[Completo Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que fixou Alimentos Provisórios

[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que fixou Alimentos Provisórios

Decisão que fixou alimentos provisórios em 2 salários mínimos, valor que o Agravante não poderia suportar – De acordo com o NCPC

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxx

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: “HARRY THIAGO POTTER”

AGRAVADOS: “LILIAN LUNA POTTER” (FILHA)

PROCESSO: 010/xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxx

HARRY THIAGO POTTER , (nacionalidade), “auror”(profissão), portador do RG sob o nº xxxxxxxxxxxx, e CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-80, residente e domiciliado na “Rua dos Alfeneiros, nº 4″, (endereço completo), nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 010/xxxxxxxxxxxx, que tramita perante a 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

em consonância com o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como demais legislações em vigor, requerendo seja o mesmo recebido no seu duplo efeito e processado na forma da lei, postulando, desde já, pela juntada das razões em anexo, e a concessão do benefício da justiça gratuita, dispensando o agravante do pagamento das custas do preparo.

Para os efeitos do artigo 1.017, I do Novo Código de Processo Civil, anexa ao presente Recurso de Agravo de Instrumento as peças obrigatórias, bem como outras facultativas, que passa a minudenciar: a) cópia da petição inicial; b) cópia do instrumento de mandato outorgado aos procuradores constantes nos autos; c) cópia da petição que ensejou a decisão agravada; d) cópia da decisão agravada; e) cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Informa que deixa de juntar a cópia da contestação juntada nos autos, haja vista que que a procuração foi protocolada via protocolo integrado e até o presente momento não restou juntada ao processo, conforme consta-se da movimentação processual anexa com este recurso. Assim, atendendo ao requisito, junta-se a cópia da contestação enviada pelo correio, bem como a via digital em PDF. Junta-se, ainda, manifestação posterior à contestação (cópia enviada pelo correio e via digital), com documentos complementares, visto que a mesma também não foi juntada aos autos, mas já fora enviada por correio.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como os documentos que o acompanham, encaminhá-lo à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do xxxxxxxxxxxxxxxxxx através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Nestes termos, pede deferimento

(cidade), (data)

Advogado/OAB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxx

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: “HARRY THIAGO POTTER”

AGRAVADOS: “LILIAN LUNA POTTER” (FILHA)

PROCESSO: 010/xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxx

RAZÕES DE DESCONFORMIDADE PELO AGRAVANTE

COLENDA CÂMARA,

DIGNÍSSIMOS JULGADORES

I – PRELIMINARMENTE – DA URGÊNCIA PARA ANÁLISE RECURSAL

Excelências, conforme denota-se da decisão recorrida, o juiz a quo fixou alimentos provisórios à serem pagos todo dia 10 de cada mês, na importância de 1 salário mínimo.

Porém, tendo em vista que o Agravante se deu por intimado no dia 23/04/2018 no processo, a 1ª prestação a ser paga seria dia 10/05/2018.

Sendo assim, protocolizou-se contestação com documentos probatórios, requerendo-se que os alimentos provisórios fossem reduzidos, frente a falta de condições financeiras do Agravante (conforme cópia da contestação em anexo). A contestação restou postada no dia 29/03/2018, sendo recebida no dia 02/04/2018 em (cidade). Porém, conforme denota-se da movimentação processual em anexo, até o presente momento não foi juntada aos autos, de forma que o juiz a quo não conseguirá analisar o pedido de minoração dos alimentos provisórios até a data do efetivo 1º pagamento fixado em juízo.

Diante o exposto, evidente a urgência de análise desse recurso, tendo em vista que o Requerido não possui condições de adimplir com os alimentos provisórios fixados, requerendo-se, desde já, a suspensão da decisão ora agravada, até decisão do presente recurso.

II – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA AJG

Em contestação, o Agravante requereu a concessão da AJG, tendo em vista sua condição econômica. Porém o pedido ainda não pode ser analisado pelo magistrado a quo em razão da inexistência de juntada da contestação ao processo.

Assim sendo, requer na presente via recursal a concessão do benefício mencionado, pois o Agravante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.

Caso seja indeferido o presente pedido, requer seja concedido prazo para o pagamento de custas e demais despesas processuais do agravo ora interposto.

III – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RETRO ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO / OU DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS

Excelências, conforme mencionado, o Agravante não possui condições alguma de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo, tendo em vista a vasta prova documental de que o Reclamante possui renda de R$ 2.000,00, nova família, gastos fixos de aproximadamente R$ 720,00 (agua, luz, prestação habitacional do minha casa minha vida) sendo que ainda paga à Agravada menor a importância de R$ 300,00, e o restante do salário, que é cerca de R$ 980,00, precisa utilizar-se para sustento próprio e de sua família, tal como vestuário, alimentação, lazer, etc.

Não se sabe porque as Agravadas mencionam que o Reclamante possui uma renda de R$ 9.000,00. Veja que sequer provam nos autos tais alegações. Porém, o magistrado a quo, mesmo diante da míngua de provas, deferiu alimentos provisórios de, pasmem, 1 salário mínimo (quase metade do que o Agravante hoje recebe para sobreviver).

Veja que a não suspensão dos alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo, causará prejuízos sérios ao Agravante, inclusive com risco de prisão civil, o que deve ser evitado, pois o Agravante comprova, com DE TODAS AS MANEIRAS a sua impossibilidade de arcar com alimentos provisórios tão altos!!!!

Assim sendo, requer seja suspensa a determinação de pagamentos provisórios em 1 salário mínimo mensal, proferida pelo juízo da vara de origem em fls. 13 dos autos, permitindo-se que o Agravante efetue o pagamento provisório de R$ 300,00, valor este que vem adimplido mensalmente à Agravada, sendo que é o valor que a sua renda comporta suportar.

Caso os alimentos provisórios não sejam suspensos até decisão do presente recurso, requer seja concedida tutela de urgência ao Agravante, uma vez que, conforme fundamentos expostos mais abaixo, o mesmo não possui condição ALGUMA de arcar com 1 salário mínimo mensal todo dia 10.

Veja que o risco de dano grava ou irreparável resta presente no caso, pois uma vez não tendo condições de pagar 1 salário mínimo, poderão as Agravadas requererem a execução dos alimentos provisórios, inclusive sob pena de prisão civil, ou seja, o risco de ser preso por não conseguir arcar com os alimentos provisórios existe e é iminente.

Assim sendo, alternativamente ao pedido retro, requer seja concedida a tutela de urgência para que sejam minorados os alimentos provisórios fixados, devendo o mesmo corresponder a R$ 300,00 mensais, tal como o Agravante vem adimplindo antes mesmo da demanda proposta pelas Agravadas.

IV – DOS FATOS

Trata-se de ação de guarda e alimentos para a menor, proposta pelas Agravadas, onde as mesmas desejam fixar a guarda com a genitora, e receber alimentos na importância de 2 salários mínimos mensais. Para comprovar despesas que justifiquem o alto valor de pensão requerida, juntam aos autos comprovantes de água e luz. Alegam, ainda, que o Agravante possui renda de R$ 9.000,00.

O Agravante foi citado por precatória, sendo que chocou-se com os valores alegados e requeridos, tendo em vista sua real situação econômica e, para não ficar inadimplente com sua obrigação alimentar, que nunca negou-se pagar, intimou-se da decisão, conforme procuração em anexo, no dia 23/03/2018.

Foi protocolada contestação com documentos no dia 29/03/2018, porém a mesma ainda não foi juntada aos autos. Também restou protocolada manifestação complementar com juntada de documentos probatórios da insuficiência de recursos para arcar com 1 salário mínimo de pensão, no dia 05/04/2018. Porém, tendo em vista que tais peças não conseguirão serem analisadas pelo magistrado a quo antes da 1ª prestação de alimentos provisórios fixados para todo dia 10, necessário se faz a propositura do presente agravo, com pedido de tutela de urgência, requerendo-se que seja minorado os alimentos provisórios, pelas razões e fundamentos expostos a seguir.

Breve é o relatório.

V – DO DIREITO

No que concerne à presente ação de alimentos, insurge o Agravante contra o valor fixado pelo magistrado a quo, na importância de 1 salário mínimo todo dia 10 à ser depositado em conta de uma das Agravadas, pois não tem condições de suportar este valor, como será demonstrado neste recurso.

Com efeito, o Agravante trabalha de carteira assinada e tem como salário base o valor de R$ 2.000,00, senão vejamos o contracheque:

(imagem do contracheque)

Inclusive, tal valor resta consignado também na CTPS, que junta-se em anexo, com o presente recurso (documento já juntado em sede de contestação).

Com esta exígua renda tem de suportar suas despesas básicas, como aluguel, água e luz que já reduzem percentual significativo do seu rendimento mensal.

Veja, que o Agravante, de luz e água, tem um gasto de R$ 199,12 (em média, tendo em vista que a luz não é fixa), bem como tem que pagar a prestação da sua casa que foi financiada pelo minha casa minha vida, na importância de R$ 521,96 (em média, visto que as parcelas decrescem), ou seja, dos R$ 2.000,00 que recebe de salário base, R$ 721,08 é gasto com os custos necessários de vida (agua, luz, moradia), sendo que R$ 300,00 sempre é enviado para a sua filha, lhe sobrando cerca de R$ 978,92 para se alimentar o mês inteiro, considerando, ainda, que esse valor tem de ser dividido para a sua nova família, e ainda conseguir o mínimo de lazer que lhe é garantido constitucionalmente.

Ademais, o Agravante vive hoje em união estável, sendo que constituiu nova família que depende dele para o sustento e provendo dos alimentos, lazeres e demais despesas que a vida nos gera.

Afim de demonstrar a composição de nova família, juntou-se na contestação fotos da nova família, documentos estes que instruem também o presente recurso. Ressalta-se que o Agravante apenas demonstra a formação de nova família, mas sabe que esta situação nunca irá excluir o amor que tem pela sua filha, bem como sabe que ainda possui responsabilidades financeiras com a mesma.

Até em razão desta consciência, ressalta-se que mesmo com baixa renda, nova família, despesas cotidianas da vida, etc, nunca deixou de honrar com pagamentos de alimentos para a menor, afim de tentar lhe proporcionar conforto de vida que sua renda lhe permite conceder, senão vejamos alguns comprovantes de pagamentos:

(Se houver, comprovantes de pagamento de pensão antes da ação)

Veja que aqui estão apenas alguns dos tantos recibos de pagamento de pensão mensal que pagou á sua filha. Os demais recibos encontram-se juntados com a contestação, sendo que os mesmos anexa-se ao presente recurso.

As principais despesas do Agravante são as mesmas previstas no texto constitucional, no seu art. , inciso IV, e definidas como “necessidades vitais básicas” aquelas destinadas a atender despesas com “sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, que, somadas, comprometem mais de cem por cento dos seus rendimentos.

Contudo, reconhece a obrigação de prestar alimentos à Agravante menor, mas não tem condições de suportar o valor fixado provisoriamente, em 1 salário mínimo, pois este valor é quase a metade do que recebe após trabalhar um mês inteiro, sem contar todas as demais contas que possui e despesas com a nova família.

Neste sentido, conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados “quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

E assim já compreende o r. Tribunal de Justiça do Distrito Federal por exemplo:

TJ-DF – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20130020300222 DF 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publicação: 25/04/2014. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstradas neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios, ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante

No presente caso a Agravada, mãe da menor e ex-companheira do Agravante, trouxe aos autos apenas alegações de valores que seriam auferidos pelo Genitor, não apresentando qualquer comprovação de suas alegações.

Outrossim, vale arguirmos que o sustento dos filhos é responsabilidade de ambos os genitores, deste modo não pode o Agravante deixar de prestar auxílio a qualquer de seus descendentes (incluindo nesse ramo a nova família constituída) ou priorizar um em detrimento dos demais, além de os alimentos provisórios deverem ser fixados em quantidade que o pai suporte. E também, sendo a Genitora ora Agravada pessoa capaz, trabalhadora, certamente possui condições de arcar com o sustento da filha menor também, de modo que os alimentos provisórios não têm cabimento de serem mantidos em patamar tão elevado.

VEJA AINDA QUE A GENITORA AGRAVADA SE CHAMA “GINA WEASLEY”, sendo que em consultas, verificou-se que a mesma é empresária, inclusive, tendo aberto ME em seu nome, mediante CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, ou seja, possui condições e intelecto de prover o sustento da menor em conjunto com o Agravante, sendo que, se a obrigação em prover o sustento da criança é de ambos os pais, não pode o Agravante ser onerado EM 1 SALÁRIO MÍNIMOS PROVISÓRIO até o final do processo, sabendo que a genitora Agravada tem toda capacidade e status para ajudar no sustento.

Por todo o exposto o Agravante requer desde logo a Redução dos Alimentos Provisórios arbitrados, fixando-se o valor em 15% do salário base, que corresponde ao valor mensal já pago pelo Agravante.

VI- DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO PROCESSO

Para fins do cumprimento das disposições do inciso III do artigo 1.016, IV do Novo Código de Processo Civil, informa:

Procurador do Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS

Procurador das agravadas: xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, advogada, inscrita na OAB RS xxxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS.

VII – DAS CUSTAS DO RECURSO

Salienta-se que o Agravante requereu AJG, estando preenchido mais este pressuposto. Caso a mesma não seja concedida, deverá ser dado prazo para a juntada das custas do presente recurso.

VIII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido minorar os alimentos provisórios fixados, para que estes sejam no valor de R$ 300,00 mensais, correspondendo a 15% do salário base do Agravante, pelas razões expostas acima.

Requer antecipadamente a suspensão da decisão do juiz a quo de fls. 13 que fixou 1 salário mínimo como pensão provisória, até que seja julgado o presente recurso, ou, alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que seja concedida tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam minorados para R$ 300,00, tendo em vista o prazo para pagamento da primeira parcela vencer dia 10/04/2018 e não ter o Agravante condições de arcar com R$ 954,00 (1 salário mínimo), correndo o risco de, em não cumprindo com os alimentos, ser executado sob pena de prisão civil pelas agravas.

A teor do artigo 1.017 da Nova Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento.

Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Novo Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento

(cidade), (data).

Advogado/OAB

 Kizi Caroline Marques Castilhos RoloffPRO

Iuris Petições – Peticionamento Online sob Medida

Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas.

fonte Jus Brasil

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