Dia: maio 20, 2019

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

 

Dividir o patrimônio ainda em vida significa fazer um planejamento sucessório!  

Tal questão é pouco abordada pelas pessoas atualmente. Isso porque, falar sobre esse assunto significa falar de morte.

O planejamento sucessório nada mais é do que, quando ainda em vida, o autor de uma herança já deixa seus herdeiros todos identificados, bem como indica seu patrimônio e a forma como ele deverá ser divido e administrado pelos herdeiros, quando vier a falecer.

A primeira impressão é de que é algo extremamente simples de se fazer, mas muitas pessoas ficam extremamente desconfortáveis com essa situação e não sabem bem ao certo como pode ser feito, principalmente por estar relacionado a morte de alguém.

Conforme as psicólogas Mariana Bayer e Paula Leverone:

Pouco se fala sobre a morte, enquanto ela não está presente. Muitos postergam ou evitam o contato com o tema, movidos por defesas que buscam afastar a angústia do desconhecido e a ideia de sofrimento que as perdas podem trazer.” (vide artigo “Direito de Família e Psicologia: Por que é tão difícil falar sobre testamento?” – clique aqui):

Por tal motivo, é raro que as pessoas parem para pensar sobre o assunto, e reflitam sobre os benefícios de um planejamento sucessório. Alguns podem considerar até uma falta de respeito, ou uma indelicadeza antecipar tal discussão, enquanto a pessoas está ali, viva. Muito provavelmente isso aconteça em virtude da dificuldade que as pessoas têm em lidar com a perda de entes queridos.

Mas você tem ideia do quão importante pode ser fazer um planejamento sucessório?

Pois bem, ele

planejamento sucessório!  

e acelerar bastante um procedimento de inventário e partilha de bens. Temos de convir que as leis brasileiras que tratam de direitos sucessórios são de difícil compreensão e, as vezes, não atendem às reais vontades do autor da herança.

Ora, se uma pessoa construiu um patrimônio, considerável, ou não, mas que é seu, nada mais justo do que ela poder dispor dele da forma que desejar, desde que respeitando, também, os limites impostos pelas leis.

Devemos olhar para o planejamento sucessório não com olhos tristes e pesados por estar relacionado à morte, mas sim, como algo que tornará muito mais leve e simples passar por este momento do luto e de todo processo de inventário.

Uma das formas de fazer esse planejamento sucessório é através da elaboração de um testamento.

Como vimos no artigo “O que é testamento e quais são as modalidades existentes?” (clique aqui):

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa expressa sua vontade em relação à distribuição dos seus bens, que acontecerá depois da sua morte, ou expressa sua vontade sobre questões que envolvem assuntos pessoais e morais.”

Em outro artigo falamos sobre as vantagens de se fazer um testamento:

A vantagem de declarar as vontades em um testamento está muito ligada aos sentimentos do testador em relação às pessoas e à forma como quer distribuir seu patrimônio. Muitas vezes, inclusive, um testamento bem elaborado elimina diversos conflitos familiares que surgem na hora da divisão do patrimônio deixado por aquele que não mais está presente.” (leia o artigo na íntegra clicando aqui)

Importante deixar claro que fazer o planejamento sucessório não exclui a necessidade de entrar com o procedimento de inventário, ele servirá, em tese, para facilitar e, possivelmente, acelerar todo o processo.

Outra forma de fazer o planejamento sucessório é através da criação de uma Holding familiar.

Esse termo é pouco conhecido pelas pessoas, tendo em vista que sua aplicação geralmente se dá quando a família possui empresas, investimentos, grandes propriedades, etc.

De maneira extremamente simplificadas, podemos dizer que uma Holding familiar consiste na criação de uma sociedade (pessoa jurídica) formada pelo patrimônio da família, ou seja, os familiares tornam-se sócios. Através dessa Holding poderão ser estabelecidas regras em relação à participação de cada membro família, à administração dos bens e até mesmo conter a indicação dos sucessores que dirigirão a empresa.

Outras vantagens da criação de uma Holding familiar estão relacionadas a não incidência de alguns impostos relacionados à transferência de bens para a Holding, bem como ao fato de, por vezes, ser dispensável a realização de inventário e partilha de bens, tendo em vista a possibilidade de doação de quotas e ações da Holding familiar em favor dos sucessores. Ou seja, quando do falecimento do autor da herança, se ele não tiver bens particulares, deverá ser apenas formalizado o inventário negativo, que servirá apenas para declarar que o falecido não deixou bens particulares para ser inventariados e partilhados.

Devemos ressaltar que fazer um planejamento sucessório requer certos conhecimentos  e muito cuidado para não gerar problemas futuros. Por tal motivo, é extremamente importante que você procure o auxílio de um advogado especializado na área, para que avalie o seu caso e indique o caminho adequado.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

[Modelo] Apelação na área criminal

[Modelo] Apelação

Modelo em espécie

defesa prévia

Publicado por Gabriel Flausino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

(espaço de cinco linhas)

ALICIA, já qualificada nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termo em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado ___

OAB nº ___

1gN4YwQsiJPiT_obIscJ4L_4VJ-53f18mw1024-h613-iv1 dia dos pais

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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Alicia.

APELADA: Justiça Pública.

PROCESSO nº ___

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

Alicia, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia dos fatos, Alicia foi vista saindo da residência da vítima com uma sacola, que conteria os objetos do crime.

Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação, não sendo ouvida nenhuma testemunha de defesa, pois o juiz considerou que a resposta do artigo 396 do Código de Processo Penal fora apresentada fora do prazo de 10 dias, tendo determinado seu desentranhamento dos autos. Ao final a apelante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II- DO DIREITO:

Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir.

De acordo com a norma inserta no artigo 396-A, § 2º, caso a resposta à acusação não seja apresentada no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias. Tal dispositivo deixa claro que o oferecimento da resposta constitui fase indispensável do procedimento, que não pode ser suprimida sob nenhuma circunstância, tratando-se, portanto, de elemento essencial ao processo. A sua supressão viola não apenas o artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, como também o artigo , LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consagra como cláusula pétrea constitucional os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso em apreço, o D. Magistrado a quo terminou o desentranhamento da resposta à acusação já apresentada por defensor constituído, obstando com isso não apenas a apreciação imediata das teses defensivas, mas também a produção de prova testemunhal em favor da ré.

Dessa forma, há evidente nulidade no procedimento do magistrado que determina a retirada, dos autos, da resposta à acusação por entendê-la intempestiva, impondo-se a anulação a partir da fase para o oferecimento da resposta à acusação, devolvendo-se o prazo para a sua apresentação.

Ainda que não se acolha a tese de nulidade, no mérito, impõe-se a absolvição da apelante. De acordo com o artigo 386, V, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando não houver prova de ter ele concorrido para a infração penal. De fato, a absolvição por falta de prova é corolário lógico do princípio da presunção de inocência, que encontra lastro no artigo , LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que o cidadão deve ser necessariamente tido como inocente, até que se prove cabalmente o contrário.

No caso em testilha, a testemunha ouvida nos autos que identifica a ré como a pessoa que saía da casa da vítima estava acerca de 100 metros de distância do local dos fatos. Trata-se de local escuro e, como a própria testemunha Cristina afirma em seu depoimento, tem alguma dificuldade de visão e possui 70 anos de idade.

Nestas condições não é crível que a testemunha pudesse afirmar o que disse em seu depoimento, sendo de rigor imprescindível a reforma da decisão, com a absolvição da ré.

Mas, ainda que assim não fosse, deveria ser afastada a qualificado de rompimento de obstáculo. Conforme a dicção do artigo 171 do Código de Processo Penal, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo demanda exame pericial, incumbindo aos peritos descrever os vestígios bem como indicar com que instrumentos, por que meios e em que época se presumem praticados os fatos.

No caso em análise, o laudo pericial é claro ao afirmar que não há elementos para que se identifique o alegado rompimento de obstáculo. Desta forma, deve ser desclassificada a infração para o crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal.

Em havendo desclassificação deve ser remetido o processo para o Ministério Público, a fim de que ofereça proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da lei 9.099/1995.

De fato, segundo o artigo 89 da lei 9.099/1955, nos crimes em que a pena mínima cominada for menor ou igual a 1 ano o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo. Acrescente-se a isso o teor da súmula 337 do STJ, segundo a qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime.

No caso em apreço, sendo acolhida a tese desclassificatória para o delito de furto simples, cuja pena mínima é de um ano, impõe-se, ato contínuo, a proposta de suspensão condicional do processo nos termos da lei.

III – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento, requer a reforma da respeitável sentença com a absolvição da ré nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de furto simples, previsto no artigo 155, caput, da Código Penal e remessa dos autos para o Ministério Público, para que ofereça proposta de suspensão condicional do processo. Requer por fim seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de justiça.

Local e data.

Advogado ___

OAB nº ___

Referência Bibliográfica: Prática Penal. 13ª edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. MACHADO, Angela C. Cangiano, DEZEM, Guilherme Madeira, JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, VANZOLINI, Patricia.