[Modelo] Habeas Corpus nos termos da nova Lei nº.: 13.964/2019 – Pacote Anticrime.

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Habeas Corpus impetrado ao STJ após indeferimento de liminar em segundo grau

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Publicado por Leonardo Couto Vilela

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LEONARDO COUTO VILELA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº.: 39.971, com endereço profissional no rodapé do presente writ, vem à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, atualmente segregado na Cadeia Pública de _______, com fulcro no art. , LVII e LXVIII da CF/1988 c/c arts. 312, § 2º, 313, § 2º, 315, §§ 1º e , 316, 647 e 648, I e IV, todos do CPP e art. 201 et seq., do RISTJ, sem prejuízo dos demais dispositivos amoldáveis ao caso, tendo como autoridade coatora o Meritíssimo Desembargador Relator __________ da ___ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de _____, pelos motivos abaixo alinhavados:

I – À GUISA DE INTRODUÇÃO.

Conforme se depreende da r. sentença anexa, a qual será atacada através de recurso de próprio, o magistrado coator manteve a prisão preventiva do Paciente após condená-lo a uma pena de _____ anos de reclusão, fundamentando-a na prova da materialidade e autoria dos delitos e na preservação da ordem pública e das supostas Vítimas.

Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de ____, o Relator Impetrado indeferiu o pedido liminar, razão pela qual busca-se através deste writ a soltura do Paciente até o julgamento definitivo do feito frente a ilegalidade prisional abaixo demonstrada.

É o bastante.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

II.a) Da necessidade de conhecimento do habeas corpus – mitigação da súmula 691 do STF.

Embora algumas Turmas integrantes desta Corte tenham entendimento firmado no sentido de aplicação da súmula 691 do STF nos casos de impetração de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal que indefere medida liminar, aqui, tal verbete deverá ser afastado diante da manifesta ilegalidade prisional.

Neste Sodalício recentemente o enunciado sobredito foi arredado no julgamento do HC nº.: 467.014 – CE, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, inclusive, concedendo-se a ordem, in verbis:

[…] As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

[…] Em face do exposto, concedo a ordem, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo o Magistrado singular manter as medidas cautelares alternativas à prisão que porventura tenha implementado […]. (redação original mantida)

Em arremate, conforme explanação ulterior, a flagrante ilegalidade no caso em desfile gravita especificamente na carência de fundamentação para a manutenção da prisão do Paciente.

II.b) Ausência de fundamentação – ilegalidade da prisão.

Omissis. Não foi concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade.

Em sequência, após a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Relator Impetrado indeferiu o pleito liminar. Colhe-se do excerto:

[…] Decido.

Omissis.

Assim, indefiro o pedido liminar. (redação original mantida)

Com a devida vênia, mas as decisões supra não poderão prosperar diante da ausência de motivação e de fundadas razões para a manutenção do cárcere do Paciente.

Primeiramente, por se tratar de um princípio constitucional, todas as decisões judiciais deverão ser motivadas, sob pena de nulidade (inteligência do art. 93, IX, da CF).

Como não poderia ser diferente, seguindo a órbita constitucional (constitucionalismo penal), o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei nº.: 13.964/19, denominada Pacote Anticrime, disciplina em seu art. 315, in litteris:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (sublinhei)

Ainda, valendo-se da novel alteração processual penal, a pedra de toque para a questão abriga-se no inciso V do art. 564, isto é:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

V – em decorrência de decisão carente de fundamentação. (sublinhei)

Ademais, motivação é um dever duplo, pois, ao se justificar, o magistrado deverá expor o fundamento jurídico embasado, e, sequencialmente, adequá-lo ao caso em evidência. Hélio Tornaghi (p. 619) ensina que:

“[…] Não basta de maneira alguma, não é fundamentação, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias da liberdade, o fato de o Juiz dizer apenas ‘considerando-se que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública…’ ou então ‘as provas dos autos revelam que a prisão é conveniente para a instrução criminal…’ Fórmulas como essas são a mais rematada expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão”. (redação original preservada).

Destarte, o que é extraído da sentença supratranscrita são, com exceção da segurança das Vítimas – que será ulteriormente refutado, argumentos lacônicos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (‘permaneceu preso durante toda a instrução’, ‘justifica-se a bem da ordem pública’ e ‘não havendo que se falar em prisão domiciliar, uma vez que ausentes seus requisitos’ (sic)), e, sobretudo, sem existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada.

Já em sede de decisão preambular no writ, a qual se ataca, o Impetrado, em suma, apenas externou que a pretensão emergencial (leia-se: soltura do Paciente) se confunde com o mérito da impetração, a qual merece ser apreciada pelo Colegiado após o enfrentamento do procedimento trivial. Discordamos!

Tanto é verdade, que para o STF e para esta Corte, a ausência de fundamentação ou quando esta se der de forma genérica é causa de concessão da ordem liberatória, senão:

[…] AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (…) 2. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do direito imputado, definido ou não como hediondo (STF. HC 104.418/SP. Rel. Carmen Lúcia. T1. Julg. 16/08/2011).

[…] PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. […] Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 3. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judicial implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos a um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (STF. HC 106.209/SC. Rel. Ayres Britto. T2. Julg. 01.03.2011).

[…] PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como tem insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2. A fundamentação declinada pelo Magistrado de primeiro grau não indicou de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Procurou alicerçar a medida constritiva na gravidade abstrata do crime consubstanciada em expressões genéricas […], não afirmando, concretamente, de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública. (STJ. HC 206.726/RS. Rel. Og. Fernandes. T6, DJe 26.09.2011). (redações originais mantidas)

Dessa forma, a decisão aposta na sentença carente de fundamentação e mantida na decisão liminar do remédio heroico impetrado no Tribunal de segundo grau mancha a legalidade da prisão, razão pela qual deverá relaxada incontinenti.

II.c) Ausência de justa causa – Art. 648, I, do CPP

Além disso, reiterando o exarado no habeas corpus impetrado em segundo grau, Para a melhor doutrina, a justa causa disposta no inciso I do art. 648 do CPP apresenta-se em dois aspectos: I) justa causa para a ordem proferida, que resultou em coação contra alguém e; II) justa causa para a existência de processo ou investigação contra alguém, sem que haja lastro probatório suficiente[1].

Assim, a falta de justa causa para o item I (modalidade que nos convém por ora) se alicerça na carência absoluta dos requisitos legais para que alguém seja segregado ou submetido a constrangimento. Trazendo para o caso em tela, não há nos autos quaisquer indícios ou elementos probatórios que o Paciente, se solto estivesse, afrontaria qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. Detalhando:

II.c.1 – Garantia da ordem pública e econômica: Embora não seja o foco do presente remédio trazer conceituações a determinados institutos jurídicos, não há como se falar em ofensa a tais garantias se ao menos não “delimitarmos” sua amplitude. Em outras palavras, tanto a ordem pública, quanto a ordem econômica há muito vêm sendo criticadas pelos tribunais pátrios ante o indeterminismo das expressões. A ordem econômica, embora seja menos utilizada na prática forense, pode ser considerada como uma decorrência da ordem pública, na qual visa impedir que o agente, causador de seríssimo abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão do Estado, permaneça em liberdade[2], o que aqui não é o caso.

A garantia da ordem pública por sua vez, ainda que muito utilizada pelos magistrados para segregar o agente preventivamente (inclusive, neste caso), carece de exatidão conceitual, o que leva a doutrina e a jurisprudência oscilarem muito na explicação da configuração do pressuposto. Compactuamos com o entendimento de que a prisão preventiva justificada por este fundamento tem o escopo ‘de evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal’ (Nestor Távora, 2016, p. 917).

O aludido autor (ibidem suso) ainda expõe:

[…] A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. É necessário que se comprove este risco. (sublinhei)

No caso em apreço, o cárcere do Paciente foi mantido sem a devida comprovação do risco concreto à coletividade, o que passou a ser necessário com a entrada em vigor da novel Lei nº.: 13.964/2019, conforme será demonstrado no subtópico II.c.4, e, assim sendo, a segregação se torna injustificada.

De outra banda, discordamos totalmente da vertente adotada pelo magistrado sentenciado e renovada pelo Impetrado ao arguir que a condenação revelada pela sentença fundamenta o fumus comissi delicti, pois, se assim pensarmos, a presunção de não culpabilidade estará sendo inteiramente violada. O novo § 2º do art. 313 do CPP agasalha-nos:

Art. 313. Omissis.

[…] § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (sublinhei)

Seguindo, mesmo se tratando de imputações graves, esta gravidade repousa na abstração, onde repetimos que para se admitir a segregação cautelar, a demonstração concreta e inequívoca que, se livre estiver, o agente porá em risco qualquer dos pressupostos contidos no art. 312, do CPP. Aliás, este é o entendimento petrificado neste Sodalício, in verbis:

[…] A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida por ocasião da condenação definitiva. II. O juízo valorativo sobre a ordem pública, não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculado de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP […]. (HC 204.377/PE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011). (redação original mantida)

No STF já fora decidido:

EMENTA: Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional. Omissis. Tráfico de drogas. Fixação inicial de cumprimento de pena. 1. Omissis. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Especificamente quanto aos crimes hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar deferida, determinar ao Tribunal de Justiça […] que reaprecie, fundamentadamente, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 33 do CP. Assegurando ao paciente o direito de aguardar a nova decisão, em regime aberto, cujas condições serão fixadas, antes do cumprimento do alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de […]. (HC 118925/RJ – Relator Min. ROBERTO BARROSO, j. 17/12/2013 – 1ª Turma). (sublinhei)

Desta forma, caso seja conferido ao Paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação a ser interposto em liberdade, não trará nenhuma instabilidade ao seio social. Ao contrário, retornará para junto de sua família na Cidade de _____ e reiniciará seu labor de _____.

Mais a mais, não há que se falar riscos à segurança das ditas Vítimas, vez que, conforme abordado retro, se liberto, o Paciente regressará para sua Cidade, inclusive, em outro Estado, distando mais de ____ KM de ______.

Portanto, após todo o explanado, desfecha-se com a seguinte pergunta: “Onde estaria a ofensa à garantia da ordem pública ou das Ofendidas se FULANO permanecer fora do cárcere até o julgamento de seu recurso?

II.c.2 – Conveniência da instrução criminal: Inexistente qualquer agressão a tal pressuposto, tendo em vista a superação da fase de saneamento processual.

II.c.3 – Garantia da aplicação da lei penal: Segundo Guilherme Nucci (2015, p. 556) esta garantia “significa assegurar a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício de seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal”. É dizer, em simples termos, que a prisão preventiva deverá recair sobre o agente que tenta se furtar da aplicação do jus puniendi estatal após a prática delituosa.

No caso em testilha, o Paciente não busca de maneira alguma se esquivar das reprimendas estatais. Demonstra-se isso através do seu comprovante de endereço residencial imerso neste writ.

II.c.4 – Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado:

Não obstante a sentença prolatada condenar o Paciente, o que será debatido em via recursal no Tribunal de Justiça, conforme narrado no subtópico II.c.1, o juiz singular e o Relator Coator não conseguiram demonstrar, de maneira concreta, o perigo que poderá ser gerado caso conferisse a liberdade àquele.

Ao revés, existem elementos cristalinos que provam que o status libertatis é medida imperiosa. Ora, Excelências, além de primário, o Paciente não possui histórico criminal.

Para nós, a principal forma de clarividenciar o sobredito risco é através da existência de antecedentes criminais, o que aqui não é, nem de longe, o caso.

E mais! Entendemos que os bons predicados devem obrigatoriamente serem levados em conta em análise prisional, assim como acontece no momento da dosagem da pena (ex vi do art. 59, do CP).

Diante do exposto nestes subtópicos, requer, respeitosamente, seja reconhecida a ilegalidade praticada, concedendo-se ordem liberatória em favor de FULANO DE TAL, vez que estando ausentes os requisitos para o decreto da prisão ad custodiam (leia-se preventiva), como também fundamentação idônea para sua perpetuação, inexiste a chamada justa causa para a manutenção do cárcere, determinando, por fim, a expedição do respectivo alvará de soltura, fazendo com que este possa aguardar o foro de definitividade recursal, fase esta em que empreenderá esforços para demonstrar sua inocência, e, caso necessário a fixação de medidas cautelares diversas do cárcere, nos moldes do art. 319, do CPP (v.g. não se aproximar das hipotéticas Vítimas, limitação de horários e finais de semana, etc.)[3].

II.d) Cessação do (s) motivo (s) autorizador (es) da prisão – art. 648, IV, CPP.

Buscou-se demonstrar anteriormente que em nenhum momento os requisitos da prisão preventiva foram violados, faltando, portanto, justa causa para a continuidade do degredo.

Todavia, caso Vossas Excelências entendam que existiu (ram) motivo (s) autorizador (es) para a prisão no passado, valendo-se da mesma fundamentação anterior, o decreto de liberdade é medida imperiosa, visto que tais motivos cessaram, diante dos documentos juntados e explanação realizada neste writ (primariedade, não ostenta maus antecedentes, comprovação de residência, etc.).

II.e) Da prisão especial – portador de curso superior – art. 295, VII e VIII, do CPP.

Caso esse não seja o entendimento perfilhado por Vossas Excelências (concessão de “corpo livre” c/c imposição de medidas cautelares diversas da segregação), conforme diploma incluso, o Paciente é bacharel em ______, razão pela qual, nos termos do art. 295, VII e VIII, do CPP, respectivamente, merece ser recolhido em prisão especial.

Todavia, diante da inexistência de tal na unidade prisional de ____, suplica-se, pela convolação do cárcere em prisão domiciliar, consoante narra o art. 1º da Lei nº.: 5.256/1967, in litteris:

Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial. (sublinhei)

III – DA LIMINAR.

A concessão de liminar em ordem de habeas corpus flutua basicamente em 02 (dois) elementos, sendo eles o fumus boni juris e o periculum in mora. Evidentemente, o primeiro elemento é demonstrado pelo fato de inexistência de fundamentação e razões plausíveis (causa justa) para a segregação e, se é que já existiu, seus motivos findaram (subtópicos II.b a II.d acima, respectivamente).

O perigo da demora por sua vez, aflora-se puramente no direito à liberdade do Paciente, até então, privada sem causa justificada.

IV – DOS PEDIDOS.

Recapitulando a tudo que foi dito e demonstrado, o Impetrante requer, com o absoluto respeito, o conhecimento deste habeas corpus (subtópico II.a) e, em corolário, em caráter liminar, a concessão de ordem liberatória em favor do Paciente FULANO DE TAL cessando-se assim, a coação ilegal que este último encontra-se experimentando, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Não entendendo pelo livramento in limine, suplica-se à Vossas Excelências que a final, após as informações prestadas e oitiva da d. Procuradoria, seja concedida a ordem de habeas corpus ao Paciente, retrazendo novamente a este sua tão almejada liberdade por meio do documento sublinhado suso até o julgamento definitivo do apelo a ser interposto.

De outro mote, não sendo esta a posição de Vossas Excelências, rogamos pelo acatamento da súplica descrita no subitem II.e, ou seja, o recolhimento do Paciente em prisão domiciliar/residencial, haja vista a inexistência de cela especial na Cadeia Pública de ______.

Termos pelos quais, respeitosamente, com fulcro no fair trial, procedência.

De _________ para Brasília – DF, datado e assinado eletronicamente.

 

Leonardo Couto Vilela

OAB/GO 39.971


[1] NUCCI, Guilherme de Souza – 2015, p. 888, Forense

[2] NUCCI, Guilherme de Souza – 2015, p. 555, Forense.

[3] Não se deve olvidar que a prisão preventiva somente será determinada ou mantida quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e o não cabimento da substituição deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (inteligência do art. 282, § 6º, do CPP).

2 Comentários

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Excelente!!! Ainda que não milite na área penal. Apenas uma questão: Por que não consigo ter acesso a este arquivo, quiçá fazer o seu download? Sou assinante da Jus brasil…

Boa tarde! Grato pelo elogio!
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