Mês: novembro 2019

Dissolução societária

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Robson Zanetti

Publicado em .

Estuda-se o fenômeno do rompimento do contrato social, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

O presente artigo traz uma abordagem geral em matéria de dissolução societária, um dos assuntos mais polêmicos e difíceis de serem julgados.

1. Formas de dissolução societária. A dissolução societária pode ser parcial ou total. Na primeira a personalidade jurídica da sociedade existe para a continuidade das atividades com a finalidade de obtenção de benefícios após a saída de um ou mais sócios enquanto na segunda não. Neste último caso a personalidade jurídica é mantida (art. 51, caput, do Código Civil) para que sejam liquidadas as dívidas, pagos e credores e o restante dos bens repartidos entre os sócios segundo sua participação societária.

2. Definição. A dissolução parcial da sociedade limitada é o nome que vem sendo utilizado antes mesmo da reforma do Código Civil para estabelecer a forma pela qual o contrato social é rompido, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

O termo “dissolução parcial” deveria ser substituído pelo copiado do Código Civil italiano de 1942 e implantado nos artigos 1.028 e ss. do Código Civil e 1.085 sob o nome de “resolução da sociedade em relação a um sócio” e “resolução da sociedade em relação a sócios minoritários“ respectivamente, porém, até agora não foi feito por uma questão de habitualidade com a terminologia utilizada no passado.

A dissolução total é a forma pela qual os sócios buscaram o fim da sociedade, sem que exista a continuidade das suas atividades.

3. A que tipos de sociedade se aplica? A dissolução societária parcial é normalmente aplicada as sociedades limitadas, porém, também se aplica a sociedade anônima de capital fechado e as sociedades em comum, aquelas que não são registradas num registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Também poderá ser aplicada a sociedade em conta de participação.

A dissolução total se aplica a todos estes tipos ou formas de sociedade.

4. Causas que levam a dissolução societária parcial. As causas que levam a dissolução parcial da sociedade ocorrem por morte (art. 1.028 do Código Civil), retirada ou recesso (art. 1.029) e exclusão ou expulsão do sócio (arts. 1.085 e 1.030 do Código Civil). O primeiro artigo relativo a causa de dissolução parcial por exclusão é aplicado quando a dissolução é feita de forma extrajudicial, enquanto o segundo se aplica quando feita judicialmente.

As causas que levam a dissolução total da sociedade feita de forma regular, normalmente ocorrem: A) pela declaração de falência da sociedade empresária e da insolvência civil do não empresário;  B) pelo  vencimento do prazo de duração; c) pela dissolução extrajudicial; d) pela falta posterior de, no mínimo, outro sócio; E) pela extinção de autorização para funcionar; F) em virtude de causas previstas no contrato social;G) pela anulação da sociedade; H) pela realização, o desaparecimento ou inexeqüibilidade do fim social; I) pela dissolução judicial em face de uma causa justa; J) quando a sociedade inativa.

5. Causas que levam a morte, retirada e exclusão do sócio e causas que levam a dissolução total. As causas que levam a morte, retirada ou exclusão são bastante variadas. Com relação a morte não há o que se discutir, porém, o mesmo não podemos afirmar com relação ao direito de retirada e a exclusão, sendo que a principal e mais discutível delas diz respeito a quebra da “affectio societatis“.

  Doutrina e jurisprudência se dividem com relação a este assunto e até se pode questionar se este é um elemento essencial para a constituição e rompimento do vinculo societário. Trata-se de um dos assuntos mais polêmicos nesta matéria.

Dos motivos que levam a dissolução total e foram apontados no item interior dois merecem destaque: a) a existência de uma justa causa e b) a sociedade inativa. O primeiro caso ocorre por exemplo quando dois sócios se desentendem e este desentendimento pode levar a paralisação dos negócios sociais. Já no segundo caso será preciso analisar se a sociedade está temporariamente com suas atividades “suspensas“ ou não. Como se diz no direito francês, a sociedade inativa encontra-se em “état de sommeil“, ou seja, ela está em estado de sono, o que quer dizer que não foi desativada irregularmente. Porém, isto precisa ser bem provado e não somente alegado.

 5. A apuração de haveres do sócio e liquidação da sociedade. Quando o sócio sai da sociedade ele terá direito a receber seus haveres segundo a sua participação junto a sociedade (art. 1.031 do Código Civil).

Quando a sociedade for dissolvida totalmente cada sócio receberá o que de direito lhe pertencer após serem pagos os credores sociais. Aqui ocorrrerá um processo de liquidação societária.

É importante que a sociedade seja dissolvida regularmente, pois, sua dissolução irregular poderá acarretar a responsabilidade dos sócios e administradores.

fonte  juz.com.br

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Entendimento é do TED da OAB/ES.

Fonte: OAB ES

 

 

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES.

De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não assinalar mercantilização da profissão, não caracteriza nenhuma violação aos preceitos éticos e morais da advocacia, e, ainda, está em simetria com a previsão do parágrafo único do art. 52 do Código de Ética e Disciplina.

O relator da consulta, Bruno Richa Menegatti, destacou que “se é autorizado ao advogado protestar o contrato de honorários advocatícios – medida de maior gravidade ao devedor e com maior cunho empresarial do que a negativação –, com mais razão poderá ele inscrever o nome de seu cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso constitua qualquer infração ética e/ou disciplinar”.

A turma destacou, também, que o CPC/15 autoriza o credor a formular requerimento de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente e que “se é autorizado ao advogado executar o contrato de honorários advocatícios, também lhe será deferido realizar a negativação prevista na norma processual de regência”.

Ao fim, concluiu o colegiado que não há impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, Serasa e SPC.

Veja abaixo a íntegra da ementa.

_______________

PROCESSO Nº 13302018-0 – Consulta.

Relator(a): Dr(a). Bruno Richa Menegatti.

EMENTA: INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – CONSULTA ADMITIDA E RESPONDIDA.

i) Admite-se a consulta quando se tratar de consulta sobre situação hipotética e não se verificar, de chofre, interesse de obtenção de prejulgamento para caso especifico (R.I. do TED OAB/ES, art. 45);

(ii) Não há nenhuma vedação ética ou disciplinar para que o advogado inscreva o nome de seu cliente nos cadastros de proteção ao crédito, já que: i. é autorizado o protesto, medida de maior gravidade; e, ii. há autorização pelo art. 782, § 3.° do CPC, aplicado na via judicial ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício,

(iii) A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista;

(iv) Em arremate, conhece-se da consulta, e, atendendo à reflexão empreendida, conclui-se por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, SERASA e SPC.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros julgadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/ES, por unanimidade de votos, observado o quórum exigido no art. 18 do RI TED/OAB/ES, em conhecer da consulta e concluir por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao credito, como, por exemplo, SERASA e SPC, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2019.

Marlilson Machado Sueiro de Carvalho – Presidente da Turma Julgadora.

FONTE JORNAL  JURID

 

 

 

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

Para a Ordem, não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

Publicado por examedaoab.com

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial.

“No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.”

No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público. Para a Ordem, “eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior”.

Segundo a OAB, o Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.

  • Processo: 503.4657-04.2019.4.01.3400

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Fonte: Migalhas

10 Comentários

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Basta aplicar o exame da OAB de forma inteligente, que de fato avalie o conhecimento do bacharel, não dessa forma “bizonha” utilizada atualmente, onde resumem um curso de 5 anos em 80 perguntas e salve-se quem puder.
Se o exame de ordem for bem elaborado, cada um que estude onde bem entender, até sozinho se quiser, passando no exame de ordem, seja bem vindo ao nosso mundo.

É completamente Tautológica essa “defesa” contra EAD em Direito que a OAB faz; cínica também!…

“e haja autorização e avaliação pelo poder público.”

Ou seja: autorização da OAB

Patético… Não querem perder o cartelzinho/clubinho deles

Denovo (e pela milésima vez):

O L.I.V.R.E MERCADO E.L.I.M.I.N.A os profissionais ruins; O mercado REGULADO, C.R.I.A profissionais medíocres.

A OAB, a cada dia que passa, anda na contramão de tudo. Acorda, cursos on line já são realidade faz tempo, ainda mais curso de direito que, defintivamente, naõ precisa de professores presenciais.

Pra que? Pra segurar na mão do aluno? Pra dar um abraço no aluno?

Pra tirar dúvidas, todos os cursos EAD tem as plataformas de perguntas que tiram as dúvidas dos alunos.

O ensino à distância, mormente em se tratando das ciências puramente humanas, como o Direito, apresenta muitas vantagens sobre o presencial, sendo a maior delas a possibilidade do educando gerenciar com mais eficiência o tempo para estudo, pois não o desperdiça com deslocamentos para assistir às aulas.

Com todo o respeito às Suas Excelências, gestoras da OAB, penso que o foco dessa atuação está desvirtuado. A questão não deveria ser se o ensino é presencial ou à distância, mas qual a qualidade desse ensino e, ainda mais profundamente, qual é a base de conhecimentos prévios, da norma culta da língua portuguesa, que o interessado possui para ingressar em um curso de direito? O interessado em cursar direito apresenta suficiente capacidade de compreensão textual? É capaz de redigir um texto inteligível? Sem erros crassos que comprometam o entendimento da ideia que se deseja expressar?

Isto sim é o que me parece fundamental, pois o que temos visto, infelizmente, mesmo com o ensino presencial que temos hoje, é que muitos bacharéis são incapazes de redigir uma petição ou qualquer outro documento jurídico, com o mínimo de critério vernacular que possibilite a correta intelecção.

Temos que cuidar da base, dos fundamentos, do conteúdo do ensino jurídico brasileiro e da capacidade redacional dos educandos. A forma como isto se fará, se presencial ou à distância, é o que menos importa e deveria ser deixada ao alvedrio do interessado que possua uma base de conhecimentos necessários para ingressar em um curso de direito, seja presencial ou à distância.

Saudações jusbrasileiras a todos!

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Mas já não existe o Exame da Ordem para garantir o nível? Estudem onde quiserem e passem no exame. Inclusive poderia haver um curso técnico paralegal.

Penso ser a pedagogia (ou andragogia, como queiram) sócio-interacionista, com a figura presente do professor, fundamental para a aprendizagem significativa.No que tange às Ciências de Enfermagem já vejo as malévolas idéias de ensino a distância.Daqui a alguns anos, sugiro a tds que necessitem de assistência especializada à saúde, procurem saber que tipo de profissional Enfermeiro está prestando seus cuidados…

Nobres colegas, até que enfim, a OAB tomou uma atitude/providência lógica e acertada para combater esta proliferação de EAD no ensino do direito. Ora, boa parte dos discentes durante cinco anos tendo aula presencial, não conseguem passar no exame da ordem, imagine tendo somente aula de ensino a distância. Já estava na hora de moralizar em parte os cursos de direito. Espero que seja procedente a ação. Agora, só falta fiscalizar as faculdades e universidades que ministram curso de direto para acabar de moralizar os cursos de direito.

Do outro lado há um profissional do Direito ministrando o curso, ou um leiteiro, costureira ou servente de pedreiro? Fiz Curso a distância, com alunos de várias partes do mundo através da AMBRA que fica nos Estados Unidos, meus professores todos com mestrado ou doutorados realizado nas melhores Universidades do Brasil, para o que me propus “ter conhecimento de ciências jurídicas me dou por satisfeito”.

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Quando uma pessoa é proibida de se casar com alguém?

Quando uma pessoa é proibida de se casar com alguém?

Você conhece os Impedimentos Matrimoniais? Vou explicar cada um deles.

Publicado por Vinicius Melo

 

O Código Civil brasileiro prevê uma série de casos em que uma pessoa não pode casar com uma outra determinada pessoa. São os chamados Impedimentos Matrimoniais. A justificativa para essa situação, é a preservação da moral social, dos costumes e até mesmo por questões de saúde.

Você conhece quais são esses impedimentos? Todos os listados abaixo estão previstos no art. 1.521 do Código Civil brasileiro e se aplicam tanto ao casamento, quanto à união estável. Vejamos quais são:

 

1ª hipótese: Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

Esse impedimento tem relação com casos de incesto, e proíbe o casamento entre pais e filhos, avós e netos, bisavôs e bisnetos, e assim por diante. Vale frisar que esses impedimentos se aplicam tanto para os familiares de vínculo biológico (sanguíneo), quanto para os de vínculo socioafetivo (adoção). Ou seja, um pai adotivo jamais poderá se casar também com o filho adotivo, tendo em vista que, para a Constituição Federal, os filhos biológicos e os socioafetivos possuem os mesmos direitos e têm o mesmo valor.

2ª hipótese: Os afins em linha reta

Esse é um caso que pode confundir um estudante ou algum interessado em ler a legislação, afinal, quem são os afins? Afins são os parentes do outro cônjuge. Exemplo: João, casado com Maria, tem vínculo por afinidade com os parentes de sua esposa. A lei civil proíbe que João, no caso do exemplo, se case com os pais, avós ou filhos de Maria, independentemente do tempo que já tiver passado quanto ao divórcio desta. Ou seja, neste caso, tal afinidade com os parentes do ex-cônjuge não se extingue com o fim do relacionamento ou mesmo com a morte.

3ª hipótese: O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante

Imagine a seguinte situação: João e Maria, casados, adotam Pedro. Neste caso, Pedro é filho de ambos. Logo, obviamente, jamais poderia casar-se com um de seus pais, bem como seus pais não poderiam casar com a eventual esposa de Pedro, que é nora deles.

Porém, uma dúvida que poderia surgir seria no seguinte caso: imaginemos que João foi casado com Maria, mas, já divorciado, adota Pedro como filho. Pedro, quando fica mais velho, conhece Maria, ex-esposa de seu pai e eles se apaixonam. A pergunta que fica é: poderiam se casar? A resposta é não, ao ver deste autor. Isto porque a lei usa o tempo verbal no passado, e se não se entendesse dessa forma, essa 3ª hipótese sequer deveria existir, considerando que afrontaria a hipótese 2, já que nem o divórcio nem a morte extinguem o vínculo de afinidade com os parentes do ex-cônjuge. O fato de casamentos gerarem vínculos de afinidade mesmo após o término da relação, torna impossível o casamento de um filho com quem já foi casado com seu pai, como no exemplo exposto.

4ª hipótese: Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau

Neste ponto, há uma vedação total para a possibilidade de casamento entre irmãos, sejam eles filhos de mesmo pai e mesma mãe, ou se tiverem apenas um desses dois em comum, como filhos do mesmo pai, mas de mães diferentes, por exemplo. São irmãos, ainda que não convivam ou sequer se conheçam e não podem casar em hipótese alguma. Isso vale tanto para os casos que envolvem irmãos biológicos e/ou adotivos.

Quando se fala em terceiro grau, a relação proibida seria a de tios com sobrinhos. Contudo, sobre a proibição de casamento entre tios e sobrinhos, há uma exceção, ainda que isso possa parecer, no mínimo, estranho. O Decreto-Lei 3.200/1941, que é considerado vigente pela maior parte da doutrina jurídica, permite que tios e sobrinhos se casem se houver autorização de dois médicos para tal. Esses médicos analisarão a sanidade dos interessados e aspectos relativos à saúde tanto dos dois quanto de eventuais filhos que possam vir a ter, por incompatibilidades genéticas. Se os médicos permitirem, o casal poderá fazer a habilitação ao casamento. Caso os médicos vetem, não poderão se casar, incidindo o impedimento matrimonial.

O casamento entre primos é permitido.

5ª hipótese: O adotado com o filho do adotante

Essa previsão é uma repetição da hipótese 4, sendo vedado o casamento entre irmãos. Um filho adotado é irmão do filho biológico do adotante, simples assim.

6ª hipótese: As pessoas já casadas

No Brasil, a bigamia é crime (art. 235 do Código Penal), logo, para que uma pessoa possa se casar com outra, não pode estar casada com uma terceira pessoa, devendo, para tanto, extinguir a relação anterior, que pode se dar pelo divórcio ou pela viuvez, por exemplo.

7ª hipótese: O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte

Um caso interessante, que, apesar de raríssimo, pode acontecer. Nesta situação, vamos usar um exemplo: Maria é casada com João, e João foi morto por Pedro. Se Pedro agiu de forma intencional (com dolo) para a morte de João, jamais poderá se casar com Maria. Esta regra não deve, em tese, se aplicar ao homicídio culposo, que é quando não há intenção no agente. Também não seria possível Maria se casar com Pedro se este tivesse tentado matar João e não conseguisse. A situação é interessante, tendo em vista que a lei parece proibir esta relação ainda que Maria se divorcie de João, tendo em vista que, se não houve a morte deste, a relação de Maria e João segue existindo até que, eventualmente, se divorciem. Caso contrário, João já não seria consorte de Maria e esta já poderia estar casada com Pedro na época do atentado.

Efeitos de um casamento que não observa os impedimentos matrimoniais

Um casamento realizado sem observância dos impedimentos matrimoniais é considerado nulo, ou seja, inválido, como se nunca tivesse sido realizado. Em casos de boa-fé, o casamento produzirá efeitos tanto para os dois cônjuges (ou para apenas um deles, se era o único de boa-fé), quanto para os filhos, até a data da sentença de nulidade, preservando, assim, questões patrimoniais. Também não serão prejudicados terceiros de boa-fé que tenham adquirido, a título oneroso, algum direito que era do então casal.

 

Deseja saber um pouco mais sobre temas de Direito de Família e das Sucessões? Acesse o blog:

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Advogado com atuação em Direito de Família e Sucessões.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Membro da Comissão de Direito de Família da OAB Jaboatão dos Guararapes/PE Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniFBV Wyden

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

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A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.

“O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar”, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.

Segundo ele, não havendo essa prova pré-constituída, e como o habeas corpus não admite produção de provas, a questão deve ser analisada em ação própria, “em que se admite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa”.

No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a exequente é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento. Disse também não ter capacidade financeira de pagar o débito e acrescentou que, se fosse preso, os outros filhos ficariam na miséria.

O ministro Moura Ribeiro lembrou que, conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. Segundo ele, o STJ tem o entendimento consolidado de que a obrigação reconhecida em acordo homologado judicialmente e que serve de base para a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional, seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação.

“A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo próprio esforço e de que não necessita de alimentos impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância”, acrescentou.

De acordo com o relator, considerando que o decreto prisional coincide com a Súmula 309 do STJ — reafirmada no parágrafo 5º do artigo 528 do novo Código de Processo Civil — e que foi evidenciado o não pagamento da obrigação alimentar, “é legal a manutenção da prisão civil”. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

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Oito  pessoas foram presas na Operação 404, deflagrada nesta sexta-feira pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com as polícias civis de 12 estados, para combater a pirataria em conteúdo audiovisual. De acordo com o MJSP, o foco da operação foram sites e aplicativos que distribuíram filmes e séries na internet e os serviços clandestinos de venda de TV por assinatura por meio das chamadas set-up boxes. Até a noite, 136 sites e 100 aplicativos disponíveis em lojas virtuais haviam sido derrubados.

A operação foi deflagrada na madrugada desta sexta-feira nos estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo. Trinta mandados de busca e apreensão foram expedidos .  Os presos foram detidos em flagrante. São Paulo é o estado onde mais mandados foram expedidos, segundo o MJ.

Até o momento, oito pessoas foram presas sendo 1 em Marcação (PB), 1 em Canoas (RS), 1 em Euclides da Cunha (BA), 1 no Rio de Janeiro (RJ), 1 em Várzea Grande (MT), 2 em São Paulo capital e 1 em Rancharia (SP).

A operação visa impedir que conteúdos ilegais apareçam em sites de busca, como o Google . Além dos trabalhos de campo, são realizados bloqueio e suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. O nome da operação, 404, faz referência a uma página da internet que abre quando algum site dá erro, ou não está mais disponível.

De acordo com o MJ, a meta é “derrubar” pelo menos 210 sites e remover 100 aplicativos utilizados para transmitir conteúdo de forma ilegal. Ainda ão há estimativa sobre o valor movimentado pelos grupos investigados com o crime.

Durante entrevista coletiva, o coordenador do laboratório de operações cibernéticas do MJ, Alessandro Barreto, disse que as investigações conseguiram identificar diversos grupos que vendiam assinaturas clandestinas de TV e que funcionavam em estados como Goiás e Rio Grande do Norte.

Esse serviço clandestino era vendido como o chamado “IPTV”, um serviço de transmissão de conteúdo audiovisual por meio da internet normalmente intermediado por caixas receptoras conhecidas no mercado como set-up boxes.

Alguns desses grupos vendiam “assinaturas” pagas mensalmente a um preço bem inferior ao normalmente cobrado pelas operadoras legais de TV por assinatura.

– Encontramos uma casa no Rio Grande do Norte onde funcionava um serviço desses. Eles tinham mais de sete mil usuários – disse Barreto.

Barreto afirmou que os servidores a partir dos quais o conteúdo era transmitido funcionavam em diversos países como França, Canadá e Estados Unidos.

Barreto afirmou que a operação ataca apenas os fornecedores de conteúdo e não aborda os usuários do serviço. Mesmo assim, ele ressaltou que a pena tanto para fornecedores quanto para usuários da pirataria online é de dois a quatro anos de prisão.

Só em São Paulo, policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) cumprem nove mandados de busca e apreensão em locais que vendem pacotes piratas de streaming, sendo quatro na capital e cinco no interior (Sorocaba, Rancharia, Marília, Botucatu e Catanduva).

Segundo o delegado Wagner Carrasco, titular do Deic em São Paulo – em entrevista à GloboNews – algumas pessoas que estavam nos locais em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão foram encaminhadas à delegacia.

—  Todos os materiais trazidos ao Deic serão analisados. A partir daí, vamos avaliar se as pessoas serão presas em flagrante, ou não.
De acordo com a Agência Nacional de Cinema, o Brasil perde pelo menos R$ 8 bilhões com a pirataria online.

O nome da operação da Polícia Federal contra a pirataria se refere ao chamado “Erro 404” na internet, que ocorre quando o computador tenta acessar um site e o servidor onde este se encontra não consegue achá-lo, seja por questões de configuração para não exibir a página ou porque o site não existe mais. Daí a mensagem que aparece em resposta: “Error 404: File not Found” (Arquivo não encontrado), ou “Page not Found” (Página não encontrada).

Leandro Prazeres e Ana Letícia Leão
Fonte: O Globo