Mês: agosto 2019

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?

Comprei um produto fora do país e ele deu defeito, e agora?


Publicado por Raisa Matos

Quem consegue resistir aos preços convidativos de produtos eletrônicos fora do país? Produtos eletrônicos comprado nos Estados Unidos, por exemplo, chega a custar até três vezes menos do que no Brasil e resistir à tentação nem sempre é tarefa fácil, no entanto, além de pensar na economia que iremos fazer, precisamos ter atenção a uma questão que pode surgir: GARANTIA.

É neste quesito que surgem alguns problemas, os quais, posteriormente, são alvos de demandas judiciais. Será que o produto que comprei fora do país tem garantia no Brasil?!

Este é o cerne da questão, pois, não há um entendimento uníssono com relação a matéria.

No julgamento da primeira turma recursal do DF, o relator Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, no RI de n. 07010975220158070016 entendeu que:

O fornecedor tem compromisso com as regras de produção, qualidade, assistência técnica e garantia do país onde fabrica e vende seu produto, normas que, não raras vezes, reflete o grau de exigência e a estratificação social a ser atingida no mercado.

O julgado ressalta, ainda, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a esse produto, ainda que o fabricante possua representação no território nacional. Ou seja, para você que comprou um produto no exterior, a solução seria enviar o produto para o país de origem para que o reparo fosse realizado, dentro dos termos de garantia do país da compra, não sendo possível o reparo sem custo no Brasil.

Como ressaltado, entretanto, o problema está longe de ter um entendimento único.

Para o IDEC (instituto brasileiro de defesa do consumidor) – hiper link https://idec.org.br/consultas/dicasedireitos/garantia-de-produtos-importados- – surgindo a necessidade de reparação do produto comprado no exterior que, ainda, esteja dentro do prazo de garantia, seria preciso analisar 3 requisitos:

1. Trata-se de uma marca mundial que tenha representante no Brasil.

2. Produto comprado através de uma importadora.

3. Não há representante da marca no Brasil.

1 – Se a empresa possuir representantes no Brasil, o produto deve ser reparado pela garantia, obedecendo os ditames do CDC, ainda que adquirido fora do país.

2 – Se o produto não foi adquirido na sua viagem ao exterior e sim através de alguma importadora, não importaria se o fabricante atua ou não no Brasil, o caso seria resolvido invocando a responsabilidade solidaria, onde a importadora seria responsável por providenciar o conserto.

3 – No caso de o produto não possuir representantes no Brasil, não seria possível aplicar à empresa o regramento do nosso Código de Defesa do Consumidor, valendo as regras do local onde o item foi comprado.

Entendimento do STJ

Logo após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, no ano de 1990, a 4ª turma do STJ, em ação contra a Panasonic, entendeu que:

“se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Conforme mencionado, entretanto, o entendimento é antigo e não se trata de caso de repercussão geral, talvez por isso, a quantidade de posicionamentos para ambos os lados.

Ao comprar um produto no exterior, observe se a garantia fornecida pelo fabricante é mundial ou não e se ela está expressa no contrato de compra. Caso não seja, é importante que o consumidor saiba que o tema não é pacífico e, no caso de surgir algum defeito no produto, ainda que esteja no prazo de garantia, ele pode vir a ter que arcar com os custos do reparo, ou até enfrentar uma demanda judicial.

www.matoseberbert.com

17 Comentários

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Razer me trocou modulos de memoria 9 meses apos comprado no paraguai. Me pediram para enviar a memória, dias depois solicitaram para que eu fizesse a compra em um site e enviassem o boleto para eles, pagaram e eu recebi uma nova memória.

Comprei um Smart Watch SAMSUNG em uma viagem que fiz aos EUA. Depois de 1 ano apresentou defeito, fora da garantia, por óbvio. Tentei realizar o reparo aqui e a SAMSUNG me enviou carta dizendo que não possui as peças, mesmo estando disposto a pagar por elas.

Excelente! Nunca tinha parado para pensar nisso, é cada coisa.
Artigo imparcial e bem didático.
Continue assim. 🙂

Estou voltando ao Paraguai, agora, dia 28 de agosto, para trocar um retransmissor de sinal , comprado da CellShop, que traz no seu site uma propaganda enganosa… diz que tem “serviços técnicos” em todas as capitais brasileiras…baita mentira… o telefone toca lá no Paraguai.

Excelente!
Norte para eventuais causas futuras.
Parabéns!

Matéria bem formulada, imparcial, interessante!
Ganhou uma seguidora!
Obrigada por publicar no Jusbrasil!

Obrigada Dra. é uma honra.

Vale sempre aquela regra básica – guardar o comprovante de compra.
Muito boa a matéria, em tema de bastante relevância. Parabéns.

Dra Raissa Matos, parabéns pelo artigo, muito esclarecedor. A Dra foi muito feliz em explorar tal tema.

HÁ DECISÃO DO STJ QUE OBRIGA A REPRESENTANTE NO BRASIL A DAR GARANTIA. DO PRODUITO COM DEFEITO O STJ condenou a Panasonic do Brasil a indenizar um consumidor devido à recusa em consertar, na garantia, uma filmadora comprada no exterior. No entendimento dos ministros da Quarta Turma do STJ, em uma economia globalizada, se as empresas podem estar em todos os lugares, devem prestar serviços em qualquer país.
Em julho de 1991, Plínio Garcia comprou nos Estados Unidos uma filmadora Panasonic, modelo PV-41-D, recém-lançado no mercado. Ao chegar ao Brasil, o aparelho apresentou defeito. Garcia recorreu a Panasonic do Brasil para fazer o conserto, mas a empresa negou o pedido. O consumidor entrou com uma ação contra o fabricante, pedindo que os gastos com o conserto fossem cobertos. Em primeira e segunda instâncias, Garcia não obteve sucesso. Mas levou o caso ao STJ, que condenou a Panasonic a indenizá-lo em R$ 4 mil.

Olá Humberto, foi esse o julgado mencionado no artigo. Abraços.

Parabéns Doutora.

Uma pergunta. E quem compra direto dos sites que vendem produtos de outros países, não tem garantia?

Abraços.

A situação é ainda mais complexa do que isso. Comprei pela INTERNET, em um conhecido site de compras do Brasil, um telefone sem fio de marca famosa. Com algum tempo de uso, apresentou defeito, levei na assistência técnica do fabricante, com uma espécie de nota de compra, e lá, me informaram que aquele modelo era importado e o fabricante aqui do Brasil não cobria a garantia.
Tive que comprar outro, desta vez, de outra marca e de um modelo que eu pesquisei possuir garantia no Brasil. Com as vendas em sites de compras, muitos produtos entram, muitas vezes de forma irregular no país e são postos à venda pela INTERNET, produtos muitas vezes da mesma marca encontrada por aqui, só que de um modelo não fabricado aqui e que só ficaremos sabendo se precisarmos de assistência técnica.

Olá Alvaro, obrigada pelo Feedback. No caso do artigo comento caso específico do produto ter sido comprado diretamente no exterior. No seu caso, o senhor foi enganado, poderia ter acionado o site de vendas. Já tivemos muitos casos como o do senhor e obtivemos êxito na justiça. Boa sorte.

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

(pular 5 linhas)

(NOME DO MENOR), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC/1973 e art. 287 do NCPC/2015 (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA

Em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado (a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

II. DOS FATOS

Conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, o (a) requerente é filho (a) legítimo do requerido, fruto de relacionamento amoroso entre o requerido e sua genitora, que viveram algum tempo em união estável.

Desde a separação dos genitores o menor está sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato.

Atualmente a representante legal não trabalha, e vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida de seu (a) filho (a) desde a separação do casal.

A criação da requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, segundo informações de testemunhas que serão oportunamente arroladas, o requerido exerce a função de autônomo no ramo de XXXX, percebendo cerca de R$ XXX (XXXX reais) mensais, todavia, quando procurado pela representante legal do (a) requerente, este se negou a prestar auxílio superior ao valor de R$ XXX (XXXX reais), valor este insuficiente, não restando outra alternativa se não a propositura da presente ação.

A requerente já possui a guarda unilateral, sendo assim, deseja que a guarda continue com a genitora do menor, com o direito de visita livre para o genitor.

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do (a) menor, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor do (a) menor.

II. DO DIREITO

A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”

Ademais, o dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do (a) autor (a), vez que este (a) não pode provê-las por si.

III. DO PEDIDO

Por derradeiro, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída suasória, não restou à requerente outra alternativa se não a propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;

b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;

c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

d) O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

f) a procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));

g) Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;

h) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Local e data.

Nome do (a) advogado (a)

OAB XXXXXX,


Bom dia Doutora,

Sugiro que seja feita a ressalva quanto ao polo ativo da ação.

Quando unicamente ação de alimentos, compete a criança, representada ou assistida por seus genitores. Na ação unicamente de guarda, quem é o titular é o próprio genitor, ou quem almeja guarda.

Por sua vez, na ação que cumula guarda com alimentos, pacífico é o entendimento dos tribunais que OS GENITORES possuem legitimidade ativa para requerer a guarda dos filhos, sendo corolário natural das ações da espécie, requerer alimentos em favor dos seus filhos, sem que haja necessidade de os… continuar lendo

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Parabéns Doutora!

Gostei do seu modelo, grata!

Concordo…

Realmente a inclusão da (o) infante no pólo ativo da demanda e desnecessário, mas não e ilícito, sendo assim facultativo.

Um abraço a todos (as)!
Sábios e enriquecedores comentários.

Melhor sobrar do quê faltar..rsss

Parabéns Dra. Flavia! Muito bem escrita e objetiva!

Boa tarde. E como seria uma ação para um pai que quer a revisão por estar desempregado, a mãe usou uma procuração dele para entrar na justiça e conseguiu a guarda unilateral, então ele quer pedir a guarda compartilhada, ela foi embora para outra cidade e ele só consegue ver a filha quando vai buscar, ou seja, a pensão e todo o ônus do deslocamento e estadia são os únicos direitos que ele tem. Para constar, na época em que eles foram legalizar os valores, ficou combinado que seria uma advogada representando os dois, por isso ela se aproveitou e as duas colocaram guarda unilateral, sem isso ter sido combinado entre eles. Foi um choque quando a sentença saiu e ele viu isso…
Como fica um modelo pedindo para um pai pedir revisão conforme o NCPC?

Boa tarde, acredito que guarda compartilhada é muito difícil de ser deferida, estando em longa distância o pai e a mãe.
Com relação ao modelo, a Dra deve indicar a situação anterior e a situação atual para pedir revisão desses alimentos.
Espero ter ajudado.

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Dra. Flávia, bom dia, grata por sua colaboração em peças dentro do NCPC, para quem não consegue dinheiro para estar fazendo cursos sobre a mudança, obrigada e que Deus lhe abençoe.

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

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A proibição à circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito. Porém, pode haver excessos.

Você já teve o seu veículo apreendido por estar com o pagamento do IPVA em atraso?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

Acompanhe este artigo e saiba o que a lei de trânsito diz sobre o IPVA atrasado.

O que é o IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é imposto cobrado pela Receita Estadual todos os anos.

Se você é proprietário de carro, moto ou outro veículo, fique sabendo que é muito difícil se ver livre desse tributo.

Existem casos que representam exceções e, portanto, em que há a isenção do pagamento do imposto, mas isso depende, é claro, das leis de cada estado. Por exemplo, em situações em que o dono do veículo for portador de deficiência, taxista, uma entidade filantrópica etc.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o imposto?

O dinheiro arrecadado com essa cobrança é dividido em duas partes. A metade do valor é transferida para os cofres públicos para ser investido em áreas essenciais, como educação e saúde. A outra metade permanece no município em que o veículo foi emplacado, sendo dividida desta forma:

· 15% do valor são investidos na área da saúde do município, como, por exemplo, na melhoria dos hospitais;

· 25% do valor são empregados na educação básica, como a manutenção das escolas e o salário dos professores, por exemplo;

· Os 60% restantes do valor são aplicados em diversos setores, ficando a critério do município (contribuir com a melhoria do trânsito é uma das possibilidades de investimento).

Com relação ao valor do imposto, ele é calculado levando-se em conta o valor do veículo. Se for um veículo destinado à locação ou que utiliza Gás Natural Veicular (GNV), é cobrado 1% sobre o valor do veículo. Em relação aos demais veículos, o valor do imposto fica em 2,5% do valor do veículo.

O pagamento geralmente pode ser efetuado em cota única com direito a desconto ou em várias parcelas, conforme as regras que cada estado adota.

Requisitos para circular em vias públicas

Logo, para que o seu veículo esteja apto a circular nas vias públicas, ele deverá cumprir requisitos de naturezas diferentes. São duas:

· Natureza física: consiste na manutenção de itens como o extintor de incêndio, o cinto de segurança, o “estepe” etc.;

· Natureza normativa: consiste na regulamentação dos documentos como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), o DPVAT (seguro obrigatório) e o IPVA.

O Código de Trânsito Brasileiro

A lei que proíbe a circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Logo, o não cumprimento de alguma dessas regras implica em multas e outras penalidades, dependendo de cada caso.

Um caso que representa bem esse tipo de situação é a cobrança do IPVA que, de acordo com o CTB, deve estar sempre em dia. No entanto, é importante que você fique atento, pois pode acontecer de a cobrança desse imposto ser feita ilegalmente. E pode acontecer, também, de seu veículo ser guinchado em uma blitz de cobrança do IPVA.

Nesses casos, há abuso de autoridade, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a cobrança forçada de qualquer tributo é proibida.

Desse modo, fica claro que a cobrança do IPVA, feita nessas condições, está em desacordo com a lei.

A jurisprudência também considera ilegal o ato de guinchar veículos que estão em atraso com o IPVA, que foram surpreendidos em blitz organizada de forma maliciosa pelos governos do estado e do município.

Essa fiscalização de trânsito é intensificada nos estados e nos municípios sempre no início do ano, sobretudo nos primeiros três meses. Isso acontece porque é nesse período do ano que vencem os documentos de porte obrigatório para o condutor circular com o veículo.

 Esses documentos consistem em:

· Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV): é preciso portar o documento original, pois não é permitido circular somente com os comprovantes de pagamento;

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH): também é necessário portar o documento original, já que é proibido qualquer tipo de cópia. Caso a carteira seja antiga, sem foto, é preciso portar também a Carteira de Identidade.

Portanto, não se surpreenda se você for barrado por fiscais de trânsito em uma blitz no começo do ano, pois o objetivo principal pode ser justamente multar motoristas com a documentação irregular.

Então, para evitar dores de cabeça como, por exemplo, a cobrança de juros devido ao atraso no pagamento do IPVA, procure estar sempre com os documentos em dia.

Mas, caso você esteja atrasado com a quitação do imposto do IPVA, saiba que o procedimento do pagamento é praticamente o mesmo.

Para consultar valores de multa e juros do imposto, ou ainda gerar a 2ª via do boleto, caso você tenha perdido a via original, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado.

Uma vez acessado o site de pagamento do IPVA, preencha adequadamente os espaços solicitados com a devida documentação para gerar a nova guia. Se você não realizou o pagamento do imposto dentro do prazo, não terá o direito de parcelar a dívida. Lembrando que a quitação integral dos juros e da multa deverá ser efetuada em um único pagamento.

Por esses motivos, a melhor maneira de evitar problemas como multas, juros, e até mesmo atitudes abusivas, como guinchar o veículo, é evitar atrasar o pagamento do IPVA do seu veículo.

O que pode causar a apreensão do veículo?

Vale ainda ressaltar que o que pode gerar a apreensão do veículo em uma abordagem é o licenciamento atrasado e, para realizar o seu pagamento, o IPVA deve estar em dia.

Isso acaba gerando confusão nos condutores e também nos agentes de trânsito, que, muitas vezes, se aproveitam dessa situação.

O que diz a lei?

De acordo com o art. 230, inciso V, do CTB, conduzir um veículo que não está devidamente licenciado constitui infração gravíssima e a penalidade prevista é multa, apreensão e, dependendo do caso, a remoção do veículo.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FONSECA, Gustavo. É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado? Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5889, 16 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62205. Acesso em: 18 ago. 2019.

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

Resultado de imagem para despejo por falta de pagamento

Publicado por Fernando Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ______________________________________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), por seu (ua) advogado (a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA

com fulcro no art. 9.º, II e III, 62 e 63, § 1.º, b, da Lei 8.245/91, em face de ____________________________________________ (razão social completa), _________________ (CNPJ), com sede na _____________________ (endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor alugou para o Réu imóvel situado na ________________________(endereço), pelo prazo de _____________ (por extenso) meses, e valor de R$ ___________ (valor por extenso). Esta locação foi garantida pelo depósito de __________ (por extenso) meses de aluguel, conforme demonstra cópia do contrato anexo (doc. ____).

O índice de reajuste anual acordado pelo IGPM (ou outro índice acordado) atualizou o valor da locação do imóvel para R$ _________ (valor por extenso) (doc. ____).

Ocorre que, desde o mês ________ deste ano, o Réu não efetua os pagamentos dos aluguéis, parcelas do IPTU e demais encargos da locação.

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Eis a razão para se intentar a presente ação de despejo.

II – DO DIREITO

A lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) dispõe, expressamente que:

“Art. 9.º A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos”

Ainda, o mesmo corpo legislativo esclarece:

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas n falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (…)”

Desta forma, pela leitura conjugada dos artigos acima citados, entende-se que a falta de pagamento dá ensejo a ação de despejo que poderá ser cumulada com ação de cobrança.

Elucida, por fim, Gildo dos Santos, em Locação e Despejo, 5.ª ed., RT, p. 458, que:

“Agora a própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos possa ser cumulado com a cobrança de dívida. Assim, emendada a mora, o feito estará extinto seja com relação ao primeiro pedido, seja com relação ao segundo, por falta de interesse do autor no seu prosseguimento. É que, pago o débito existente, já não cabe o despejo pelo atraso na solução da dívida, nem a respectiva cobrança, porque quitada a obrigação.”

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) a citação do Réu para purgar a mora, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia,

b) a procedência da ação, para condenar o Réu a devolver o imóvel, no caso de não purgar a mora, além do pagamento dos débitos descritos na planilha anexa;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

ANEXO 1 – Planilha com cálculos do valor do débito

Vencimento

Débito

Valor (R$)

Multa contratual

Correção monetária

Juros

Aluguel ref. …… (mês e ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

…. a Parcela IPTU/…..(ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

SUBTOTAL

Custas processuais

Diligência de Of. de Justiça

Mandato judicial

Honorários advocatícios

TOTAL

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo?

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo? Excelente vídeo

Em entrevista para Caterina Achutti, o advogado Fabrício Posocco e a advogada Marcela Menezes, profissionais do escritório Posocco & Advogados Associados, esclarecem as dúvidas sobre Direito de Família.

Nesta primeira parte, os especialistas explicam as diferenças entre alienação parental e abandono afetivo, bem como suas implicações legais. Este bate-papo foi exibido no programa Em Discussão, na TV Alesp.

Para assistir outras reportagens, acesse posocco.com.br/tv.