“Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

“Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

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Publicado por Willer Sousa Advogados

FONTE JUS BRASIL

Você já deve ter visto em algum desses grupos de whatsapp a ideia do “cata velho”, geralmente representada pela fotografia de um caminhão e uma legenda com algo escrito como “vamos catar todos os velhos que encontrarmos na rua”.

É fato que estamos vivendo uma pandemia e quanto maior a quantidade de pessoas na rua mais potencializada se torna a transmissão da doença.

Tendo em vista que os idosos integram naturalmente o grupo de risco do COVID-19, muita gente se acha no direito investido de fazer uma captura coletiva dos idosos que estejam andando pelas vias públicas.

Claro, muitos fazem apenas para não perder a piada, mas outros fazem a piada por que não tem a possibilidade de fazer.

A grande questão é que o “cata velho” surgiu como uma ideia de medida de restrição populacional, ou seja, uma medida para compulsoriamente diminuir a acumulação de pessoas idosas na rua e evitar o aumento de mortes.

Aparentemente, essa ideia tem como base a premissa de que os idosos são incapazes de gerenciar sua autonomia a ponto de proteger a própria vulnerabilidade natural da idade avançada ou, no mínimo, são teimosos demais para agir de acordo com suas condições de saúde.

O tema pode parecer inofensivo quando limitamos o assunto à discussão de um “meme” de whatsapp como este, mas se ampliarmos a discussão sobre medidas restritivas que estão sendo tomadas no nosso país e ao redor do globo, podemos perceber que o tema pode envolver discussões sérias sobre a autonomia das pessoas.

Falo de medidas como o “monitoramento de celular”, implantada pelo governo estadual de São Paulo, num acordo com as principais operadoras de telefonia, que consiste em se utilizar dos dados de localização dos usuários para determinar índices de aglomeração no estado de São Paulo.

Também pelo governo de São Paulo, foi determinada a prisão de cidadãos que descumprirem a quarentena. Tal medida visa a detenção de qualquer pessoa que descumpra as regras de isolamento social.

No Rio de Janeiro e várias cidades litorâneas, o Poder Executivo tem determinado o isolamento das praias, visando evitar a aglomeração de banhistas.

Nas Filipinas a situação já tem outro nível. Lá, o Presidente Rodrigo Duterte, fez um pronunciamento permitindo às forças policiais do país efetuarem disparos de arma de fogo contra qualquer pessoa que violasse a quarentena, declarando aos potenciais infratores “vou enterrar vocês”.

Muito embora as medidas tomadas no Brasil nas Filipinas não se comparem em grau de gravidade, fato é que em ambos os casos as medidas se assemelham, ou seja, tem o objetivo de restringir direitos fundamentais, que são aqueles previstos no art. da Constituição, como a liberdade de locomoção, privacidade e a vida.

Mas então, essas medidas têm base na lei?

 

Você já deve ter percebido que em praticamente todos os estados e cidades do país o Poder Executivo está emitindo decretos, orientando ou impondo condutas para se precaver contra o COVID-19.

Esses decretos têm dois fundamentos: Poder de Polícia da Administração Pública e o estado de calamidade pública.

Muito resumidamente, o Poder de Polícia é o poder que o Executivo (prefeito, governador) possui para , a qualquer tempo, limitar direitos individuais em prol do interesse público, como determinar a limitação de pessoas em supermercados e impor multar por descumprimento de medidas administrativas, por exemplo.

Já o estado de calamidade é uma situação excepcional, quando a capacidade de ação do poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida, a ponto de necessitarem de auxílio financeiro, material ou pessoal (forças armadas) da União, como o plano de repasse de 85,8 bilhões do Governo Federal para os Estados e Municípios no auxílio dos serviços de saúde e estrutura financeira.

Ou seja, dentro do Poder de Polícia o Poder Executivo tem autoridade para implantar medidas que visem o isolamento social, autoridade esta que se torna mais necessária e justificada pela estado de calamidade.

Mas, estas medidas são amplas, a tal ponto que os direitos fundamentais podem ser total ou parcialmente suspensos?

A própria Constituição responde à pergunta. Segundo a CF/88, há hipóteses específicas nas quais os direitos fundamentais podem ser suspensos.

Caso a situação chegasse ao ponto de ameaçar a ordem pública ou a paz social, com pessoas desesperadas, invadindo supermercados em busca de comidas e lutando pela sobrevivência como em “Guerra Mundial Z”, poderia ser decretado o Estado de Defesa (art. 136 da CF).

Neste estado, o governo estaria permitido a suspender vários direitos constitucionais, como o direito de reunião, correspondência e inclusive realizar detenções de até 10 dias.

E, caso as medidas do Estado de Defesa não funcionassem, poderia ser decretado o Estado de Sítio, ainda mais extremo e inicialmente projetado para os casos de guerra declarada.

Neste, o Governo poderia suspender totalmente a liberdade de ir e vir das pessoas, podendo obrigá-las a ficarem reclusas em determinado local, a fim de contingenciar a população.

Então, sim, há limites claros na Constituição sobre a interferência do Estado nos direitos individuais dos cidadãos.

O ocorrido nas Filipinas, por exemplo, jamais teria possibilidade de acontecer no Brasil.

É por isso que as medidas de isolamento têm causado tanta polêmica.

  De um lado os governantes aplicam as medidas restritivas, mas de outro, escritórios privados ou a advocacia geral da União ingressam com ações na justiça para sustar a medida.

Isso ocorre por que tais medidas, apesar de pautadas em uma causa de saúde, estão interferindo em menor ou maior grau nos direitos das pessoas.

Tecnicamente, a implantação de monitoramento de celular, sem permissão dos usuários, agride o direito de privacidade .

A única possibilidade de detenção de cidadãos seria em Estado de Sítio e o isolamento das praias, consideradas bens públicos da União, não são passíveis da competência dos Estados e Municípios.

Veja, nem o Poder de Polícia, nem o estado de calamidade permitem aos Estados e Municípios ultrapassarem suas competências federativas, restringindo direitos individuais sem a justificativa correspondente.

Entretanto, como muito bem desenvolvido no artigo jurídico escrito pelas Drsª Alice Aquino e Juliana Ayello Juliana, nenhum direito é absoluto e, uma vez que é responsabilidade do Poder Público zelar pelo bem-estar social da sociedade (principalmente a saúde, neste caso) medidas restritivas são mais importantes que a obediência à pura técnica da lei.

Contudo, isso não significa um cheque em branco nas mãos do Poder Executivo para fazer o que bem entender.

É necessário uma melhor balizamento e comunhão de esforços entre os entes federativos.

No meu ver, o melhor cenário para a aplicação de medidas restritivas seria, antes de tudo, a devida produção legislativa sobre os mecanismos de restrição.

Por exemplo, a estipulação de período de duração, a amplitude, justificativa baseada em dados científicos e aprovação signatária de autoridade médica e/ou cientista político, algo que não aconteceu no decreto de isolamento das praias no Rio de Janeiro.

Ou, talvez melhor ainda, partilhando do entendimento do eminente professor Eduardo Mendonça : “o mais correto seria a edição de lei que sirva de base para essas medidas e determine os parâmetros, assim como eventuais compensações ou mitigações dos impactos econômicos”.

Um decreto devidamente balizado permitiria uma melhor fiscalização da sociedade, além de autolimitar o próprio poder de polícia do Poder Executivo e afastar discussões de arbitrariedade.

Outrossim, seria necessário um alinhamento político entre o Governo Federal, Estadual e Municipal na tomada das medidas, o que não apenas tornaria as ações mais eficazes e congruentes, como evitaria abusos de ordem constitucional, como a determinação da prisão de cidadãos que descumprem a quarentena.

Deste modo, certamente as ações contra o COVID-19 seriam mais eficazes e harmoniosas com os direitos individuais.

Então, o que você pensa sobre o assunto?

Acha que a situação justifica a tomada de todas as medidas que vêm sendo tomadas no combate ao COVID-19?

Deixe seu comentário aqui embaixo, recomende e me siga para mais artigos como este.

FONTES

( https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/04/02/presidente-das-filipinas-diz-que-mandou-atirar-para-matar-quem-descumprir-regras-de-isolamento.ghtml )

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/23/coronavirus-governo-anuncia-pacote-der858-bilhoes-para-estadosemunicipios.ghtml

https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/doria-questionado-justiça-monitoramento-celulares

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/04/13/pms-de-sp-se-dizem-contra-prender-quem-desobedecer-isolamento-social.htm

https://www.conjur.com.br/2020-mar-15/medida-proposta-witzel-interditar-praias-divide-opinioes

Fotos: Unsplash.com (editadas).

Escritório Willer Sousa Advogados, com departamentos especializados nas áreas Criminal, Trabalhista e Previdenciário, tem como objetivo essencial a melhor atuação técnico-jurídica e atendimento aos nossos clientes. Baseado nos princípios éticos fundamentais, ampla experiência e utilização da tecnologia, estamos sempre em passo com as inovações. Distribuir conhecimento pelo Jusbrasil é um dos nossos objetivos.
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6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Excelente artigo Dr.
Não recebi esse meme no whatsapp ainda.

Acho que devido a nossa situação atual, implementar medidas de isolamento social são estritamente necessárias. Porém, me questiono até que ponto essas medidas são justas.
Monitorar cada indivíduo pelo celular afronta totalmente a liberdade de cada cidadão e interfere na sua vida privada. “Catar os velhos” no meio da rua, como se eles, apenas por ter uma idade avançada, não tivessem qualquer poder de escolha, é tirar toda a autonomia deles.

Concordo com a prática do “fiqueemcasa e adotar todas as medidas de higiene pessoal. Porém, espero que esses memes e invasão de privacidade não funcionem.

Parabéns pelo artigo Dr. Me trouxe um tema que não tinha conhecimento antes.

Um abraço.

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Que ótimo que gostou Drª!
Também acredito que as medidas de redução de aglomeração e higiene ainda são as mais eficazes.
Abraço!

A pretexto de cuidar da saúde, muitos aprendizes de tiranetes estão pondo as “garras” pra fora…

O meu foi o do Whindersson Nunes: “O velho que estiver na rua vai virar sabão”

Hahaha tenho que admitir que foi criativo, ainda mais porque ele colocou as caixas de som bem na janela do prédio.

Sinceramente não acho errada as tentativas do governo de monitorar as pessoas, se não cumprem com o que foi solicitado, cabe a eles achar uma maneira de resolver.
Foi muito triste o que aconteceu nos outros países, ninguém quer que aqui fique como no Equador, corpos jogados na rua é lastimável…

O brasileiro acha que tudo é abuso do governo, seria abuso eles deixarem todos morrem e os corpos ficarem se decompondo nas ruas.

Parece bem criativo mesmo Drª haha.
Acredito que o governo tem a obrigação social e legal de se utilizar de medidas restritivas, justamente por que o povo é psicologicamente incapaz de cooperar na sua totalidade e o tempo todo.
Contudo, para qualquer medida restritiva, por mais social que seja seu escopo, a imposição de limites e balizas é necessária para que não se torne um abuso.

A verdade é que não está tendo limites.
Os governadores tem se comportado como verdadeiros senhores feudais.
Um horror!

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2 comentários em ““Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

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