Novo documento digital da OAB, qual sua validade jurídica?

Novo documento digital da OAB, qual sua validade jurídica?

Publicado por Direito Digital Cast
FONTE  JUS BRASIL
 
documento digital da oab no smartphone

Afinal, o novo documento digital da OAB é revestido da mesma validade jurídica do cartão físico? A carteira digital da OAB é válida como documento de identificação?

Poderá o advogado dispensar todos os documentos físicos e utilizar a carteira OAB digital para se identificar em voos nacionais, perante à autoridades ou a qualquer órgão ou pessoa que solicite sua identificação?

A resposta é sim e neste artigo te explico o porquê e qual a fundamentação jurídica dessa afirmação.

Mas antes de adentrar nos aspectos jurídicos, considere entender o que é e como funciona a identidade digital do advogado.

Aproveite que recentemente escrevemos um artigo onde Testamos a carteira Digital da OAB.

Normas que conferem validade jurídica à carteira OAB digital.

novo documento digital da oab no smartphone

Chegamos ao tempo em que o inscrito na OAB poderá arquivar o documento físico e portar apenas o documento eletrônico em seu Smartphone. Só tome cuidado pra não acabar a bateria viu?!

Isso porque o documento é válido juridicamente dentro de todo o território nacional.

Bom, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é uma lei federal que garante à carteira de advogado e estagiário o status de identidade civil. Vejamos:

Art. 13 da Lei 8.906/94 – documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Tudo bem, mas aí não diz nada que documento eletrônico é válido. De fato não diz mesmo, contudo a Lei é clara em dizer que a forma do documento de identidade profissional é previsto pelo Regulamento Geral.

Desse modo, inserindo no Regulamento Geral a possibilidade de confecção da carteira profissional em meio eletrônico, torna-se válida juridicamente o documento digital OAB, constituindo prova de identidade civil para todos os fins legais.

E foi exatamente isso que fez a OAB em 11 de fevereiro de 2020, quando modificou a norma e publicou no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil a referida alteração.

A partir daí o art. 32 do Regulamento passou a ter a seguinte redação:

Art. 32. São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades, os quais podem ser emitidos de forma digital.

Destaca-se que a OAB não é pioneira na emissão do documento digital, pois algo semelhante já foi adotado por outros conselhos profissionais. A identificação profissional digital já é uma realidade no país!

Desse modo, não resta dúvidas que a carteira de advogado em formato digital é perfeitamente válida juridicamente.

Se quiser saber mais sobre o assunto, te convido a ler o relatório da OAB que discutiu referido assunto antes da alteração do Regulamento Geral.

E para colocar uma pá de cal sobre o assunto, destacamos a Lei 6.206/1975 que dispõe que “é válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional”

Se a carteira digital da OAB é válida, vale a pena baixar?

Sem dúvidas, vale muito a pena utilizar a aplicação. Isso porque é seguro, simples e prática.

O documento possui autenticação por dois fatores via SMS ou email, totalmente parametrizado com a base de dados da OAB, realizando verificação automática com as informações disponíveis no Cadastro Nacional dos Advogados.

Ademais, a consulta da autenticidade do documento pode ser feita via QRCode e funciona sem a necessidade de internet, 100% offline.

É possível inserir a carteira principal e todas as suplementares no mesmo aplicativo. Além disso, sua utilização está disponível para advogados e também estagiários.

OAB, parabéns pela iniciativa!

Por fim, se você quiser se aprofundar no assunto, recomendo o episódio #35 Testamos a carteira digital da OAB, muito conteúdo abordado por três advogados especializados em Direito e Tecnologia.

Gostou? Que tal jogar este artigo naquele seu grupo cheiinho de advogados? Assim você ajuda o projeto de três jovens advogados , e ainda espalha conhecimento e tecnologia.

*post originalmente publicado em https://direitodigitalcast.com/carteira-digital-oab/ por Raphael Souza.

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FONTE JUS BRASIL

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