar com isso.. não é mesmo?

Em Prol da advocacia? kkkk – Doutor! Eles não sabem o que é isso, eles querem negociatas, outros interesses, indicações e políticas, nada mais! Nós advogados é que estamos abandonados.

Além dessa anuidade altíssima, que deveria ser simbólica, também é um abuso e falta de respeito ao profissionalismo o Exame da Ordem, uma vez que, não filtra bons advogados, pois se olhar para este lado, está cheio de advogados ladrões e sorrateiros. As outras categorias não é exigente desta forma, tinha que ser algo como prestar o juramento na OAB somente, pois quando um advogado erradamente há o código de ética e disciplina. Isto atrasa o pleno desenvolvimento do formando em se tornar profissional. Um assunto para ser discutido, pois não é justo uma pessoa ficar 5 anos se preparando e depois diante de uma prova incoerente, ser impedido de atuar. A experiência se adquirido com o desenvolver e prática da profissão.

Não são poucos os cursos, que nada ensinam com ref. as práticas pois muitos saímos da faculdade sem ter sequer analisado um processo em seus pontos de nulidade e efetividade.

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Não sou advogado, mas penso que a prova poderia ser substituída por um período de residência assim como acontece com a medicina. Pra falar a verdade isso até já acontece, a maioria dos advogados começam suas carreiras trabalhando para escritórios de advocacia.

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EXCELENTE Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Publicado por Priscylla Souza

fonte Jusbrasil

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Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX

RODRIGO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, não se conformando, data maxima venia, com a r. decisão de fls.XX, que inadmitiu o Recurso Especial, vem, por seu advogado que o presente subscreve, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Em face de decisão de fls. XXXXX, que negou segmento ao Recurso Especial pelos seguintes fundamentos nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 253 do regimento Interno do E. STJ e 892 do Regimento Interno dessa N. Corte, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

Outrossim, requer seu regular recebimento e processamento para posterior remessa dos autos ao A. Superior Tribunal de Justiça.

Finalmente, em cumprimento ao art. 544, § 1º do CPC, requer a juntada da cópia integral do Processo nº XXXXXXXXXX, eis que necessária à instrução do presente recurso, declarada autêntica pelo seu patrono.

Nesses termos pede e espera deferimento.

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

Tribunal “a quo”: E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

I – DO RECURSO ESPECIAL

Inobstante o conhecimento jurídico dos Ilustres integrantes da C. 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Agravante, inconformada com o v. acórdão de fls., interpôs Recurso Especial, com fulcro nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, onde logrou demonstrar os motivos pelos quais não merece prevalecer o v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça.

Todavia, o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial, entendendo, em síntese, que:

(…), os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional.

Com a devida vênia, em que pese os argumentos expostos na r. decisão monocrática acima descrita, a mesma não merece prosperar, devendo o Recurso Especial ser conhecido para julgamento perante este A. Superior Tribunal de Justiça.

II – DOS FATOS

RODRIGO, comerciante e cidadão de XXXXX, no estado de XXXXXX, ficou inconformado com uma decisão do Prefeito de sua cidade, GUSTAVO, o qual, por meio do Decreto Municipal nº 01/2019, transferiu a cobrança do serviço de estacionamento em locais públicos, denominado “Zona Azul”, sem a devida licitação (modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos), para uma associação de comerciantes locais (ACSC-XX), cujo Presidente, Sr. HENRIQUE, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral.

RODRIGO procurou amparo em meios jurídicos, na qualidade de advogado, com a finalidade de propor uma ação para anular a transferência indevida do serviço público para essa associação, em razão do descumprimento de mandamentos constitucionais que exigem a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e da imoralidade da medida de beneficiar os seus conhecidos.

Promovida a Ação Popular, a qual foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau e, em sede de Apelação, foi julgada procedente. Contudo, o Tribunal anulou o Decreto nº 01/2019 como foi requerido, mas nada foi dito a respeito da devolução do dinheiro pago à associação durante a época em que explorou ilegalmente o serviço público de “Zona Azul” no município.

Após ter opostos Embargos de Declaração da decisão do Tribunal de Justiça, os desembargadores acolheram o recurso e complementaram a decisão.

No entanto, eles julgaram ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação ré, em razão de a Lei da Ação Popular prever apenas a anulação do ato ilegal realizado, não a reparação dos danos decorrentes desse ato.

No Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça pela não aplicação da Lei da Ação Popular, em especial, do seu art. 11.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de São Caetano, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia.

II.I – DO CABIMENTO

Do Cabimento Pela Alínea a, b e c do Permissivo Constitucional

Primeiramente, cumpre esclarecer que, julgando o mérito do Recurso Especial, a r. decisão agravada entendeu que “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Ocorre que, com a devida vênia, tal julgamento é relativo ao mérito recursal e somente poderia ter sido analisado por esta C. Corte, sob pena de usurpação de competência da instância superior.

Com efeito, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo deve limitar-se à análise dos requisitos formais do Recurso, quais sejam: comprovação de violação à lei federal, da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a tempestividade do Recurso, o recolhimento de custas, o prequestionamento, dentre outros.

Ao adentrar ao mérito do Recurso, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo extrapolou o âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso da Agravante à Superior Instância, em total desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa previsto no artigo , inciso LV, da CF.

Assim, o Recurso Especial, com a devida vênia, jamais poderia ter seu seguimento negado, sob a alegação de que o v. acórdão “contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que não haveria restado “evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial”, também, não merece prevalecer. Veja-se.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea a do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão de fls., ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante, violou os artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, ao entender que o contribuinte deve sujeitar-se às normas estaduais que disciplinam a matéria ora debatida, o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar nº 87/96.

Primeiramente, frise-se que o v. acórdão de fls. não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão dessa omissão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de XXXXXXX, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia, conforme mencionado abaixo:

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

II.II – DA TEMPESTIVIDADE

É corente mencionar que que o presente Agravo é tempestivo, conforme art. 229 e 1.003, § 5º , do CPC/2015 conforme mencionado abaixo:

Nos termos dos arts. 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

III – DO DIREITO

DA ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Conforme já relatado, o v. acórdão não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão disso, a Agravante opôs Embargos de Declaração a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

No entanto, o E. Tribunal “a quo” rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, sob o argumento de que a Agravante pretenderia infringir o julgado.

Sob pena de negativa da prestação jurisdicional (por se recusar ao prequestionamento autorizador do acesso às instâncias especial e extraordinária, quando a Agravante se desincumbiu de todos os ônus que lhe competiam), deveria o E. Tribunal “a quo” declinar os motivos pelos quais entendia que esses preceitos legais e constitucionais não teriam sido violados.

Não tendo assim procedido, incorreu em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente os artigos 165, 458 e 535, II do Código de Processo Civil, porque se recusou o E. Tribunal “a quo” a suprir a omissão apontada no v. acórdão quando opostos os Embargos de Declaração. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta E. Corte.

Portanto, estando patente a violação aos dispositivos legais citados, requer-se a anulação do v. acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal “a quo”, para que outro julgamento seja efetuado, analisando-se os argumentos trazidos pela Agravante.

Caso assim não se entenda, a Agravante passa a demonstrar as razões de mérito pelas quais o v. acórdão de fls. merece ser reformado.

Primeiramente, cumpre destacar que a matéria em questão encontra-se pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX/XX, cujos autos foram remetidos ao I. XXXXXXXXXXXXXX, em XX/XX/XXXX, para o voto de desempate.

Importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, o que está em questão não é a sistemática da substituição tributária, mas sim que ela só poderá existir se for respeitado o disposto no artigo 10, da LC 87/96, que assegura ao contribuinte substituído a restituição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte substituto.

Conclui-se, portanto, que ao aplicar essa diretriz ao caso em tela, não se observa um mecanismo eficiente de restituição preferencial e imediata, pelo contrário, a Fazenda Estadual inviabiliza o direito a restituição no caso concreto através de expedientes internos, ato imoral e inaceitável, em direto confronto com a Lei Complementar 87/96.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1) Seja recebido e conhecido o presente Agravo em Recurso Especial, a intimação dos agravados, a remessa dos autos ao Tribunal Superior de Justiça, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no artigo 1.042, § 4º, CPC/15,

2) Requer-se a reforma do Acórdão do TJ de XXXXX,

3) Requer-se a condenação para que os réus sejam condenados à devolução dos valores indevidamente recebidos aos cofres municipais, em decorrência do serviço ilegalmente concedido à associação ré.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

______________________________________________________

ico/

8 Comentários

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vai postar a secção 5 de civil tb?

2

Olá, Regiane. Vou sim, só estou revisando.

Oi Dra. Priscylla, não sei ligar com outras mídias, sendo assim e se possível, fv reportar no estevaoestevao@gmail.com obrigado

Mas… “fundamento no art. 544?

Vou fazer uma observação, esse agravo precisa infirmar a decisão que negou seguimento. Assim, pelo que parece, vai incidir na Sumula 284 do STJ.

Boa tarde Doutora.

Excelente iniciativa, discordo apenas da fundamentação inicial, que deve ser, pelo Art. 1.042, § 2º do CPC
Grande abraço.

PROCESSUAL CIVIL. (…). VII – Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado de segunda-feira de carnaval. VIII – Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IX – Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e prejudicada a petição de fls. 448-454. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1498682/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) 3. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi “para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais”. Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de “quinta-feira santa ou endoenças”, “sexta-feira da paixão” e Corpus Christi, a pretensão da agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)

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EXCELENTE Guia da Advocacia em Home Office

Guia da

Guia da Advocacia em Home Office

Advocacia em Home Office: confira as principais dicas de produtividade, gerenciamento, ferramentas e organização. Conheça as vantagens de se trabalhar em casa.

 

Publicado por Alessandra Strazzi

FONTE JUSBRASIL

 

Já que o meu artigo sobre como conseguir clientes pela internet sem ofender a OAB teve uma ótima repercussão (obrigada!), decidi trazer mais um tema diferente para vocês: advocacia em home office. Este foi um assunto muito pedido pelos nossos leitores, por isso fiz um compilado de todas as dicas para garantir que você tenha sucesso nesta categoria de trabalho.

Espero que este artigo ajude você a compreender melhor o sistema home office, passando a enxergá-lo como uma alternativa viável e vantajosa de trabalho.

Sei que alguns advogados já desempenhavam suas funções em home office, porém agora quase todos nós tivemos que nos adaptar, em maior ou menor grau, ao trabalho fora do escritório. Portanto, anote as dicas!

Mas antes de irmos ao conteúdo, tenho um convite especial para você que já acompanha o blog. No nosso Perfil de Instagram (@desmistificando) você pode ter acesso gratuito a dicas e informações práticas que produzimos em posts e lives. Para ter acesso, basta seguir e acompanhar a gente por lá!

*Artigo publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito: Advocacia em home office: como começar?

1) Definição de Home Office

Devido às determinações de isolamento social, por conta da pandemia de coronavírus, diversos profissionais começaram a exercer suas funções de sua própria casa. Para muitos, esta foi a primeira experiência “home office”.

Contudo, o “home office” não é somente o “trabalho em casa”, embora sua tradução literal seja esta. Aqui no Brasil, este termo possui uma conotação genérica de trabalho que é realizado em um lugar diferente do escritório, sendo este um hotel, parque, café, espaço alternativo ou mesmo o domicílio do profissional.

Em razão disto, alguns se referem à modalidade como trabalho portátil, teletrabalho, trabalho à distância ou trabalho remoto.

Apesar da recente popularização desta forma de trabalho em nosso país, no cenário mundial esta categoria já é uma forte tendência em razão de sua maior flexibilidade, menor custo, dentre outros aspectos.

2) Advocacia em home office: conheça os benefícios

Creio que o maior benefício do home office na advocacia seja a diminuição de gastos e de tempo. Vou esclarecer os motivos.

Para possuir um escritório convencional, é necessário investir em um local e possuir gastos com aluguel, energia elétrica, telefone, internet, mobília, serviços de limpeza etc. Sem contar com as despesas de funcionários, situação em que os custos são mais elevados ainda.

Ao optar pelo home office em casa (modalidade mais habitual de home na advocacia), as despesas com moradia e trabalho são unificadas, fazendo com que o investimento seja bem menor. Também há uma maior flexibilidade de trabalho, já que no home office os horários e dias de trabalho são definidos por você.

E já que estamos falamos de tempo, por um acaso você parou para pensar no tempo gasto no deslocamento diário até o escritório?

Pois é! Ao trabalhar em casa, o tempo de deslocamento não é “perdido”, podendo ser aproveitado em outras atividades, como leitura, estudo, prática de exercícios físicos, ficar com a família ou amigos, ou então, investí-lo em sua própria rotina de trabalho.

3) Precauções necessárias na advocacia em home office

3.1) Disponibilize um canal de diálogo com seus clientes

Mesmo sem um local de atendimento físico, é muito importante disponibilizar um canal de comunicação para os clientes poderem te contactar quando necessário.

Caso não deseje ou não possa indicar um local físico, não se preocupe. Contudo, ao menos ofereça outras formas de contato (Whatsapp, aplicativos de vídeo-chamada, telefone fixo, celular, e-mail, etc.) para que o cliente possa se comunicar com você.

Tenha em mente que todo advogado tem o dever ético de informar o cliente. Então, demonstre estar disponível e informe os meios para respondê-lo sempre que necessário, mesmo que não disponha de um local físico.

Dar atenção ao cliente é uma atitude que expressa comprometimento e uma conduta profissional séria, que com toda certeza transmitirá confiança à quem deseja contratá-lo, além de ser uma determinação prevista no Código de Ética.

3.2) Seja organizado e disciplinado

Mesmo com diversas vantagens, alguns se queixam de perda de produtividade em relação ao trabalho convencional no escritório.

Ao conversar com colegas que pensam desta forma, sempre notamos que o ambiente de trabalho em questão possui muitas distrações ou que a disciplina por parte advogado é falha.

Tenha em mente: disciplina e uma boa organização são essenciais para a advocacia em home office.

Sendo assim, primeiramente aconselho que encontre um local em sua casa que seja dedicado apenas para o trabalho (caso você não possua um cômodo exclusivo para isso, utilize uma parte da mesa da cozinha, por exemplo). Neste lugar, faça com que todas sua ferramentas de trabalho e materiais como livros, papéis, canetas, processos, telefone e computador estejam ao seu alcance.

Se você morar com outras pessoas, tente explicar que, apesar de estar em casa, você está trabalhando e não se encontra disponível em tempo integral para atendê-los. Peça para que respeitem sua rotina e seu lugar de trabalho, e fale que assim que estiver livre, você os informará.

Compreendo que nem sempre isso é possível de ser feito, porém garanto que uma conversa honesta vai pelo menos diminuir os problemas de convivência.

Mas se o seu obstáculo for a disciplina, aconselho que desenvolva uma rotina de trabalho, com horários fixos. Sei que citei que um dos pontos positivos era justamente a flexibilidade de trabalho, porém entendo que não são todos que conseguem se manter produtivos sem uma rotina fixa (e tudo bem, cada um lida de uma forma com a situação).

Portanto, tente utilizar uma agenda, digital ou física, com todas suas tarefas e horários programados. Registre seus compromissos pessoais (manutenção da casa, consultas médicas, realização de cursos, atividades relacionadas à família etc.) e profissionais (reuniões com clientes, prazos, andamento de ações, audiências etc.)

A probabilidade de procrastinar é bem menor quando se tem uma agenda bem definida e completa. Você se sentirá mais no comando de sua rotina, afastará a chance de perder compromissos e prazos, e se tornará um profissional muito mais produtivo. Sem contar na tranquilidade que isso gera ao fim do dia né?

4) Atendimento de clientes sem um escritório físico

Recebo diversos questionamentos de colegas sobre como atender um cliente sem um escritório físico. Compreendo que muitos clientes optam por encontros presenciais, ou então o próprio advogado necessita de um local físico para recolher documentos e assinaturas.

Calma, é perfeitamente viável atuar em home office e atender clientes em locais físicos, fique tranquilo. Vou dar algumas sugestões de como você pode fazer isso!

4.1) Se disponibilize para ir até o cliente

Uma ótima alternativa é realizar a reunião na casa ou empresa do cliente. Para a maioria dos clientes, esta é a melhor opção, porém pensam que estariam exigindo demais do advogado e acabam não fazendo este pedido.

Então, se disponibilize para realizar esta visita e a utilize como um bônus de seu atendimento! Afinal, existe serviço mais vip que atendimento em domicílio?

Desta forma você proporciona mais comodidade e acessibilidade ao cliente (o que valoriza o seu trabalho), além de fortalecer a sua relação com o ele, deixando-a mais descontraída, leve e, consequentemente, duradoura.

4.2) Cafeterias

Caso você viva em uma cidade um pouco menor e que não disponha de espaços de trabalho conjunto (coworking), uma opção conveniente e bem simples é atender seus clientes em cafés, de forma presencial. Tenho muitos colegas advogados que se utilizam desta alternativa e têm bons resultados!

Escolha preferencialmente os horários e lugares com menor movimentação, desta forma você vai garantir uma maior tranquilidade e privacidade no atendimento.

Chame seu cliente para um café em sua cafeteria de preferência, combine sua reunião por lá. Avise o garçom para servi-los com uma água ou café assim que o cliente chegar, fazendo da mesma forma como se você estivesse servindo o café no seu escritório sabe? Isto demonstra a sua preocupação com o cliente, fazendo com que ele se sinta mais à vontade.

4.3) Coworking

Uma outra opção são os espaços de coworking. Estes são locais que disponibilizam toda a estrutura necessária para que profissionais ou empresas façam seus negócios. Normalmente o acordo de utilização do espaço é realizado com base no tempo de utilização ou então com um plano fixo mensal.

Nestes lugares, toda a estrutura de um escritório convencional é disponibilizada (impressora, sala de reunião, recepcionista, materiais de papelaria etc.), na maioria dos casos apresentam um custo menor e uma localização mais centralizada, quando comparado ao escritório tradicional.

As opções de ambientes podem variar bastante, então busque pesquisar quais são os tipos à disposição em sua cidade. Esta é uma modalidade de serviço que tem aumentado bastante em todo mundo e no Brasil começou a se popularizar recentemente.

4.4) Atendimento online

Por mais que o cliente deseje, em alguns casos a única opção possível é o atendimento online.

Na atual conjuntura de isolamento social causado pela pandemia que enfrentamos, por exemplo, atender via internet possibilita que o advogado disponibilize a devida assistência ao cliente e que continue a assinar novos contratos de honorários.

Para os advogados previdenciaristas, que possuem a maioria de seus clientes doentes ou idosos, esta opção é ainda mais interessante, pois possibilita que o cliente contate o advogado de forma segura e sem ter que sair do seu lar.

Desse modo, considere o atendimento via internet como uma ótima alternativa, não apenas para a advocacia em home office, como também da advocacia convencional. Na sequência, abordarei em mais detalhes de como fazer reuniões online.

5) Principais dúvidas sobre a advocacia em home office

5.1) Quais são as ferramentas necessárias para exercer a advocacia em home office?

Geralmente, é necessário apenas o computador e a conexão com a internet. A advocacia apresenta a grande vantagem de permitir que o profissional trabalhe mesmo sem uma grande estrutura.

Então, invista na contratação de um bom plano de internet, com boa velocidade e que seja estável. Também adquira computador que seja capaz de atender à sua carga de trabalho.

Outro ponto importante é a aquisição de livros sobre a sua área de atuação. Caso não possua espaço para armazená-los opte pelas versões digitais.

Se for necessário imprimir documentos, compre uma impressora. Nem é necessário que seja daquelas de última geração, pois nossa demanda para a impressão é bem básica e uma impressora comum já atende suas necessidades.

Normalmente, o advogado também utiliza o scanner. Saiba que existem vários aplicativos que permitem escanear do próprio celular, como o CamScanner.

E já que entramos no assunto de celular, recomendo que tenha uma número de telefone móvel ou fixo para o atendimento dos cliente. Você pode utilizar o seu número pessoal ou um outro exclusivo para o trabalho, a escolha é sua!

5.2) Devo estar disponível em tempo integral para responder a mensagens e telefonemas?

Não necessariamente. Oo Whatsapp Business é uma ótima opção para aqueles que atuam na advocacia em home office e não desejam atender clientes 24 horas por dia durante todos os dias da semana.

Trata-se de aplicativo é gratuito e pode ser baixado por sistemas Android (Google Play) ou IOS (App Store).

O WhatsApp profissional (Business) se difere do WhatsApp convencional (Messenger) principalmente pelo fato de que você pode configurá-lo de acordo com a sua preferência de dias e horários de atendimento.

Desta forma, caso deseje estar disponível apenas em horário comercial, você pode configurar para que não apareça online fora destes horários e, se algum cliente tentar contactá-lo, a alternativa de resposta automática é muito útil, pois com ela o aplicativo enviará uma mensagem automática de que você o retornará assim que possível.

O aplicativo ainda disponibiliza ferramentas de classificação, resposta e automatização de mensagens. Outra função bem interessante é a de edição do perfil, com uma maior gama de opções de personalização, você pode incluir endereço, imagens, horário de funcionamento e telefones no seu perfil, possibilitando que o cliente tenha estas informações de uma forma bem mais acessível.

O único ponto negativo é que o WhatsApp Business necessita de um chip exclusivo para ele. Ou seja, caso queira utilizar as duas versões de WhatsApp (pessoal e profissional), será necessário ter um aparelho do tipo dual chip, ou então, utilizar dois aparelhos de celular, já que não é possível ter um número vinculado à dois aplicativos ao mesmo tempo. Então, preste atenção à esta restrição.

5.3) Qual a melhor forma de realizar reuniões online?

Conforme citei, há diversas opções de aplicativos e plataformas de chamadas por áudio e vídeo, que podem ajudar muito aquele que exerce a advocacia em home office.

São exemplos: WhatsApp, Skype, Zoom, Google Meet etc. Estes aplicativos permitem que você se reúna com uma ou mais pessoas, estando disponíveis nas versões gratuitas ou pagas (que possuem uma gama de funcionalidades maior).

Meu conselho é que opte pelas reuniões por vídeo chamada ao invés das chamadas comuns, apenas por áudio. Desta forma, a relação com o cliente será mais forte, se aproximando de uma reunião presencial, permitindo que você veja as suas reações e expressões, algo que é essencial na nossa profissão.

Outra dica é que escolha um bom local para realizar a vídeo chamada, no qual o plano de fundo que aparecerá esteja no mínimo bem organizado, pois o cliente irá com toda certeza notar este detalhe!

Caso você morar com outras pessoas, avise que não estará disponível e que precisará de silêncio e privacidade naquele momento. Se necessário utilize fones de ouvido e tranque a porta.

E nem preciso lembrar que a sua roupa deve adequada à uma reunião presencial não? O uso de terno e gravata não é obrigatório, mas tente ao menos usar roupas apropriadas e que demonstrem seriedade ao cliente.

Nem pense em aparecer de pijamas ou roupas casuais, certo? (Se bem que… se deseja usar uma calça de moletom, ninguém vai saber. Mas lembre-se de desligar a câmera ao se levantar 😉)

5.4) Há ferramentas digitais que podem ajudar o advogado a ser mais produtivo?

Claro, são diversas e há sempre uma nova surgindo. Mas as ferramentas a serem utilizadas dependem do quanto você pode investir neste tipo de serviço.

No mercado há várias plataformas especializadas no desenvolvimento de softwares e aplicativos pagos direcionados ao gerenciamento de escritórios de advocacia. Estas opções são bem completas e adaptáveis ao seu sistema e fluxo de trabalho e, em alguns casos, vale o investimento.

Contudo, muitos colegas não possuem fundos disponíveis ou simplesmente não querem investir em ferramentas pagas. Para estas pessoas, existe a opção de utilizarem plataformas e aplicativos gratuitos.

Para atividades de armazenamento em nuvem, que permitem economizar memória do seu computador, além de possibilitar o compartilhamento e edição simultânea de documentos, as ferramentas mais utilizadas são o OneDrive e o Google Drive.

Já se você deseja gerenciar seus projetos e tarefas, o Trello e Monday são uma ótima pedida. E se a demanda for direcionada especificamente para o agendamento de compromissos, há o Outlook Calendar, Google Agenda etc.

Pois é, há centenas de alternativas de plataformas e aplicativos, basta escolher a que mais se adapta à sua demanda.

Aliás, o Dr. Bruno Carneiro fez uma live sobre ferramentas online para utilizar na advocacia, em especial o Google Docs. Caso queira conferir, deixamos salvo o vídeo lá no nosso canal do Youtube! É um ótimo complemento ao que estamos falando por aqui!

6) Conclusão

Hoje busquei compartilhar com vocês uma parcela da minha experiência sobre advocacia em home office.

Tenho ciência de que esta modalidade é algo muito novo para muitos, mas garanto que se trata de uma ótima opção de trabalho para aqueles que não dispõem de um escritório físico, seja por opção ou inviabilidade.

Existem muitas outras dicas que posso trazer para vocês, só deixem aqui nos comentários se gostam do assunto e se interessam em saber mais sobre o tema. Como adiantei, este assunto é muito vasto e não pude me aprofundar tanto em diversos tópicos, caso contrário este artigo se transformaria em um livro. 😂

Gostou do artigo? Então confira os outros artigos do blog Desmistificando o Direito! Sempre publicamos conteúdos relevantes para nossos colegas previdenciaristas, de uma forma didática e desmistificada.

7) Fontes

Advogado home office: uma alternativa viável?

Home office para advogados pode ser uma experiência incrível

Home Office no mundo jurídico: como começar trabalhando de casa

Advogado home office: como contratar e gerir com eficiência

7 coisas que todo mundo precisa saber sobre home office

O que é coworking?

Advogado: você precisa mesmo de um escritório físico?

18 Comentários

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Obrigado! Excelentes dicas! Ao meu ver esses elementos cada vez mais fazem parte da advocacia!

Ótimas dicas, Dra. Alessandra! Tomara que essa forma de trabalho cresça cada vez mais. Poder trabalhar de qualquer lugar é objetivo de muitas pessoas.

Tem razão, Dr. Maico. Acho que isso é inevitável, ainda mais depois do “empurrão” da quarentena nessa direção. Um abraço!

Esse é o artigo sobre advocacia home office mais objetivo que li até agora. As dicas vão me ajudar muito, obrigado!

Obrigada, Dr. Lucas! Abraços 🙂

Excelente artigo, Dra. Parabéns!

Excelentes dicas, doutora, parabéns! Mesmo após o cenário se normalizar, acredito que muita gente manterá o home office como forma de trabalho, então seu texto é extremamente oportuno.

Também acredito que essa forma de trabalho será mantida, Dr. Wladimir!

Excelente artigo, Doutora!
Eu já atuava assim, o que foi bom, já que meu filho ficou sem aula. Imagine manter um espaço físico sem necessidade.
Meus clientes preferem whats 😅

Acho que todo brasileiro prefere whats, né, Dr.ª Roberta? Hehehe! Abraços!

Doutora, foi “só” mais um artigo brilhante, como todos os outros!

Parabéns, e muito obrigada pelos seus ensinamentos.

Obrigada, Jucely! 🙂

Na OAB de São Vicente, temos duas pequenas salas para atender clientes. Agendado, muitos colegas usam o local para recebe seus clientes. Vale a sugestão para as demais.

Muito boa dica, colega!

Como faço para saber de 2 processos em andamento? Um da justiça federal, causa ganha. E outro do trt15?

Prezado, no site dos órgãos tem ferramenta para realizar consulta processual, não tem muitos detalhes, mas dá para ter uma visão geral da fase em que se encontra seus processos. Deixo abaixo o link do TRT15. Espero ter ajudado.

https://trt15.jus.br/servicos/consulta-processual

Sensacional, Dra!
Eu sou entusiasta do home office, forma de trabalho que prático há 20 anos.
Se bem conduzida, dá resultados excelentes, e de acordo com a compleição da sua residência permite atendimento, pois da para separar os ambientes.

MODELO DE Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária. 0

MODELO DE Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária.

Publicado por Andreotte Norbim

RESCISDÃO INDIRETA

 

Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária..docx

AO JUÍZO DA ___VARA DO TRABALHO DE >>>>>>->>.

FULANO DE TAL, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG n.: xxx, CPF n.: xxx, CTPS nº xxx, residente à yyyy, CEP.: xxx, usando o e-mail de seu advogado (vide rodapé), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório no endereço supra impresso onde recebe NOTIFICAÇÕES, a fim de oferecer

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da eMPRESA DO BEM, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.ºXXX, com sede na Rua XXX, CEP.: YYY e EMPRESA DO MAL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.ºXXX, com filial na Avenida XXX, CEP.: yyy, com âncoras nos fundamentos de FATO e de DIREITO que a seguir expõe:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

A reclamante informa não possuir provimentos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo. Desta feita requer o deferimento da gratuidade da justiça, nos moldes dos §§ 3º e do art. 790, da CLT c/c do art. 98 e 99, ambos do CPC.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS:

A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada.

Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada.

Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços.

Nesse sentido, cabe frisar a Súmula 331, inciso IV, do TST; in verbis:

TST – Súmula 331- inciso IV. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada, exercendo sempre à função de auxiliar de serviços gerais em 02/01/2015, recebendo como última remuneração o valor de R$1.280,75 (um mil duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).

Ocorre que desde o ano passado a 1ª reclamada vem de forma reiterada atrasando o pagamento dos salários, o que expõem financeira à reclamante com suas obrigações pessoais (aluguel, mensalidade escolar dos filhos, etc).

A título de exemplo junta-se comprovantes dos últimos meses, onde o pagamento do salário só foi realizado após 15 dias de atrasos (vide extrato de conta salário em anexo).

Esse tipo de conduta grave, de forma reiterada, já foi, inclusive, tipificada como motivo hábil para rescisão indireta (SÚMULA 45 do TRT da 17ª região), pois ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF)

Não bastassem os atrasos no pagamento do salário mensal, é observada ainda outra impontualidade no recolhimento mensal do FGTS (vide extrato em anexo).

Assim, dúvidas não restam sobre a possibilidade do rompimento do presente contrato de trabalho de forma indireta, nos moldes do art. 483, d da CLT.

Art. 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

A título pedagógico a jurisprudência pátria, em especial da 17ª região, é unânime no sentido de que o atraso reiterado de salários e demais benefícios, constitui descumprimento das obrigações contratuais e legais capaz de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado c/c ressarcimento por danos morais; in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. O não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato só implica em rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, quando o ato faltoso for tão grave a ponto de comprometer a continuidade do pacto laboral, o que ocorre na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO REITERADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da súmula nº 45 deste Regional, “o atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa , em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. , X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos“. Recurso ordinário adesivo do autor a que se dá provimento. (TRT 17ª R., ROT 0000718-68.2018.5.17.0001, Divisão da 2ª Turma, DEJT 10/02/2020 ).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483, alínea d, da CLT, mormente porque são obrigações contratuais da qual o empregador não pode se furtar. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. (TRT-9 4872011643900 PR 487-2011-643-9-0-0, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 4A. TURMA.

 

Neste mesmo sentido, o art. 487, § 4º da CLT, estabelece ser devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação das reclamadas no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.

Na certeza da completa procedência do pedido condenatório, revela-se oportuno que sejam fixados os critérios de atualização e correção monetária das parcelas devidas a AUTORA.

Portanto, o acolhimento do pedido em tela guarda consonância íntima com o direito, e, principalmente, é medida de lídima justiça.

DOS PEDIDOS:

1. seja declarado rescindido o contrato de trabalho por culpa exclusiva da 1ªReclamada, com base no artigo 483, alínea d, da CLT, com data da sentença;

2. seja a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária, fazendo assim com que a mesma faça parte do polo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito a reclamante;

3. sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias devidas em consequência da rescisão indireta com fulcro no art. 483 alínea d, tais como: saldo de salário (R$1.195,37); aviso prévio indenizado (R$1.921,13); 13º proporcional (R$533,65); férias 2020/2020 + 1/3 (R$711,53); ressarcimento moral equivalente a dois salários (R$2.141,68).

(valores liquidados em minuta de cálculo abaixo rubricado)

4. Pagamento da multa de 40% (R$2.780,66) sobre o FGTS de todo período;

FGTS sobre as verbas rescisórias (R$ 348,93);

DOS REQUERIMENTOS:

1. Seja deferida a gratuidade judiciária (nos moldes do §§ e do art. 790, da CLT c/c Art. 98 e 99, ambos do CPC);

2. Citação das reclamadas sob as penas do artigo 844 da CLT;

3. Ofício ao MTE para o recebimento do seguro-desemprego;

4. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em face da inobservância do prazo previsto no § 6º (10 dias) do mesmo artigo consolidado;

5. Pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT;

6. Condenação da parte contrária nas custas e honorários sucumbenciais (Art. 791 A da CLT c/c Art. 85 do CPC);

7. Condenada à reclamada a recolher as contribuições fiscais e previdenciárias;

8. Juros e correção monetária das verbas (397 e 406 CC e § 1º 161, CTN);

9. Produção de todos os meios de provas legais nos termos do artigo 369 do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$7.142,33 (sete mil cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) nos termos dos artigos2911 e2922 doCPCC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado

Memória de Cálculo

Salários

Saldo de salário (28/30): R$1.195,37 [INSS: R$95,63]

Aviso prévio (45 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$1.921,13 [INSS: R$172,90]

Data do término do aviso prévio (para efeito de cálculo): 12-Junho-2020

Total de salários: R$3.116,49

Décimo terceiro

Décimo terceiro proporcional (4/12): R$426,92 [INSS: R$34,15]

Décimo terceiro indenizado (1/12): R$106,73

Total de décimo terceiro: R$533,65

Férias

Férias proporcionais (4/12): R$426,92

1/3 sobre férias proporcionais: R$142,31

Férias indenizadas (1/12): R$106,73

1/3 sobre férias indenizadas: R$35,58

Total de férias: R$711,53

FGTS sobre as verbas rescisórias

Total de R$4.361,67 x 8% = R$ 348,93

Multa do FGTS (40%)

FGTS e seu valor para fins rescisórios (em 22/04/2020): R$6.602,74 (vide extrato em anexo) + R$ 348,93 = R$6.951,67

Multa de 40%= R$2.780,66

Total de Vencimentos:

R$3.116,49 + R$533,65 + R$711,53 + R$2.780,66

Total Líquido:

R$7.142,33

 

Compromisso com a Pontualidade!

Andreotte Norbim Lanes: advogado militante, com registro na OAB/ES desde 2001. Possui pós-graduação e mestrado em Direito, além de atuação como professor universitário desde 2006. Disponibilidade para atuação em TODO estado do Espírito Santo.

RESCISÃO INDIRETA: QUANDO O TRABALHADOR “DÁ UMA JUSTA CAUSA” NA EMPRESA

 

RESCISÃO INDIRETA: QUANDO O TRABALHADOR “DÁ UMA JUSTA CAUSA NA EMPRESA.

MINHA EMPRESA NÃO ESTÁ AGINDO CORRETAMENTE E EU NÃO QUERO MAIS CONTINUAR NO EMPREGO, O QUE EU FAÇO ? 
 
CONHEÇA A RESCISÃO INDIRETA!
 

Você sabia que o trabalhador pode “demitir a empresa por justa causa”, se ela estiver cometendo irregularidades e o prejudicando? 

Esta justa causa invertida (que trabalhador dá na empresa”) se chama “RESCISÃO INDIRETA”. 

 
 
1) O QUE É A RESCISÃO INDIRETA E PARA QUE SERVE?
 
 
É uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do TRABALHADOR, quando a empresa comete uma falta grave contra o empregado, desrespeita a lei ou não cumpre o que havia sido acordado anteriormente entre as partes.
 
Não é justo que somente a empresa possa dispensar com justa causa o empregado que não cumpre com suas obrigaçõesPor isto, a legislação trabalhista permite que o trabalhador faça a mesma coisa quando o seu patrão não cumpre com suas obrigações: é a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Ao optar por fazer a rescisão indireta, o trabalhador deve procurar um advogado para abrir um processo trabalhista

Após comunicar à empresa formalmente da rescisão indireta, devido à(s) falta(s) cometida(s) pelo empregador, o trabalhador para de ir ao serviço e está livre para procurar outro emprego, se esta for a sua vontade. 

 

No final do processo, de acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, declara-se a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, sendo que a empresa terá de pagar todas as verbas rescisórias ao funcionário, como se ele tivesse sido demitido sem justa causa

 Quer isto dizer que NÃO HÁ NENHUM PREJUÍZO AO TRABALHADOR, pois ele terá os mesmos direitos daquele que é dispensado sem justa causa pela empresa. 

 

 

2) QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUE ENTRA COM UMA RESCISÃO INDIRETA ?

 

 Como já visto acima, quando a Justiça do Trabalho reconhece a Rescisão Indireta, O TRABALHADOR QUE FAZ A RESCISÃO INDIRETA TEM OS MESMOS DIREITOS DO TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.

 São eles:

 

  • saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão;

  • aviso prévio;

  • férias vencidas e proporcionais + 1/3, se o caso;

  • 13º salário proporcional ou integral, a depende do caso;

  • liberação do FGTS + multa de 40%;

  • seguro-desemprego;

  • outros benefícios decorrentes de normas coletivas, se o caso;

  • indenização por danos morais e/ou materiais, se o caso.

3) NA PRÁTICA, QUE TIPO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELA EMPRESA DÁ AO EMPREGADO O DIREITO DE FAZER A RESCISÃO INDIRETA ?

 Serviços superiores às forças do empregado (força física e capacidade de trabalho);

– Carregar muito peso sem auxílio de máquinas;

– Acúmulo de muitas funções e atividades, com trabalho em hora extra, sobrecarregando o empregado. Por exemplo: 

garçonete que faz hora extra todos os dias porque é obrigada a cozinhar, limpar, servir, operar o caixa e fazer a vigilância de lanchonete. 

– Exigir do empregado um trabalho proibido por lei. Por exemplo:  é proibido que o menor de 18 anos faça trabalho noturno, em condições perigosas (adicional de periculosidade) ou em condições nocivas à saúde (adicional de insalubridade), de acordo com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

– Exigir que o empregado trabalho para o qual não foi contratado (serviços alheios ao contrato de trabalho).

– Tratamento com rigor excessivo.

– Empregado que corre perigo manifesto.

–  Não adoção pela empresa de medidas necessárias para manter a segurança e a higiene no ambiente de trabalho. Exemplo: não fornecer EPI, obrigar o empregado a usar veículos em condições precárias, trabalhar em grandes alturas sem proteção, etc
 
– Não cumprir as obrigações do contrato de trabalho:
 
NÃO RECOLHER FGTS;
 
NÃO PAGAR OU ATRASAR O PAGAMENTO DE SALÁRIO;
NÃO PAGAR 13º SALÁRIO;
 
PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”;
 
DESCONTOS INDEVIDOS NOS SALÁRIO;
 
NÃO PAGAR VALE TRANSPORTE OU VALE ALIMENTAÇÃO;
 
PAGAMENTO IRREGULAR DE COMISSÕES;
 
CONCESSÃO IRREGULAR DE FÉRIAS;
 
NÃO PAGAMENTO E HORAS EXTRAS;
 
NÃO DEIXAR O EMPREGADO FAZER HORÁRIO DE ALMOÇO PELO TEMPO INTEGRAL;
 
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO;
 
NÃO PERMITIR QUE O EMPREGADO VÁ AO BANHEIRO;
 
COBRANÇA ABUSIVA DE METAS; ETC.
 
 
– Ofender a honra e a boa fama o empregado ou alguém de sua família;
 
– Agressão física ou moral ao trabalhador; 
 
– Redução do trabalho que afete o salário do empregado
 
5)  O QUE FAZER SE A MINHA EMPRESA ESTÁ PRATICANDO UMA CONDUTA IRREGULAR ? 

 A rescisão indireta somente é feita por meio de um processo trabalhista.

 Assim, se o trabalhador detectar que a empresa está agindo incorretamente, não deve tomar nenhuma atitude sem antes consultar um advogado especializado na área trabalhista.

 Após buscar um advogado e abrir o processo, comunica-se formalmente à empresa da ruptura do contrato de trabalho devido à falta grave do empregador. 

 A comunicação à empresa é imprescindível para que não se caracterize abandono de emprego. Isto porque após abrir o processo, o empregado para de ir ao serviço. Desta forma, quando o advogado avisa à empresa que o trabalhador abriu um processo de rescisão indireta, a empresa não poderá dispensá-lo por justa causa, alegando o abandono de emprego.

 Outro ponto importante para destacar é que o empregado NÃO DEVE PEDIR DEMISSÃO. Se o trabalhador pede demissão, não terá direito a receber todas as verbas que lhe seriam devidas caso tivesse entrado com um pedido de rescisão indireta. Logo, é MAIS VANTAJOSO AO EMPREGADO FAZER A RESCISÃO INDIRETA.

 

Valdemiro Santiago e a “cura” do coronavírus

Valdemiro Santiago e a “cura” do coronavírus

 e a “cura” do coronavírus

Publicado por Victor Emídio

fonte jusbrasil

 

Circula nas redes sociais um vídeo no qual o pastor Valdomiro Santiago pede até mil reais por sementes que ele afirma “curar” o coronavírus (clique aqui para ver o vídeo).

O conteúdo do vídeo causa espanto, pois, até o momento, embora alguns países já tenham iniciado os testes de vacinas em humanos, não há confirmação de descoberta de uma cura para a doença.

Será que tal tipo de comportamento caracteriza, ao menos em tese, prática de crime?

Após muito refletir sobre o tema, cheguei à conclusão de que a conduta do pastor pode amoldar-se com aquela prevista no art. 283 do CP, que trata do crime de charlatanismo.

Consiste em indicar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. A pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa.

Tal delito também é conhecido como “estelionato da saúde pública“. Contudo, no charlatanismo, é a saúde pública da vítima que se encontra em risco em razão da enganação proposta pelo agente.

Já no estelionato (art. 171), é o patrimônio da vítima que está ameaçado em razão da enganação, da fraude, do ardil usado pelo sujeito.

A principal característica do charlatanismo, segundo a maior parte de nossos penalistas, é que o agente NÃO crê no tratamento que ele próprio propaga (SANCHES CUNHA, 2020, p. 731).

Esclareço que, se o agente realmente acredita no tratamento (tem boa-fé), mas é apenas ignorante, ou seja, confia em métodos supostamente curativos, sem nenhum embasamento científico para tanto, não há charlatanismo (por isso a necessidade de uma apuração mais séria pelos órgãos competentes.).

Nesse caso, pode haver, em tese, curandeirismo (art. 284 do CP) – o agente acredita que suas fórmulas mágicas levarão à cura.

Consiste o curandeirismo na prescrição, ministração ou aplicação habitual de qualquer substância (I); no uso de gestos, palavras ou qualquer meio (II); na realização de diagnósticos (III).

A pena, inicialmente, é de detenção, de seis meses a dois anos. Além do mais, se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa (art. 284 do CP, parágrafo único).

No curandeirismo exige-se habitualidade (reiteração) no comportamento do agente.

No caso em questão, há uma peculiaridade. Valdemiro pede que o fiel “destine o propósito de mil reais” para ter o remédio”, ou ainda”doações”de 500 reais, entre outros valores.

Assim, para tais casos, boa parte dos autores entende que se o crime é praticado com finalidade lucrativa, haverá concurso formal com o crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP. A pena, para a modalidade simples desse delito, é de 1 a 5 anos, além de multa (BITENCOURT, 2014, p. 367).

Lembrando que, com as alterações promovidas pelo” Pacote Anticrime “o delito de estelionato passou a ser de ação pública condicionada à representação (art. 171, § 5º).

Ou seja, o Ministério Público pode proceder com a ação penal mediante autorização do ofendido ou dos representantes legais deste, salvo se a vítima for a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, ou ainda, maior de 70 anos ou incapaz, ocasiões nas quais a ação será pública incondicionada à representação.

Logo, nessas últimas hipóteses, a representação não será necessária.

Lembro, também, que há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70).

Vale dizer, também, que existem precedentes judiciais que entendem não haver concurso formal entre o estelionato e o charlatanismo (ou mesmo em relação ao curandeirismo)[1].

Em tais casos, segundo entenderam os mencionados julgados, dada a suposta motivação financeira do ato, o delito de estelionato absorve o charlatanismo (ou o curandeirismo). É o que se chama de princípio da consunção (o crime fim absorve o crime meio).

Logo, seguindo-se tais entendimentos, o agente pratica, em tese, apenas um crime: estelionato (não responderia pelos dois em concurso formal, portanto).

Vale mencionar, por fim, que alguns meios de informação noticiaram que o Ministério Público ja manifestou interesse em apurar (e até mesmo denunciar) os atos praticados por Valdemiro.

É sempre bom lembrar que a análise aqui feita é meramente hipotética. Como já falei em outras oportunidades, a presunção de inocência é um direito fundamental assegurado a todo e qualquer cidadão (CF/88, art. , LVII)

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  Referências:

  •  Cunha. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal : parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha – 12. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: jusPODIVM, 2020.

  •  Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 4 : parte especial : dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública / Cezar Roberto Bitencourt. – 8. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014.

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  Notas:

 [1] Nesse sentido: RT 698/357, citado por MIRABETE (Manual de Direito Penal: parte especial, v.3, p.155).

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Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

FONTE JUSBRASIL

19 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Olha já senti pena dessas pessoas enganadas por fanatismos religiosos, hoje em dia só consigo perceber um absurdo se tratando de pessoas com grau de fragilidade mental. Aos demais, espero que esses lideres religiosos arranquem até as cuecas deles, pois se as pessoas conseguem ser tão otárias ao ponto de pagar mil reais em um grão de feijão, merecem pastar na vida mesmo.

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Pela primeira vez um assunto de penal que eu posso comentar sem parecer uma idiota rs

Quando vi a notícia sobre os “feijões mágicos” e comentei em casa com meus pais, eles acharam que era brincadeira, mas quando viram que era verdade não conseguiam acreditar que alguém fosse fazer isso.

Nas aulas da faculdade os professores sempre davam o exemplo das poções cura tudo, agora temos os feijões mágicos!

As pessoas quando estão nesse estado de crença sem limites, outros se aproveitam e não tem medo de cometer crimes.

Espero que haja um desfecho de verdade nessa história.

Hahahha fico feliz com o seu comentário, Alice.

Por mais que eu goste bastante de fazer estas análises, tem que haver um cuidado muito grande, acaba ficando um pouco abstrato, são muitas variáveis possíveis.

Também vou acompanhar o desenrolar dos fatos, estou curioso.

Abraços e até a próxima 🙂

Bom dia caro colega Víctor Emídio, tudo bem?

Olha, confesso que só li o teu artigo ‘en passant’ porque já sei desse assunto de cor…,

fiz uma live (que tornou vídeo) em um dos meus canais que não é de Direito e Discorri sobre esse disparate, que nada mais é seNÃO estelionato religioso (171, 173 – contra idosos e pessoas mais fragilizadas) que buscam “facilidade” ou milagre quando ainda não há cura científica.

Este cidadão, que deveria dar exemplo, doar algum valor para ajudar com tratamento, fica VENDENDO semente ungida por 1000 reais! (pessoas passando fome, e crente nisso, vão acabar vendendo a geladeira, o microondas, fazendo empréstimos a juros altíssimos, para comprar a semente e “se curar”).

Affffff, desculpe, mas certas coisas não TRAGO NEM COM CHAMPANHE, por isso não fico calada!
Ótima iniciativa falar sobre o tema!
Abraços e sucesso

Bom dia! Estou bem e você?

O assunto é mais delicado do que parece. Porque esbarra na questão da liberdade religiosa, prevista no artigo da Constituição.

Caso a questão evolua no âmbito penal, tenho quase certeza de que esse argumento será levantado.

Fiz uma análise mais genérica do caso, até porque temos poucos elementos por enquanto.

Mas vale seguir acompanhando!

Muito obrigado pela leitura 🙂 tenha um ótimo dia!

Eu ví o vídeo esse final de samana… Ainda me supreendo com essas coisas.

Excelente tema e texto didático!
Importantíssimo para a sociedade, principalmente nessa situação que estamos vivendo hoje! 🙂

Em pleno século XXI, com todo o aparato tecnológico que se tem, ainda existem pessoas acreditando em deuses, simpatias e outros seres/eventos imaginários.

A liberdade de culto é livre, assim como a de não cultuar nada. Sou ateu por convicção, pois em todas as vezes que orei ou rezei nada aconteceu. Quando agi, deu certo!

Quando o primeiro esperto encontrou o primeiro desavisado surgiu o primeiro deus.

Não perco meu tempo pensando ou não se existe. Já perdi. Hoje vivo como se não existisse. E crio minha filha para ter independência e não ser submissa a ninguém, menos ainda se ajoelhar e pedir perdão por coisas que sequer pediu para acontecer. Ou de carregar uma culpa que um conto de fadas coloca sobre as pessoas.

Enfim, dá uma enciclopédia esse debate. Mas religiões não definem caráter e não são limitadoras de nada! Apenas dão respostas simples a perguntas complexas.

Mas cada um faz o que acha melhor! Uns compram o tal feijão. Outros estudam para encontrar a vacina!

Há mais pessoas do que nunca, amigo, e isso de acordo com estudiosos e pesquisadores do fenômeno religioso. Diferentemente do que alguns sociólogos pregavam há 50 anos atrás, a religião jamais acabará. Além disso, a sua compreensão de religião é simplista, ela não apenas dá “respostas simples a questões complexas”, ela é a unica capaz de dar respostas a questões que as ciências empíricas (hoje quase idolatradas por alguns como religião) jamais conseguirão oferecer à humanidade. Compreender porque as pessoas caem nas farsas dos feijões ou fazem parte de seitas não é tão simples, e essa postura de “sou ateu, não sei como as pessoas podem não ser” não é minimamente razoável para o estudo deste fenômeno. É bom estudar um pouco sobre antes de dizer que a religião é um mero “conto de fadas”, pois na perspectiva de diversos estudiosos é esse “conto de fadas” que permite ao Homem viver em sociedade. A culpa não é da religião em sí que haja criminosos e estelionatários.

“Será que tal tipo de comportamento caracteriza, ao menos em tese, prática de crime?”. Alguma dúvida quanto a isso?

Nós precisamos observar a presunção de inocência, né? É um direito fundamental de todo cidadão.

Corrige o título. O nome do cabra é Valdemiro e não Valdomiro.

Prontinho, a vida toda eu pensei que fosse Valdomiro hahahahahaha

Obrigado!!

Já corrigi!

É lógico que nem ele acredita nisso

2

Qual é o espanto que se causa, se o Valdomiro já é acostumado com as safadezas do tipo “lenço suado de sovaco ungido”? O que o favorece é a ignorância de seus seguidores, pessoas humildes, que não tem outro norte na vida a não ser a religião. São facilmente manipulados.

A presunção de inocência é válida para quase todos, menos para o Lula.

Em Atos 17:10, 11 e 12 trata-se do provo de Bereia, onde este povo examinava a Bíblia para ver se os Apóstolos falavam segundo os ensinamentos de Cristo. Hoje as pessoas não examinam a Bíblia e acreditam nos líderes que agem como lobos para enganarem os néscios. Infelizmente assim também na política, o povo não sabe analisar, não conhecem a história, e aceitam as mentiras dos políticos corruptos e outras instituições que degradam a verdade, a justiça e a CF (Congresso e STF). E são enganados, por isso o Brasil está como está. Temos que ter o bom senso e buscar conhecer as verdades.

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STF declara inconstitucionais normas que proíbem gays de doar sangue

STF declara inconstitucionais normas que proíbem gays de doar sangue

stf inconstitucionais proibem gays doar sangue

Viola o direito à igualdade e não discriminação proibir que homossexuais doem sangue. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas com esse teor.

Pela regra vigente até então, gays só poderiam doar sangue se ficassem 12 meses sem transar com outro homem. O julgamento virtual encerrou nesta sexta-feira (8/5), com placar de 7 votos a favor de derrubar a exigência contra 4.

A maioria do colegiado acompanhou o relator, ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu que as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) além de violar a dignidade humana, também tratam esse grupo de pessoas “de forma injustificadamente desigual, afrontando-se o direito fundamental à igualdade”.

O julgamento começou em 2017, ocasião em que Fachin votou pela inconstitucionalidade. Em seu voto, o ministro afirmou que as regras “violam o direito à igualdade e à não-discriminação dos homens homossexuais à medida que estabelecem restrição quase proibitiva para a fruição de duas dimensões de direitos da personalidade: o de exercer ato empático e solidário de doar sangue ao próximo e o de vivenciar livremente sua sexualidade”.

Fachin também apontou para o regramento internacional do qual o Brasil é signatário e frisou a importância de segui-lo. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Posições contrárias

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes que, embora concorde com a inconstitucionalidade dos dispositivos, ressalvou que o sangue doado deve ter um tratamento especial.

Moraes entende que após a triagem e questionário individual, o sangue coletado deverá ser “devidamente identificado e somente será submetido aos necessários testes sorológicos após o período de janela sorológica definido como necessário pelos órgãos competentes, no sentido de afastar qualquer possibilidade de eventual contaminação”.

Também divergindo, o ministro Marco Aurélio apontou que embora o risco na coleta de sangue de gays “não decorra da orientação sexual, a alta incidência de contaminação observada, quando comparada com a população em geral, fundamenta a cautela implementada pelas autoridades de saúde, com o fim de potencializar a proteção da saúde pública”.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu outra linha de divergência. Para ele, o Supremo deve adotar postura de contenção sobre determinações das autoridades sanitárias “quando estas forem embasadas em dados técnicos e científicos devidamente demonstrados”.

Além disso, afirmou que o STF “deve guiar-se pelas consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, evitando interferir em políticas públicas cientificamente comprovadas, especialmente quando forem adotadas em outras democracias desenvolvidas ou quando estejam produzindo resultados positivos.

Lewandowski foi seguido pelo decano, ministro Celso de Mello.

Normas discriminatórias

A ação foi ajuizada pelo PSB em 2016 para questionar a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que restringem a doação dependendo da orientação sexual.

As normas determinam que os homens homossexuais são inaptos para a doação de sangue no período de 12 meses a partir da última relação sexual.

O partido afirma que a situação é discriminatória, ofende a dignidade dos envolvidos e retira deles a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea. Representou o partido o advogado Rafael Carneiro.

Clique aqui para ler o voto do relator.
ADI 5.543

Por Fernanda Valente
Fonte: Conjur

Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera indenização.

Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera indenização

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bi Quando se fala em responsabilidade civil dos entes Federativos e seus órgãos, no Brasil vige a teoria do Risco Administrativo, em que o Estado tem dever de indenizar. Decisão da 3ª Câmara Cível firmou entendimento de que, no caso de culpa exclusiva da vítima, não há o dever de indenizar. O caso é de um homem que alegou que sofreu acidente automobilístico por conta de um buraco na rua.

Segundo os autos, o requerente alegou que trafegava diariamente pela mesma rua, sendo que em uma esquina era obrigado a desviar de um buraco existente há anos na via, para não cair de sua motocicleta. Ainda segundo ele, em agosto de 2016, ao desviar deste buraco, colidiu com um veículo, acidente que não teria ocorrido, na versão do requerente, se não houvesse aquele buraco.

Ele teria gasto R$ 5.622,00 com gastos com o veículo que colidiu e com a motocicleta, além de ter se afastado do trabalho em razão do acidente, bem como gasto R$ 57,00 com seu tratamento.

Na atualidade, o sistema jurídico reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada na Constituição Federal, lembrou o relator do recurso, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, o que dispensa a perquirir o elemento culpa, em sentido amplo, excluída a hipótese de se demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Conforme relato da polícia, que atendeu o caso, e do motorista que se envolveu no acidente, a causa do acidente foi o fato de o requerente não ter obedecido à sinalização de parada, existente na via pela qual ele trafegava. Outros testemunhos, colhidos na qualidade de informantes, por ter vínculo com o requerente, demonstraram a culpa exclusiva da vítima.

“Conclui-se que o acidente não foi causado pela existência de buracos na pista. Não é possível, assim, atribuir a responsabilidade do acidente à alegada omissão estatal, afastando-se assim a responsabilidade do Município pelos danos decorrentes do acidente”, concluiu o desembargador, lembrando que “a ausência de nexo de causalidade e, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar”.

A decisão foi unânime e realizada pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS, em sessão permanente e virtual.

Fonte: TJ-MS

Escrever bem te faz um advogado melhor por essas razões

Escrever bem te faz um advogado melhor por essas razões

Esteja preparado para se comunicar com assertividade na advocacia.

Publicado por Blog do Jusbrasil

fonte jusbrasil

 

A principal habilidade de um profissional – em qualquer área – é a comunicação.

Isso significa saber transmitir informações com clareza para conduzir pessoas a tomarem decisões confiantes que a levarão a atingir seus objetivos, inclusive o de simplesmente aprender coisas novas. Nesse ponto, escrever é um bom exercício para organizar o pensamento.

Para um advogado não é diferente e, considerando que a maior parte das nossas conversas acontecem ambientes virtuais, vou listar algumas razões para você escrever melhor.

Porque juízes apreciam objetividade

Há uma obsessão na advocacia por textos prolixos, cheios de palavras complicadas e expressões longas que fazem parte do vocabulário da classe, mas que poderiam muito bem ser substituídos pela simplicidade. Uma petição direta agrada os juízes, por exemplo:

“Temos um volume imenso de trabalho. Se a petição se tornar uma tese, perdemos a atenção. Tem de haver a clareza do que está se pedindo, colocando somente o conteúdo necessário”.

Essa é a opinião de uma juíza carioca. Não é diferente de outras 5 opiniões que você pode encontrar neste artigo: Magistrados dão dicas valiosas de como escrever petições iniciais.

Nada como atender às expectativas de quem vai ler as nossas petições.

Porque seus colegas e clientes esperam te entender

Hoje é comum lidarmos com pessoas que não compartilham o espaço físico conosco. Trabalhamos com pessoas que estão a quilômetros de distância e precisamos ser claros e objetivos nas nossas interações.

Imagina só se você precisar descrever um serviço para um correspondente jurídico, atribuir uma tarefa a um colaborador que atua remotamente, ou até mesmo explicar a um potencial cliente o que ele precisa fazer para fechar um contrato com você.

Essas ações podem ser feitas virtualmente, por um software jurídico, e é aí que você vai precisar de todos os seus dons de comunicação.

Porque uma boa presença virtual exige clareza

Já falamos sobre isso em outro artigo, mas o que você precisa entender é que as que advogados que produzem conteúdo na internet são muito mais lembrados por aqueles que precisam de seus serviços.

Mas não é simplesmente escrever. É escrever bem, ou seja, escrever algo que contribua realmente para o entendimento ou para que alguém solucione uma questão. E só um texto claro consegue cumprir esse objetivo.

A internet está cheia de textos jurídicos confusos, verborrágicos e, desculpem a sinceridade, inúteis.

Algumas dicas para escrever melhor:

  • Comece pelo principal: não espere chegar ao final para mostrar o seu ponto. Comece deixando claro qual é o objetivo ou o que você espera do interlocutor e então explique os detalhes.

  • Quanto menos palavras melhor: seja econômico ao escolher o que falar. Às vezes, dez palavras podem ser substituídas por três. Faça um exercício de redução sempre que você terminar o seu texto.

  • Use voz ativa: na voz ativa “alguém faz alguma ação”, enquanto na passiva “alguma ação foi feita por alguém”. Por exemplo: “Luiz escreveu a petição” (ativa); “A petição foi escrita por Luiz” (passiva). Voz ativa é muito mais clara e reduz o risco de confusões na compreensão da sentença.

  • Cada sentença é uma ideia: Não tenha medo de separar uma longa sentença – ou até mesmo um parágrafo – em trechos menores. Use pontos finais em intervalos curtos em vez de separar longas sentenças com vírgulas. Dê mais oportunidades para o leitor respirar e assimilar as ideias.

  • Evite sentenças negativas: “sentenças negativas não facilitam a compreensão”. Notou como essa sentença não ficou tão clara? Parece que temos que pensar duas vezes para entender o que ela quis comunicar. Use sentenças afirmativas. Esta frase ficaria melhor assim: “sentenças negativas confundem o leitor” ou “dificultam a compreensão”.


Texto de Matheus Galvão

6 Comentários

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A enunciacao dos fatos nao e nada mais nada menos do que contar uma historia. A historia dos problemas do cliente. Para tanto, habilidade de escrever de forma simples, clara, concatenada, seguindo a sequencia logica dos fatos e absolutamente FUNDAMENTAL!!!!!!