OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

Para a Ordem, não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

Publicado por examedaoab.com

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial.

“No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.”

No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público. Para a Ordem, “eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior”.

Segundo a OAB, o Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.

  • Processo: 503.4657-04.2019.4.01.3400

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Fonte: Migalhas

10 Comentários

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Basta aplicar o exame da OAB de forma inteligente, que de fato avalie o conhecimento do bacharel, não dessa forma “bizonha” utilizada atualmente, onde resumem um curso de 5 anos em 80 perguntas e salve-se quem puder.
Se o exame de ordem for bem elaborado, cada um que estude onde bem entender, até sozinho se quiser, passando no exame de ordem, seja bem vindo ao nosso mundo.

É completamente Tautológica essa “defesa” contra EAD em Direito que a OAB faz; cínica também!…

“e haja autorização e avaliação pelo poder público.”

Ou seja: autorização da OAB

Patético… Não querem perder o cartelzinho/clubinho deles

Denovo (e pela milésima vez):

O L.I.V.R.E MERCADO E.L.I.M.I.N.A os profissionais ruins; O mercado REGULADO, C.R.I.A profissionais medíocres.

A OAB, a cada dia que passa, anda na contramão de tudo. Acorda, cursos on line já são realidade faz tempo, ainda mais curso de direito que, defintivamente, naõ precisa de professores presenciais.

Pra que? Pra segurar na mão do aluno? Pra dar um abraço no aluno?

Pra tirar dúvidas, todos os cursos EAD tem as plataformas de perguntas que tiram as dúvidas dos alunos.

O ensino à distância, mormente em se tratando das ciências puramente humanas, como o Direito, apresenta muitas vantagens sobre o presencial, sendo a maior delas a possibilidade do educando gerenciar com mais eficiência o tempo para estudo, pois não o desperdiça com deslocamentos para assistir às aulas.

Com todo o respeito às Suas Excelências, gestoras da OAB, penso que o foco dessa atuação está desvirtuado. A questão não deveria ser se o ensino é presencial ou à distância, mas qual a qualidade desse ensino e, ainda mais profundamente, qual é a base de conhecimentos prévios, da norma culta da língua portuguesa, que o interessado possui para ingressar em um curso de direito? O interessado em cursar direito apresenta suficiente capacidade de compreensão textual? É capaz de redigir um texto inteligível? Sem erros crassos que comprometam o entendimento da ideia que se deseja expressar?

Isto sim é o que me parece fundamental, pois o que temos visto, infelizmente, mesmo com o ensino presencial que temos hoje, é que muitos bacharéis são incapazes de redigir uma petição ou qualquer outro documento jurídico, com o mínimo de critério vernacular que possibilite a correta intelecção.

Temos que cuidar da base, dos fundamentos, do conteúdo do ensino jurídico brasileiro e da capacidade redacional dos educandos. A forma como isto se fará, se presencial ou à distância, é o que menos importa e deveria ser deixada ao alvedrio do interessado que possua uma base de conhecimentos necessários para ingressar em um curso de direito, seja presencial ou à distância.

Saudações jusbrasileiras a todos!

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Mas já não existe o Exame da Ordem para garantir o nível? Estudem onde quiserem e passem no exame. Inclusive poderia haver um curso técnico paralegal.

Penso ser a pedagogia (ou andragogia, como queiram) sócio-interacionista, com a figura presente do professor, fundamental para a aprendizagem significativa.No que tange às Ciências de Enfermagem já vejo as malévolas idéias de ensino a distância.Daqui a alguns anos, sugiro a tds que necessitem de assistência especializada à saúde, procurem saber que tipo de profissional Enfermeiro está prestando seus cuidados…

Nobres colegas, até que enfim, a OAB tomou uma atitude/providência lógica e acertada para combater esta proliferação de EAD no ensino do direito. Ora, boa parte dos discentes durante cinco anos tendo aula presencial, não conseguem passar no exame da ordem, imagine tendo somente aula de ensino a distância. Já estava na hora de moralizar em parte os cursos de direito. Espero que seja procedente a ação. Agora, só falta fiscalizar as faculdades e universidades que ministram curso de direto para acabar de moralizar os cursos de direito.

Do outro lado há um profissional do Direito ministrando o curso, ou um leiteiro, costureira ou servente de pedreiro? Fiz Curso a distância, com alunos de várias partes do mundo através da AMBRA que fica nos Estados Unidos, meus professores todos com mestrado ou doutorados realizado nas melhores Universidades do Brasil, para o que me propus “ter conhecimento de ciências jurídicas me dou por satisfeito”.

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