Mês: setembro 2019

STJ-Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público (menos para dirigir veículos)

Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

 

Reprodução: pixabay.com

 

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

“Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, frisou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Vedação no edit​​​al

O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.

Com o objetivo de garantir o direito à realização de nova prova, a candidata impetrou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual negou o pedido sob o fundamento de que o edital era expresso quanto aos documentos que poderiam ser usados para identificação, além de esclarecer que outros documentos ou aqueles fora do prazo de validade não seriam aceitos.

Para o tribunal, o edital é o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre as partes, devendo seus preceitos serem rigorosamente cumpridos, salvo se houver flagrante ilegalidade – e isso não teria sido constatado na hipótese.

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que recentemente, no julgamento do REsp 1.805.381, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma já havia firmado o entendimento de que o prazo de validade da CNH “deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o artigo 159, parágrafo 10, do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental”.

Naquele julgamento, o colegiado afirmou que “não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir”.

Para Napoleão Nunes Maia Filho, no caso do concurso público, “não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se afastar a restrição temporal no uso da CNH para fins de identificação pessoal”.

Dilação pro​​​batória

Apesar desse entendimento, a turma negou provimento ao recurso da candidata, pois ela não comprovou ter sido eliminada por causa da CNH vencida. O mandado de segurança, que existe para proteger direito líquido e certo, exige que os documentos capazes de comprovar as alegações do impetrante sejam apresentados de imediato, pois não há possibilidade de produção posterior de provas.

O relator observou que a impetrante apenas juntou cópia do documento no qual pediu aos organizadores do concurso a realização de nova prova. “Não consta dos autos qualquer elemento de prova a indicar que a candidata foi eliminada do certame por ter feito uso da CNH com data de validade vencida, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, a qual admite dilação probatória.”

Não havendo prova do direito líquido e certo, concluiu o ministro, “o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança”.

Fonte  Jornal Jurid

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para moto cinquentinha valem a partir desta segunda

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.

Fonte: G1

Reprodução: pixabay.com

 

O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir desta segunda-feira (16). A mudança determinada pelo governo federal em junho passado também altera o processo para obter a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), documento exigido para guiar cinquentinhas, como são conhecidos os ciclomotores com motor de até 50 cm³.

Entenda as mudanças em detalhes:

CNH (categoria B, carros)

– acaba a exigência de uso do simulador nas autoescolas para quem quiser tirar a CNH na categoria B. Fazer aulas no aparelho passa a ser facultativo;

– com isso, cai o número de horas/aulas obrigatórias. Ele passará de 25 para 20 horas. É a mesma carga-horária de antes de o simulador ter sido adotado.

ACC (cinquentinha)

– durante 1 ano, quem quiser guiar cinquentinhas poderá fazer as provas teórica e prática sem ter feito aulas. Somente se for reprovado, terá de passar por aulas práticas;

– a partir de setembro de 2020, voltam a ser exigidas as aulas, mas o número vai cair de 20 para 5 horas, sendo que uma delas dever ser noturna.

– no exame prático, o candidato poderá usar seu próprio ciclomotor — desde que o veículo tenha, no máximo, 5 anos de uso.

Rio Grande do Sul mantém simulador

Por decisão liminar, em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH no Rio Grande do Sul.

A ordem foi dada após uma ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado (SindiCFC-RS). Essa solicitação tinha sido negada em primeira instância.

Governo diz que custo vai cair

Na época em que as alterações para habilitação foram anunciadas, o governo disse que elas tinham como objetivo desburocratizar esses processos e reduzir custos.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu comprovar que é importante para o condutor. Nos países ao redor do mundo não é obrigatório, mesmo em países com excelentes níveis de segurança no trânsito”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em junho.

O secretário-executivo do ministério, Marcelo Sampaio, disse que esperava que autoescolas que saíram do mercado pudessem voltar com o fim do simulador, o que, segundo ele, também deve contribuir para baixar os custos para tirar habilitação.

Críticas de especialistas

As mudanças foram criticadas por especialistas em trânsito. “Quando reduzimos a carga para baratear custos, aumentamos o risco de acidentes no futuro, e, como consequência, aumentar custos na área da saúde, por exemplo”, afirmou Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Para Mauricio Januzzi, advogado especialista em direito do trânsito, “o governo está tirando algumas áreas essenciais para formação do condutor, em detrimento de um custo mais baixo”.

“Talvez, em nome da ‘desburocratização’, tenhamos um cenário triste com o aumento de acidentes e mortes no trânsito”, disse Flavia Vegh Bissoli, vice-presidente da comissão de trânsito da OAB-SP.

Para o presidente do Sindicato das Autoescolas do Estado de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, desburocratizar o processo é positivo, mas os condutores deveriam continuar fazendo aulas em simuladores.

“O simulador tem algumas vantagens. Ele é mais rápido e mais barato. Se somar as duas coisas, não tenho dúvidas de que ele [o aluno] vai optar pelo simulador. Mas o mercado é quem vai moldar”, afirmou.

No início deste mês, o Instituto Latinoamericano de Segurança Viária (Ilasv), com sede no Rio Grande do Sul, pediu à Justiça que anulasse a resolução.

Mudanças no Código de Trânsito

Também em junho passado, o governo federal propôs outras mudanças no Código de Trânsito, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso, entre elas o aumento da pontuação máxima para suspensão da CNH por infrações e o fim da multa para quem transportar crianças sem cadeirinha. Não há previsão de quando elas serão analisadas.

fonte Jornal Jurid

Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

Fonte: TJPR

 

 

Uma liminar permitiu que representantes legais de incapazes com deficiência registrem em seu próprio nome veículos adquiridos com isenção de IPI nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos dos representantes. Decisão é do juiz Federal Eduardo Correia da Silva, da 1ª vara de Francisco Beltrão/PR, e vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

Decisão foi deferida em ACP ajuizada pelo MPF questionando a exigência feita pelo Detran/PR de que o Certificado de Registro de Veículos de automóveis adquiridos com a isenção seja expedido no nome do próprio beneficiário, não permitindo que o registro se dê em nome de pessoa responsável.

Esta exigência, segundo o MPF, fazia com que, no momento da alienação ou revenda do automóvel, fosse necessária uma autorização judicial para transferir o bem, por estar cadastrado em nome de menor de idade, consistindo em disposição do patrimônio do menor, e não ato de mera administração. Por fim, afirmou que a exigência não se justifica porque o veículo não faz parte do patrimônio do menor, mas apenas foi registrado em seu nome para atender a formalidade.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a exigência de registro do veículo em nome do beneficiário tributário é contrária à legislação de trânsito. Além disso, afirmou que “inibe a potencialidade do instituto da isenção, pois torna necessária a tomada de providências posteriores, como a autorização judicial para proceder à alienação do veículo, embaraçando o exercício do direito à benesse”.

Destacou ainda mostrar-se adequada e factível a adoção de alternativa consistente no registro do veículo em nome do proprietário, mas acompanhado de anotação do nome do beneficiário da isenção.

“Há, então, fundamentos suficientes a amparar o pedido do Ministério Público para que seja permitido o registro dos veículos adquiridos com isenção de IPI e/ou ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes, pois o registro do veículo em nome do seu real proprietário, mas com a anotação do beneficiário tributário imediato, além de necessário, mostra-se adequado aos procedimentos de registro veicular já existentes.”

Deferiu, assim, a antecipação de tutela.

Processo: 5005199-64.2018.4.04.7007

Fonte Jornal Jurid

O STF e a síndrome do médico e do monstro

O STF e a síndrome do médico e do monstro

As decisões tomadas pelas turmas que divergem do entendimento do próprio tribunal.

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O clássico inglês “the strange case of Dr.Jekyll and Mr.Hyde” escrito em 1886 por Robert Louis Stevenson, serve de perfeita ilustração pela dicotomia que vem emanando da nossa Suprema Corte para todos os demais tribunais ao redor do Brasil. Explanarei agora caro leitor, as faces de Jekyll e Hyde vivenciadas pelo nosso Pretório Excelso.

O STF consolidou o seu entendimento em firmado no HC 126.292, o tribunal decidiu pela polêmica “prisão em segunda instância, após esgotadas as instâncias recursais ordinárias”. Julgamento este que causou uma série de polêmicas e parece ter sido alvo de arrependimento posterior por parte de alguns ministros que rapidamente mudaram seus entendimentos ao passo que os interesses também mudaram.¹

Porém, juridicamente, este é um julgamento de repercussão geral que deve vincular todo o Poder Judiciário, seria esta a decisão o momento Dr.Jekyll. Na conflituosa história do médico e do monstro, Jekyll é o comedido homem respeitado da sociedade londrina que exerce a função de médico e é amado e respeitado por todos.

No entanto, Jekyll esconde seu lado obscuro, que é o desprezível Hyde, alguém que sai pela noite londrina causando problemas e alvoroços, demonstrando assim a dualidade existente na cabeça do nobre médico durante o dia ou do arruaceiro noturno que causa transtornos e o caos na noite londrina. A mesma pessoa, porém com personalidades completamente distintas que faz com que se torne impossível a convivência entre ambos.

Ocorre que nesta semana, o conflito entre Jekyll and Hyde voltou a ocorrer, a 2º turma do STF proferiu decisão contrária a uma decisão do plenário e que possui matéria de repercussão geral, ao decidir pelo direito do réu de apelar em liberdade até o trânsito em julgado. Votação esta que terminou empatada com 3 votos a 3. ²

No cotidiano da vida forense no Brasil, vislumbrar as decisões contraditórias nos mais diversos tribunais infelizmente já se tornou comum, porém, como podemos exigir algo diferente dos tribunais locais, se a própria CORTE SUPREMA não consegue obter um consenso SEGUIR AS SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

Fica a reflexão… Em matéria de poder judiciário, parece-nos que a cada passo que damos adiante, recuamos dois passamos, a cada dia de Jekyll, vivemos uma vida de Hyde.


¹ https://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_em_segunda_inst%C3%A2ncia_no_Brasil#O_caso

² https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310317,71043-STF+mantem+decisao+que+permitiu+a+condenado+em+2+instancia+recorrer

Roberto, faça um comentário construtivo para esse documento.

A reflexão sobre essa matéria nos conduz a uma única interpretação: alguns ministros não pautam suas decisões baseados na lei e na defesa da Constituição como é de seu dever. Votam com objetivos políticos e interesses pessoais o que não está nas suas atribuições e causam tumulto em vez de evitar confusão.

Bom dia Elias, infelizmente esta é uma constatação que causa efeitos negativos em todas as esferas do setor público.

Insegurança jurídica, a gente vê no STF.

O que reflete infelizmente em todo o judiciário =(

Viva a JUSTIÇA, que continua fingindo de cega, mas com um tato imensurável,
que rastela qualquer moeda que tentar fugir, rolando em sentido contrário, à bica!

Eu não vejo um Dr. Hyde no STF. Agora, Mr. Jekkyl, vejo 11.

Não se inclui entre as atribuições dos poderes executivos investigar o que a sociedade vai escolher como arte em suas diferentes manifestações. Configura usurpação de função, para se dizer o mínimo. Na realidade, a intenção por trás de atitudes como a do prefeito da cidade do Rio de Janeiro é criar fatos para conquistar votos encenando trabalhar. Triste é que o povo acredita. A escolha do que ler ou assistir é personalíssima quando se trata de lazer. Mesmo a criança pode escolher os assuntos que lhe agradam. Cabe somente à família filtrar o conteúdo e educar culturalmente os filhos. Eventuais (vejam: eventuais) excessos serão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, se tratando de menor, precipuamente ao Juiz da Vara de Crianças e Adolescentes. Temos um poder moldado com essa atribuição. Obrigação de um governo municipal é garantir educação fundamental de boa qualidade, acesso à saúde pública e condições dignas de moradia para os… continuar lendo

Perfeita a colocação.
A livre CONVICÇÃO, é que faz com que surjam esses monstros.
O “EU”, deles, suas vaidades, FALAM mais alto.

Ola Jurisbrasilis….

STF….(se tivesse emoji aqui, seria de vomito).
VAMOS QUE VAMOS!!!!!!

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

O que presidente está considerando fazer, no fundo, é ‘test drive’ de PGR totalmente incompatível com a Constituição

Publicado por Jota Info

O presidente Jair Bolsonaro pode optar por não indicar um novo procurador-geral da República, deixando que um interino exerça essa função?

Há alguns dias, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República afirmou que o presidente estaria cogitando seguir esse caminho, e o próprio Bolsonaro disse entender que um procurador interino poderia permanecer no cargo “por tempo indeterminado”.

Se fizer isso, Bolsonaro estará praticando tanto uma inconstitucionalidade, quanto um crime de responsabilidade, punível com impeachment.

A Procuradoria-Geral da República é peça-chave do arranjo constitucional brasileiro. Para além de seu papel à frente do Ministério Público da União, o PGR atua em vários fronts perante ao Supremo Tribunal Federal. Pode propor ações de inconstitucionalidade, investigar e processar políticos com foro privilegiado na esfera federal e investigar e processar (após autorização da Câmara) o próprio presidente da República por crimes comuns.

A terceira função é a mais ameaçada pela não-indicação e manutenção de um interino no cargo. Muitos outros atores podem propor ações de inconstitucionalidade perante o STF, incluindo partidos políticos, diversas entidades de classe, governadores dos estados e a OAB. E, após uma decisao do STF em 2017, restringindo a aplicação das regras de foro privilegiado, abriu-se espaço para que políticos sejam, em muitos casos, processados na primeira instância do judiciário por membros do MP.

Apenas o PGR, porém, pode investigar e eventualmente denunciar o presidente.

Cumprir essa tarefa exige um alto grau de independência institucional, que a constituição procura garantir com dois mecanismos.

Primeiro, a Constituição promove a independência do futuro PGR já no procedimento de escolha de quem ocupará o cargo. O indicado pelo presidente deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Esse tipo de poder de veto, aliás, está hoje no centro das relações entre o Congresso e o presidente, como mostram as recentes tensões e movimentações em torno de uma possível indicação de Eduardo Bolsonaro como Embaixador do Brasil nos EUA.

Esse arranjo de indicação compartilhada – um poder indica, o outro aprova – é adotado em muitos sistemas constitucionais para escolher atores independentes das autoridades que os indicaram. Esse mecanismo torna mais difícil que o presidente consiga simplesmente escolher alguém do seu círculo de correligionários – alguém cuja principal qualificação para o cargo talvez seja ter a confiança do presidente, e que pensaria duas vezes antes de agir contra quem o colocou nesse papel.

Segundo, a Constituição estabelece garantias de independência na atuação do PGR que venha a ser confirmado no cargo. Ela prevê um mandato fixo de dois anos, dentro do qual o PGR não pode ser demitido. Na ditadura militar, o PGR era demissível “ad nutum” – isto é, poderia ser removido do cargo por simples decisão do presidente, sem nenhum limite ou controle desse poder. Considerando esse arranjo incompatível com as tarefas atribuídas ao PGR na nova democracia, a constituição de 1988 criou o mandato de dois anos, com estabilidade nesse período.

Combinadas, essas duas regras – de indicação e de permanência no cargo – dão à Procuradoria-Geral da República a independência necessária para cumprir suas funções, incluindo a de investigar e processar o presidente. Não há hierarquia ou subordinação entre o presidente e o PGR, como não há hierarquia ou subordinação entre o PGR e os senadores que o aprovaram – ou entre ministros do Supremo e os senadores e presidentes que os indicaram.

Essas garantias e essa falta de subordinação são frustradas quando um presidente, já sabendo de antemão quem será o interino, decide atrasar a indicação do PGR.

Leia artigo completo de Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, no JOTA.info