Dia: novembro 13, 2018

Advogado Criminalista – Defesa Prévia – Criminal [MODELO]

Advogado Criminalista – Defesa Prévia – Criminal

defesa prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

RÉU PRESO – URGENTE

PROCESSO DIGITAL:

DEFESA PRÉVIA.

RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.

xxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por seu advogado (mandato acoplado), apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 396 do CPP, pelos fatos que expõe e requer:

1. RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

1.1 – OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO.

A prisão preventiva apresenta-se totalmente desproporcional ao caso em tela, com exaustivamente comprovado o denunciado não trará risco algum se responder o processo em liberdade.

Entretanto outras medidas cautelares poderão assegurar plenamente a garantia da ordem pública, genericamente atribuída como alicerce do cárcere do réu.

A vítima novamente demonstrando boa-fé entregou a este subscritor nova declaração, demonstrando o caráter e idoneidade do sr. xxxxxxxxxxx:

Não custa salientar e até imperativo faz-se esclarecer acerca da possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Penal.

Tais medidas têm a finalidade precípua da garantir a permanência do indiciado no território da jurisdição onde responde ao processo associado ao mister de reduzir a comunidade carcerária e estabelecer medidas menos drásticas do que a prisão.

É certo que o acusado faz jus a ter a sua liberdade posta ao seu alcance, assim como ora, de fato, antes. Porém, acaso eventualmente não seja entendimento do juízo a ele devolver a liberdade sem te tenha, a seu ver, garantias de que não serão respeitados os comandos legais – hipóteses que se cogita por mero apego argumentativo – é plausível a adoção de uma das medidas constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.

Em remota hipótese de indeferimento da liberdade provisória ao acusado requer, a transferência do réu para prisão especial conforme articulado no item seguinte.

2. Da transferência do Denunciado para prisão especial – Artigo 295, VII do CPP.

Conforme destaca-se no diploma acoplado aos autos o réu, seguindo os ditames legais inculcados no Código de Processo Penal, devem ser recolhidos aos quartéis ou as prisões especiais, desde que permanecendo à disposição da justiça e enquanto prisioneiros sem condenação definitiva, todos os diplomados em curso superior, senão vejamos:

“Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

[…]

VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;[…]”

Desta forma se satisfaz a exigência legal, tendo o requerente, portanto, o direito ao benefício da prisão especial, o que, até o momento, não foi observado pelas autoridades competentes.

DO DIREITO.

Relativamente aos fundamentos jurídicos defensivos, resguarda-se o acusado do direito de lançá-los ao término da instrução processual, quando, enfim, restará aclarada a sua inocência.

Dito doutra forma, não possui o réu a obrigação de trazer aos autos prova de sua inocência, e tampouco responder ao que lhe é imputado; muito pelo contrário, é atribuição de quem imputa um fato típico comprovação de todos os elementos do crime, pois nenhuma imputação se presume provada.

Isto posto, reserva-se o acusado de combater efetivamente a imputação em alegações finais, já que possível profundidade ou abrangência no conteúdo da presente resposta fica a cargo da conveniência ou não da defesa, que não poderá ser atribuída de deficiente. (HC 102069, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em, 04/05/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01050 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 484-490. 2 STF – Informativo nº 483 – HC 85717/SP, rel. Min. Celso de Mello, 9.10.2007. 3 JARDIM. Afrânio Silva. Direito Processual Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002, p.97. 4 STF – HC nº 73338/RJ – Primeira Turma – Rel. Min. Celso de Mello. 5 TÁVORA, Nestor, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 4ª Ed. Ver. Atual. Podivm: Salvador, 2010, p. 695.)

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento do feito, a fim de que, em sede de dilação probatória, reste demonstrada a inocência do acusado.

Requer-se, também, que seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma contemplada pelo artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

Arrolam-se, ainda, as mesmas testemunhas descritas na exordial acusatória, bem como a arguida pelo Ilustre Parquet.

PEDIDOS.

1. CONCEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, expedindo-se, em consequência, alvará de soltura para colocá-lo imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comprometendo-se o requerente, desde já, a comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado ou se for o caso, deve ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, observados os critério do ar. 282: “…o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.”

2. Se em hipótese remota, negada a liberdade ao réu, que Vossa Excelência se digne a proceder, devida e legalmente, a concessão do benefício da PRISÃO ESPECIAL, oficiando-se as autoridades prisionais competentes com a máxima urgência.

Nestes Termos,

Pelo Deferimento.

Assinatura Digital – Margem Direita.

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