Dia: novembro 5, 2019

Quando uma pessoa é proibida de se casar com alguém?

Quando uma pessoa é proibida de se casar com alguém?

Você conhece os Impedimentos Matrimoniais? Vou explicar cada um deles.

Publicado por Vinicius Melo

 

O Código Civil brasileiro prevê uma série de casos em que uma pessoa não pode casar com uma outra determinada pessoa. São os chamados Impedimentos Matrimoniais. A justificativa para essa situação, é a preservação da moral social, dos costumes e até mesmo por questões de saúde.

Você conhece quais são esses impedimentos? Todos os listados abaixo estão previstos no art. 1.521 do Código Civil brasileiro e se aplicam tanto ao casamento, quanto à união estável. Vejamos quais são:

 

1ª hipótese: Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

Esse impedimento tem relação com casos de incesto, e proíbe o casamento entre pais e filhos, avós e netos, bisavôs e bisnetos, e assim por diante. Vale frisar que esses impedimentos se aplicam tanto para os familiares de vínculo biológico (sanguíneo), quanto para os de vínculo socioafetivo (adoção). Ou seja, um pai adotivo jamais poderá se casar também com o filho adotivo, tendo em vista que, para a Constituição Federal, os filhos biológicos e os socioafetivos possuem os mesmos direitos e têm o mesmo valor.

2ª hipótese: Os afins em linha reta

Esse é um caso que pode confundir um estudante ou algum interessado em ler a legislação, afinal, quem são os afins? Afins são os parentes do outro cônjuge. Exemplo: João, casado com Maria, tem vínculo por afinidade com os parentes de sua esposa. A lei civil proíbe que João, no caso do exemplo, se case com os pais, avós ou filhos de Maria, independentemente do tempo que já tiver passado quanto ao divórcio desta. Ou seja, neste caso, tal afinidade com os parentes do ex-cônjuge não se extingue com o fim do relacionamento ou mesmo com a morte.

3ª hipótese: O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante

Imagine a seguinte situação: João e Maria, casados, adotam Pedro. Neste caso, Pedro é filho de ambos. Logo, obviamente, jamais poderia casar-se com um de seus pais, bem como seus pais não poderiam casar com a eventual esposa de Pedro, que é nora deles.

Porém, uma dúvida que poderia surgir seria no seguinte caso: imaginemos que João foi casado com Maria, mas, já divorciado, adota Pedro como filho. Pedro, quando fica mais velho, conhece Maria, ex-esposa de seu pai e eles se apaixonam. A pergunta que fica é: poderiam se casar? A resposta é não, ao ver deste autor. Isto porque a lei usa o tempo verbal no passado, e se não se entendesse dessa forma, essa 3ª hipótese sequer deveria existir, considerando que afrontaria a hipótese 2, já que nem o divórcio nem a morte extinguem o vínculo de afinidade com os parentes do ex-cônjuge. O fato de casamentos gerarem vínculos de afinidade mesmo após o término da relação, torna impossível o casamento de um filho com quem já foi casado com seu pai, como no exemplo exposto.

4ª hipótese: Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau

Neste ponto, há uma vedação total para a possibilidade de casamento entre irmãos, sejam eles filhos de mesmo pai e mesma mãe, ou se tiverem apenas um desses dois em comum, como filhos do mesmo pai, mas de mães diferentes, por exemplo. São irmãos, ainda que não convivam ou sequer se conheçam e não podem casar em hipótese alguma. Isso vale tanto para os casos que envolvem irmãos biológicos e/ou adotivos.

Quando se fala em terceiro grau, a relação proibida seria a de tios com sobrinhos. Contudo, sobre a proibição de casamento entre tios e sobrinhos, há uma exceção, ainda que isso possa parecer, no mínimo, estranho. O Decreto-Lei 3.200/1941, que é considerado vigente pela maior parte da doutrina jurídica, permite que tios e sobrinhos se casem se houver autorização de dois médicos para tal. Esses médicos analisarão a sanidade dos interessados e aspectos relativos à saúde tanto dos dois quanto de eventuais filhos que possam vir a ter, por incompatibilidades genéticas. Se os médicos permitirem, o casal poderá fazer a habilitação ao casamento. Caso os médicos vetem, não poderão se casar, incidindo o impedimento matrimonial.

O casamento entre primos é permitido.

5ª hipótese: O adotado com o filho do adotante

Essa previsão é uma repetição da hipótese 4, sendo vedado o casamento entre irmãos. Um filho adotado é irmão do filho biológico do adotante, simples assim.

6ª hipótese: As pessoas já casadas

No Brasil, a bigamia é crime (art. 235 do Código Penal), logo, para que uma pessoa possa se casar com outra, não pode estar casada com uma terceira pessoa, devendo, para tanto, extinguir a relação anterior, que pode se dar pelo divórcio ou pela viuvez, por exemplo.

7ª hipótese: O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte

Um caso interessante, que, apesar de raríssimo, pode acontecer. Nesta situação, vamos usar um exemplo: Maria é casada com João, e João foi morto por Pedro. Se Pedro agiu de forma intencional (com dolo) para a morte de João, jamais poderá se casar com Maria. Esta regra não deve, em tese, se aplicar ao homicídio culposo, que é quando não há intenção no agente. Também não seria possível Maria se casar com Pedro se este tivesse tentado matar João e não conseguisse. A situação é interessante, tendo em vista que a lei parece proibir esta relação ainda que Maria se divorcie de João, tendo em vista que, se não houve a morte deste, a relação de Maria e João segue existindo até que, eventualmente, se divorciem. Caso contrário, João já não seria consorte de Maria e esta já poderia estar casada com Pedro na época do atentado.

Efeitos de um casamento que não observa os impedimentos matrimoniais

Um casamento realizado sem observância dos impedimentos matrimoniais é considerado nulo, ou seja, inválido, como se nunca tivesse sido realizado. Em casos de boa-fé, o casamento produzirá efeitos tanto para os dois cônjuges (ou para apenas um deles, se era o único de boa-fé), quanto para os filhos, até a data da sentença de nulidade, preservando, assim, questões patrimoniais. Também não serão prejudicados terceiros de boa-fé que tenham adquirido, a título oneroso, algum direito que era do então casal.

 

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Advogado com atuação em Direito de Família e Sucessões.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Membro da Comissão de Direito de Família da OAB Jaboatão dos Guararapes/PE Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniFBV Wyden

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

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A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.

“O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar”, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.

Segundo ele, não havendo essa prova pré-constituída, e como o habeas corpus não admite produção de provas, a questão deve ser analisada em ação própria, “em que se admite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa”.

No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a exequente é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento. Disse também não ter capacidade financeira de pagar o débito e acrescentou que, se fosse preso, os outros filhos ficariam na miséria.

O ministro Moura Ribeiro lembrou que, conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. Segundo ele, o STJ tem o entendimento consolidado de que a obrigação reconhecida em acordo homologado judicialmente e que serve de base para a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional, seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação.

“A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo próprio esforço e de que não necessita de alimentos impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância”, acrescentou.

De acordo com o relator, considerando que o decreto prisional coincide com a Súmula 309 do STJ — reafirmada no parágrafo 5º do artigo 528 do novo Código de Processo Civil — e que foi evidenciado o não pagamento da obrigação alimentar, “é legal a manutenção da prisão civil”. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

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Oito  pessoas foram presas na Operação 404, deflagrada nesta sexta-feira pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com as polícias civis de 12 estados, para combater a pirataria em conteúdo audiovisual. De acordo com o MJSP, o foco da operação foram sites e aplicativos que distribuíram filmes e séries na internet e os serviços clandestinos de venda de TV por assinatura por meio das chamadas set-up boxes. Até a noite, 136 sites e 100 aplicativos disponíveis em lojas virtuais haviam sido derrubados.

A operação foi deflagrada na madrugada desta sexta-feira nos estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo. Trinta mandados de busca e apreensão foram expedidos .  Os presos foram detidos em flagrante. São Paulo é o estado onde mais mandados foram expedidos, segundo o MJ.

Até o momento, oito pessoas foram presas sendo 1 em Marcação (PB), 1 em Canoas (RS), 1 em Euclides da Cunha (BA), 1 no Rio de Janeiro (RJ), 1 em Várzea Grande (MT), 2 em São Paulo capital e 1 em Rancharia (SP).

A operação visa impedir que conteúdos ilegais apareçam em sites de busca, como o Google . Além dos trabalhos de campo, são realizados bloqueio e suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. O nome da operação, 404, faz referência a uma página da internet que abre quando algum site dá erro, ou não está mais disponível.

De acordo com o MJ, a meta é “derrubar” pelo menos 210 sites e remover 100 aplicativos utilizados para transmitir conteúdo de forma ilegal. Ainda ão há estimativa sobre o valor movimentado pelos grupos investigados com o crime.

Durante entrevista coletiva, o coordenador do laboratório de operações cibernéticas do MJ, Alessandro Barreto, disse que as investigações conseguiram identificar diversos grupos que vendiam assinaturas clandestinas de TV e que funcionavam em estados como Goiás e Rio Grande do Norte.

Esse serviço clandestino era vendido como o chamado “IPTV”, um serviço de transmissão de conteúdo audiovisual por meio da internet normalmente intermediado por caixas receptoras conhecidas no mercado como set-up boxes.

Alguns desses grupos vendiam “assinaturas” pagas mensalmente a um preço bem inferior ao normalmente cobrado pelas operadoras legais de TV por assinatura.

– Encontramos uma casa no Rio Grande do Norte onde funcionava um serviço desses. Eles tinham mais de sete mil usuários – disse Barreto.

Barreto afirmou que os servidores a partir dos quais o conteúdo era transmitido funcionavam em diversos países como França, Canadá e Estados Unidos.

Barreto afirmou que a operação ataca apenas os fornecedores de conteúdo e não aborda os usuários do serviço. Mesmo assim, ele ressaltou que a pena tanto para fornecedores quanto para usuários da pirataria online é de dois a quatro anos de prisão.

Só em São Paulo, policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) cumprem nove mandados de busca e apreensão em locais que vendem pacotes piratas de streaming, sendo quatro na capital e cinco no interior (Sorocaba, Rancharia, Marília, Botucatu e Catanduva).

Segundo o delegado Wagner Carrasco, titular do Deic em São Paulo – em entrevista à GloboNews – algumas pessoas que estavam nos locais em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão foram encaminhadas à delegacia.

—  Todos os materiais trazidos ao Deic serão analisados. A partir daí, vamos avaliar se as pessoas serão presas em flagrante, ou não.
De acordo com a Agência Nacional de Cinema, o Brasil perde pelo menos R$ 8 bilhões com a pirataria online.

O nome da operação da Polícia Federal contra a pirataria se refere ao chamado “Erro 404” na internet, que ocorre quando o computador tenta acessar um site e o servidor onde este se encontra não consegue achá-lo, seja por questões de configuração para não exibir a página ou porque o site não existe mais. Daí a mensagem que aparece em resposta: “Error 404: File not Found” (Arquivo não encontrado), ou “Page not Found” (Página não encontrada).

Leandro Prazeres e Ana Letícia Leão
Fonte: O Globo