Mês: abril 2020

“Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

“Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

C

Publicado por Willer Sousa Advogados

FONTE JUS BRASIL

Você já deve ter visto em algum desses grupos de whatsapp a ideia do “cata velho”, geralmente representada pela fotografia de um caminhão e uma legenda com algo escrito como “vamos catar todos os velhos que encontrarmos na rua”.

É fato que estamos vivendo uma pandemia e quanto maior a quantidade de pessoas na rua mais potencializada se torna a transmissão da doença.

Tendo em vista que os idosos integram naturalmente o grupo de risco do COVID-19, muita gente se acha no direito investido de fazer uma captura coletiva dos idosos que estejam andando pelas vias públicas.

Claro, muitos fazem apenas para não perder a piada, mas outros fazem a piada por que não tem a possibilidade de fazer.

A grande questão é que o “cata velho” surgiu como uma ideia de medida de restrição populacional, ou seja, uma medida para compulsoriamente diminuir a acumulação de pessoas idosas na rua e evitar o aumento de mortes.

Aparentemente, essa ideia tem como base a premissa de que os idosos são incapazes de gerenciar sua autonomia a ponto de proteger a própria vulnerabilidade natural da idade avançada ou, no mínimo, são teimosos demais para agir de acordo com suas condições de saúde.

O tema pode parecer inofensivo quando limitamos o assunto à discussão de um “meme” de whatsapp como este, mas se ampliarmos a discussão sobre medidas restritivas que estão sendo tomadas no nosso país e ao redor do globo, podemos perceber que o tema pode envolver discussões sérias sobre a autonomia das pessoas.

Falo de medidas como o “monitoramento de celular”, implantada pelo governo estadual de São Paulo, num acordo com as principais operadoras de telefonia, que consiste em se utilizar dos dados de localização dos usuários para determinar índices de aglomeração no estado de São Paulo.

Também pelo governo de São Paulo, foi determinada a prisão de cidadãos que descumprirem a quarentena. Tal medida visa a detenção de qualquer pessoa que descumpra as regras de isolamento social.

No Rio de Janeiro e várias cidades litorâneas, o Poder Executivo tem determinado o isolamento das praias, visando evitar a aglomeração de banhistas.

Nas Filipinas a situação já tem outro nível. Lá, o Presidente Rodrigo Duterte, fez um pronunciamento permitindo às forças policiais do país efetuarem disparos de arma de fogo contra qualquer pessoa que violasse a quarentena, declarando aos potenciais infratores “vou enterrar vocês”.

Muito embora as medidas tomadas no Brasil nas Filipinas não se comparem em grau de gravidade, fato é que em ambos os casos as medidas se assemelham, ou seja, tem o objetivo de restringir direitos fundamentais, que são aqueles previstos no art. da Constituição, como a liberdade de locomoção, privacidade e a vida.

Mas então, essas medidas têm base na lei?

 

Você já deve ter percebido que em praticamente todos os estados e cidades do país o Poder Executivo está emitindo decretos, orientando ou impondo condutas para se precaver contra o COVID-19.

Esses decretos têm dois fundamentos: Poder de Polícia da Administração Pública e o estado de calamidade pública.

Muito resumidamente, o Poder de Polícia é o poder que o Executivo (prefeito, governador) possui para , a qualquer tempo, limitar direitos individuais em prol do interesse público, como determinar a limitação de pessoas em supermercados e impor multar por descumprimento de medidas administrativas, por exemplo.

Já o estado de calamidade é uma situação excepcional, quando a capacidade de ação do poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida, a ponto de necessitarem de auxílio financeiro, material ou pessoal (forças armadas) da União, como o plano de repasse de 85,8 bilhões do Governo Federal para os Estados e Municípios no auxílio dos serviços de saúde e estrutura financeira.

Ou seja, dentro do Poder de Polícia o Poder Executivo tem autoridade para implantar medidas que visem o isolamento social, autoridade esta que se torna mais necessária e justificada pela estado de calamidade.

Mas, estas medidas são amplas, a tal ponto que os direitos fundamentais podem ser total ou parcialmente suspensos?

A própria Constituição responde à pergunta. Segundo a CF/88, há hipóteses específicas nas quais os direitos fundamentais podem ser suspensos.

Caso a situação chegasse ao ponto de ameaçar a ordem pública ou a paz social, com pessoas desesperadas, invadindo supermercados em busca de comidas e lutando pela sobrevivência como em “Guerra Mundial Z”, poderia ser decretado o Estado de Defesa (art. 136 da CF).

Neste estado, o governo estaria permitido a suspender vários direitos constitucionais, como o direito de reunião, correspondência e inclusive realizar detenções de até 10 dias.

E, caso as medidas do Estado de Defesa não funcionassem, poderia ser decretado o Estado de Sítio, ainda mais extremo e inicialmente projetado para os casos de guerra declarada.

Neste, o Governo poderia suspender totalmente a liberdade de ir e vir das pessoas, podendo obrigá-las a ficarem reclusas em determinado local, a fim de contingenciar a população.

Então, sim, há limites claros na Constituição sobre a interferência do Estado nos direitos individuais dos cidadãos.

O ocorrido nas Filipinas, por exemplo, jamais teria possibilidade de acontecer no Brasil.

É por isso que as medidas de isolamento têm causado tanta polêmica.

  De um lado os governantes aplicam as medidas restritivas, mas de outro, escritórios privados ou a advocacia geral da União ingressam com ações na justiça para sustar a medida.

Isso ocorre por que tais medidas, apesar de pautadas em uma causa de saúde, estão interferindo em menor ou maior grau nos direitos das pessoas.

Tecnicamente, a implantação de monitoramento de celular, sem permissão dos usuários, agride o direito de privacidade .

A única possibilidade de detenção de cidadãos seria em Estado de Sítio e o isolamento das praias, consideradas bens públicos da União, não são passíveis da competência dos Estados e Municípios.

Veja, nem o Poder de Polícia, nem o estado de calamidade permitem aos Estados e Municípios ultrapassarem suas competências federativas, restringindo direitos individuais sem a justificativa correspondente.

Entretanto, como muito bem desenvolvido no artigo jurídico escrito pelas Drsª Alice Aquino e Juliana Ayello Juliana, nenhum direito é absoluto e, uma vez que é responsabilidade do Poder Público zelar pelo bem-estar social da sociedade (principalmente a saúde, neste caso) medidas restritivas são mais importantes que a obediência à pura técnica da lei.

Contudo, isso não significa um cheque em branco nas mãos do Poder Executivo para fazer o que bem entender.

É necessário uma melhor balizamento e comunhão de esforços entre os entes federativos.

No meu ver, o melhor cenário para a aplicação de medidas restritivas seria, antes de tudo, a devida produção legislativa sobre os mecanismos de restrição.

Por exemplo, a estipulação de período de duração, a amplitude, justificativa baseada em dados científicos e aprovação signatária de autoridade médica e/ou cientista político, algo que não aconteceu no decreto de isolamento das praias no Rio de Janeiro.

Ou, talvez melhor ainda, partilhando do entendimento do eminente professor Eduardo Mendonça : “o mais correto seria a edição de lei que sirva de base para essas medidas e determine os parâmetros, assim como eventuais compensações ou mitigações dos impactos econômicos”.

Um decreto devidamente balizado permitiria uma melhor fiscalização da sociedade, além de autolimitar o próprio poder de polícia do Poder Executivo e afastar discussões de arbitrariedade.

Outrossim, seria necessário um alinhamento político entre o Governo Federal, Estadual e Municipal na tomada das medidas, o que não apenas tornaria as ações mais eficazes e congruentes, como evitaria abusos de ordem constitucional, como a determinação da prisão de cidadãos que descumprem a quarentena.

Deste modo, certamente as ações contra o COVID-19 seriam mais eficazes e harmoniosas com os direitos individuais.

Então, o que você pensa sobre o assunto?

Acha que a situação justifica a tomada de todas as medidas que vêm sendo tomadas no combate ao COVID-19?

Deixe seu comentário aqui embaixo, recomende e me siga para mais artigos como este.

FONTES

( https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/04/02/presidente-das-filipinas-diz-que-mandou-atirar-para-matar-quem-descumprir-regras-de-isolamento.ghtml )

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/23/coronavirus-governo-anuncia-pacote-der858-bilhoes-para-estadosemunicipios.ghtml

https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/doria-questionado-justiça-monitoramento-celulares

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/04/13/pms-de-sp-se-dizem-contra-prender-quem-desobedecer-isolamento-social.htm

https://www.conjur.com.br/2020-mar-15/medida-proposta-witzel-interditar-praias-divide-opinioes

Fotos: Unsplash.com (editadas).

Escritório Willer Sousa Advogados, com departamentos especializados nas áreas Criminal, Trabalhista e Previdenciário, tem como objetivo essencial a melhor atuação técnico-jurídica e atendimento aos nossos clientes. Baseado nos princípios éticos fundamentais, ampla experiência e utilização da tecnologia, estamos sempre em passo com as inovações. Distribuir conhecimento pelo Jusbrasil é um dos nossos objetivos.
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6 Comentários

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Excelente artigo Dr.
Não recebi esse meme no whatsapp ainda.

Acho que devido a nossa situação atual, implementar medidas de isolamento social são estritamente necessárias. Porém, me questiono até que ponto essas medidas são justas.
Monitorar cada indivíduo pelo celular afronta totalmente a liberdade de cada cidadão e interfere na sua vida privada. “Catar os velhos” no meio da rua, como se eles, apenas por ter uma idade avançada, não tivessem qualquer poder de escolha, é tirar toda a autonomia deles.

Concordo com a prática do “fiqueemcasa e adotar todas as medidas de higiene pessoal. Porém, espero que esses memes e invasão de privacidade não funcionem.

Parabéns pelo artigo Dr. Me trouxe um tema que não tinha conhecimento antes.

Um abraço.

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Que ótimo que gostou Drª!
Também acredito que as medidas de redução de aglomeração e higiene ainda são as mais eficazes.
Abraço!

A pretexto de cuidar da saúde, muitos aprendizes de tiranetes estão pondo as “garras” pra fora…

O meu foi o do Whindersson Nunes: “O velho que estiver na rua vai virar sabão”

Hahaha tenho que admitir que foi criativo, ainda mais porque ele colocou as caixas de som bem na janela do prédio.

Sinceramente não acho errada as tentativas do governo de monitorar as pessoas, se não cumprem com o que foi solicitado, cabe a eles achar uma maneira de resolver.
Foi muito triste o que aconteceu nos outros países, ninguém quer que aqui fique como no Equador, corpos jogados na rua é lastimável…

O brasileiro acha que tudo é abuso do governo, seria abuso eles deixarem todos morrem e os corpos ficarem se decompondo nas ruas.

Parece bem criativo mesmo Drª haha.
Acredito que o governo tem a obrigação social e legal de se utilizar de medidas restritivas, justamente por que o povo é psicologicamente incapaz de cooperar na sua totalidade e o tempo todo.
Contudo, para qualquer medida restritiva, por mais social que seja seu escopo, a imposição de limites e balizas é necessária para que não se torne um abuso.

A verdade é que não está tendo limites.
Os governadores tem se comportado como verdadeiros senhores feudais.
Um horror!

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Dano moral não é só sofrimento

Dano moral não é só sofrimento

A crescente superação do “mero aborrecimento”.

Publicado por Marcos Dessaune

fonte jus brasil

Em sua obra “A indústria do mero aborrecimento”, Miguel Barreto (2016) registra que a Emenda Constitucional 45, que foi promulgada em 2004, reformou o Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2009, o CNJ implantou metas de produtividade para o Poder Judiciário, especialmente para reduzir o acervo de processos existentes bem como para que fossem julgados mais processos do que os distribuídos durante o ano.

Barreto acrescenta que, objetivando evitar a multiplicação de processos gerados por condutas repetidamente abusivas de certos fornecedores, naquela época os tribunais brasileiros criaram uma “jurisprudência defensiva”, ora para negar indenizações ora para reduzir seu valor, de modo a desestimular novas ações.

Nesse contexto surgiu a hoje chamada jurisprudência do “mero aborrecimento”, que pode ser resumida neste julgamento de 2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 844.736/DF: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

Tal entendimento reverbera um conceito antigo de “dano moral”, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho. Embora já esteja superado pela doutrina contemporânea e pelo próprio autor que atualizou seu entendimento, tal conceito continuou a ser reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro. Nesse sentido Fernando Noronha (2013) acrescenta, inclusive, que existe uma “tradicional confusão” entre danos extrapatrimoniais e danos morais presente em praticamente todos os autores reputados como “clássicos nesta matéria”.

Sendo assim e com base em diversos autores como os próprios Cavalieri e Noronha, passei a sustentar que os danos extrapatrimoniais, por serem tradicionalmente chamados de “danos morais”, podem ser classificados em duas espécies: dano moral stricto sensu e dano moral lato sensu. O primeiro decorre da lesão à integridade psicofísica da pessoa – cujo resultado geralmente são sentimentos negativos como a dor e o sofrimento –, enquanto o último resulta da lesão a um atributo da personalidade ou da violação à dignidade humana.

Após estudar a problemática na Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor (DESSAUNE, 2017), cheguei à conclusão que o entendimento jurisprudencial de que o consumidor, ao enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores sofre “mero dissabor ou aborrecimento” e não dano moral indenizável, revela um raciocínio construído sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem ou interesse jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era a dor, o sofrimento, a humilhação, o abalo psicofísico, e se tornou qualquer atributo da personalidade humana lesado. O segundo (equívoco) é que, nos eventos de desvio produtivo, o principal bem ou interesse jurídico atingido seria a integridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade, são o seu tempo vital e as suas atividades existenciais – como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social e familiar, etc. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seria juridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegido tanto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito do direito fundamental à vida. Por conseguinte o lógico é concluir que as situações de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dano moral lato sensu indenizável.

Com a disseminação da nova Teoria a partir de 2012, os tribunais brasileiros paulatinamente passaram a adotá-la e a aplicá-la, assim iniciando um processo de gradual transformação daquela jurisprudência defensiva que, até então e em grande medida, não reconhecia a existência de danos morais em casos em que eles estavam claramente presentes, sob o fundamento de haver “mero dissabor ou aborrecimento” normal na vida do consumidor.

O auge da superação da jurisprudência em tela ocorreu em dezembro de 2018, quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) revogou por unanimidade de votos, após provocação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), o Verbete Sumular 75 que havia sido criado em 2004 e ficara conhecido como a “Súmula do Mero Aborrecimento”. Tanto o pedido da OAB/RJ quanto a decisão do TJRJ basearam-se na Teoria do Desvio Produtivo.

Em dezembro de 2019, desejando avançar ainda mais na defesa constitucionalmente garantida ao vulnerável, a OAB/RJ pediu ao mesmo TJRJ a “sumulação” da Teoria do Desvio Produtivo para trazer mais proteção aos consumidores que, a despeito de todos os recentes avanços doutrinários e jurisprudenciais, ainda são lesados diariamente num de seus bens mais preciosos: o seu tempo vital.

Portanto é lícito concluir que dano moral não é só sofrimento; é também lesão ao tempo – entre outros bens juridicamente tutelados. Afinal, o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve; e a vida, enquanto direito da personalidade e direito fundamental, é constituída de atividades existenciais que nela se sucedem.

Autor da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”

Autor da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, do “Código de Atendimento ao Consumidor (CAC)” e das “Histórias de um Superconsumidor”. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá e diplomado em Business pela Indiana University. Aperfeiçoado em Qualidade de Atendimento ao Cliente pela Disney University e pela Fundação Getúlio Vargas. Treinado em Resolução de Conflitos Administrativos pelo Ombudsman Federal da Bélgica e pelo Provedor de Justiça de Portugal. Ex-diretor e membro colaborador do Instituto Brasilcon. Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. Advogado, mediador, consultor e palestrante na área de Relações de Consumo. Para mais informações, compra direta de livros e contato, visite http://www.marcosdessaune.com.br.

 

15 Comentários

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É interessante demais o seu tema, sua tese se encaixa como uma luva em diversas situações por que passam os consumidores, falta um pouco de vontade judicial em aplicar, mas a tese vem evoluindo bem dentro do judiciário, o tempo é um bem finito e escasso, por isso deve ser valorizado.

Sábios ensinamentos.
Nós que militamos na área de Direito do Consumidor sofremos com decisões totalmente infundadas como essa de “Mero aborrecimento”. Para mim, o Judiciário privilegia os fornecedores, como se desse uma carta branca as empresas para praticarem diversos abusos aos consumidores, que mesmo que proponham uma ação coercitiva, nada acontecerá com eles.

É necessário não se deixar abalar com essas decisões. Ei já tenho tópico específico sobre esse tema e uso constantemente em réplicas para afastar esse argumento.

Um abraço.

Desde que não seja, evidentemente, o “aborrecimento” de suas excelências, pois aí, certamente deixará de ser “mero”…

Olá Raquel por favor deixe aqui para nós, seu tópico específico sobre esse tema. Obrigada.

Obrigada, professor!
Grandes ensinamentos!
Concordo com absolutamente tudo o que o senhor relatou.
Grata por publicar no Jusbrasil!

Show, isso mesmo, inclusive deixo aqui minha humilde contribuição com a conceituação de mero aborrecimento, basta acessar o link abaixo:

https://galvaoepalomares.jusbrasil.com.br/artigos/651966620/o-mero-aborrecimento-tem-valor

Conceito: o mero aborrecimento é a negação de direitos constitucionalmente garantidos a todos os consumidores vide hermenêutica que afasta os fins sociais do Código de Defesa do Consumidor primando em ratificar o poderio econômico em face da vulnerabilidade, ou seja, é um entendimento subjetivo de conceito aberto pautado em empirismo utópico.

Excelente, professor!
Adoro esse conceito, pois se aplica perfeitamente a nossa vida “moderna”, em que cada vez mais “tempo é dinheiro”.
Abs!

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Excelente colocação, data Vânia, torne- se em prática palpável.

Vejamos: na atual situação viral, os prefeitos e governadores, fecharam, pararam a vida pública, social, comercial local, a quem cabe o dever de indenizar o prejuízo produzido? Tanto do lucro cessante, como o dano moral?

Professor, sempre com importantes fundamentações. Militar no direito do consumidor é sair do óbvio, és uma grande referência 👏

Muito bem colocado. De fato, passar horas inteiras ao telefone, tentando cancelar um cartão de crédito, sendo transferido de Herodes para Pilatos, tendo de repetir a sua história n vezes, escutando a mesma musiquinha grudenta enquanto aguarda e aguarda e aguarda, aguentando robôs insensíveis ao seu problema, digitando senhas e números intermináveis, enfim tendo de enfrentar tudo o que inventam para vencer você pelo cansaço é como passar por uma sessão de tortura chinesa, que merece uma compensação indenizatória e até a prisão de quem impõe uma barbaridade dessas ao seu semelhante. O problema, mais uma vez, é a prova. Como provar isso?

Eu digo o seguinte, infelizmente há um corporativismo dentro do Judiciário em que Magistrado protege Magistrado indiscriminadamente. Vejo decisões ridículas em que o advogado prejudicado, apela por meio de demonstrações inargumentáveis ao juízo, e o grau recebedor da apelação, direciona outros argumentos, mesmo sem fundamentos à garantir a decisão do juízo de primeiro grau. Cabe ao advogado receber esse outro absurdo e pelo tempo discorrido sem solução pelo Estado, desanimar-se junto com seu cliente e desistir de prosseguir com a demanda, levando para outro grau de jurisdição e esperar mais 5 anos no mínimo para aguardar o que sabe lá vem pela frente…. Tive um processo no TJPr em que a frase publicada na coluna de um jornal, chamando a pessoa de mal caráter não foi entendido como ofensa passível de danos morais. Foi encontrado a solução mágica para arquivar… “Ademais, a frase publicada na coluna do eleitor do periódico em questão não causa constrangimento, senão , mero dissabor ao Autor”. E tenho mais situações envolvendo TJMG com Lei Maria da Penha, Medida Protetiva de Urgência com sentença NOTAVELMENTE observável que a Juiza não leu a sentença e simplesmente “meteu a caneta” favorecendo a agressor, e por aí vai… Por isso hoje sinto-me feliz em poder atuar aqui na Europa, lugar de Instituições responsáveis e sérias. Parabéns pelo artigo é de grande envergadura para esclarecimentos, e sobretudo, reflexão e meditação a cerca do assunto. Gostei mesmo, parabéns!

O que seria dos meros mortais consumidores, entre tantos outros se não fosse a vossa obra?
Tantos direitos desrespeitados sob a bandeira do “mero aborrecimento” e o mais triste nisso tudo é que em muitos casos por mais semelhantes que sejam, ou mesmo quando são iguais a unica coisa que pesa é o poder econômico e o status social.
Juízes e celebridades midiáticas nunca são passiveis de cair em um mero aborrecimento, para os mesmos tudo é mais serio e os meros mortais que sofram para conseguir um entendimento divergente.

Novo documento digital da OAB, qual sua validade jurídica?

Novo documento digital da OAB, qual sua validade jurídica?

Publicado por Direito Digital Cast
FONTE  JUS BRASIL
 
documento digital da oab no smartphone

Afinal, o novo documento digital da OAB é revestido da mesma validade jurídica do cartão físico? A carteira digital da OAB é válida como documento de identificação?

Poderá o advogado dispensar todos os documentos físicos e utilizar a carteira OAB digital para se identificar em voos nacionais, perante à autoridades ou a qualquer órgão ou pessoa que solicite sua identificação?

A resposta é sim e neste artigo te explico o porquê e qual a fundamentação jurídica dessa afirmação.

Mas antes de adentrar nos aspectos jurídicos, considere entender o que é e como funciona a identidade digital do advogado.

Aproveite que recentemente escrevemos um artigo onde Testamos a carteira Digital da OAB.

Normas que conferem validade jurídica à carteira OAB digital.

novo documento digital da oab no smartphone

Chegamos ao tempo em que o inscrito na OAB poderá arquivar o documento físico e portar apenas o documento eletrônico em seu Smartphone. Só tome cuidado pra não acabar a bateria viu?!

Isso porque o documento é válido juridicamente dentro de todo o território nacional.

Bom, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é uma lei federal que garante à carteira de advogado e estagiário o status de identidade civil. Vejamos:

Art. 13 da Lei 8.906/94 – documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Tudo bem, mas aí não diz nada que documento eletrônico é válido. De fato não diz mesmo, contudo a Lei é clara em dizer que a forma do documento de identidade profissional é previsto pelo Regulamento Geral.

Desse modo, inserindo no Regulamento Geral a possibilidade de confecção da carteira profissional em meio eletrônico, torna-se válida juridicamente o documento digital OAB, constituindo prova de identidade civil para todos os fins legais.

E foi exatamente isso que fez a OAB em 11 de fevereiro de 2020, quando modificou a norma e publicou no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil a referida alteração.

A partir daí o art. 32 do Regulamento passou a ter a seguinte redação:

Art. 32. São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades, os quais podem ser emitidos de forma digital.

Destaca-se que a OAB não é pioneira na emissão do documento digital, pois algo semelhante já foi adotado por outros conselhos profissionais. A identificação profissional digital já é uma realidade no país!

Desse modo, não resta dúvidas que a carteira de advogado em formato digital é perfeitamente válida juridicamente.

Se quiser saber mais sobre o assunto, te convido a ler o relatório da OAB que discutiu referido assunto antes da alteração do Regulamento Geral.

E para colocar uma pá de cal sobre o assunto, destacamos a Lei 6.206/1975 que dispõe que “é válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional”

Se a carteira digital da OAB é válida, vale a pena baixar?

Sem dúvidas, vale muito a pena utilizar a aplicação. Isso porque é seguro, simples e prática.

O documento possui autenticação por dois fatores via SMS ou email, totalmente parametrizado com a base de dados da OAB, realizando verificação automática com as informações disponíveis no Cadastro Nacional dos Advogados.

Ademais, a consulta da autenticidade do documento pode ser feita via QRCode e funciona sem a necessidade de internet, 100% offline.

É possível inserir a carteira principal e todas as suplementares no mesmo aplicativo. Além disso, sua utilização está disponível para advogados e também estagiários.

OAB, parabéns pela iniciativa!

Por fim, se você quiser se aprofundar no assunto, recomendo o episódio #35 Testamos a carteira digital da OAB, muito conteúdo abordado por três advogados especializados em Direito e Tecnologia.

Gostou? Que tal jogar este artigo naquele seu grupo cheiinho de advogados? Assim você ajuda o projeto de três jovens advogados , e ainda espalha conhecimento e tecnologia.

*post originalmente publicado em https://direitodigitalcast.com/carteira-digital-oab/ por Raphael Souza.

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FONTE JUS BRASIL

Tenho uma locação em shoppings centers. Devo pagar aluguel em meio à pandemia da COVID-19?

Tenho uma locação em shoppings centers. Devo pagar aluguel em meio à pandemia da COVID-19?

 
FONTE  JUS BRASIL

Por Brenda Alves

Quando tratamos de uma locação de imóvel para fins não residenciais em shoppings centers, sabemos que a liberdade contratual neste tipo de contrato é ampla. Isso está previsto no artigo 54 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ao dispor que “nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei” (grifo nosso).

No entanto, questiona-se: Até que ponto vai esta liberdade do que foi pactuado no contrato?

É devido o aluguel na situação atual, com as lojas fechadas?

É que na atual situação, diversos são os estados e municípios que têm determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais de atividades não essenciais para promover o isolamento social e evitar aglomerações. São consideradas atividades essenciais, por exemplo, as atividades de farmácias, supermercados, pet shops, indústrias produtoras de alimentos e suprimentos hospitalares. Sendo assim, a maior parte das lojas e quiosques dos shoppings estão fechados.

O entendimento é de que a atual pandemia configura situação de caso fortuito/força maior, ante a imprevisibilidade do surgimento do novo vírus e de sua rápida propagação e contágio mundial. Diante de uma situação de fortuito/força maior, segundo o artigo 393 do Código Civil, o “devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado” (grifo nosso).

Daí, voltamos aos questionamentos acima realizados. Em um contrato de locação de shopping center em que exista previsão de assunção de responsabilidade pelo lojista locatário em situações de fortuito/força maior, deve prevalecer a liberdade contratual ou o lojista locatário poderá ser liberado do aluguel referente ao período de fechamento?

Fazendo uma análise estritamente legal, com base nas previsões dos dispositivos legais acima mencionados, o lojista locatário responderia normalmente pelos encargos locatícios no período de fechamento das lojas, caso tenha expressamente se responsabilizado no contrato.

De todo modo, observando esta mesma liberdade contratual, as Partes podem mais uma vez estabelecer, por meio de novas negociações, a liberação dos lojistas locatários do aluguel no período de fechamento. A justificativa para tanto é que a relação lojista x shopping center é uma relação de beneficiamento mútuo, de modo que o fechamento e não faturamento dos lojistas impacta também os shoppings. Este tipo de renegociação para isenção é, inclusive, o que tem acontecido no caso de alguns shoppings no país.

Na atual situação vivida no Brasil e no mundo, o diálogo deve ser estimulado e valorizado, de modo a garantir uma melhor e mais harmoniosa solução para as partes.

Conteúdo produzido por Brenda Alves – brenda.alves.sousa@gmail.com

FONTE: JUS BRASIL

Melhor conteúdo de direito imobiliário.

Blog criado pela advogada Mariana Gonçalves (apoio@marianagoncalves.com.br) em 2014 com intuito de trazer informações jurídicas relevantes do MERCADO IMOBILIÁRIO. Hoje conta com diversos colunistas apaixonados pelo direito imobiliário e com muita vontade de compartilhar todo conhecimento e pesquisa adquirida diariamente, seja nos bancos da graduação (acadêmicos do curso de direito) ou na prática do dia a dia (advogados atuantes da área).

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

Perspectivas do Direito Educacional e do Direito do Consumidor.

Publicado por Hiucha Mota

fonte Jus Brasil

 

Muitas dúvidas têm surgido para os pais, ora contratantes, neste período de quarentena em decorrência da interrupção das aulas em todo o país. Tais medidas foram impostas pelo Governo Federal, Estados e Municípios a fim de diminuir a propagação do COVID-19 através de decretos e medidas provisórias.

Inicialmente, cumpre salientar que não é devida a ausência de pagamento das mensalidades escolares ou o pedido de abatimento de valores neste período de quarentena. Durante a breve leitura deste artigo você consumidor, entenderá o por que;

  1. LEI DAS MENSALIDADES ESCOLARES

A Lei 9.870/99, também conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, dispõe sobre o valor total das anuidades e é seguida pelas instituições particulares de ensino de todo o país. Tal legislação traz a baila em seu artigo1º, § 5º que:

“O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores”. Grifo nosso.

Neste ínterim, diferente do que muitos pais pensam o valor pago pela prestação de serviço educacional, embora seja efetuado de forma mensal muitas das vezes, não corresponde à contratação de um serviço mensal e sim anual.

As instituições de ensino possuem conforme a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a obrigatoriedade de cumprir 200 dias letivos anuais, circunstância que em virtude do caráter excepcional decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública relativas ao COVID-19, podem a qualquer momento ser alteradas por medida provisória, visando dirimir o estado de calamidade, sem prejudicar os alunos.

A prestação de serviço educacional é regulamentada pela LDB, pelo MEC, Lei de Mensalidades Escolares, dentre outras legislações, e estas, preconizam que deve ser construído um calendário acadêmico por cada escola, respeitando os feriados nacionais, municipais, estaduais, bem como os recessos e férias escolares.

Tal embasamento serve também para dirimir as dúvidas dos pais/ contratantes a cerca dos períodos de recesso no meio do ano, direito concedido aos profissionais da educação, no caso da Bahia, através da Convenção Coletiva dos Professores e que não pode ser ferido pelas escolas.

Desta forma, mesmo no período de recesso escolar, o pai deve continuar a pagar a escola, também sob o embasamento legal da Lei de Mensalidades Escolares, uma vez que a prestação de serviço é anual.

2. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A nota técnica nº 14 emitida pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor a fim de orientar a relação de consumo, sugere as condutas a serem adotadas pelas instituições de ensino, PROCON’S, Comissões e Conselhos voltados para a defesa do consumidor.

O COVID-19 causou imensos desafios às relações de consumo, uma vez que os atos de governo impedem a execução total ou parcial do contrato por atos alheios ao controle do fornecedor (escolas), afetando as duas partes da relação.

Com base nisso, recomendou a SENACON:

– que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros; (Nota Técnica nº 14);

Com fulcro na Lei de Mensalidades Escolares, e na continuidade na prestação do serviço seja de forma EAD, seja futuramente de forma presencial através de reposição de aulas, não se aconselha o não pagamento de mensalidades escolares ou pedido de descontos. O não pagamento, além de poder causar um desequilíbrio financeiro às instituições, torna o pai, ora contratante um inadimplente.

Uma vez que as escolas estão se reinventando, encaminhando materiais xerocopiados, módulos, vídeo aulas através de plataformas de ensino, possibilitando a continuidade da prestação do serviço, mesmo que em casa, não trazendo, portanto, prejuízos aos alunos. A recomendação é que os órgãos de proteção do consumidor, equipes jurídicas das escolas realizem conciliações, afastando tais demandas do judiciário e possibilitando o esclarecimento e a resolução dos conflitos dentro da própria instituição.

Não se aconselha, portanto, o não pagamento, o desconto ou a quebra de contrato, tendo em vista o desequilíbrio que tais medidas podem originar e ainda com base na ilegalidade de tais condutas.

Por outro lado, uma vez que as escolas não consigam realizar a reposição de aulas ou ofertar o ensino EAD durante este período de quarentena, deixando, pois, de prestar o serviço anual ora pactuado entre as partes, caberá a negociação de desconto nas mensalidades escolares.

3. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SINDICATOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES DO ESTADO DA BAHIA E SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DA BAHIA

Ante do contexto vivenciado da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Educação – CNE emitiu um comunicado conexo às orientações para os sistemas e estabelecimentos de ensino, que reporta à aplicação do previsto no Art. do Decreto-Lei nº. 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Tal dispositivo traz a possibilidade do atendimento aos estudantes com tarefas, ações e atividades curriculares nos seus domicílios, como compensação da ausência às aulas, desde que esse ato tenha gerenciamento técnico-pedagógico e cônsono com as condições das unidades escolares.

O CNE expressou ainda no seu comunicado para que se assegure, no processo de reorganização dos calendários escolares, a reposição de aulas e atividades escolares interrompidas, nos termos definidos pelo inciso VII do Art. 206 da Constituição Federal, reafirmado no inciso IX do Art. da LDB;

A resolução nº 27 do Conselho Estadual de Educação da Bahia, em seu Art. 9º:

“As instituições que optarem pelo regime especial de atividade curricular, enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, devem comunicar ao CEE-BA em 30 (trinta) dias e aquelas que não optarem, por razões diversas, deverão reorganizar e dar ampla divulgação ao novo calendário, com a proposta de reposição de aulas na forma presencial, ao final do regime de Emergência em saúde pública”. Grifo nosso.

Deste modo, deve haver transparência nas ações e medidas tomadas pelas instituições de ensino Básico, de modo que fique claro aos pais se a referida instituição optou pela modalidade de reposição EAD ou presencial e de que forma ambas serão realizadas, dando publicidade às medidas adotadas pela escola.

O SINEPE (Sindicatos dos Estabelecimentos de Ensino Particulares do Estado da Bahia) orientou que as instituições de ensino devem realizar atividades pedagógicas de forma não presencial, podendo se utilizar de ferramentas digitais, com a divulgação de trabalhos escolares e a cooperação da escola-família.

Orientou ainda, que as atividades pedagógicas devem ser desenvolvidas pelos professores através de trabalho remoto obedecendo as diretrizes previstas no comunicado emitido conjuntamente com o Sindicato dos Professores.

O SINPRO (Sindicato Dos Professores Do Estado Da Bahia) através de seus comunicados informa algumas diretrizes voltadas ao modo de operacionalizar o trabalho dos professores sem ferir os seus direitos constitucionais, prezando sempre pela continuidade do serviço, manutenção dos empregos e cumprimento das determinações legais.

4. MEDIDA PROVISÓRIA 934 DE 2020

Ainda quando escrevia este artigo, foi publicada a Medida Provisória 934, tal medida desobriga as escolas de educação básica e ensino superior de cumprir o mínimo de dias letivos determinados na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB).

A Medida provisória, no entanto, mantém a exigência do cumprimento do número de horas de atividades que são 800 (oitocentas) horas, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

A dispensa de que trata se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Neste ínterim, as escolas deverão aguardar as diretrizes do MEC e dos Conselhos Nacional e Estadual sobre como se dará a contabilização destas horas de atividades, uma vez que muitas delas já estão desenvolvendo muitas atividades pedagógicas durante a quarentena.

5. CONCLUSÃO

Neste momento de incertezas e constantes alterações através das Medidas Provisórias, devem as escolas manter-se atentas e devidamente orientadas através de seus corpos jurídicos a fim de não ferir normas estabelecidas pelos sindicatos das categorias, governo federal, e órgãos específicos como o Ministério da Educação, Conselhos Nacional e Estadual de Educação, a fim de oferecer uma prestação de serviço educacional de qualidade e que não firam o direito das crianças e adolescentes à educação, bem como os direitos do consumidor.

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11 Comentários

Apesar dos devidos esclarecimentos, com a devida vênia, apesar das posições administrativas e interpretações aqui lançadas, o tema seguirá sensível.
Ouso discordar da questão que ‘não haverá prejuízo’ aos alunos, eis que, muitos alunos tem encontrado dificuldades de aprendizado e forçado os pais ou responsáveis a socorrer nas tarefas que não de sua exclusiva competência., mas sim, dos professores. E pior, os pobres ‘professores substitutos’, quase infartando, tentam desenterrar conhecimentos, e mal conseguem acompanhar o ritmo didático, tornando extremamente penosa a tarefa que lhes foi imposta.
A programação anual pode ser prejudicada para a escola financeiramente, como se mencionou, mas também aos pais que matricularam os filhos na rede de ensino e agora não tem suporte necessário e, pior, muitos além de assumirem a carga escolar, ainda estarão desempregados! continuar lendo

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A orientação que tenho dado às escolas é que o custo de impressão de materiais seja da escola, aqui na Bahia a maioria das instituições já entregam os pacotes de atividades, materiais gráficos, módulos, todos impressos, com as devidas orientações e os conteúdos são revisões de temas já ministrados em sala. As escolas em sua grande maioria estão aguardando o retorno para ministrar novos conteúdos de forma presencial. Desta forma não há que de falar em custo para o pai ou prejuízo educacional para os alunos. Lembrando que cada caso deve ser analisado de forma isolada e peculiar uma vez que cada escola possui seu calendário acadêmico e seu plano pedagógico. Caso o consumidor se sinta lesado existem os canais de defesa dos direitos do consumidor para a resolução do conflito. Concordo que ainda haverá muita discussão a cerca deste tema e que precisamos de cautela para resolver da melhor forma… continuar lendo

Apesar da recomendacao, no RS não é o que está acontecendo….Na prática, os responsáveis estão arcando com o custo adicional.
Aqui, sem dúvidas, caberá a análise caso a caso.
Caberá aos operadores do direito equalizar essa conta!

Parabéns pelo tema Dra.! Muito relevante! E ainda por cima muito atual. Todos preocupados com os impactos da quarentena.

Muito interessante: há uma situação extremamente atípica (“pandemia”) e muitas pessoas serão demitidos ou perderão renda de várias formas e Lei 9.870/99, também conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, dispõe que as escolas não deverão dar descontos ou protelar o pagamento de parte das mensalidades, pois não podem ser “prejudicadas” com as perdas de receitas…
Ora, em que mundo será que as escolas estão?
Evidente que haverá inadimplência e muitos terão que transferir seus filhos para a rede pública pelo simples fato de não ter mais a renda necessária para pagar as mensalidades. Simples assim!

Concordo que a inadimplência será alta em decorrência do desarranjo que a economia está tendo com todo esse caos que se instaurou no país.
Entretanto a “pandemia” não isenta o dever dos pais em cumprir com os contratos ora pactuados.
Deverá haver a análise de cada caso e as negociações isoladas.
Algumas escolas já estão praticando descontos nas mensalidades visando auxiliar nessas questões da economia.
Importante nesses casos não generalizar e tratar caso a caso de acordo com suas particularidades.

Descanse em paz e muito obrigado,

Descanse em paz e muito obrigado,

Publicado por Rafael Costa

 

Acordamos hoje com a triste notícia do falecimento do Professor Luíz Flávio Gomes.

Vai deixar saudades.

LFG foi o primeiro a apoiar a Comunidade Jusbrasil. Tínhamos acabado de nos conhecer quando lançamos o sistema de publicações do Jus. LFG rapidamente o adotou para as suas publicações e coordenou um movimento que trouxe mais 400 professores. Ele não pediu nada em troca. Fez por acreditar nas nossas boas intenções, no empreendedorismo e na difusão do conhecimento. Foi uma grande ajuda.

Tratava todos bem e com muito respeito. Nesses contatos que tivemos, foi fácil perceber como aqueles à sua volta lhe tinham um carinho especial, fossem parceiros, amigos ou colaboradores. O mesmo carinho que também rapidamente desenvolvemos.

Fica em nós o exemplo e a obrigação de passar esses valores à frente.

Muito obrigado, Professor.

32 Comentários

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Uma grande perda, uma mente prolífica e criativa. Um ser de uma energia Incomparável. 😞

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Tô triste, rapaz!
Muito triste!
Chateada, visivelmente chateada e aborrecida com a efemeridade da vida.
Não tive o privilégio de conhecer pessoalmente o professor LFG, mas era uma seguidora assídua das suas visões, posicionamentos políticos e valores.
Já estou com saudades.

Que dia chato, tenebroso; nem o sol está chamando a minha atenção neste instante!
Tô com visão turva e enxergando tudo cinza!

Um visionário e grande exemplo de que os nossos sonhos podem ser realizados através de muita dedicação e empenho. Uma grande perda!

Tristeza pela perda desse grande jurista, defensor das liberdades constitucionais e da ordem jurídica!

Realmente fará muita falta para a comunidade jurídica do Brasil.

Fica os ensinamentos, a disponibilidade e a entrega em busca do aprendizado.

Gratidão professor.

Tive a oportunidade de tê-lo como professor, ele realmente fazia a diferença. Vai fazer falta! Meus sentimentos para a família e amigos

foi meu professor ……..q pena

LFG é um mito! Um pena ter nos deixado.

Arrasada!

Tive aulas presenciais até em Cuiabá, em 2004, para Delegado, com ele; depois disso várias outras telepresenciais (época do satélite ainda) e depois, em 2012 por INTERNET, direto de SP.

Minha referência quando falava em Professor de Penal!

Seria um Político dos “mais honestos” (já que tudo que fez deu o melhor), mas honestos não sobrevivem nem na política nem na vida!
Muito triste!

Descanse em Paz PROFESSOR (com todas as letras maiúsculas) Luiz Flávio Gomes. Ícone de várias gerações de operadores do Direito brasileiro contemporâneo. Nenhum de nós seria o que somos não fosse pelo senhor e seus ensinamentos. Pra não falar da sua coragem em abandonar a Magistratura (após ter sido respectivamente delegado e promotor de justiça) e assumir a iniciativa privada para alavancar o alcance de seus métodos e ensinamentos a tanto mais gente possível com sua rede LFG! Um gênio visionário que deixará saudades e uma lacuna maior que seu gigantesco legado. Que Jesus te receba em Seus Braços.

Obrigado Mestre pelos seus ensinamentos. Sentiremos sua falta.
Que seu caminhar a Deus seja de Luz.

Foi meu professor também. Qual foi a causa mortis?

Rafael, ele deixará saudades e ensinamentos. O Brasil perde um grande democrata. Um homem que amava o Direito e dava exemplos éticos e morais. Meu respeito e homenagem ao Professor Luiz Flávio Gomes. Descanse em paz!

Lamento profundamente, Professor de grande conhecimento e grande pessoa

Sempre muito preciso em seus artigos .
Com muita tristeza, nos deixa com eterna saudades.

Pessoal, boa tarde! Estou consternação com a notícia! Justo no dia 1º de abril! Podia ser mentira, não? Tinha muita admiração pela suas falhas! Tive o prazer de conhecê-lo quando o mesmo era Juiz da 13ª Vara Criminal do Foro Central – Barra Funda.

Momento de muito pesar.
Referencia extraordinaria.

Que perda para toda a sociedade brasileira……era claro e preciso em seus comentários no Jornal da Cultura.
Lamentável

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