[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

Publicado por João Leandro Longo

ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão xxxxxxxx, portador do RG nº XXXXXXXXX , CPF XXXXXXXXX , residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX , Bairro XXXXXXXXX , nº _______, XXXXXXXXX – SC, e de outro lado o menor impúbere XXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, desempregada, portadora do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX no município de XXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXX, assumem o formal compromisso de avençar

ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS

para ulterior homologação judicial:

I. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

a) VALOR DA PENSÃO

O genitor e alimentante compromete-se a oferecer mensalmente para o sustento e manutenção do filho XXXXXXXXX, a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado ou como profissional autônomo.

Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, deverá incidir o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, que no momento é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Em nenhum caso o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo.

b) DATA DO PAGAMENTO

Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora ou por qualquer outro que se mostre adequado, emitindo-se o recibo correspondente.

II. DA GUARDA E VISITAS/CONVIVÊNCIA

a) GUARDA

Tendo em vista que a genitora já satisfaz todas as condições exigíveis para a caracterização da guarda de fato da criança, estipula-se a guarda (unilateral, compartilhada, alternada, etc.), atendendo-se ao princípio do melhor interesse da criança.

b) VISITAS

O genitor poderá exercer seu direito de visitas e convivência com o filho nos dias XXXXXX, podendo, inclusive, retirar o infante para passeio em locais públicos, preservando uma relação de afeto e convivência entre os familiares.

Nos feriados como natal e páscoa, no aniversário de um dos genitores, no dia das mães, no dia dos pais ou no aniversário da criança, o infante ficará com XXXXXXXXX.

III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO

As partes se comprometem a constituir advogado com o escopo de requererem a homologação judicial das cláusulas supra, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalta-se que o presente compromisso é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes contratantes, como também seus herdeiros e/ou sucessores, ao seu fiel e integral cumprimento, sob as penas da lei;

E, por estarem assim justos e contratados, mandaram confeccionar este instrumento particular, que feito por computador em 02 (duas) vias de igual teor, vão devidamente assinadas pelas partes contratantes, para um só fim e efeito de Direito.

Município XXXXX, XX de dezembro de 2018.

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Nome das partes contratantes

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7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Bom dia!

Esses acordos podem ser intermediados por quem e com base em que? Deve ter a assinatura do advogado? A pessoa pode fazer diretamente no Fórum ou Defensoria Pública?

2

Estes acordos podem ser feitos pela Defensoria Pública, sim. Normalmente o que se faz é colher a assinatura de ambos em todas as páginas do acordo e peticionar requerendo a homologação, havendo intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, por existir interesse de incapaz.

Com quem fica o dinheiro da pensão quando a criança fica com o alimentante durante todo o período de férias ?

É comum que a pensão continue sendo paga por quem já o fazia em períodos normais. Quando houver acordo, no entanto, pode-se dispor de forma diversa.

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