Os sites podem publicar processos com meu nome?

Os sites podem publicar processos com meu nome?

Divulgar algumas informações de processos públicos não é ilegal. Entenda.

FONTE JUS BRASIL

 


A resposta para pergunta do título é sim.

Os processos judiciais são públicos. A publicidade é uma garantia da nossa Constituição, uma forma democrática de que todo cidadão possa ter conhecimento sobre a existência de uma ação judicial.

Se um processo existe, ele não pode ser omitido.

Mas qualquer dado pode ser divulgado?

Não. A publicidade não é absoluta.

Apenas pessoas autorizadas (partes e advogados, por exemplo) podem acessar as informações que estão nos autos do processo por meio de algum dos sistemas do Judiciário.

Isso garante que informações pessoais e sensíveis como endereço, CPF e telefone não estejam abertas a qualquer um.

Além disso, existem os casos de segredo de justiça. Eles tratam de casos de menores de idade ou situações delicadas que exigem privacidade e, por isso, são oficialmente sigilosos. Eles são exceções. E esses não podem ser divulgados amplamente.

Quais informações podem ser divulgadas abertamente?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 121, definindo que são dados de livre acesso os seguintes:

  • número, classe e assuntos do processo;

  • nome das partes e de seus advogados;

  • movimentação processual;

  • inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

São exatamente essas informações que estão acessíveis publicamente nos Diários Oficiais e que alguns sites replicam. Ou seja, não há ilegalidade alguma, eles apenas reproduzem uma informação que já está publicada e disponível para quem quiser acessá-la.

Quando uma informação pode ou não ser retirada de um site?

Veja o que diz uma decisão do Tribunal Regional Federal:

“6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.”

Ou seja, você precisa indicar o link URL da página específica que você quer retirar do ar. O site não é obrigado a acompanhar um termo ou nome específico e retirar tudo com esse termo. Afinal, podem existir nomes idênticos (homônimos) para pessoas diferentes.

Outro trecho da mesma decisão:

“7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.” (Ver decisão na íntegra).

Por isso não acredite em promessas de ações milionárias contra sites que alguns fazem por aí. Cada caso é um caso e o direito coletivo à informação prevalece.

Mas uma coisa realmente deve te preocupar: as listas negras.

O que é uma “lista negra”?

Se você está numa “lista negra”, vai sempre receber um não em um emprego. Não vai ter acesso a algum direito, lugar, crédito ou serviço. No mundo do trabalho, isso passa a seguinte mensagem: você nunca vai trabalhar na minha empresa!

Algumas empresas querem prejudicar ex-funcionários que entraram com processos trabalhistas contra elas. Para isso, elas os incluem em listas e compartilham com outras empresas do mesmo ramo ou setor.

>> Construtora é processada por criar lista negra.

Esta prática é ilegal. Ela cria obstáculos para o exercício de um direito fundamental: o trabalho. E o mais absurdo: acontece justamente porque alguém buscou efetivar esse mesmo direito.

É por isso que muitos cidadãos preferem não acionar a Justiça do Trabalho ou querem “esconder” os vestígios de algum processo em seu nome.

Como me protejo dos abusos da “lista negra”?

Nunca deixe de fazer valer seus direitos por medo de não conseguir um emprego novamente. Desistir deles faz com que as empresas continuem não levando os direitos trabalhistas a sério.

Antes de responsabilizar os sites por você não conseguir um emprego, lembre-se de que, além dessas informações serem públicas, inclusive nos sites dos tribunais, existem outros motivos para você não ter conseguido a vaga. E ninguém pensaria em processar os sites dos tribunais, certo?

Identificar e comprovar as listas negras, é muito difícil.

Se você descobrir que foi prejudicado por essa prática, denuncie ao Ministério Público do Trabalho da sua região. Procure um advogado, também, caso precise de apoio jurídico.

Se você trabalha em uma empresa e tem conhecimento desta prática não guarde essa informação!

Trabalhar é um direito de todos!


PS.: Alguma informação desatualizada ou equivocada? Ajude-nos a corrigir fazendo um comentário e indicando a fonte da sua informação. Informação valiosa é informação colaborativa.

 

 

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Curiosamente, acabei de ver um vídeo do Jusbrasil,, lá no canal YouTube, em que um internauta, injuriado, xinga a plataforma dizendo que são ‘sem vergonhas’ e que estaria a tomar atitudes, etc e tal.

A Equipe Jusbrasil, elegante e competentemente, divulgou um link em que pode ser pedida a retirada das informações, que, diga-se de passagem, são públicas.

Acredito que este artigo irá ajudar a resolver, de uma vez por todas, as dúvidas dos que se sentem injustiçados por ver seu nome figurar em determinado processo judicial em que é parte, sendo que é importante realçar que não apenas o Jusbrasil disponibiliza tais informações PÚBLICAS, mas outras plataformas correlatas prestam igual serviço. Ninguém da plataforma está sendo incoerente e nem inconsequente, mas resta prestando um mero serviço, como já dito: PÚBLICO.

Então, muita calma nessa hora, pessoal!!!

Aproveito e repasso o link para possível retirada, em meros três passos fáceis e ágeis, dos dados constantes na plataforma Jusbrasil, a quem interessar possa:

https://www.jusbrasil.com.br/contato/remocao?ref=RemoveInformationTrigger

Sucesso e espero que você seja feliz!

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Como faço para excluir as pesquisas em meu ?da internet ?

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