Dia: março 4, 2020

Como diminuir os valores dos contratos de financiamento de imóveis pela queda geral de juros

Caso você tenha financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Santander do seu apartamento, casa, lote, sala comercial, galpão e qualquer outro tipo de imóvel e considere que os juros estejam abusivos, procurando um modo de revisá-lo, diminuindo o valor da parcela e do saldo devedor, esse texto poderá te ajudar.

publicado por Rafael Rocha Filho

 

A queda geral de juros ocorrida

Nos últimos anos, especialmente de 2017 para cá, vivenciamos uma das maiores – talvez a maior – queda de juros da história brasileira. A taxa Selic, que ocupava a casa de dois dígitos desceu para apenas um, possibilitando pagamento de juros menores.

Para se ter ideia da abrupta queda dos juros, observe o gráfico abaixo, que representa os índices de 2012 até 2017, tendo como pico uma taxa de 14,25% e indo para 7%.

Atualmente, a Selic está em um percentual ainda menor, de 4,25%, através do corte realizado em fevereiro de 2020.

A redução na taxa Selic tem a importante função de reduzir os juros no mercado, estimulando o consumo, com a contratação de empréstimos mais baratos, algo que resulta, também, em pagamento menor de investimentos, como os de renda fixa.

Os efeitos financeiros dessa medida começaram a ser sentidos recentemente, principalmente nos financiamentos imobiliários. Vários bancos tem reduzidos suas taxas.

Qual foi a redução nos juros dos contratos de financiamento imobiliários?

Segundo dados do Banco Central, os juros médios de mercado cobrados pelos bancos para financiamento imobiliário foram de 8,9% ao ano em agosto, ante 9,5% ao ano no final do ano passado e 11% no final de 2017.

Nos empréstimos com contratos assinados entre 2015 e 2017, os juros médios ficaram acima de 10%. Nesses contratos, saímos de taxas de 11% para 7,5% ao ano, uma economia de 68%.

Veja abaixo o comparativo das taxas mínimas dos maiores bancos nas principais linhas de crédito imobiliário:

Ao conseguir baixar, por exemplo, a taxa de juros de 9,76% para 7,30% ao ano em uma dívida de R$ 300 mil, a economia total ao longo do contrato chegaria a quase R$ 100 mil.

Veja os exemplos abaixo com a aplicação da redução dos juros anteriormente cobrados com os atuais:

Exemplo 1: empréstimo de R$ 100 mil, com taxa atual de 11,24% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 125 mil

· Valor da 1ª parcela (01/02/2017): R$ 1.224,94

· Valor da parcela atual: R$ 1.143,97

· Tax

Ao conseguir baixar, por exemplo, a taxa de juros de 9,76% para 7,30% ao ano em uma dívida de R$ 300 mil, a economia total ao longo do contrato chegaria a quase R$ 100 mil.

Veja os exemplos abaixo com a aplicação da redução dos juros anteriormente cobrados com os atuais:

Exemplo 1: empréstimo de R$ 100 mil, com taxa atual de 11,24% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 125 mil

· Valor da 1ª parcela (01/02/2017): R$ 1.224,94

· Valor d

a praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 866,46

· Economia na parcela: R$ 358,49

· Economia total no contrato: R$ 47.709,48

Exemplo 2: empréstimo de R$ 300 mil, com taxa atual de 9,76% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 500 mil

· Valor da 1ª parcela (01/01/2018): R$ 3.320,62

· Valor da parcela atual: R$ 3.179,61

· Taxa praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 2.638,06

· Economia na parcela: R$ 682,56

· Economia total no contrato: R$ 98.900,77

Exemplo 3: empréstimo de R$ 500 mil, com taxa atual de 10,77% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 625 mil

· Valor da 1ª parcela (01/03/2016): R$ 5.846,76

· Valor da parcela atual: R$ 5.335,45

· Taxa praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 4.147,82

· Economia na parcela: R$ 1.698,94

· Economia total no contrato: R$ 196.714,63

Exemplo 4: empréstimo de R$ 750 mil, com taxa atual de 11,24% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 950 mil

· Valor da 1ª parcela (01/02/2017): R$ 9.083,46

· Valor da parcela atual: R$ 8.471,05

· Taxa praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 6.389,52

· Economia na parcela: R$ 2.693,94

· Economia total no contrato: R$ 364.804,77

O que a legislação diz sobre isso?

É de conhecimento geral que um contrato faz lei entre as partes e todas as suas disposições devem se manter estáveis, garantindo segurança jurídica, conforme diz o princípio da pacta sunt servanda.

Ocorre que, ao longo da execução do contrato, algumas situações poderão surgir e trazer um desequilíbrio ao contrato.

Nesse caso, a própria legislação possui instrumentos para garantir que haja uma correção do contrato, diante dessa nova realidade, garantindo às partes equilíbrio, proporção e igualdade nas prestações.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei de nº 8.078/1990, é legislação plenamente aplicável em casos de contratos de financiamentos com instituições bancárias, conforme a súmula de nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz o seguinte:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

E o CDC, em seu art. , inciso V, prevê que é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em caso de algum fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas, veja:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Diferente do que diz o Código Civil para a revisão de um contrato, não é necessário que o fato seja imprevisível ou extraordinário, não havendo, pelo Código de Defesa do Consumidor, a adoção da teoria da imprevisão.

Há, no sistema consumerista, uma revisão por simples onerosidade excessiva. Basta um fato superveniente, como a redução da taxa de juros extremamente acentuada, que gerou o desequilíbrio. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico.

Nos contratos antigos, com taxas de juros elevadas, há uma grande desproporção dos valores dos juros que os consumidores antigos pagarão em comparação com os consumidores que contratarem o financiamento agora.

Há casos em que o valor da parcela de um financiamento atual, de uma mesma modalidade de financiamento imobiliário e com o mesmo valor financiado, perante a mesma instituição financeira, corresponderá à metade do valor do antigo contrato, ou seja, um cliente de um contrato antigo paga R$ 5.000,00 de parcela; um novo, pode estar pagando R$ 2.500,00.

Lembre-se que a redução dos juros que o Banco Central realizou não é uma medida que penaliza os bancos, forçando-os a conceder juros mais baixos, as próprias instituições financeiras se beneficiam dessa medida, pagando juros menores e podendo oferecer empréstimos também com menores juros.

Os bancos, desse modo, acabam por se encontrarem em uma relação de extrema vantagem em relação aos consumidores que contrataram quando a taxa de juros era altíssima.

Essa ideia também está amparada no que consta no art. 170, VII, da Constituição Federal, qual seja, a busca da justiça social, um dos princípios gerais da atividade econômica.

Dessa maneira, alguém que está passando por dificuldades com o seu financiamento de apartamento, casa, lote, sala comercial, galpão e qualquer outro tipo de imóvel, poderá pedir a revisão da taxa de juros abusivos, diante do cenário atual.

O que alguém nessa situação poderá fazer?

 

Caso você se encontra nessa situação, o primeiro passo é providenciar a cópia integral do seu contrato e a planilha de evolução (onde se encontram todos os pagamentos realizados e o saldo devedor), você poderá pedir isso ao banco e eles terão de te enviar.

Com esses documentos, procure um advogado especializado na área, que analisará o seu contrato e recomendará o melhor para você. Ingressando, posteriormente, com a medida judicial mais recomendada.

7 Comentários

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Eu fui ao Banco, falei com meu Gerente, eles fizeram a redução, sem contratar Advogado. Quem conhece um pouco de economia, não precisa gastar com Advogados. hehehee

Realmente vale uma primeira conversa com o gerente, e antes disso vale mais ainda consultar outros bancos e questionar sobre a migração do financiamento e ver quais propostas você recebe.
Ai sim, ir ao banco, mostrar as propostas e ver o que consegue.
Caso nada disso seja satisfatório para a pessoa, acredito que ai sim cabe acionar um advogado.

Sim.

Isso também se aplica quando alguém for negociar um imóvel, procurando por si só é dispensável o corretor.

Quando for se medicar também, basta ir à farmácia e comprar um remédio.

Ou quando for consertar o seu carro, dispense o mecânico e troque as peças você mesmo, vai ficar ótimo.

Administrador, Contador, Economista e Engenheiro de Produção (do Rio de Janeiro e região):

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[Modelo] Ação de Concessão de Salário-Maternidade por Adoção de maior de 12 anos.

[Modelo] Ação de Concessão de Salário-Maternidade por Adoção de maior de 12 anos.

Resultado de imagem para salario  maternidade

Modelo completo para reverter negativa do INSS sob o argumento de que o adotando possui mais de 12 anos.

Publicado por João Leandro Longo

 

AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX – SC

 

XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, profissão XXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, em XXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXX@XXXXXX.com.br, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua XXXXXXX, Bairro XXXXXXX, neste mesmo município, e-mail XXXXXXXXXXXX@gmail.com, vem ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE POR ADOÇÃO C/ PEDIDO LIMINAR

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Federal, com sede na R. XXXXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Bairro XXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência:

I. DOS FATOS

A Requerente apresentou ao INSS, no dia XX/XX/XXXX, requerimento de Salário-maternidade (NB XXXXXXXXXX) por adoção de duas adolescentes, com 13 (treze) anos de idade, sendo indeferido sob a singela justificativa de estas possuírem idade igual ou superior a 12 (doze) anos de idade na data do fato gerador.

Destarte, em virtude da negativa infundada do INSS, que deixou de observar preceitos fundamentais inerentes às crianças e adolescentes, desrespeitando a legislação ordinária e até mesmo a Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a presente ação para a garantia dos seus direitos, eis que devidamente fundamentados, consoante se passa a expor.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Primeiramente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/15 e do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois a Requerente não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O salário-maternidade possui previsão no art. 71-A, da Lei 8.213/91, o qual assim dispõe:

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

De acordo com o art. 71-B, § 2º, inciso I, c/c art. 72, caput, o valor do benefício corresponde à remuneração integral, para o empregado ou trabalhador avulso, e conforme o art. 71-C, o benefício é condicionado ao afastamento do segurado do trabalho.

Ademais, é importante ressaltar que nos casos em que o fato gerador do benefício for adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a responsabilidade pelo seu pagamento é do INSS, dado o teor do art. 71-A, § 1º.

Além disto, o art. 26, VI, da Lei 8.213/91, torna explícito que independe de carência a concessão do salário-maternidade para o segurado empregado, trabalhador avulso ou doméstico.

Destarte, depreende-se que são requisitos para a concessão do benefício a) a carência, quando exigida; b) comprovação da maternidade ou adoção; c) qualidade de segurada e d) afastamento do trabalho; não havendo em lei qualquer restrição à idade máxima da criança ou adolescente, pelo que indevida a interpretação do INSS em desfavor da segurada.

Ademais, o ECA, em seu artigo 41, prevê que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Nesta senda, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à concessão do benefício, independentemente de idade, senão vejamos:

Com efeito, nos casos de guarda e adoção, o salário-maternidade tem o objetivo de promover a adaptação do adotando ao convívio com a nova família, tendo em vista suas necessidades psicológicas e emocionais. Assim, a idade do adotando não é requisito à concessão do benefício, uma vez que seu principal propósito é oportunizar melhores condições à constituição do novo núcleo familiar. Nessa linha, os precedentes desta Turma nos autos 5040875-94.2018.4.04.7000, relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 31/05/2019 e autos 50166414520184047001, de minha relatoria, j. 25/09/2019. (TRF-4 – RMC: 50442670820194047000 PR 5044267-08.2019.4.04.7000, Relator: IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR)

O sentido de se conferir tal interpretação é facilmente compreensível, eis que não se desconhece a dificuldade de se criar, educar e criar laços com filhos adotivos, mormente os que contem com mais idade, como é o caso dos autos, os quais já contam com maior carga de pensamentos, ideias e vivências.

A este respeito:

(…) o benefício do salário-maternidade visa a aprofundar o vínculo entre mãe e filho, fortalecendo a instituição da família. Nesse sentido, o artigo 203, I, da Constituição Federal de 1988 determina que, juntamente com a proteção à família e à maternidade, a seguridade social tem por objetivo proteger a infância e a adolescência. Quanto a isso, cumpre observar que o processo de adoção tardia, ou seja, de crianças que não mais se encontrem em tenra idade, envolve processos de adaptação e integração complexos e por vezes inesperados (cf. a esse respeito, SOLON, L. A. G. Conversando com a criança sobre adoção. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2008; MAUX, A. A. & DUTRA, E. “A adoção no Brasil: algumas reflexões” , Estudos e Pesquisas em Psicologia, 10 (2), 2010, além de BORDERS, D. et al. “Are Adopted Children and Their Parents at Greater Risk for Negative Outcomes?”, Family Relations Journal, v. 47 (3), July 1998, pp. 237-241). Tem-se, portanto, que a ideia constitucional segue a tendência de proteger a maternidade e a convivência familiar em sentido mais amplo possível, sendo inviável qualquer distinção, nesse sentido, entre a adoção de adolescentes e crianças. (TRF-4 – RECURSO CÍVEL: 50408759420184047000 PR 5040875-94.2018.4.04.7000, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2019, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR)

Embasamento de extrema importância é o que se extrai do julgado acima, em que a ilustre relatora destaca que apenas 0,43% dos pretendentes à adoção não limitam ou selecionam seus critérios etários, sendo que a esmagadora maioria manifesta a intenção de adotar somente crianças com idades inferiores a 13 (treze) anos. Destarte, qualquer limitação às garantias constitucionais das pessoas adotantes incentivaria uma escolha mais seletiva, representando um grave prejuízo ao sistema brasileiro de adoção.

Por fim, a jurisprudência adotada pela Turma Recursal do TRF-4 de Santa Catarina dá-se nos exatos termos anteriores expostos, in verbis:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM CASO DE ADOÇÃO DE MAIOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ADOTANTES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 71-A DA LEI 8.213/91. PROTEÇÃO ESPECIAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. O benefício de salário-maternidade é devido também ao adotante de pessoa com mais de 12 (doze) anos, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente distingue crianças de adolescentes apenas para fins de adequar medidas protetivas, não para restringir direitos. 2. A melhor interpretação do artigo 71-A da Lei 8.213/91 concede o benefício, indistintamente, à adoção ou à obtenção de guarda judicial, tanto de criança com menos de 12 anos quanto do adolescente com mais de 12 anos, diante da proteção especial que a Constituição Federal concede a tais pessoas. 3. Recurso Inominado Improvido. (5001217-40.2017.4.04.7213, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/01/2018)

O presente excerto jurisprudencial foi reproduzido em data mais recente pelo mesmo Tribunal, nos autos do Recurso Cível de nº 5004675-43.2018.4.04.7209/SC, figurando como Relator Henrique Luiz Hartmann, julgado em 11/07/2019, pela Segunda Turma Recursal de SC.

Em virtude de tais fundamentos, é notório e indiscutível que a concessão do benefício de salário-maternidade é a única medida correta, do ponto de vista social, legal e moral, pelo que vem requerer ao Poder Judiciário que se faça valer a JUSTIÇA!

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência instituídos pelo art. 300, do CPC/2015, estão devidamente presentes, eis que há a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito se encontra devidamente preenchido com base na documentação anexa e no largo escopo legislativo e jurisprudencial que amparam a pretensão da Requerente, como também nas inúmeras e suficientes provas já apresentadas no processo administrativo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito ao benefício.

No que atine ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impende destacar que o caráter alimentar do benefício explicita um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, porquanto a segurada se encontra afastada do trabalho, tendo que sustentar mais dois adolescentes, contraindo empréstimos, pedindo favores de familiares, dentre outros, tudo por causa da negativa infundada do benefício em seara administrativa.

Ademais, nas demandas previdenciárias o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final é intrínseco, pois que normalmente os destinatários consistem em pessoas que, pela situação ou condição, temporária ou permanentemente, encontram-se em estado de fragilidade.

Sendo assim, faz-se pertinente a determinação liminar para que autarquia ré implante o benefício de forma imediata, com os pagamentos retroativos em esfera administrativa.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a Requerente não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme os documentos anexos.

b) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seu representante legal para apresentar resposta à presente peça exordial;

c) A concessão, por liminar inaudita altera parte, do benefício ora pleiteado, com o pagamento administrativo das competências em atraso;

d) A total procedência dos pedidos, determinando a concessão do benefício de salário-maternidade desde a DER/DAT em XX/XX/XXXX;

e) A condenação da Autarquia Ré em custas processuais e honorários advocatícios, caso houver recurso de sua parte;

f) Em observância ao art. 319, VII, do CPC/2015, o Autor manifesta seu desinteresse na realização de Audiência de Conciliação.

g) O julgamento antecipado da lide, visto tratar-se de divergência situada exclusivamente no campo do direito e as matérias de fato já se encontram comprovadas pelos documentos anexos;

h) A renúncia ao montante que exceder o teto para o trâmite no JEF (60 salários mínimos).

Requer, com vistas a produzir prova de todo o alegado, a utilização de todos os meios probatórios admitidos em direito, especialmente a documental.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX)

Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data

Advogado: XXXXXXX

OAB XXXXXXXXXXX

__________________________________

O conhecimento enaltece a alma e embeleza o ser.

Advogado. * Especialista em Direito Previdenciário * Formado em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci em 2017. * Cursou Aprimoramento em Direito Previdenciário, Trabalhista e Criminal em Faculdade Legale. Possui amor ao desafio e vê o estudo como uma forma de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal.

Estas são as tendências para os profissionais na área de Direito em 2020 imperdível

Estas são as tendências para os profissionais na área de Direito em 2020

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Para os advogados em escritórios ou dentro de empresas, a área de Direito continua em alta em 2020 e com novos desafios.
Principalmente as demandas na área de tecnologia e segurança de informação devem trazer novas oportunidades e exigências para os profissionais.

De acordo com Ricardo Chamon, sócio-fundador do CSA Chamon Santana Advogados, a amplitude de conhecimentos na área digital vai ser um diferencial para a carreira dos advogados.

“E o perfil do profissional está mudando muito. Não existe mais espaço para estagiários que eram utilizados apenas para trabalhos braçais. Poucas faculdades atualizaram seus conteúdos e a forma de ensinar, e isso está gerando um atraso na adequação do pessoal mais jovem aos desafios atuais da carreira”, comenta ele.

Para Alexandre Benedetti, diretor da operação São Paulo da Talenses, existe um passo além da atualização constante. A tendência é que os advogados sejam polivantes.
“Eles também precisam atuar com visão sistêmica, com habilidade de negociação e foco no negócio como um todo”, comenta Benedetti.

Na questão da ampliação na demanda de profissões, as movimentações políticas e econômicos devem influenciar principalmente as áreas de Fusões e Aquisições, de Mercado de Capitais e de Infraestrutura.

“O ritmo que o Governo imprimir ao processo de privatização afetará de maneira relevante o volume de trabalho dos advogados atuantes nessa área. Ainda, a privatização cria novas empresas privadas que passam normalmente a demandar mais trabalho dos advogados”, explica André Stocche, sócio do Stocche Forbes Brasil e especialista em direito societário.

Confira os cargos e áreas de especialidade que deverão ter maior demanda em 2020, segundo levantamento exclusivo feito pela Exame:

Advogado especializado em cibersegurança

O que faz: o profissional da área tem o papel de se manter conectado com as mudanças que permeiam o setor tecnológico, de modo a garantir segurança jurídica aos seus clientes. Na área Jurídica, implica em ter agilidade, assim como políticas que resguardem a integridade e a privacidade das pessoas e a segurança de dados relativos ao patrimônio e estratégias de negócio.

Perfil: está ligado ao interesse pelo Direito e também pela tecnologia. São áreas que devem estar sempre no radar do profissional, para que ele possa antecipar situações, compreender e aplicar estratégias que previnam riscos e danos ao seu cliente. A formação em Direito e a especialização em Direito Digital é uma das formas de ingressar na área, contudo, é de suma importância que o profissional busque outros meios de se manter antenado com o que acontece no seu meio de atuação.

Por que está em alta: o cenário futuro prevê uma tendência de aumento exponencial de casos que envolvam a segurança e preservação dos direitos de cibersegurança, fator que propiciará maior participação do profissional do direito no segmento. Bom salientar que crimes como divulgação de fotos ou imagens com intenção de prejudicar a moral de alguém, apologia a crime, preconceitos, ameaças, espionagem ou qualquer outro tipo de violação, reforçam essa área de atuação como forte tendência dos próximos anos.

Salário: entre 8 mil a 11 mil reais

Advogado especializado em criptomoedas

O que faz: trabalhará no acompanhamento de práticas, iniciativas de regulamentação e diretrizes que ainda estão sendo estruturadas para transações em criptomoedas no país e no globo. A ideia é garantir previsibilidade e clareza sobre como funcionam as transações, portanto, o mínimo de segurança para investidores tentando se prevenir perdas e fraudes.

Perfil: A área ainda está em expansão e, embora 2019 tenha sido um ano de ampliação do uso das moedas eletrônicas, há ainda um grande construção acerca do tema. É importante que o profissional que atuar na área esteja alinhado à tecnologia e a áreas relacionadas ao direito do consumidor, direito tributário, crimes cibernéticos e financeiros.

Por que está em alta: As transações em criptomoedas ganharam grande espaço no mundo dos investimentos, sendo pauta importante em 2019. Esse novo e moderno modelo de transações financeiras via internet, como toda mudança radical, deverá passar por uma fase de regulamentação, tanto no que diz respeito aos sistemas financeiros, como jurídico.

Salário: não localizado

Gerente de compliance

O que faz: ele tem como função identificar riscos, internos ou externos, e estruturar estratégias para reduzi-los. Além disso, implanta normas processuais, presta suporte a equipe e participa ativamente de auditorias, a fim de assegurar a conformidade da empresa as normas e regulamentações vigentes.

Perfil: o cargo exige expertise nas atividades de controles internos, mapeamento de processos, suporte no planejamento de projetos estratégicos relacionados à compliance, implantação de normas e procedimentos que respaldam a estrutura de gestão de riscos, acompanhamento de conformidades com as regulamentações, monitoramento e reporte de desvios de SLA e realização de auditorias periódicas.

Por que está em alta: Nos últimos anos, com o aumento da complexidade do ambiente regulatório para empresas a iniciativa privada passou a buscar controles internos mais efetivos.

Salário: entre 8 mil e 17 mil reais

Diretor de proteção de dados (Data Protection Officer, ou DPO)

O que faz: tem o papel de apoiar empresas em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados para evitar penalizações. Mais que isso, contribuir para que as empresas tenham programas efetivos de atenção e respeito à privacidade e, por essa razão, sejam percebidas desta forma.

Perfil: O profissional que atua nessa área deve conhecer a LGPD e ter a perspectiva de como a privacidade impacta a reputação das corporações, tanto no ambiente de negócios local quanto no global,  certificando-se de que medidas e orientações aos negócios sejam aderentes às exigências legais e melhores práticas internacionais. Ter olhar estratégico é essencial, afinal cada negócio tem suas particularidades e o DPO tem o papel de se atentar a cada necessidade, para contribuir na definição e refinamento das melhores estratégias e ações.

Embora seja uma área que abre novos caminhos também no âmbito jurídico, não necessariamente o profissional deverá ter a formação em Direito. Por ser um campo que envolve outras áreas, em especial a linguagem e a cultura da tecnologia, o conhecimento em temas como informática, programação, criptografia, segurança da informação, administração,  entre outros, serão necessários. Por isso, profissionais de outras áreas, a exemplo de tecnologia e administração empresarial, terão fortes oportunidades.

Por que está em alta: o tema relacionado à privacidade vem ganhando maior relevância e dimensão global nos últimos tempos. A nova Lei de Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, traz à área do Direito uma nova abrangência de atuação. Sendo uma realidade já em países europeus, o Brasil terá que se adaptar às novas necessidades, tendo em vista que transações comerciais dependerão muito do cumprimento dessas novas diretrizes.

Salário: a partir de 20 mil reais

Advogado sênior

O que faz: estruturação e negociação de operações financeiras diversas, incluindo financiamentos domésticos, derivativos e estruturas de financiamento à exportação atuando com bancos privados e públicos.

Perfil: formação acadêmica em Direito, OAB vigente, LLM em Direito Societário ou Mercado de Capitais; comprovada experiência jurídico contratual atuando em empresas ou escritórios de advocacia de grande porte.

Por que está em alta: especulações financeiras e investimentos estrangeiros.
Salário: entre 20 mil e 35 mil reais

Advogado Tributário

O que faz: o advogado lida com tributos recorrentes e entra em diversas outras area do Direito, as posições mais demandas são de gerente à gerente sênior

Por que está em alta: a posição está sempre em alta no Brasil pela alta complexidade do sistema tributário. Com a possibilidade da reforma tributária no Congresso, a posição deve continuar crescendo.

Salário: de 16 a 35 mil reais

Advogado do setor imobiliário

O que faz: aplica sua especialidade jurídica para auxiliar projetos imobiliários, desde investimento e oferta de crédito.

Por que está em alta: a retomada da economia pode trazer novos projetos imobiliários, que vão precisar de um acompanhamento jurídico.

Salário: de 18 a 30 mil reais

Advogado de Infraestrutura

O que faz: As posições mais demandadas nessa área são de gerente à gerente sênio, atuam de forma multidisciplinar, contemplando diversos tipos de indústria e em áreas como financiamento, investimento público e privatização.

Por que está em alta: se ocorrer o aquecimento da economia, a retomada de concessões público privadas e projetos relacionados a infraestrutura podem aumentar a demanda por esse profissional

Salário: de 18 a 30 mil reais

Fonte: exame.abril.com.br

Para TJ-SP, multa por recusa de bafômetro não é inconstitucional

Para TJ-SP, multa por recusa de bafômetro não é inconstitucional

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Nas infrações administrativas sem reflexos penais automáticos, não se pode falar em inconstitucionalidade por ataque ao princípio de não autoincriminação. Assim, a sanção administrativa imposta a quem se recusa a usar o bafômetro não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou vício de inconstitucionalidade nos artigos 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e rejeitou uma arguição de inconstitucionalidade, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público, contra os referidos artigos, que preveem punições aos motoristas que se recusam a passar pelo teste do bafômetro.

Para o relator do acórdão, desembargador Moacir Peres, os dispositivos impugnados não padecem de vício material de inconstitucionalidade. “As penalidades cominadas (multa e suspensão do direito de dirigir) são administrativas, aplicadas pela própria autoridade de trânsito, e não importam efeito penal. A simples recusa não implica enquadramento da conduta no crime definido no artigo 306 do CTB (dirigir embriagado)”, disse.

No julgamento, os desembargadores entenderam que não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o §3º do artigo 277 do CTB, pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza estritamente administrativa, sem conteúdo criminal, em que as sanções estabelecidas têm caráter meramente persuasório da observância da legislação de trânsito.

No caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade, a motorista não apresentou sinais de embriaguez, mas ainda assim, por ter se recusado a se submeter ao teste do bafômetro, foi autuada pelos agentes de trânsito. “Em se tratando de infração administrativa sem reflexos penais automáticos, não há se falar em inobservância ao princípio da não autoincriminação”, completou Peres.

Ele citou que a questão não está pacificada nem no TJ-SP, nem nos tribunais superiores. Há uma ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que pode levar à consolidação da jurisprudência. Por enquanto, Peres entende não ser possível afastar a punição administrativa pela recusa de passar pelo teste do bafômetro com base no princípio da não autoincriminação.

Isso porque, segundo ele, o princípio da não autoincriminação não é absoluto, conforme o Tema 907 do STF, que firmou entendimento de que o motorista que foge do local de um acidente pode ser punido criminalmente por ter tentado evitar a responsabilização criminal e civil, sem que esse tipo penal importe violação ao princípio da não incriminação.

“Se é permitida a imposição de sanção penal por ter o agente fugido para evitar responsabilização, com mais razão poderia ser sancionada administrativamente a conduta de motorista que se recusa a se submeter a teste que poderá ou não dar suporte à verificação da prática de infração administrativa ou de crime”, disse o desembargador.

Segundo Peres, se nem na esfera criminal a observância ao princípio é absoluta, pode-se concluir que as garantias constitucionais do direito ao silêncio e do princípio da presunção da não culpa “não se aplicam indiscriminadamente a toda espécie de processo, sob pena de tornar inúteis determinados procedimentos”. A decisão no Órgão Especial se deu por maioria de votos.

0021435-69.2019.8.26.0000

Por Tábata Viapiana
Fonte: Conjur