Dia: março 7, 2020

Agravo de Instrumento – Alimentos Provisionais

Agravo de Instrumento – Alimentos Provisionais

Resultado de imagem para agravo de instrumento alimentos provisionais
Publicado por Fabricio Marinho
 

Agravo de Instrumento – Alimentos Provisionais.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº XXXXXXXXXXXXX – 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Agravante:

Agravados:

AGRAVNATE, brasileiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, RG MGXXXXX, endereço eletrotônico xxxxxxx@linx.com.br, domiciliado à Avenida, CEP XXXXX-XXX, Belo Horizonte/MG, com telefone: (31) XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados com assinatura digital e conforme documento de procuração em anexo, inconformado com a respeitável decisão do juízo a quo, em que contende com AGRAVADA, brasileira, solteira, administradora, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, RG MG-XXXXXX, residente e domiciliada à Rua, Belo Horizonte/MG – CEP XXXXXX e AGRAVADA, menor impúbere, a primeira residente e domiciliada à Rua, Belo Horizonte/MG – CEP XXXXXX, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em consonância com o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, requerendo seja recebido no seu duplo efeito e processado na forma da lei, postulando, desde já, pela juntada das razões em anexo, e a concessão do

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, dispensando o agravante do pagamento das custas do preparo.

Para os efeitos do artigo 1.017, I do CPC, anexa ao presente Agravo de Instrumento as peças obrigatórias, bem como, outras facultativas, que passa a minudenciar:

  1. cópia da petição inicial; (DOC. 01)
  2. cópia do instrumento de mandato outorgado ao procurador constante nos autos; (DOC. 02)
  3. cópia da decisão agravada; (DOC. 03)
  4. cópia da certidão de intimação da decisão agravada; (DOC. 04)
  5. cópia dos contracheques do agravante; (DOC.05)
  6. cópia da dos pagamentos da pensão da segunda filha. (DOC.06)
  7. cópia da declaração de hipossuficiência. (DOC.07)
  8. cópia da contestação juntada nos autos. (DOC.08)

O advogado subscritor deste Agravo de Instrumento DECLARA, sob as penas da lei, e nos moldes do permissivo legal, que todos os documentos em cópia que seguem junto com as presentes Razões de Recurso, conferem com os originais.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como os documentos que o acompanham, encaminhá-lo à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Por fim, deixa de juntar o preparo, uma vez que adiante pugnará pelos beneplácitos da gratuidade judiciária.

Nesses termos, Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 22 de Novembro de 2019 ADVOGADO

OAB XXX.XXX/MG

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo nº XXXXXXXX – 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Agravante:

Agravados:

RAZÕES RECURSAIS

Colenda Câmara, Nobres julgadores.

  1. – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer na presente via recursal a concessão do benefício mencionado, pois o Agravante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC, verbis:

Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais

e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Asim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei.

  1. – DOS FATOS

Excelência, está muito longe de ser verídica a informação de que o Agravante demonstra descaso ou falta de interesse em se relacionar com sua filha, uma vez que somente não demonstra constantes visitas à menor, pois a genitora tem demonstrado atitudes descontroladas e agressivas que antecedem a gravidez. Desde agressões verbais a condição física do Agravante ou até mesmo em comunicar diretamente aos pais do Agravante sobre a gravides desrespeitando o direito do mesmo em comunicar pessoalmente e diretamente a eles algo tão pessoal e íntimo.

Além disso o Agravante esteve em situação pessoal delicada, já que sua mãe estava passando por momentos delicados de saúde e mesmo assim a Genitora de sua filha agiu de forma desrespeitosa e imprudente levando problemas pessoais até a então fragilizada mãe do Agravante, fazendo com que o mesmo sessasse temporariamente qualquer tipo de conversa. Porém, demonstrando-se ativo em ajudar financeiramente a menor efetuando a aquisição de plano de saúde semelhante ao seu para a criança, demonstrando preocupação com a saúde da menor.

O Agravante possui uma renda mensal de, R$1.967,05 (mil, novecentos e sessenta e sete reais), conforme contracheque em anexo. Esse fato é de conhecimento da representante legal da agravada, porque, inclusive, foi

informado pelo Agravante que o mesmo estaria em um emprego que pagaria razoavelmente pouco, porém com grandes chances de crescimento profissional no futuro (conforme CTPS e contracheques em anexo). (DOC. 05)

Ademais a agravada demonstra gastos excessivos com produtos em estabelecimentos publicamente conhecidos por possuírem valores altos, evidenciando um certo descontrole financeiro além de tentar repassar gastos totalmente inviáveis ao padrão de vida financeiro do Agravante uma vez que o mesmo não percebe um grande salário e reside com sua mãe e irmão dividindo por igual gastos como condomínio e luz conforme.

  1. – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Douto Relator, conforme se observa da decisão agravada, o juízo a quo fixou a alimentos provisórios em favor das requerentes no patamar de no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR) totalizando o valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).

Com efeito, o contestante aufere R$1.967,05 (mil novecentos e sessenta e sete reais) por mês, conforme extrato de contra cheque anexo.

Ocorre que com esta exígua renda tem de suportar suas despesas básicas, como condomínio, luz, telefonia, internet, televisão, descontos diversos em sua folha salarial, assistência médica para a agravada e alimentos para uma segunda filha totalizando o valor de R$1.562,18 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), restando o valor de R$404,87 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) para a sua subsistência e pagamento das despesas do mês.

Porém com o advento da concessão dos Alimentos provisórios à Agravada/Menor no valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) ou agravada de viu com um Défict mensal no valor de R$132,13 (cento e trinta e dois reais e treze centavos), conforme demonstra tabela logo abaixo:

Salário Contratual Bruto

Despesas Mensais Atuais

Total de Despesas Mensais

R$1.967,05

R$177,03 – INSS

R$2.099,18

R$118,02

Transporte

Vale

R$200,00 – Assistência Médica para a Agravada

/Mneor

R$1,00 – Seguro de Vida

R$6,50

Alimentação

Vale

R$2,00 – Vale Refeição

R$42,50 – Assistência Odontológica

R$274,25 – NET

R$124,22 – Luz dividida por 3

R$116,66 – Condomínio dividido por 3

R$500,00 – Pensão paga a uma segunda filha

R$537,00 – Alimentos provisionais concedidos a Agravada

/Menor

Com base apenas em relatos, o agravante está correndo o risco de ter sua prisão civil decretada, posto que está sem as mínimas condições financeiras para arcar com o percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR) totalizando o valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).

Isto posto, requer que estes sejam reduzidos ao percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do Agravante (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda) totalizando o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos). Atentando-se que o Agravante já contribui com a quantia de R$200,00 (duzentos reais) como assistência saúde à Agravada, dessa forma solicita que essa quantia seja descontada do valor mencionado, devendo o Agravante complementar com o valor em depósito de R$300,00 (trezentos reais). Ou caso entenda o nobre juízo, que sesse a contribuição de R$200,00 (duzentos reais) da assistência médica para à menor ficando o Agravante comprometido com o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos) de alimentos à menor/agravada.

  1. – DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO PROCESSO

Para fins do cumprimento das disposições do inciso III do artigo 1.016, IV do CPC/15, informa:

Advogado do Agravante: , brasileiro, solterio, advogado, inscrito na OAB/MG Nºxxx.xxx, com endereço de e-mail: xxxxxx@gmail.com e endereço profissional na rua, CEP nº xxxxx, Belo Horizonte/MG.

Advogado das Agravadas: , brasileiro, advogado, inscrita na OAB/MG xxx.xxx, com endereço de e-mail: xxxxx@assisvideira.com.br e endereço na Rua, Belo Horizonte/MG – CEP: .

  1. – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido minorar os alimentos provisórios fixados, para que estes sejam sejam reduzidos ao percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do Agravante (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda) totalizando o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos). Atentando-se que o Agravante já contribui com a quantia de R$200,00 (duzentos reais) como assistência saúde à Agravada dessa forma solicita que essa quantia seja descontada do valor mencionado, devendo o Agravante complementar com o valor em depósito de R$300,00 (trezentos reais). Ou caso entenda o nobre juízo, que sesse a contribuição de R$200,00 (duzentos reais) da assistência médica para à menor ficando o Agravante comprometido com o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos) de alimentos à menor/agravada.

Requer antecipadamente o deferimento da Justiça Gratuita, conforme expendido alhures, de igual forma, a suspensão da decisão do juiz a quo que fixou o percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR) totalizando o valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) como pensão provisória, até que seja julgado o presente recurso.

A teor do artigo 1.017 do CPC, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso.

Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do CPC, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Nesses termos, Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 22 de Novembro de 2019

ADVOGADO

XXX.XXX/MG

Bacharel em Ciências Jurídicas nas Faculdades Kennedy de Minas Gerais Pós-graduado em direito trabalhista na Faculdade de Venda Nova do Imigrante

FONTE JUS BRASIL