Mês: maio 2019

Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Postado em 22 de maio de 2019

Por meio de dois atos do Executivo publicados nesta quarta-feira, 22, no DOU, o presidente Bolsonaro alterou pontos considerados polêmicos que constavam no decreto de armas, publicado no início do mês. São eles o decreto 9.797, que altera o decreto de armas (9.785/19) publicado no início deste mês, e também sua retificação.

Entre as alterações substanciais está a que inclui a profissão do advogado como de risco. Sendo assim, causídicos não precisam mais demonstrar sua efetiva necessidade de portar armas de fogo.

No decreto anterior, estavam neste rol apenas os agentes públicos que exercessem profissão de advogado. Com a mudança, todos os causídicos ganham a facilidade. Veja a alteração.

Como era:

Art. 20

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

III – agente público, inclusive inativo:

h) que exerça a profissão de advogado; e

Como ficou:

Art. 20

§ 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades:

III – advogado;

O advogado que desejar portar armas continuará sujeito aos requisitos previstos na lei 10.826/03, como certidão negativa de antecedentes criminais e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Armas portáteis

Outra alteração significativa é a que impede a concessão de porte de armas “portáteis”, como fuzis, carabinas e espingardas, e de armas “não portáteis”. Permanecem autorizadas apenas as armas de fogo “de porte”, que têm dimensão e peso reduzidos.

Pelo decreto do início de maio, são armas:

i) portáteis: as que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; e

ii) não portáteis: as que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.

Veja a alteração constante no decreto publicado hoje:

Art. 20.

§ 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis.

O ponto gerou polêmica depois que a fabricante “Taurus” informou que havia fila de cerca de 2 mil clientes para adquirir um fuzil.

Erros materiais

Além do decreto 9.797, no qual constam as alterações citadas acima, foi publicada também uma retificação do decreto de armas (9.785/19). Essas alterações, por sua vez, são de erros materiais, como pontuação e falta de palavras.

Por exemplo, no art. 2ª, caput, inciso III, onde se lia “b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;”, agora está assim: “b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;”.

Polêmica

As alterações foram feitas depois de o governo sofrer uma série de questionamentos sobre a flexibilização. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a dizer que o decreto tinha inconstitucionalidades e que, caso não fosse alterado, haveria amplo apoio para ele ser derrubado. O alerta levou o presidente a buscar alternativas.

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de maioria simples tanto no Senado como na Câmara, sem possibilidade de veto presidencial.

Munições

O decreto publicado nesta quarta também altera as munições de uso restrito, e acrescenta ao texto as de uso proibido.

Onde se lia:

IV – munição de uso restrito – munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias;

Agora se lê:

IV – munição de uso restrito – as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

IV-A – munição de uso proibido – as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária;

Fonte: Migalhas e Nação Jurídica

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

 

Dividir o patrimônio ainda em vida significa fazer um planejamento sucessório!  

Tal questão é pouco abordada pelas pessoas atualmente. Isso porque, falar sobre esse assunto significa falar de morte.

O planejamento sucessório nada mais é do que, quando ainda em vida, o autor de uma herança já deixa seus herdeiros todos identificados, bem como indica seu patrimônio e a forma como ele deverá ser divido e administrado pelos herdeiros, quando vier a falecer.

A primeira impressão é de que é algo extremamente simples de se fazer, mas muitas pessoas ficam extremamente desconfortáveis com essa situação e não sabem bem ao certo como pode ser feito, principalmente por estar relacionado a morte de alguém.

Conforme as psicólogas Mariana Bayer e Paula Leverone:

Pouco se fala sobre a morte, enquanto ela não está presente. Muitos postergam ou evitam o contato com o tema, movidos por defesas que buscam afastar a angústia do desconhecido e a ideia de sofrimento que as perdas podem trazer.” (vide artigo “Direito de Família e Psicologia: Por que é tão difícil falar sobre testamento?” – clique aqui):

Por tal motivo, é raro que as pessoas parem para pensar sobre o assunto, e reflitam sobre os benefícios de um planejamento sucessório. Alguns podem considerar até uma falta de respeito, ou uma indelicadeza antecipar tal discussão, enquanto a pessoas está ali, viva. Muito provavelmente isso aconteça em virtude da dificuldade que as pessoas têm em lidar com a perda de entes queridos.

Mas você tem ideia do quão importante pode ser fazer um planejamento sucessório?

Pois bem, ele

planejamento sucessório!  

e acelerar bastante um procedimento de inventário e partilha de bens. Temos de convir que as leis brasileiras que tratam de direitos sucessórios são de difícil compreensão e, as vezes, não atendem às reais vontades do autor da herança.

Ora, se uma pessoa construiu um patrimônio, considerável, ou não, mas que é seu, nada mais justo do que ela poder dispor dele da forma que desejar, desde que respeitando, também, os limites impostos pelas leis.

Devemos olhar para o planejamento sucessório não com olhos tristes e pesados por estar relacionado à morte, mas sim, como algo que tornará muito mais leve e simples passar por este momento do luto e de todo processo de inventário.

Uma das formas de fazer esse planejamento sucessório é através da elaboração de um testamento.

Como vimos no artigo “O que é testamento e quais são as modalidades existentes?” (clique aqui):

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa expressa sua vontade em relação à distribuição dos seus bens, que acontecerá depois da sua morte, ou expressa sua vontade sobre questões que envolvem assuntos pessoais e morais.”

Em outro artigo falamos sobre as vantagens de se fazer um testamento:

A vantagem de declarar as vontades em um testamento está muito ligada aos sentimentos do testador em relação às pessoas e à forma como quer distribuir seu patrimônio. Muitas vezes, inclusive, um testamento bem elaborado elimina diversos conflitos familiares que surgem na hora da divisão do patrimônio deixado por aquele que não mais está presente.” (leia o artigo na íntegra clicando aqui)

Importante deixar claro que fazer o planejamento sucessório não exclui a necessidade de entrar com o procedimento de inventário, ele servirá, em tese, para facilitar e, possivelmente, acelerar todo o processo.

Outra forma de fazer o planejamento sucessório é através da criação de uma Holding familiar.

Esse termo é pouco conhecido pelas pessoas, tendo em vista que sua aplicação geralmente se dá quando a família possui empresas, investimentos, grandes propriedades, etc.

De maneira extremamente simplificadas, podemos dizer que uma Holding familiar consiste na criação de uma sociedade (pessoa jurídica) formada pelo patrimônio da família, ou seja, os familiares tornam-se sócios. Através dessa Holding poderão ser estabelecidas regras em relação à participação de cada membro família, à administração dos bens e até mesmo conter a indicação dos sucessores que dirigirão a empresa.

Outras vantagens da criação de uma Holding familiar estão relacionadas a não incidência de alguns impostos relacionados à transferência de bens para a Holding, bem como ao fato de, por vezes, ser dispensável a realização de inventário e partilha de bens, tendo em vista a possibilidade de doação de quotas e ações da Holding familiar em favor dos sucessores. Ou seja, quando do falecimento do autor da herança, se ele não tiver bens particulares, deverá ser apenas formalizado o inventário negativo, que servirá apenas para declarar que o falecido não deixou bens particulares para ser inventariados e partilhados.

Devemos ressaltar que fazer um planejamento sucessório requer certos conhecimentos  e muito cuidado para não gerar problemas futuros. Por tal motivo, é extremamente importante que você procure o auxílio de um advogado especializado na área, para que avalie o seu caso e indique o caminho adequado.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

[Modelo] Apelação na área criminal

[Modelo] Apelação

Modelo em espécie

defesa prévia

Publicado por Gabriel Flausino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

(espaço de cinco linhas)

ALICIA, já qualificada nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termo em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado ___

OAB nº ___

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Alicia.

APELADA: Justiça Pública.

PROCESSO nº ___

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

Alicia, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia dos fatos, Alicia foi vista saindo da residência da vítima com uma sacola, que conteria os objetos do crime.

Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação, não sendo ouvida nenhuma testemunha de defesa, pois o juiz considerou que a resposta do artigo 396 do Código de Processo Penal fora apresentada fora do prazo de 10 dias, tendo determinado seu desentranhamento dos autos. Ao final a apelante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II- DO DIREITO:

Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir.

De acordo com a norma inserta no artigo 396-A, § 2º, caso a resposta à acusação não seja apresentada no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias. Tal dispositivo deixa claro que o oferecimento da resposta constitui fase indispensável do procedimento, que não pode ser suprimida sob nenhuma circunstância, tratando-se, portanto, de elemento essencial ao processo. A sua supressão viola não apenas o artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, como também o artigo , LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consagra como cláusula pétrea constitucional os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso em apreço, o D. Magistrado a quo terminou o desentranhamento da resposta à acusação já apresentada por defensor constituído, obstando com isso não apenas a apreciação imediata das teses defensivas, mas também a produção de prova testemunhal em favor da ré.

Dessa forma, há evidente nulidade no procedimento do magistrado que determina a retirada, dos autos, da resposta à acusação por entendê-la intempestiva, impondo-se a anulação a partir da fase para o oferecimento da resposta à acusação, devolvendo-se o prazo para a sua apresentação.

Ainda que não se acolha a tese de nulidade, no mérito, impõe-se a absolvição da apelante. De acordo com o artigo 386, V, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando não houver prova de ter ele concorrido para a infração penal. De fato, a absolvição por falta de prova é corolário lógico do princípio da presunção de inocência, que encontra lastro no artigo , LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que o cidadão deve ser necessariamente tido como inocente, até que se prove cabalmente o contrário.

No caso em testilha, a testemunha ouvida nos autos que identifica a ré como a pessoa que saía da casa da vítima estava acerca de 100 metros de distância do local dos fatos. Trata-se de local escuro e, como a própria testemunha Cristina afirma em seu depoimento, tem alguma dificuldade de visão e possui 70 anos de idade.

Nestas condições não é crível que a testemunha pudesse afirmar o que disse em seu depoimento, sendo de rigor imprescindível a reforma da decisão, com a absolvição da ré.

Mas, ainda que assim não fosse, deveria ser afastada a qualificado de rompimento de obstáculo. Conforme a dicção do artigo 171 do Código de Processo Penal, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo demanda exame pericial, incumbindo aos peritos descrever os vestígios bem como indicar com que instrumentos, por que meios e em que época se presumem praticados os fatos.

No caso em análise, o laudo pericial é claro ao afirmar que não há elementos para que se identifique o alegado rompimento de obstáculo. Desta forma, deve ser desclassificada a infração para o crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal.

Em havendo desclassificação deve ser remetido o processo para o Ministério Público, a fim de que ofereça proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da lei 9.099/1995.

De fato, segundo o artigo 89 da lei 9.099/1955, nos crimes em que a pena mínima cominada for menor ou igual a 1 ano o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo. Acrescente-se a isso o teor da súmula 337 do STJ, segundo a qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime.

No caso em apreço, sendo acolhida a tese desclassificatória para o delito de furto simples, cuja pena mínima é de um ano, impõe-se, ato contínuo, a proposta de suspensão condicional do processo nos termos da lei.

III – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento, requer a reforma da respeitável sentença com a absolvição da ré nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de furto simples, previsto no artigo 155, caput, da Código Penal e remessa dos autos para o Ministério Público, para que ofereça proposta de suspensão condicional do processo. Requer por fim seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de justiça.

Local e data.

Advogado ___

OAB nº ___

Referência Bibliográfica: Prática Penal. 13ª edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. MACHADO, Angela C. Cangiano, DEZEM, Guilherme Madeira, JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, VANZOLINI, Patricia.

As implicações da nova Lei n. 13.827/2019. Aplicação das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou por policiais

 

O que significa a autorização para que qualquer policial possa tomar medidas de proteção da Lei Maria da Penha?

Foi noticiada a sanção da mais recente e nova Lei nº 13.827/2019, que em síntese além de reforçar que cabe ao Poder Judiciário, permite também que as Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha sejam aplicadas por Delegado de Polícia ou por policiais, com chancela “a posteriori” do Poder Judiciário.

O que afinal essa nova Lei nº 13.827/2019 traz de velharia e novidade para refletir no aspecto positivo e negativo?

A resposta é simples: vai depender da ótica de quem e como se visualiza a problemática, acerca dos velhos problemas conhecidos que assolam nossas mulheres e com os problemas triviais de pano de fundo – que são imensos.

Sob a ótica da proteção firmada pelo Brasil perante a comunidade internacional, sem sombras de dúvidas, é um grande avanço e permitirá maior segurança a mulher, se realmente as medidas protetivas forem eficazes para evitar novas agressões com evoluções.

Quando o texto faz alusão que qualquer “policial”, em caso de não se ter Delegado, apesar de louvável, o legislador como pano de fundo reconhece que o Estado brasileiro não investiu nas Polícias Judiciárias, e o mais grave de todas as constatações: o Estado não investiu no seu cidadão com políticas públicas.

De qualquer forma, essas são algumas das poucas constatações sumárias que se extrai num primeiro momento.

Os pontos positivos da nova Lei nº 13.827/2019:

  • É um avanço na proteção da mulher, alvo de violência doméstica e familiar. Diga-se passagem que esses agressores eram agraciados por liberdade provisória e, na maioria das vezes, o resultado disso eram mais agressões ou até a morte da mulher. Se a medida for eficaz, a tendência é que haja reduções de óbitos e violência, em face da mulher;

  • Prestigia e traz mais segurança à vítima de violência de gênero e doméstica;

  • Amplia o rol de agentes públicos que poderão conferir essa medida;

  • Traz possível economicidade temporária ao erário público;

  • Trouxe a nomenclatura de Delegado de Polícia (art. 12-C, inciso II, da nova Lei nº 13.827/2019), para evitar que outras forças ou cargos policiais diversos se arvorem da expressão “Autoridade Policial”;

  • Traz claramente a possibilidade de o Delegado de Polícia conferir a medida protetiva na Lei Maria da Penha, ainda que dependa de homologação judicial, o mesmo se dando com relação ao “policial” numa acepção muito ampla e genérica (cujas críticas estarão mais adiante);

  • Outra mudança promovida e vista como positiva pela Lei 13.827/19 foi a inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual: “Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.” Se o Banco de dados for mantido de maneira adequada, e permitir efetivamente que as Polícias Judiciárias entre outras forças policiais vinculadas a Segurança Pública tenham acesso, será bem-vindo para evitar o problema de que atualmente as medidas protetivas hoje, na grande maioria, estão sob sigilo nos sites do Poder Judiciário, e não se informa às Delegacias de Polícia sobre as mesmas, o que acaba sendo um desserviço à sociedade e a própria vítima.

Os pontos negativos da nova Lei nº 13.827/2019:

  • Para nós é inconstitucional a Lei no ponto que permite outros “policiais” que não Delegados de Polícia aplicar a medida, pois há uma clara invasão do legislador ordinário nas atribuições constitucionais e legais previstas que deixa o Delegado de Polícia responsável pela direção da persecução penal para apurar a autoria e materialidade delitiva. O Delegado de Polícia quem é o presidente dos procedimentos e não faz sentido em violação a toda sistemática permitir que cargos diversos daquele, apliquem as medidas protetivas. Além disso, a redação legislativa com todo respeito, abre margens para usurpação da atividade técnico-jurídica encarregada ao Delegado de Polícia de carreira e coloca em xeque o princípio ínsito a qualquer atividade policial que é o princípio da hierarquia, a partir do momento que amplia essa esfera de possibilidade com “chancela legal”. Em outras palavras, o próprio legislador abre margens para uma verdadeira balbúrdia legislativa e principiológica, colocando em perigo toda aquela construção sólida criada academicamente e cientificamente ao longo dos anos da unidade do nosso ordenamento.

  • A nova Lei pode representar um desserviço, inclusive dificultando a aplicação do art. 24-A[1], da Lei Maria da Penha, uma vez que gerará problemas em sua aplicabilidade, diante do seu texto que na esfera penal é interpretado preferencialmente de maneira estrita e taxativa.

  • Permite que “policiais” sem experiência jurídica e sem formação jurídica na maioria das vezes, procedam avaliação inadequada e coloque a vítima em situação ainda de maior vulnerabilidade, diante da necessidade de exame técnico-jurídico, onde esse múnus na esfera policial é atribuída constitucionalmente e legalmente a carreira jurídica do Delegado de Polícia;

  • Deixa o Estado numa situação cômoda de mais uma vez querer resolver problemas com legislações e mais legislações, ao invés de atacar o problema na causa e não apenas nas conseqüências que também deve ser atacado;

  • Pode ser outro passo subliminar para querer depois permitir que outras forças permitam a realizar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sob argumento se pode conceder medida protetiva que é o mais, poderia o menos que é confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ao arrepio da Constituição Federal e da Lei e o pior ainda de tudo: com a chancela do Poder Legislativo e do Poder Executivo quem deveriam dar o exemplo de respeitar a Carta Maior e as leis.

  • As diversas forças policiais poderão desrespeitar a hierarquia e querer conceder medidas protetivas sem que seja por Delegado de Polícia, mesmo sendo o caso de haver Delegado na comarca ou na localidade – semelhante ao que já tentam fazer ao arrepio da Constituição Federal e da Lei com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), chancelado inclusive por alguns Tribunais de Justiça e o próprio Ministério Público que deveriam proteger a Constituição e as próprias leis;

  • A expressão “policial” é muito ampla e acreditamos que surgirá divergências para interpretação restritiva no sentido de ser aquela expressão “policial” seria o que trabalha com atos eminentemente cartorários (como escrivão, investigadores e inspetores), em detrimento de uma outra interpretação que defenderá que a expressão “policial” seria geral e ampliativa para abarcar todos os policiais (inclusive policiais militares entre outros);

  • Outra mudança promovida e que vista pode ser visualizada como negativa pela Lei 13.827/19 foi à inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual: “Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”

A terminologia “juiz competente” do artigo supra apesar de recomendável, esbarra numa colidência legal, pois antes dessa redação e apenas com a existência do então art. 24-A, da Lei Maria da Penha se fazia alusão “§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)”, o que acaba gerando mais insegurança jurídica e um desserviço à sociedade e a própria vítima, pois para todos os efeitos legais, o art. 24-A, § 1º, da Lei Maria da Penha, continua em vigor e criará mais um conflito aparente de lei a ser resolvido. Pela cronologia será fácil superar isso, aplicando a lei mais recente, agora se for de especialidade e até mesmo de conferir maior proteção a mulher (conforme mandamento da própria Lei Maria da Penha) teremos problemas de interpretações e de linhas de entendimentos diversas.

O legislador precisa observar os pontos de contatos com as leis e entre as leis com as nuances das medidas para evitar contradições legais que denominamos terminologicamente de “contraponto legislativo”, “colidência legislativa” ou “suicídio legislativo”;

  • Cria também uma insegurança jurídica, para aqueles que sustentam que essas matérias de “restrições de direito” no âmbito da Lei Maria da Penha seriam de reserva de jurisdição (mormente de ir e vir assegurados constitucionalmente) e poderiam ser inconstitucionais as medidas outorgadas pela nova Lei nº 13.827/2019, quando se conferiu ao agente policial e até mesmo ao Delegado de Polícia, agentes esses não detentores da reserva jurisdicional; Esse argumento para nós não prospera, pois em muitas vezes os Delegados já restringem direitos maiores dentro do direito de ir e vir (liberdade), quando ratificam (ou decretam) a prisão flagrancial de conduzidos com suas deliberações iniciais, até que haja análise do Poder Judiciário;

  • Desprestigia atribuições constitucionais e legais de outros cargos;

  • Abre brechas e é um “golpe sorrateiro” para o ciclo completo policial, ainda que de maneira sutil e subliminar. Esse argumento ganha mais força, quando analisamos o antigo Projeto de Lei nº 13.505/2017, que através do veto presidencial impediu a autorização de medidas protetivas de urgência a mulher vítima de violência doméstica pelo Delegado de Polícia, e na sequência, sobreveio este Projeto de Lei, hoje corporificado na Lei nº 13.827/2019;

  • Fecha os olhos para a problemática de o Estado ignorar as frentes da educação, saúde, distribuição de renda, cultura, infraestrutura entre outras que devem andar de mãos dadas com a segurança pública e demonstra querer resolver as coisas na “caneta” por Lei, com atropelo a boa técnica redacional legislativa e da preservação da unidade do ordenamento jurídico em si;

  • A interpretação a ser dada “aos seus dependentes” do caput do art. 12-C, inserido pela nova lei nº. 13.827/2019 também traz mais problemas. Quais são esses problemas? Vejamos: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”. Indaga-se: aplica-se a Lei Maria da Penha se o dependente for criança ou adolescente do sexo masculino? Observe ainda a conjunção alternativa “ou”, portanto, verificada a existência de risco à vida da mulher ou de qualquer dos seus dependentes (filhos ou filhas) o agressor poderá ser afastado do lar? Este é outro ponto da nova lei que suscitará debates acalorados.

  • A sanha punitiva do legislador mais uma vez entrou na vedação da liberdade provisória prevista no §2º do art. 12-C, nestes termos: “§ 2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” É de ressaltar que o STF ao longo dos últimos anos declarou ser inconstitucional a vedação automática da liberdade provisória (vide HC 104339 e RE 1098325)[i] e, este parágrafo, mais uma vez, suscitará discussões acerca da sua (in)constitucionalidade.

  • Cria a problemática de como será instrumentalizada (veiculada) a medida protetiva conferida em sede policial pelo Delegado de Polícia e policial: se por meio de mandado? Por meio de notificação? Despacho de deliberação (de conteúdo decisório) da concessão da medida protetiva policial? A Lei deve trazer um conteúdo seguro para o seu operador;

  • A Lei possibilita apenas o afastamento do agressor do lar, quando muitas das vezes são necessárias as demais medidas previstas na Lei Maria da Penha; Cria-se uma proteção deficiente à vítima, onde a Lei não poderia ter sido tão tímida como fora;

Ademais, como ficará o art. 24-A, da Lei Maria da Penha? Indagamos isso porque a lei faz alusão ao descumprimento de “decisão judicial”, que pressupõe se dar no mundo fenomênico, após a notificação (ou intimação) do suposto agressor e descumpridor da medida.

Vejamos a sua redação disposta no art. 24-A, da Lei Maria da Penha:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

E a notificação (ou intimação) do art. 24-A, da Lei Maria da Penha será feita por quem?

Essa notificação (ou intimação) continuará do mesmo jeito, ou seja, será realizada por oficial de justiça (senhor meirinho) vinculado ao Poder Judiciário ou com a superveniência da nova Lei nº 13.827/2019 alterará o quadro em que a notificação seria feita por policiais e Delegados de Polícia?

Fato é que as novas medidas protetivas outorgadas ao Delegado de Polícia e ao policial, despertarão discussões desta índole. Pensamos sem prejuízo de compreensão diversa, que essas notificações eventualmente realizadas pelos Delegados de Polícia ou por policiais antes da chancela do Poder Judiciário, via homologação, e da notificação (ou intimação) judicial não terão o condão de atrair o crime do art. 24-A, da Lei Maria da Penha.

Mas qual o crime cometerá quem descumprir a ordem do Delegado de Polícia ou de policial antes da homologação judicial, ou seja, antes das 24 horas do prazo que a medida deverá ser comunicada ao Poder Judiciário?

Certamente, terão vozes advogando crime de desobediência – que para nós estaria sepultada pelos próprios argumentos que o STJ na época serviu para refutar quando se descumpria as mesmas medidas protetivas da Lei Maria da Penha – , sem contar o possível crime de coação no curso do processo por abranger medidas inclusive flagranciais ou de procedimentos policiais em cursos. Talvez nesse ponto, a nova Lei nº 13.827/2019 criaria até uma situação mais gravosa também em relação ao investigado (suspeito) até então ao art. 24-A, da Lei Maria da Penha.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Enfim, a nova Lei nº 13.827/2019 traz muitas velharias e muitos assuntos ignorados propositalmente pelo Estado e de novidade traz a necessidade de refletirmos sob os aspectos positivos e negativos para nosso futuro como país e sociedade organizada, onde nem o legislador ordinário observa a tecnicidade e o enfrentamento adequado de problemas de índole criminal e social, mormente quanto à condição da mulher, vítima de violência.

O crime deve ser combatido não apenas nas suas conseqüências, mas acima de tudo nas suas causas, e com investimentos às Polícias e respeito a ordem constitucional, legal e técnica, para evitarmos com todo o respeito,5 novas “atrapalhadas jurídicas”.


Notas

[1] Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018).

[i] STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas: O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=354431.


Autores

 

Joaquim Leitão Júnior Leitão

É Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso. Graduado pela Centro de Ensino Superior de Jataí-GO (CESUT). Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extensão pela Universidade de São Paulo (USP) de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. Colaborador do site jurídico Justiça e Polícia, onde é colunista.

  • Marcel Gomes de Oliveira

    Delegado de Polícia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Coordenadoria de Plantão Metropolitano. Formado pelo Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE. Foi Advogado e consultor jurídico. Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Direito Processual Penal. Foi professor de Criminologia, Ética, Direitos Humanos e Cidadania do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia. Atuou também como professor de Direito Penal, Legislação Penal Especial e Medicina Legal das Faculdades 2 de Julho. E, como professor de Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro Universitário da Bahia (Estácio de Sá). Atualmente é professor de cursos preparatórios para concursos públicos e professor da Academia de Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso – ACADEPOL/MT.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LEITÃO JÚNIOR, Joaquim Leitão Júnior Leitão; OLIVEIRA, Marcel Gomes de. As implicações da nova Lei n. 13.827/2019. Aplicação das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou por policiais.

Revista Jus Navigandi,   ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5798, 17 maio 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/74012&gt;. Acesso em: 17 maio 2019.

É possível aumentar o valor da aposentadoria?

É possível aumentar o valor da aposentadoria?

Publicado por Jhonatas Nascimento

Não é difícil encontrar quem reclame do valor que recebe pela aposentadoria, alegando a falta de correspondência com as contribuições que fizeram. Porém, o que alguns ainda não sabem, é que existe a possibilidade de solicitar a revisão do benefício e aumentar o valor da aposentadoria.

Para isso, o beneficiário tem um prazo de até dez anos, contados a partir do primeiro pagamento de aposentadoria pelo INSS, para pedir a revisão.

Devido às mudanças já ocorridas na legislação sobre aposentadoria ao longo dos anos, o INSS, por vezes, comete erro de cálculo do valor. Portanto, cabe ao segurado se informar sobre como os benefícios são calculados, a fim de verificar se a quantia recebida mensalmente está correta.

A aplicação do fator previdenciário também é um dos motivos que podem levar ao valor equivocado da aposentadoria, especialmente quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição. De modo geral, o fator previdenciário funciona a partir da seguinte regra: quanto maior for a idade para se aposentar, maior será também o valor para o cálculo. Para o inverso também funciona fórmula.

COMO CONSEGUIR O PROCESSO?

O beneficiário precisa seguir os passos:

  1. Solicitar a cópia do processo na Previdência (pelo telefone, internet ou nas agências)

  2. Verificar se todos os contratos de trabalho e contribuições foram incluídos na concessão do benefício

  3. Constatado o erro (se houver), é hora de agendar o pedido de revisão do benefício. Isso também pode ser feito pelo telefone, internet ou nas agências

  4. Caso persista o erro, o caminho é acionar a Justiça

CASOS MAIS COMUNS PARA REVISÃO

Todo aposentado que não concorde com o benefício que recebe, pode solicitar a revisão para aumentar o valor da aposentadoria. Mas existem alguns casos considerados mais comuns na hora de pedir a revisão.

1 – Recolhimento em atraso

Os beneficiários que exerceram atividades autônomas e não contribuíram junto ao INSS por determinado período em que estiveram trabalhando, podem solicitar o recolhimento em atraso. Para isso é necessário a comprovação desse tempo de serviço. Caso seja revisto, o beneficiário pode conseguir o aumento no tempo total de contribuição.

2 – Aposentadoria por idade

Quem se aposentar por idade pode solicitar aumento no valor do cálculo da aposentadoria caso consiga comprovar mais tempo de contribuição. É comum que algum registro mais antigo de tempo de serviço fica de fora do cálculo.

Vale lembrar que cada ano a mais de tempo de serviço representa um percentual maior sobre o valor da aposentadoria. Para se aposentar por idade é necessário ter pelo menos 60 anos para mulheres, e 65 para homens, e ter contribuído ao INSS por 15 anos no mínimo.

3 – Revisão por Fator 85/95

O Fator 85/95 diz respeito ao desconto no fator previdenciário para a mulher que atingir 85 pontos na soma da idade mais tempo de contribuição, e 95 pontos para os homens. É importante frisas, porém, que para ter esse benefício, é necessário que o beneficiário tenha se aposentado depois do dia 18 de junho de 2015.

4 – Inclusão por tempo especial

É comum ocorrer erro de cálculo por não ter sido incluído o tempo que o beneficiário trabalhou em ambientes insalubres. O trabalho realizado sob exposição a agentes nocivos possui maior vantagem em termos de tempo de serviço considerado para o cálculo do INSS. De modo geral, o ano por tempo especial corresponde 1,2 do ano comum para mulheres, e 1,4 para homens.

5 – Aposentadoria por invalidez

Quem se aposentou por invalidez entre os anos de 2008 e 2009, pode ter direito à revisão do benefício por meio do artigo 29, que trata sobre aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e também auxílio-reclusão. Isso porque naquele período houve uma modificação no cálculo do valor, sem que alguns beneficiários entrassem no lote de pagamento.

6 – Inclusão do auxílio-acidente

Desde 1997 que a lei determina que o trabalhador acidentado em serviço, não tivesse prejuízo de tempo serviço no cálculo da aposentadoria, no período em que recebeu o auxílio. Portanto, caso esse período não tenha sido contabilizado pelo INSS, o beneficiário pode solicitar a revisão.

7 – Inclusão por serviço militar e Aprendiz

É comum encontrar quem desconheça que o tempo em que esteve no serviço militar conta no cálculo do INSS. Para comprovar que esteve em serviço no exército, marinha ou aeronáutica, o beneficiário precisa comprar este período apresentado a certidão de reservista.

Também possui direito de incluir como tempo de contribuição o beneficiário que exerceu atividade de Aluno Aprendiz, isto é, que estudou, por um determinado período, em escolas profissionalizantes contratadas pelas empresas.

Fontes: R7, G1

Como pessoas físicas podem participar de licitações? Saiba como um advoga

Como pessoas físicas podem participar de licitações?

Saiba como um advogado, designer gráfico, palestrante, coach, auditor, etc., podem trabalhar como governo através das licitações.

Publicado por Valeria Costa   – Jus Brasil

Todo mundo começa do zero.

E nem sempre podemos começar ou mesmo permanecer no mercado, custeando todas as despesas ligadas a manter uma empresa funcionando.

Dessa forma, para começar a empreender por conta própria você pode recorrer a duas saídas:

Como é a contratação de pessoa física segundo a Lei das Licitações

A princípio, ser pessoa física no mercado de licitação quer dizer que você pode participar de licitação, porém não todas.

Por que não?

De acordo com a A Lei das Licitações e contratações diretas (Lei nº 8.666/93) não é proibido a participação de pessoa física.

Ao mesmo tempo, a especificação do objeto pode requerer requisitos mínimos e indispensáveis à satisfação plena da compra que somente uma pessoa jurídica pode atender.

Como por exemplo, as obras de engenharia.

Antes de mais nada, se o objeto de licitação exigir para sua execução uma estrutura de funcionários, instalações, equipamentos e capital social mínimo, este terá motivação para contratar somente pessoa jurídica.

Essa restrição, quando houver, deverá seguir regras em respeito à isonomia, que proíbe a restrição imotivada.

Daí, a administração pública, quando estipular um objeto de licitação, também deverá se perguntar: pessoas físicas e jurídicas poderão participar?

Se ambas podem, ainda na fase interna a administração pública deverá definir as especificações mínimas do objeto a ser contratado e as condições de sua execução.

O edital deve ser claro quanto à definição da participação e requisitos para pessoa física e para pessoa jurídica.

Uma prefeitura pode contratar pessoa física?

Sim, com certeza!

Qualquer órgão da administração pública poderá contratar pessoa física.

Porém, como falei acima, esta participação está vinculada ao objeto do edital de licitação.

O edital deve possuir características que possam ser atendidas por pessoa física também.

Veja um exemplo:

  • Serviços de locução para eventos.

Como pessoa fsica pode participar de licitao

E quanto ao vínculo empregatício, trabalhar para o governo me torna funcionário público?

Primeiro, para que haja vínculo empregatício deverá haver algumas características: subordinação, habitualidade, hierarquia, etc.

Pessoa física e jurídica quando contratadas pela administração pública, seja para prestar serviços ou para fornecimento de bens, estão debaixo de uma legislação que permite e disciplina esta ação.

Então, somente a contratação não é motivo para assegurar um vínculo empregatício.

Por exemplo, consultores, palestrantes, advogados, etc., são frequentemente contratados pelo governo.

Mas isso não deve gerar vínculo empregatício.

Pois toda contratação, desde a fase interna (do momento da elaboração do edital), deve seguir padrões de acordo com os preceitos legais e exigências técnicas.

Assegurando bom desempenho e mínimos riscos de inconformidades jurídicas.

Qual a documentação exigida para que pessoa física possa participar de licitação?

O melhor de tudo é que a habilitação para pessoa física é muito simplificada e possivelmente você já tem completa ou falta pouco para completá-la.

Mas, veja que vou te falar sobre a habilitação obrigatória básica para qualquer pessoa física, porém, de acordo com o objeto de licitação isso pode variar.

Como exemplo, a habilitação de um advogado palestrante terá alguma ou outra diferença em relação a um contratado para realizar serviço de buffet e vice versa.

O motivo é a atividade que será realizada que pede padrões de desempenho diferenciados.

Vamos à habilitação para participação de pessoa física em licitações:

  • Cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);

  • Documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão). Leia sobre este documento específico aqui Guia Definitivo – Atestado de capacidade técnica.

  • Outros documentos que administração pública julgar necessário conforme a especificação do objeto da licitação.

Você encontra esta informação na Lei nº 8666/93, artigos 28 ao 30.

Onde encontrar os editais de licitação?

Como pessoa fsica pode participar de licitao

Você pode procurar pessoalmente órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e perguntar sobre os editais de licitação e contratações diretas que estão acontecendo.

Frequentemente a busca é mais rápida através da internet nos sites de órgãos da própria Administração Pública.

Geralmente os órgãos públicos publicam seus editais de licitação pela internet, em jornais de grande circulação ou no diário oficial, com as regras da licitação para que todas os licitantes fiquem sabendo.

Licitações eletrônicas e presenciais

Sem sair do seu local de trabalho ou de casa, você pode acessar as licitações realizadas por meio da internet.

Como é o caso da modalidade pregão eletrônico: uma forma de leilão inverso. (ganha quem der o menor lance).

As licitações presenciais também são uma boa opção.

Mas, as licitações presenciais exigem um esforço a mais por conta do deslocamento até o local onde ocorrerá a licitação.

Fique atento a isso!

O que você precisa para vender sem risco neste mercado?

Eu recomendo que sempre antes de entrar em um processo licitatório, você tenha um planejamento financeiro.

Em primeiro lugar, você precisa avaliar custos, o prazo de entrega, a logística da entrega, a especificação do objeto licitado, fornecedores, se o órgão da administração pública paga em dia, etc.

Conclusão

Enfim, eu acredito que este conteúdo vai te ajudar a chegar mais perto do que você deseja para você e seu negócio.

Além disso, se você quer se aprofundar no tema “licitações”, acompanhe o conteúdo especial do meu site, assim como o das redes sociais: https://www.weblicitacoes.com.br/blog/

Este conteúdo original você encontra aqui Como pessoa física pode participar de licitação

Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil.

Opinião

Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil

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Por Ana Tereza Basilio e Daniela Muniz Bezerra de Melo

Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, no famoso julgamento do Habeas Corpus 126.292, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade de início da execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Segundo concluiu a maioria dos votos proferidos, a execução provisória da pena não ofenderia o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).

A decisão indica mudança substancial no entendimento da corte suprema, que desde 2009 condicionava a execução da pena criminal ao trânsito em julgado da condenação.

O relator ressaltou, em seu voto, que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, afirmou o relator no julgado referido.

Nesse sentido, há que se entender, então, que para o Supremo Tribunal Federal, ao menos em sua maioria — na ocasião —, a inflexão da esfera excepcional do Direito Penal independe do trânsito em julgado para o início da produção dos efeitos penais da sentença penal condenatória.

A decisão causou e ainda causa perplexidade e alvoroço no meio jurídico e, indubitavelmente, devemos perquirir seus reflexos no âmbito do processo civil. Isso porque o artigo 515, VI, do Código de Processo Civil dispõe que a “sentença penal condenatória transitada em julgado” é título executivo judicial.

Como se depreende da interpretação declarativa da lei, o legislador do CPC/2015 (repetindo a regra já anteriormente prevista no CPC/1973) estabeleceu que a eficácia civil da sentença penal, como título executivo, dependeria do trânsito em julgado.

Para uma análise apropriada da questão, entretanto, temos que voltar nossos pensamentos ao princípio da fragmentariedade e às lições de introdução ao estudo do Direito.

O Direito Penal é a ultima ratio do controle social, cuja atuação somente se justifica diante de ineficácia de outros mecanismos de inibição de condutas ilícitas.

Os valores tutelados pelo Direito Penal são os mais relevantes e caros ao funcionamento de uma sociedade, e o princípio da fragmentariedade impõe que a norma penal declare injusto apenas o comportamento absolutamente inaceitável, intolerável para o convívio em sociedade e rechaçado pelo ordenamento jurídico como um todo. Assim, as condutas reputadas ilícitas, mas que sejam, de certo modo, suportáveis, devem ser tuteladas no âmbito civil e administrativo, de acordo com a maior ou menor gravidade da conduta ofensiva à ordem jurídica.

Um mesmo ato ilícito pode afetar as esferas administrativa, civil e penal, e as responsabilidades, embora possam ser cumulativas, são independentes. Importante salientar, contudo, que, embora independentes as esferas, as decisões penais produzem efeitos nas esferas civil e administrativa.

Nesse sentido, Cézar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal) informa que “um ilícito penal não pode deixar de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito, como a civil, administrativa, etc. No entanto, o inverso não é verdadeiro: um ato lícito no plano jurídico-civil não pode ser ao mesmo tempo um ilícito penal. Contudo, apesar de as ações penal e extrapenal serem independentes, o ilícito penal, em regra, confunde-se com o ilícito extrapenal”.

Desse modo, pergunta-se: uma vez que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a sentença penal condenatória pode ser executada antes de seu trânsito em julgado, a mesma razão de decidir não deveria ser aplicada ao efeito civil da sentença penal? Se a sentença penal condenatória pode levar à medida extrema da prisão sem necessitar do trânsito em julgado, não deveria, então, no mesmo diapasão, a referida sentença sofrer cumprimento provisório, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil?

É importante ressaltar que a eventual alteração do conteúdo condenatório da sentença penal, no processo penal respectivo, em sede de recursos excepcionais, diante do novo entendimento do STF, não possui nenhuma garantia, caso verificado, a posteriori, que a execução provisória da sentença penal foi açodada, ferindo de morte a presunção constitucional de inocência, pois já terá havido início — irreversível — da execução da pena. Por outro lado, o cumprimento provisório civil da sentença penal condenatória estaria resguardado, em caso de reforma ou anulação do título executivo, pela prestação de caução, com liquidação do prejuízo nos próprios autos, garantindo-se o retorno ao status quo, o que, em âmbito penal, não pode ser garantido, mas, ainda assim, não impediu a tomada de posição pela suprema corte.

Ademais, a possibilidade de cumprimento civil provisório da sentença penal condenatória se daria pro vítima e obedeceria ao princípio da efetividade, permitindo a máxima satisfação do credor, em tempo mais razoável.

Assim, plausível seria esperar o acolhimento dessa nova interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça — intérprete da lei federal infraconstitucional — mormente pela necessária coerência e coesão das decisões judiciais, conforme determina o novo estatuto processual civil, em um desdobramento claro da norma contida no artigo 926, segundo a qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Ademais, a boa-fé objetiva, no âmbito do processo civil, veda o nemo venire contra factum proprium, afastando a prática de comportamentos contraditórios por todos que participam do processo judicial, inclusive os tribunais, que não podem proferir julgamentos inconciliáveis entre si, como nos parece seria a aplicação de efeitos mais severos à mesma sentença penal condenatória em âmbito civil do que na esfera penal. Nesse sentido, é pertinente destacar o Enunciado 377 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “a boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos”.

Desse modo, caminharia o STJ por conceder nova interpretação ao artigo 515, VI do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença penal condenatória como título executivo judicial.

Alguém poderia pensar, enfim, que a tese aqui exposta careceria de aplicabilidade, já que o CPC expressamente exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que ela seja considerada título executivo judicial. Esse é, entretanto, o extremo alcance da polêmica decisão do STF que, em sua decisão no Habeas Corpus 126.292, reinterpretou a presunção de inocência exigida expressamente na Constituição Federal (artigo 5º, LVII), apesar de a norma constitucional dispor, também expressamente, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em termos práticos, partindo-se da premissa de que o Superior Tribunal de Justiça, de fato, venha a adotar a tese aqui sustentada, modificando a interpretação do artigo 520, VI, do CPC, guardada a necessária e esperada coerência entre as decisões dos tribunais, ter-se-ia que o início do cumprimento provisório da sentença penal condenatória, na esfera civil, somente se daria após a confirmação da referida sentença pelo segundo grau de jurisdição, quando, então, estaria igualmente encerrada a análise dos fatos e prova, sem necessitar esperar, contudo, pelo efetivo trânsito em julgado da decisão.

Conclui-se, assim, que a manutenção pela corte suprema do entendimento esposado no julgamento do Habeas Corpus 126.292, que surpreendeu a comunidade jurídica, ainda poderá trazer reflexos importantes, além da grave opção pela execução provisória da sentença penal condenatória.

 é sócia do Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.

 é advogada.

fonte; Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019.

Garagem de apartamento pode ser penhorada?

Sou sócio de uma empresa que está sendo executada na Justiça do Trabalho. Meu apartamento é bem de família. Minha garagem pode ser penhorada?

Em princípio, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa e sócio não responde por dívida da sociedade (Código Civil, art.1.024). Mas, toda vez que o sócio se utilizar da empresa para prejudicar credores, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, essa separação pode ser afastada pelo juiz e os bens particulares do sócio passam a responder pela dívida do negócio (Código Civil, art.50 c/c CTN, art.135 e CDC, art.28). Quando, a pedido da parte ou do Ministério Público o juiz autoriza o levantamento do véu da sociedade — lifting the veil — para atingir o patrimônio dos sócios, dá-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A partir do trânsito em julgado dessa decisão os patrimônios se confundem e o credor poderá penhorar bens do sócio para ressarcir-se dos seus prejuízos. O Ministério Público somente poderá pedir desconsideração da personalidade jurídica quando atuar como “custos legis”, isto é, fiscal da lei.

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que entrou em vigor em 18 de março deste ano trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts.133 a 137. Podem pedi-la a parte e o Ministério Público — este, como dito, apenas quando atuar como fiscal da lei — e podem fazê-lo já na petição inicial ou no curso do processo, seja na fase de conhecimento, de cumprimento da sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Se a desconsideração for pedida já na inicial, o juiz mandará citar a empresa e os sócios para a defesa, garantindo-lhes o amplo direito à prova e ao devido processo legal. Se pedida no curso do processo, o juiz suspenderá a tramitação do processo principal (CPC, art.134, §3°), comunicará o pedido de desconsideração ao distribuidor para que lance nos seus assentamentos também o nome dos sócios (CPC, art.133, §1°) e mandará citar o réu e os sócios para que se manifestem em quinze dias sobre o incidente e requeiram as provas que julgarem necessárias (CPC, art.135). Impugnado ou não o incidente e produzida ou não alguma prova, o juiz decidirá.

Diferentemente do CPC, onde decisões com essa natureza podem ser atacadas por meio de agravo de instrumento, no processo do trabalho a decisão que resolver incidente de desconsideração terá natureza meramente interlocutória (CPC, art.136) e contra ela não há recurso algum. Pelo sistema da CLT, decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato e só podem ser atacadas como preliminares do recurso ordinário (CLT, art.893, §1°).

Se o incidente de desconsideração for instaurado quando o processo já se achar no tribunal e for decidido pelo relator do recurso, contra essa decisão caberá agravo interno (CPC, art.136, parágrafo único). Se o pedido de desconsideração for julgado procedente, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art.137). Com o trânsito em julgado dessa decisão os autos principais retomarão o seu processamento normal.

Imaginem que num processo trabalhista em fase de execução não tenham sido encontrados bens disponíveis da empresa demandada, suficientes para a garantia do débito, e o juiz, a pedido do credor, desconsiderou a sua personalidade jurídica e mandou redirecionar a execução contra um dos sócios. Dentre os bens disponíveis desse sócio, e que em tese poderiam ser penhorados para a garantia do débito, foi localizado um apartamento em condomínio. Está provado nos autos que o sócio reside ali com sua família e esse apartamento é, na forma da Lei nº 8.009/90, bem de família, e não pode, portanto, ser penhorado. Mas esse apartamento tem uma garagem. Nesse caso, a garagem do apartamento pode ser penhorada ou faz parte do próprio apartamento e também estará protegida pela Lei nº 8.009/90?

Como veremos abaixo, a hipótese comporta duas abordagens.

Conceito jurídico de condomínio

Condomínio — de cum, com, em companhia de, ao mesmo tempo que  + dominium,ii, propriedade, direito de propriedade, derivado de dominus, senhor de, proprietário, possuidor — significa “domínio de vários”. Condomínio ou compropriedade é uma pluralidade de sujeitos coligados por necessidades e fins comuns sob um mesmo regramento jurídico. Pode haver condomínio sobre qualquer coisa móvel, imóvel ou semovente.

A ideia de um poder jurídico direto sobre a propriedade exclusiva — propriedade individual — e indireto sobre as áreas comuns — propriedade coletiva — é indissociável da ideia de condomínio, daí porque o termo “condomínio” traz implícita a noção de comunhão duradoura. É o permanente estado de comunhão da coisa que legitima os consócios ao exercício do direito sobre a propriedade coletiva.

A justaposição de casas em planos horizontais não é nova, mas o direito romano antigo repudiava a divisão da casa por planos horizontais porque a ideia de dois ou mais proprietários de um mesmo pedaço de chão era contrária aos princípios reinantes. Para os romanos, a propriedade imobiliária se projetava do solo para o alto e até os céus — usque ad coelum — e do solo para baixo até os infernos — usque ad inferos —. Tudo o que estivesse acima ou abaixo do solo pertencia ao seu proprietário.

Por lei (L. nº 4.591/64), as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e cada unidade constituirá propriedade autônoma. O §1º, do art.2º, dessa lei diz que o direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjunto de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.

O direito ao uso da garagem é acessório do direito de propriedade da unidade habitacional. Ou seja: a garagem é propriedade autônoma pertencente ao dono do apartamento a que esteja afetada, e não área comum ao condomínio edilício para uso coletivo dos demais comunheiros.

O fato de se dizer que o uso da garagem vinculada ao apartamento é um direito conexo do proprietário titular do apartamento não autoriza a concluir que a garagem tenha, sempre, vida autônoma, e deva merecer tratamento jurídico diverso do tratamento que se deve dar ao próprio apartamento.

Se o incorporador, no memorial descritivo de incorporação, fixou para a garagem uma fração ideal do terreno separada da fração ideal fixada para o apartamento e registrou-a em matrícula própria junto à serventia imobiliária, a garagem passa a ter vida própria e independente da própria unidade habitacional.

Nesse caso, o condômino passa a ter dois direitos reais que se somam, mas não se confundem: o direito à unidade habitacional e o direito à garagem. Ambos são autônomos entre si e de uso exclusivo do proprietário. Se não houve tal cautela quando do registro do memorial de incorporação e a metragem física da garagem não corresponde a qualquer fração ideal do terreno distinta da fração ideal da própria unidade habitacional, constituindo, ambas — a garagem e a unidade condominial — uma só fração ideal do terreno em comunhão e uma só matrícula, a garagem integra a porção ideal do terreno onde está edificada a unidade habitacional.  No primeiro caso — quando se afetou à garagem fração ideal do terreno apartada da fração ideal da unidade habitacional e se lhe deu matrícula independente —, a garagem é cessível e, pois, penhorável porque está desvinculada da propriedade do apartamento. No segundo caso — quando a garagem e a unidade condominial constituem uma só fração ideal —, não será nem cessível nem penhorável em separado porque há duas unidades autônomas sobre uma única fração de terreno e nem ela nem o apartamento podem ser penhorados se se tratar da proteção da L.nº 8.009/90 ou ela não poderá ser penhorada separadamente do apartamento porque não constitui unidade autônoma em relação a ele.

Leio a jurisprudência:

 “A vaga ou local na garagem é um direito acessório. Não se constituindo em direito autônomo, manifesta-se a impossibilidade jurídica da transferência isolada da vaga a terceiro estranho ao condomínio. É impossível a venda da garagem a quem não é condômino, pois sendo indeterminado o direito a seu uso, ele se estenderia afinal, sobre toda a superfície ocupada pela garagem. Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão do alto ministro Sálvio de Figueiredo, admitiu a propositura de ação reivindicatória de vaga na garagem quando esta possui fração ideal de terreno, matrícula individual e designação numérica própria.“A vaga em garagem, com fração ideal do terreno, matrícula individual e designação numérica própria, tendo sua área, localização e confrontações convenientemente descritas, sendo possível, ainda, o estabelecimento de algum tipo de divisão, constitui unidade autônoma, à qual têm aplicação os princípios que vigoram para os titulares de apartamentos, lojas, salas em edifícios coletivos” (STJ, Ac.un. da 4ª Turma, publicado em 15/8/94, REsp nº 37.928-8,SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ADV 66.992).

Em resumo:

  • De modo geral, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa e sócio não responde por dívida da sociedade. Poderá responder se a empresa estiver sendo utilizada para prejudicar credores.

  • Se a parte ou o Ministério Público (este, apenas quando atuar como “custos legis” ) pedirem o juiz poderá levantar o véu — lifting the veil — da sociedade e quebrar essa separação de patrimônios redirecionando a execução contra os bens dos sócios através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  • O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito desde a inicial ou no curso do processo. Se for feito no curso do processo, o juiz suspenderá o andamento do processo principal, determinará ao distribuidor a averbação do incidente e intimará a empresa e os sócios para que se defendam e requeiram provas, em quinze dias, decidindo em seguida. Essa decisão é interlocutória e no processo do trabalho não pode ser agravada de imediato, mas apenas como preliminar no recurso ordinário.

  • Em princípio, o imóvel residencial da família é impenhorável, mas a garagem do imóvel pode ou não estar protegida pela L.nº 8.009/90 dependendo do que conste do memorial descritivo de incorporação. Se, na origem, o memorial descritivo de incorporação não destinou à garagem fração ideal distinta da fração ideal do próprio apartamento, a garagem não pode ser considerada unidade autônoma e, nesse caso, a penhora é incabível porque garagem e apartamento compõem uma única fração ideal do terreno e são, portanto, uma coisa só.

  • Se, no memorial descritivo, o incorporador destacou da fração ideal do terreno uma fração específica para a garagem e a garagem tem matrícula própria no registro de imóveis, embora o apartamento e a garagem sejam propriedades autônomas do condômino em relação às áreas comuns do condomínio, a garagem poderá ser penhorada ainda que o apartamento esteja protegido pela L.nº 8.009/90.

José Geraldo da Fonseca

Advogado – Veirano Advogados. Desembargador Federal do Trabalho aposentado.

Informações sobre o texto

FONSECA, José Geraldo da. Garagem de apartamento pode ser penhorada?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5789, 8 maio 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/48420&gt;. Acesso em: 8 maio 2019.