Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

Perspectivas do Direito Educacional e do Direito do Consumidor.

Publicado por Hiucha Mota

fonte Jus Brasil

 

Muitas dúvidas têm surgido para os pais, ora contratantes, neste período de quarentena em decorrência da interrupção das aulas em todo o país. Tais medidas foram impostas pelo Governo Federal, Estados e Municípios a fim de diminuir a propagação do COVID-19 através de decretos e medidas provisórias.

Inicialmente, cumpre salientar que não é devida a ausência de pagamento das mensalidades escolares ou o pedido de abatimento de valores neste período de quarentena. Durante a breve leitura deste artigo você consumidor, entenderá o por que;

  1. LEI DAS MENSALIDADES ESCOLARES

A Lei 9.870/99, também conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, dispõe sobre o valor total das anuidades e é seguida pelas instituições particulares de ensino de todo o país. Tal legislação traz a baila em seu artigo1º, § 5º que:

“O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores”. Grifo nosso.

Neste ínterim, diferente do que muitos pais pensam o valor pago pela prestação de serviço educacional, embora seja efetuado de forma mensal muitas das vezes, não corresponde à contratação de um serviço mensal e sim anual.

As instituições de ensino possuem conforme a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a obrigatoriedade de cumprir 200 dias letivos anuais, circunstância que em virtude do caráter excepcional decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública relativas ao COVID-19, podem a qualquer momento ser alteradas por medida provisória, visando dirimir o estado de calamidade, sem prejudicar os alunos.

A prestação de serviço educacional é regulamentada pela LDB, pelo MEC, Lei de Mensalidades Escolares, dentre outras legislações, e estas, preconizam que deve ser construído um calendário acadêmico por cada escola, respeitando os feriados nacionais, municipais, estaduais, bem como os recessos e férias escolares.

Tal embasamento serve também para dirimir as dúvidas dos pais/ contratantes a cerca dos períodos de recesso no meio do ano, direito concedido aos profissionais da educação, no caso da Bahia, através da Convenção Coletiva dos Professores e que não pode ser ferido pelas escolas.

Desta forma, mesmo no período de recesso escolar, o pai deve continuar a pagar a escola, também sob o embasamento legal da Lei de Mensalidades Escolares, uma vez que a prestação de serviço é anual.

2. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A nota técnica nº 14 emitida pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor a fim de orientar a relação de consumo, sugere as condutas a serem adotadas pelas instituições de ensino, PROCON’S, Comissões e Conselhos voltados para a defesa do consumidor.

O COVID-19 causou imensos desafios às relações de consumo, uma vez que os atos de governo impedem a execução total ou parcial do contrato por atos alheios ao controle do fornecedor (escolas), afetando as duas partes da relação.

Com base nisso, recomendou a SENACON:

– que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros; (Nota Técnica nº 14);

Com fulcro na Lei de Mensalidades Escolares, e na continuidade na prestação do serviço seja de forma EAD, seja futuramente de forma presencial através de reposição de aulas, não se aconselha o não pagamento de mensalidades escolares ou pedido de descontos. O não pagamento, além de poder causar um desequilíbrio financeiro às instituições, torna o pai, ora contratante um inadimplente.

Uma vez que as escolas estão se reinventando, encaminhando materiais xerocopiados, módulos, vídeo aulas através de plataformas de ensino, possibilitando a continuidade da prestação do serviço, mesmo que em casa, não trazendo, portanto, prejuízos aos alunos. A recomendação é que os órgãos de proteção do consumidor, equipes jurídicas das escolas realizem conciliações, afastando tais demandas do judiciário e possibilitando o esclarecimento e a resolução dos conflitos dentro da própria instituição.

Não se aconselha, portanto, o não pagamento, o desconto ou a quebra de contrato, tendo em vista o desequilíbrio que tais medidas podem originar e ainda com base na ilegalidade de tais condutas.

Por outro lado, uma vez que as escolas não consigam realizar a reposição de aulas ou ofertar o ensino EAD durante este período de quarentena, deixando, pois, de prestar o serviço anual ora pactuado entre as partes, caberá a negociação de desconto nas mensalidades escolares.

3. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SINDICATOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES DO ESTADO DA BAHIA E SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DA BAHIA

Ante do contexto vivenciado da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Educação – CNE emitiu um comunicado conexo às orientações para os sistemas e estabelecimentos de ensino, que reporta à aplicação do previsto no Art. do Decreto-Lei nº. 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Tal dispositivo traz a possibilidade do atendimento aos estudantes com tarefas, ações e atividades curriculares nos seus domicílios, como compensação da ausência às aulas, desde que esse ato tenha gerenciamento técnico-pedagógico e cônsono com as condições das unidades escolares.

O CNE expressou ainda no seu comunicado para que se assegure, no processo de reorganização dos calendários escolares, a reposição de aulas e atividades escolares interrompidas, nos termos definidos pelo inciso VII do Art. 206 da Constituição Federal, reafirmado no inciso IX do Art. da LDB;

A resolução nº 27 do Conselho Estadual de Educação da Bahia, em seu Art. 9º:

“As instituições que optarem pelo regime especial de atividade curricular, enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, devem comunicar ao CEE-BA em 30 (trinta) dias e aquelas que não optarem, por razões diversas, deverão reorganizar e dar ampla divulgação ao novo calendário, com a proposta de reposição de aulas na forma presencial, ao final do regime de Emergência em saúde pública”. Grifo nosso.

Deste modo, deve haver transparência nas ações e medidas tomadas pelas instituições de ensino Básico, de modo que fique claro aos pais se a referida instituição optou pela modalidade de reposição EAD ou presencial e de que forma ambas serão realizadas, dando publicidade às medidas adotadas pela escola.

O SINEPE (Sindicatos dos Estabelecimentos de Ensino Particulares do Estado da Bahia) orientou que as instituições de ensino devem realizar atividades pedagógicas de forma não presencial, podendo se utilizar de ferramentas digitais, com a divulgação de trabalhos escolares e a cooperação da escola-família.

Orientou ainda, que as atividades pedagógicas devem ser desenvolvidas pelos professores através de trabalho remoto obedecendo as diretrizes previstas no comunicado emitido conjuntamente com o Sindicato dos Professores.

O SINPRO (Sindicato Dos Professores Do Estado Da Bahia) através de seus comunicados informa algumas diretrizes voltadas ao modo de operacionalizar o trabalho dos professores sem ferir os seus direitos constitucionais, prezando sempre pela continuidade do serviço, manutenção dos empregos e cumprimento das determinações legais.

4. MEDIDA PROVISÓRIA 934 DE 2020

Ainda quando escrevia este artigo, foi publicada a Medida Provisória 934, tal medida desobriga as escolas de educação básica e ensino superior de cumprir o mínimo de dias letivos determinados na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB).

A Medida provisória, no entanto, mantém a exigência do cumprimento do número de horas de atividades que são 800 (oitocentas) horas, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

A dispensa de que trata se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Neste ínterim, as escolas deverão aguardar as diretrizes do MEC e dos Conselhos Nacional e Estadual sobre como se dará a contabilização destas horas de atividades, uma vez que muitas delas já estão desenvolvendo muitas atividades pedagógicas durante a quarentena.

5. CONCLUSÃO

Neste momento de incertezas e constantes alterações através das Medidas Provisórias, devem as escolas manter-se atentas e devidamente orientadas através de seus corpos jurídicos a fim de não ferir normas estabelecidas pelos sindicatos das categorias, governo federal, e órgãos específicos como o Ministério da Educação, Conselhos Nacional e Estadual de Educação, a fim de oferecer uma prestação de serviço educacional de qualidade e que não firam o direito das crianças e adolescentes à educação, bem como os direitos do consumidor.

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11 Comentários

Apesar dos devidos esclarecimentos, com a devida vênia, apesar das posições administrativas e interpretações aqui lançadas, o tema seguirá sensível.
Ouso discordar da questão que ‘não haverá prejuízo’ aos alunos, eis que, muitos alunos tem encontrado dificuldades de aprendizado e forçado os pais ou responsáveis a socorrer nas tarefas que não de sua exclusiva competência., mas sim, dos professores. E pior, os pobres ‘professores substitutos’, quase infartando, tentam desenterrar conhecimentos, e mal conseguem acompanhar o ritmo didático, tornando extremamente penosa a tarefa que lhes foi imposta.
A programação anual pode ser prejudicada para a escola financeiramente, como se mencionou, mas também aos pais que matricularam os filhos na rede de ensino e agora não tem suporte necessário e, pior, muitos além de assumirem a carga escolar, ainda estarão desempregados! continuar lendo

4

A orientação que tenho dado às escolas é que o custo de impressão de materiais seja da escola, aqui na Bahia a maioria das instituições já entregam os pacotes de atividades, materiais gráficos, módulos, todos impressos, com as devidas orientações e os conteúdos são revisões de temas já ministrados em sala. As escolas em sua grande maioria estão aguardando o retorno para ministrar novos conteúdos de forma presencial. Desta forma não há que de falar em custo para o pai ou prejuízo educacional para os alunos. Lembrando que cada caso deve ser analisado de forma isolada e peculiar uma vez que cada escola possui seu calendário acadêmico e seu plano pedagógico. Caso o consumidor se sinta lesado existem os canais de defesa dos direitos do consumidor para a resolução do conflito. Concordo que ainda haverá muita discussão a cerca deste tema e que precisamos de cautela para resolver da melhor forma… continuar lendo

Apesar da recomendacao, no RS não é o que está acontecendo….Na prática, os responsáveis estão arcando com o custo adicional.
Aqui, sem dúvidas, caberá a análise caso a caso.
Caberá aos operadores do direito equalizar essa conta!

Parabéns pelo tema Dra.! Muito relevante! E ainda por cima muito atual. Todos preocupados com os impactos da quarentena.

Muito interessante: há uma situação extremamente atípica (“pandemia”) e muitas pessoas serão demitidos ou perderão renda de várias formas e Lei 9.870/99, também conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, dispõe que as escolas não deverão dar descontos ou protelar o pagamento de parte das mensalidades, pois não podem ser “prejudicadas” com as perdas de receitas…
Ora, em que mundo será que as escolas estão?
Evidente que haverá inadimplência e muitos terão que transferir seus filhos para a rede pública pelo simples fato de não ter mais a renda necessária para pagar as mensalidades. Simples assim!

Concordo que a inadimplência será alta em decorrência do desarranjo que a economia está tendo com todo esse caos que se instaurou no país.
Entretanto a “pandemia” não isenta o dever dos pais em cumprir com os contratos ora pactuados.
Deverá haver a análise de cada caso e as negociações isoladas.
Algumas escolas já estão praticando descontos nas mensalidades visando auxiliar nessas questões da economia.
Importante nesses casos não generalizar e tratar caso a caso de acordo com suas particularidades.

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