Dia: novembro 6, 2018

O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa.

Fernando Frazão/Agência Brasil Fernando Frazão/Agência Brasil

O autor, profissional de segurança pública, faz uma análise sobre o tiro de comprometimento em criminosos portando fuzis em ambientes urbanos considerados hostis.

Recentemente repercutiu na imprensa brasileira uma matéria jornalística em que o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou que pretende treinar atiradores de elite para abater criminosos ostensivamente armados nas favelas cariocas.

Obviamente o respeitado ex-militar, defensor público e magistrado federal, foi alvo de um sem número de críticas, pois muitos jornalistas e ditos especialistas passaram a defender que tal atitude, pouco ortodoxa em nosso meio, equivaleria a um homicídio injustificado. Em sua defesa, Witzel alegou que tal cenário relevaria uma ameaça constante, haja vista que o criminoso armado com um fuzil representaria perigo iminente a sociedade, pois o artefato o faz apto a injustamente atacar, a qualquer momento, o Estado e seus representantes.

Os críticos da medida propalam que ela seria incompatível com a lei brasileira, por ferir normas constitucionais individuais, o princípio da proporcionalidade e estar apartada do espírito previsto no art. 25 do Código Penal, o qual considera legítima defesa o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas para o novo governador a lei foi feita para ser interpretada e, num julgamento, a tese esposada tenderia a beneficiar o policial, o qual seria investigado, mas, a rigor, não condenado.

A questão é deveras polêmica e, no mundo do Direito, entendemos existir campo para o debate, a fim de chegarmos a uma solução razoável e juridicamente aceitável que proteja, acima de tudo, o conglomerado social em detrimento de quem é nocivo ao meio.

Vejamos, pois, o cenário em si. Um criminoso é flagrado pela Polícia, pela luneta de um rifle de precisão, portando um fuzil na via pública. Pela vertente defendida, isso por si só já configuraria uma ameaça, legitimando o chamado tiro de comprometimento[1], o qual se constitui, a rigor, num único disparo que objetiva a incapacitação imediata do elemento, e que corresponde, na prática, com a sua morte instantânea. Embora comumente letal, o tiro também pode ser seletivo[2], i.e., quando dado não no agressor, mas no instrumento que o mesmo usa para causar a ameaça. E se for de contenção[3], consistiria no ataque a pontos em princípio não vitais, mas que visam impedir a continuidade do intento. Esse tiro busca a denominada incapacitação mecânica (de deslocamento), e que são dados em áreas do corpo onde o risco de morte é menor. Embora teoricamente possíveis, estes dois últimos tiros são de pouca aplicabilidade operacional, dada a imprevisibilidade dos seus resultados, ao contrário do primeiro, que é cirúrgico.

A questão é, diante desse quadro, o atirador poderia efetuar o disparo? Se sim, ele seria criminalmente responsabilizado?

Num primeiro momento, cumpre analisarmos o contexto. Quando a lei fala em agressão iminente, ela está se referindo aquela ação que pode acontecer num momento muito próximo; que está prestes a ocorrer ou que pode se realizar a qualquer instante. Num raciocínio rápido, a equação seria a seguinte: um sujeito carregando ostensivamente um fuzil de assalto o faz para simplesmente exibir-se ou para dar mostras de que, a qualquer momento, está apto a executar uma agressão grave e injusta? Se o executor optar pela segunda hipótese, que não é ilógica, o tiro poderá ser dado. O meio necessário será legítimo (“fuzil do policial” versus “fuzil do marginal”), e a moderação residirá no único disparo, suficiente para a incapacitação imediata. Teríamos, assim, um tipo híbrido de legítima defesa preventiva (ou assemelhada a antecipada), a qual se fundamenta no fato do operador se antecipar a um ataque vindouro e sabidamente possível e concreto do agressor. A iminência da agressão, nesse caso, encontra-se numa linha de tempo certa e, diante do princípio da defesa social, legitimada estaria a cessação do estado potencialmente agressivo do criminoso, dada a inexigibilidade de conduta diversa por parte do operador. Assim, se considerarmos um oponente com uma arma de guerra num terreno hostil (área dominada pelo tráfico) como uma ameaça iminente ou existente, a tese da legítima defesa, na sua modalidade preventiva, poderia sim ser abarcada e discutida em sede de investigação/juízo.

Com relação a responsabilização do policial, é certo que qualquer morte em confronto será objeto de inquérito policial pela Polícia Civil. Entretanto, se a excludente em estudo for reconhecida, será ele sumariamente absolvido nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em “prisão” de agentes públicos que cumprem ordem superior não manifestamente ilegal, posto ser ela produto de exegese da norma e, portanto, a princípio legítima e isenta de elemento subjetivo negativo (sem a intenção de defesa social).

Em referência a possível alegação do abate de inocentes com “guarda-chuvas” ou “furadeiras”, é certo que o tiro de comprometimento é dado por um policial previamente habilitado para tanto – o chamado “atirador de elite” –, usando uma arma apropriada ao cenário – um fuzil de precisão customizado com luneta de aumento e bipé – o qual permite a perfeita visualização do cenário e a consequente identificação do objeto agressor, fulminando, assim, quaisquer riscos de erros. Casos pretéritos relatados pela crônica policial – e também pela mídia – não foram levados a efeito por atiradores de precisão habilitados, cuja possibilidade de erro numa área corporal pré-escolhida é, asseguramos, praticamente nula.

Importante ressaltarmos que, conquanto a lei brasileira não vede expressamente a interpretação sob estudo, tramita no Senado o projeto de lei n° 352/17, o qual passa a prever, agora de forma clara, a chamada “legítima defesa presumida” quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.

Enfim, o tema é polêmico e aberto a discussões e, se levado a estudo livre de paixões, pode gerar debates sadios em prol do interesse da sociedade e, principalmente, da segurança pública brasileira.


Notas

[1] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[2] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[3] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.


Autor

 

Marcelo de Lima Lessa

Delegado de Polícia em São Paulo, professor de Gerenciamento de Crises e Conduta Policial da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”. Graduado em “Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns” pelo FBI – Federal Bureau of Investigation e em “Controle e Resolução de Conflitos e Situações de Crise com Reféns” pelo Ministério da Justiça. Atuou no Grupo de Operações Especiais – GOE, no Grupo Especial de Reação – GER e no Grupo Armado de Repressão a Roubos – GARRA, todos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LESSA, Marcelo de Lima. O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5605, 5 nov. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70036&gt;. Acesso em: 6 nov. 2018.

Comentários

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    Jeová Aparecido Nascimento Nunes

    Ao agora eleito governador do Rio de Janeiro,falta experiência como político,e gestão não apenas da segurança é sim de todas as áreas,pois não será com declarações polemicas ou não,que o gestor público deve pautar sua administração e principalmente em areá tão sensível aos anseios da população como o da segurança pública,certamente tais declarações são do agrado dos que se sentem desprotegidos,passando mais uma vez a falsa sensação que a violência esta sendo enfrentada com seriedade,quando primeiro passo foi equivocado.Se o futuro gestor do Estado do Rio de Janeiro,deseja reduzir o alto índice de violência,deve começar por aparelhar adequadamente o aparato policial,investir pesadamente no setor de inteligência e prevenção.É necessário seriedade compreendendo que a violência cresce em virtude de organização é inteligência o que a faz estar sempre a frente.Quando um gestor público faz afirmações ou adota medidas polemicas com todo o estardalhaço é previsível que os que sempre estão a frente e de forma organizada aperfeiçoe seus métodos e mantendo o controle.A violência não só no Rio de Janeiro cresceu e cresce assustadoramente,por falta de seriedade em investimentos em Politicas Públicas de Estado que difere da demagogia,frases ou medidas polêmicas para satisfazer o clamor popular.(Jeová Nunes)

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    Mendes Wellington Silva Mendes

    Soltar pombinhas brancas em copacabana, não vai resolver o problema do Rio de Janeiro nem da falta de segurança pública em lugar nenhum, querem policia de primeiro mundo, segurança pública satisfatória, passando a mão na cabeça de vagabundos, que com fuzil na mão, fica claro e evidente, um crime cometido, e a Iminente condição de causar… a Excludente da Ilicitude, Estrito cumprimento do Dever legal, e Estado de necessidade já tem previsão no código penal, um sniper preparado para com o seu profissionalismo abater um infrator da Lei, tem todo um treinamento, não vai nunca atirar em portadores de furadeira, e Guarda Chuva, este pessoal tem que parar de assistir muito a Rede Esgoto de televisão, que atrapalha o Brasil em muitos aspectos… Nos EUA policial é valorizado, e suas ações respaldadas pela Lei.. logico que aquele que se desviar será responsabilizado, mudança de comportamento é que precisa ser implantado do Brasil. até para avisar ao infrator da Lei que ele portar um Fuzil, desfilando dentro de comunidades e até em área urbana, sem nenhuma resposta das autoridades, para estes infratores deverá ser mostrado que ele pagará por isso, duvido que ocorra o que vemos hoje, pensamento contrários a isso só alimenta a falta de segurança, e propicia mais aberrações que explicitamente ser ver…. chega quando o bandido porta um fuzil seja em qualquer lugar é uma arma de guerra e uma ameça iminente, necessita de uma resposta do ESTADO… e não pode ser soltando pombinhas brancas ou com flores…

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    Mendes Wellington Silva Mendes

    Ouvir falar de ser policial é facil é realm,ente o fim!!!, O grande problema é cultural!! Querem policia de Primeiro mundo, Querem Segurança Pública de Primeiro mundo… fazem duras crticas aos Agentes de segurança pública, falam até que as GCM não podem ser armadas, Já existinto o Ordenamento Juridico facultado o Direito de se armar.. a LEI 10.826 eSTATUTO DO dESARMANETO, dECRETTO 5.123, l

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    Rachid Maluf

    Caro Luiz Fernado Peroger. Também vivi toda essa época, mas sempre tive mais medo dos ataques dos guerrilheiros em locais de aglomeração que de uma batida policial na pensão de estudantes em que morava, no centro de BH. E a plataforma deles era, realmente, o governo pelo povo (ditadura do proletariado), e não a luta contra uma ditadura, como gostam de se heroizarem. Eles também “justiçaram” muitas pessoas, debitando algumas (?) aos milicos. Soube de atrocidades de ambos os lados…Essa discussão vai longe, desde a baita confusão entre “posse” e “porte” até a “dar arma para todo mundo”. É bom lembrar que o desarmamento já foi rejeitado pela sociedade (64% “NÃO”), em 2005, sendo, literalmente, “garfado” pelo Ministro Marcio Thomaz Bastos, que emperrou todo o processo de aquisição de arma… emeto foi

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    Tamyres Matos de Mendonça

    Bom dia, dr. Marcelo Lessa. Eu não atuo diretamente na área do Direito, mas queria tirar algumas dúvidas com o senhor. O assunto é realmente de alta complexidade, mas eu acredito que alguns fatores tenham ficado de fora da sua análise. Eu sou residente no Rio de Janeiro e conheço (não tão bem quanto os moradores de comunidades, claro) a realidade das situações de confronto entre agentes da lei e suspeitos nas regiões mais pobres do Estado. Somos uma das regiões que mais pratica autos de resistência do país, sendo que há flagrantes casos de fraude processual, especialmente porque esse foi um artifício criado para justificar o assassinato de opositores durante o período da Ditadura Militar. O senhor trabalha com segurança pública em São Paulo, certamente tem bastante conhecimento do cenário prático da convulsão urbana no que diz respeito à segurança pública. No caso do Rio, temos um caldeirão repleto de policiais mal remunerados, desigualdade social extrema e casos diversos de corrupção dentro da própria força policial. O senhor não acha que a tentativa de implantar a não responsabilização dos policiais em casos como os descritos configura simplesmente uma carta branca para o assassínio de quem quer que seja? Especialmente dentro de regiões empobrecidas rotuladas como perigosas? E o fato de o senhor ter usado as palavras guarda-chuva e furadeiras entre aspas não ameniza o fato de que esse tipo de situação realmente aconteceu? Homens foram mortos porque profissionais treinados com suposta qualificação para agir dessa maneira cometeram o mais grave dos erros de juízo. Ao meu ver, um estudo livre de paixões deve mesmo gerar um debate rico para a segurança pública brasileira, mas jamais deve excluir a responsabilidade de um agente público no que diz respeito à vida humana. Isso, sim, é inconstitucional e movido por um senso de justiçamento que qualifica pessoas como “gente de bem” e busca o extermínio do inimigo.

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    Luiz Fernando Pegorer

    Assisti desde a ditadura de 1964, ora em reprise, que se houver pena de morte provavelmente, eu seria executado “legalmente”- por sempre ter pautado pela idoneidade e cuidados com o erário público e por isto sofri perseguição e atentados de morte por agentes de empreiteiras ou corruptos, desde 1975, como os que já mataram políticos dignos como o ex prefeito de Campinas Toninho. Vários outros profissionais de engenharia e políticos foram executados como o prefeito de Santo André Celso Daniel e o governador do Acre em hotel de São Paulo.nos anos 1980, que foi dado como latrocínio, vereadores de Guarujá, o Delegado de narcotráfico Guerra, na sala de seu apartamento, com dois tiros, no coração e na cabeça, ainda assim, encontrado por outro delegado “preocupado” pouco depois, considerado suicídio pelo delegado geral e o garoto “perito” e como nos demais, não investigaram o crime. Se todo cidadão armado na cidade,o que de fato sempre caracteriza uma ameaça mais agora que estão armando os guardas municipais, for alvo legal, que se cuidem os policiais civis. Lembro-me do atirador de elite que foi autorizado a atirar no criminoso que estava na janela do apartamento invadido com a refém que foi quem recebeu o tiro “profissional” fatal. Ser policial é fácil e também a máscara perfeita para criminosos e se ainda ostentarem o martelo da vida e da morte não haverá mais chances, que os digam as memórias dos jovens idealistas dos anos 1970 e 1980 que morreram por suas culturas, profissões, manifestações,simples engano ou antipatia de exterminadores..

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    André Menezes

    O texto, apesar de inconclusivo, nos oferta um cenário onde o abandono do social em detrimento de combate às fontes, revelam o concertar das falhas do próprio sistema geral de governo que não se aprofunda em educação, que investe preferencialmente (quase exclusivamente) em políticas de abatedouro público das classes menos favorecidas, sob a ótica velada e míope do crime abstrato de “Pobreza Armada”. E isso nos parece um revelar de quarteto do apocalipse em anos, ou seja, um ano para cada cavaleiro, se é que me entendem.

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[Modelo] Inventário Extrajudicial

 

[Modelo] Inventário Extrajudicial

Bem imóvel vendido para terceiro

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Publicado por Janaina Bevilacqua

ILMO. SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXX.

 

HERDEIRO POBRE QUE FICOU RICO, brasileiro, viúvo, inscrito em RG sob o n. 00000000 e CPF n. 00000000, residente e domiciliado à rua XXXXXXXXX, s/n, bairro XXXXX, em XXXXXX/XX, por sua advogado infra-assinada, vem requerer o processamento de INVENTARIO EXTRAJUDICIAL nos termos do Art. 982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO ADVOGADO ASSISTENTE

O interveniente na posição de advogado comum das partes, XXXXXXX, brasileira, divorciada, inscrita na OAB/XX sob o nº 0000000, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

DE CUJUS

O de cujus, TADINHO MORREU CEDO, brasileiro, solteiro, residente à rua XXXXX, s/n, bairro XXXXX, em XXXXX/XX, faleceu em 00/00/0000, no bairro XXXXXX, durante uma discussão, na comarca de XXXXXX/XX, conforme certidão de óbito acostada.

RELAÇÃO DOS HERDEIROS

O de cujus não possuía filhos, restando como herdeiros os seus pais, HERDEIRO POBRE QUE FICOU RICO e HERDEIRA QUE MORREU ANTES DE FICAR RICA, e considerando que a Sra. HERDEIRA em 00/00/0000, tem-se que o Sr. HERDEIRO é o único herdeiro.

DOS BENS

O de cujus deixou um único bem, qual seja:

– Um bem imóvel registrado sob matrícula n. 00000, Livro n.00, neste cartório de registro de imóveis, localizada a rua 00, Lote 00, n. 00, bairro XXXXXXX, comarca de XXXXX/XX.

DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES

O inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que seu único herdeiro é capaz.

DA VENDA DO IMÓVEL

Como não existe testamento, e o único herdeiro é maior e capaz, foi realizada a venda do imóvel em favor de PESSOA RICA E ENDINHEIRADA, inscrita em CPF n. 00000000 e RG 000000/SSPXX, de modo que requer que a escritura, após o processamento, já conste a transferência do imóvel em virtude em favor da compradora

DO DIREITO

Consoante se depreende dos fatos narrados e documentos juntados nos autos, o herdeiro é maior e capaz e está de acordo quanto à partilha, sendo que o autor da herança não deixou testamento, estando, portanto presente todos os requisitos que autorizam INVENTARIO EXTRAJUDICIAL, se não vejamos o que dispõe o Art. 982º Código de Processo Civil do com redação dada pela lei 11.441/07:

Art.. 982º. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventario Judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventario e a partilha por escrituração pública, a qual constituirá titulo hábil para o registro imobiliário.

Tal compreensão também se depreende do contido no Art. 1.031 do CPC que assim dispõe:

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei.

PARTILHA DOS BENS

Não há bens a serem partilhados.

DAS DÍVIDAS

Não há dívidas ativas ou passivas no que concerne o bem partilhado, consoante certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Assim, junta-se na presente a certidão de óbito do “de cujus” certidão atualizada do cartório de Registro de Imóveis.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se:

a) O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTARIO EXTRAJUDICIAL do bem deixado pelos de cujus, TADINHO MORREU CEDO, conforme Art. 982º, 983 e 1.031 do código CPC

b) Requer, igualmente, que depois de processado o inventário, conste em matrícula a venda em favor de PESSOA RICA E ENDINHEIRADA.

c) Seja recebido e homologado o presente INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL para que surtam todos os efeitos legais.

Nesses termos, pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado – OAB

15 Comentários

Bom, porém o endereçamento não seria ao tabelião do cartorio de registro de imóveis, a não ser que o Tabelionato de Notas esteja acumulado com o Registro de Imóveis da localidade para onde se endereça o petitório. Tabelionato é uma coisa e Registro de Imóveis é outra. “Cartório” hoje em dia é um termo que está caindo em desuso. Ou é Tabelionato (Serviço Notarial) ou Registro (Serviço de Registro de Imóveis). Também deve-se ter a cautela de que não se fala em venda do imóvel dentro do inventário e sim mera cessão de direitos, haja vista que o pobre que ficou rico somente possui direitos sobre os bens do espólio quando da abertura do inventário.

Correto, porém de maneira de nenhuma o Tabelião de Notas pode estar acumulado com o Registro de Imóveis. Pois o Registrador de Imóveis tem o papel, também, de fiscalizar o ato Notarial feito pelo Tabelião, logo não poderiam ser a mesma pessoa.

Muito bom, mas aproveito para reiterar que esse pedido pode ser dispensado, a depender do tabelião de notas que irá lavrar a escritura de inventário. Um simples requerimento ao setor de escrituras ou diretamente com o tabelião, conversando e explicando como se dará a partilha, apresentando todos os documentos necessários e guias de impostos devidamente pagas pode contribuir para que o advogado apenas confira o rascunho dessa escritura, analisando se o que foi lançado pelo tabelião condiz com a realidade do caso e assim autorizar a lavratura. Quanto ao requerimento, penso não haver necessidade de encaminhá-lo ao registrador de imóveis pois isso constará da escritura lavrada por tabelião de notas, que por sua vez é instrumento a ser utilizado em diversos órgãos e repartições, a depender do que o “de cujus” deixou de herança. Um abraço!

Muito bom Doutora!
Contudo, um breve esboço do plano de partilha já é suficiente para o procedimento.
Abraços!

PRAzo para se entrar com este tipo de inventário ???

O prazo de 60 dias para a instauração de inventário está previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC).

Em São Paulo, porém, a Fazenda cobra multa de 10% sobre o valor do imposto em caso de descumprimento, segundo o artigo 21, inciso I da Lei nº 10.705, de 2000. Após a apuração dos bens, deve-se pagar 4% de ITCMD ao Estado.

Porém, conforme recente entendimento do TJ SP, os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de bens em até 60 dias, contados da data da morte. Para os desembargadores, basta a nomeação do inventariante no… continuar lendo

Correção: prazo de dois meses. Dois meses e sessenta dias não são a mesma coisa.

Prezada Doutora Janaina, boa tarde!

O inventário extrajudicial realizado por escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas constitui título hábil para o registro perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Este modelo deveria ser endereçado ao Senhor Tabelião titular do Tabelionato de Notas com a finalidade de facilitar a vida do escrevente notarial, acompanhado dos devidos documentos, em forma de minuta.

Já com relação ao Senhor Oficial de Registro Imobiliário, dispensável a petição, devida apenas a referida escritura, que não depende de homologação.

Muito bom. Dúvida é se o tabelionato efetuará o processo administrativo junto à SEFAZ para avaliação bens imóveis e emissão Guias de ITCD, e posteriormente a guia ITBI…

Os que realizei aqui no Rio de Janeiro as emissões ficaram sob minha responsabilidade. Para o cálculo do ITD, além de valores, utiliza-se o site da prefeitura que fornece o valor dos imóveis.

Herdeiro Pobre Que Ficou Rico… acho que sou um… mas não tem como fazer esse inventário!!!

Deve se verificar também que o artigo que autoriza a lavratura do ato perante o serviço notarial encontra-se disposto no parágrafo 2º do art. 610 do CPC e que os demais artigos do CPC mencionado na minuta acima são do CPC revogado.

Eu fiz um inventario que tinha testamento, hoje, pode sim ter testamento, desde que todos sejam maiores e capazes. Primeiramente pede a abertura de testamento Judicial, com a autorização do Juízo no final para requerer a abertura do inventario perante o Cartório.

Faltou um pedaço, quando fala dos herdeiros na parte da herdeira que morreu antes de ficar rica. “E considerando que a Sra. Herdeira em 00/00/00, ….”