Dia: março 17, 2020

Coronavírus: podemos ser submetidos a exames e quarentena contra nossa vontade?

Coronavírus: podemos ser submetidos a exames e quarentena contra nossa vontade?

Resultado de imagem para coronavirus brasil
 

Publicado por Natalia Petersen Nasciemento Santos

FONTE JUS BRASIL

 

O Brasil e o mundo tem vivido um pavor comum: o de sofrer com às mazelas decorrentes da mais nova pandemia causada pelo Coronavírus, também conhecimento por COVID-19.

Em meio a este quadro, algumas pessoas estão se negando a realizar exames para a detecção da doença e, como se não fosse suficiente, ainda existem aquelas que se negam a respeitar o período de quarentena determinado pelas autoridades públicas, mesmo diante da urgência em se evitar a propagação da enfermidade.

Inacreditavelmente, cresce o número de notícias que tem como título a imposição compulsória, determinada pelo judiciário, para realização de quarentena por pessoas que se negaram a fazê-lo. Como exemplo, podem ser apontados o recente caso ocorrido no Rio de Janeiro[1] e outro ocorrido no Distrito Federal[2].

Diante de tais aspectos, surge a seguinte dúvida: será que estamos obrigados a nos submeter a tais medidas de contenção da doença ou somos livres para recusar tal submissão?

Quem me conhece sabe que sou uma defensora ferrenha da autonomia individual e, muitas das vezes, advogo em prol do respeito à autodeterminação, ainda que a mesma esteja se contrapondo à própria vida do sujeito, pois não há que se falar em direito à vida, sem que esta pessoa não tenha sobre si a faculdade de escolher os rumos de seu destino. Afinal, é claro que não há autonomia sem vida, mas de que adianta uma vida sem autonomia para decidir, inclusive, se há deve-se ou não viver?

Esse é um pensamento que parte de uma perspectiva liberal, afastando o paternalismo jurídico e considerando que a pessoa, desde que autônoma e capaz, terá o direito de definir os rumos de sua própria vida. Ocorre, porém, que, na hipótese, este raciocínio não pode ser aplicado.

A submissão ou não a um procedimento de quarentena do coronavírus envolve não apenas a vida e vitalidade daquele que se nega a fazê-lo, como também daqueles que não tem nada a ver com tal escolha. É um sujeito, escolhendo agir nocivamente em face de bens jurídicos pertencentes a outros indivíduos. O liberalismo jurídico não pode servir de bandeira para deixar um cidadão fazer o que quiser. Aliás, neste ponto, o Estado que respeita a autonomia individual deve seguir o sentido oposto, protegendo os bens jurídicos de terceiros em face da conduta nociva daquele que os põem em risco, e não há fundamento para se sustentar a ocorrência de uma medida Paternalista.

E como se fundamenta juridicamente a imposição das condutas compulsórias?

Como é de conhecimento comezinho, a própria Constituição Federal, em seu art. , II, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, preconizando, assim, a autonomia pessoal, mitigada apenas em face de imposições legais. Pode-se fazer tudo que não for proibido e deixar de fazer qualquer coisa, quando a sua obrigatoriedade não for instituída por lei.

Ao mesmo tempo, o art. 6º, da norma constitucional, elenca a saúde como direito social, prevendo, no art. 24, XII, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar de forma sobre a proteção e defesa da saúde. Continuando a leitura da Constituição, o art. 196, determina ser dever do Estado a redução os riscos referentes às doenças, preconizando por meio do art. 200 que o sistema único de saúde é competente para “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.”

A mesma constituição, portanto, que impõe a liberdade individual, também impõe o dever do Estado de proteger os cidadãos de riscos de doenças e a missão de controle epidemiológico. Claramente, um conflito que se torna bastante aparente, frente aos casos em que pessoas resolvem não promover ações de contenção da nova epidemia mundial. Ocorre que o direito a autodeterminação individual, assim como os demais, não é absoluto, comportando, quando necessário, mitigação. É justamente o que ocorre com o direito fundamental a autodeterminação, quando confrontado com o direito igualmente fundamental à saúde.

Além disso, em respeito ao comando normativo constitucional que determina a existência de norma legal capaz de compelir o indivíduo a se submeter a procedimento que não está disposto voluntariamente, em 06 de fevereiro de 2020, o atual Presidente da República sancionou a Lei nº 13.979, que, dentre outras providências, permite a aplicação de medidas como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, sob pena de responsabilização.

Verifica-se que todos os cidadãos estão, por força de lei, submetidos aos procedimentos previstos pela norma, com vistas a impedir a propagação do referido vírus, não se podendo sustentar que a imposição judicial para tanto é arbitraria e sem amparo legal.

De igual modo, não se pode sustentar que a norma em destaque seja inconstitucional, haja vista que existe a obrigação do Estado em promover a proteção de bens jurídicos dos cidadãos e, embora do ponto de vista liberal não se possa sustentar que o Estado teria direito de impedir a ação ou omissão do sujeito capaz de produzir dano, exclusivamente, a bem jurídico próprio, o mesmo raciocínio não pode ser empregado a condutas que produzam danos a bens jurídicos de terceiros.

Vale salientar, ainda, que o Código Penal de 1940 prevê em seu dispositivo 268, caput, a pena de detenção de um mês a um ano, e multa para aquele que “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Trata-se de crime de perigo, que se consuma com o mero descumprimento do comando, sem que haja a necessidade de efetiva introdução do vírus ou sua propagação.

Aliás, em caso de efetiva contaminação de terceiros, o delito muda de figura e passa a ser o de Epidemia, previsto pelo 267, cuja conduta é “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, com sanção de reclusão de dez a quinze anos, se dolosa, com resultado que não resulte morte. Para os casos em que há o falecimento decorrente de tal transmissão, a pena é duplicada e, quando culposa, será de um a dois anos, pela transmissão e dois a quatro anos se sobrevier o falecimento.

Ve-se, pois, que muito antes da vigência da lei que instituiu as medidas preventivas ao novo coronavírus, a norma penal já considerava ilegal a conduta de abstenção à adoção de medidas de contenção de doenças contagiosas impostas pelo poder público, demonstrando a contrariedade das omissões registradas no Rio de Janeiro e Distrito Federal ao ordenamento jurídico pátrio, bem como a coerência das decisões judiciais impositivas de internação compulsória a tais agentes.


[1] Acesso em 14 de mar. 2020. Disponível em: http://www.folha1.com.br/_conteudo/2020/03/geral/1258876-justiça-determina-multa-der10-mil-para-paciente-com-suspeita-de-coronavirus-de-macabu.html

[2] Acesso em 14 de mar. 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/marco/marido-de-paciente-com-coronaviruseobrigadoarealizar-exameseaguardar-em-quarentena

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Maria Villa Porto PRO

Natália! Qto. mais Informações confiáveis, e Pontos de vista lúcidos sobre a polêmica do momento, melhor. A todos cabe o Benefício da Dúvida, mas ainda se pode Prevenir um possível caos no país, mediante Medidas não Farmacológicas. Isso que aí está, já era esperado após o Carnaval, com base no período de incubação e manifestação do Covid-19. Até aí, sem novidades, acrecntando a realidade da Globalização. A população há de ser conscientizada adequadamente, em antecipação à propagação do Desserviço informativo, de Má fé, face à ignorância da maioria sobre o assunto. Haverá óbitos por Covid-19, sim, como há aqueles decorrentes de homicídios, infrações no trânsito, tuberculose, sarampo, dengue e conexos (estes atualmente aos milhares), etc. Seguramente em no. bem superiores às projeções de mortes por Covid-19, com base em estatísticas públicas, estas sim alarmantes, do que já acontece do diaadia do país hoje. A cada um, o “Fim de Mundo” que melhor lhe convier, desde que haja informação de Massa idônea, em detrimento de movimentos histéricos: Burnout!

Olá Natália, Infelizmente há o “Fenômeno midiático Covid-19” e consequente Contágio em série de “Dissonância cognitiva” amplo spectro. Contudo, há Vida fora deste Big Brother! Lamentável o viés sensacionalista adotado pela mídia, Descumprindo seu papel social informativo, sem vícios. Na realidade, em parte alguma do planeta vivencia-se uma “Tragédia” de Saúde pública diante do Covid-19. Nem na própria China, donde “isso partiu”. Aliás, a letalidade por lá jamais será conhecida, tratando-se duma “caixa preta” insondável, diante do Protagonismo assumido mundialmente. No meu ponto de vista, Isto sim, caracteriza-se uma “Tragédia”. Apesar do caráter “desumano”, qualquer que seja a real letalidade do Covid-19 na China; Ainda assim será proporcional à Superpopulação daquele continente, sob o rígido controle do Controverso governo Chinês. Aos críticos dos (+) “recentes” modelos imperialistas, e.g. britânico e americano; aguardem o Chinês!

2

“‘O liberalismo jurídico não pode servir de bandeira para deixar um cidadão fazer o que quiser”

“Estado que respeita a autonomia individual deve seguir o sentido oposto, protegendo os bens jurídicos de terceiros em face da conduta nociva daquele que os põem em risco,”

Dra . Natália partindo de suas afirmações no cenário atual do corona viris, como seria sua opinião para a recusa do delinquente que bebe e bebe a tal ponto de matar várias pessoas de uma só vez e o entendimento do Judiciário é de que ele não pode ser submetido sem sua autorização ao teste de etilômetro pois fere seus direitos fundamentais?

Em minha posição de leigo parecem ser situações análogas.

Gostaria muito de sua opinião.

Olá, Fernando. Primeiramente, muito obrigada pelo comentário e provocação. Embora pareçam situações análogas, na minha humilde compreensão, elas não se confundem. Quando estamos diante da produção de prova do delito, a Constituição Federal determina que a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si. Isso é uma medida preventiva para que não surja no âmbito do judiciário o costume de que seja imposto ao cidadão – pessoa economicamente hipossuficiente e vulnerável em face da máquina do Estado – a obrigação de provar sua inocência, por exemplo. Dessa forma, se o Estado quer processar o sujeito, cabe ao Estado a produção de tal prova. Assim funciona o bafômetro. Ocorre, porém, que o Estado permite a produção de prova de embriaguez por outros meios que não sejam o exame de sangue ou o teste do bafômetro. Desde que a pessoa esteja com sinais visíveis de embriaguez, é possível que o profissional que decrete o flagrante descreva as características que identificou e, com isso, este seja enquadrado no tipo penal em questão. No caso do artigo, não há uma imposição de produção de prova contra o sujeito, mas a imposição de medida que visa a restrição da propagação de doença. Assim, a pessoa não estará produzindo prova contra si, mas fazendo uma verificação e submetendo-se a medida que visa o resguardo da saúde coletiva. Se você me perguntar se a pessoa que chega a contaminar outra estará obrigada a se submeter ao exame para provar que ela era portadora do vírus, minha resposta é que do ponto de vista criminal ela não será obrigada, o que não impede que o Estado identifique a partir de outros registros que aquela pessoa de fato estava contaminada. Destaque-se, inclusive, que nestes casos, a comunicação do profissional de saúde é compulsória, o que facilita a identificação. Enfim, espero ter tirado sua dúvida.

Primeiro peço licença para adentrar ao debate. Mas a concepção de que se o sujeito se recusa a realizar o teste do etilômetro, e com ele nada ocorre, está ultrapassada. Primeiro porque houve alterações legislativas no CTB, prevendo a prova do estado de embriaguez através de outros meios de prova, como a própria constatação do policial, vídeos e outros mais. Segundo, porque a própria recusa ao “sopro do bafômetro” configura infração de trânsito. Portanto, o sujeito que se recusa, poderá ver a prova ser produzida de outra forma, responderá pelo crime e ainda pela infração administrativa de ter se recusado à submissão do teste do etilômetro.

Dra., excelente artigo! Poderia compartilha-lo em minhas redes sociais? Se possível, me passe seu instagram para eu poder fazer menção a você como Autora do artigo. Abraço!

Olá ! Seguindo o artigo somos obrigados a fazer o exame , lógico !! Por em risco a vida alheia é crime ! Minha questão é, um indivíduo se dirige a um hospital por estar sentindo sintomas do coronavírus o hospital através de um médico Chega a conclusão que o caso não é grave e não prescreve o teste. Esse ato não põe em risco a vida de demais indivíduos ? O início dos sintomas por óbvio não seria grave , mas a omissão sim ! Oq fazer em caso de negativa da instituição em realizar o teste?