Mês: agosto 2018

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

desconsideração da personalidade jurídica

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC.

Um dos assuntos que merecem maior atenção no Direito Empresarial é a desconsideração da personalidade jurídica, já que implica na percepção de consequências diretas, pessoais para os sócios da empresa. Por isso, qualquer advogado que represente empresas deve estar atento a esse tema e à maneira como ele é tratado no Novo CPC.

Recentemente, houve até mesmo fixação de entendimento sobre o a desconsideração da personalidade jurídica por parte do STJ. Nos próximos parágrafos, você confere as informações mais relevantes e atuais sobre o assunto.

O que é personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é a personalidade da pessoa jurídica, assim como existe a personalidade da pessoa natural. Ela tem início e fim.

É importante notar que nem Código Civil e nem o Código de Processo Civil explicam, de fato, o que é uma pessoa jurídica. Felizmente, os doutrinadores não se furtam a essa missão. Entre os vários juristas que abordam o assunto, vamos apresentar a explicação de Carlos Roberto Golçalves, em seu livro “Direito Civil Brasileiro vol. 1 – Parte Geral” (Ed. Saraiva, 2018).

O autor afirma que o ser humano é social, e que a necessidade ou conveniência de formar grupos não podia ser ignorada pelo Direito que, então, passou a atribuir a esses grupos uma personalidade distinta da personalidade individual de cada um de seus membros. Essa seria a origem sócio-histórica da pessoa jurídica, que consiste em um conjunto de pessoas ou bens, instituído segundo a forma da lei, dotado de personalidade própria, que visa atingir fins comuns.

É importante ressaltar que a pessoa jurídica não é simplesmente uma reunião de pessoas, já que um de seus tipos é a fundação, que pode ser criada sem a reunião pessoas naturais, mas com a formação de um acervo de bens.

Bens são tão importantes que é possível até mesmo formar uma pessoa jurídica em torno deles. É por isso que o planejamento sucessório – feito para definir a distribuição de bens após o falecimento – é uma atividade de extrema importância. Conheça algumas ferramentas para facilitar sua realização.

Qual é o conceito de desconsideração da personalidade jurídica?

Para entender a desconsideração da personalidade jurídica, precisamos olhar para o Código Civil. No artigo 50, fica disposto que, se houver algum tipo de ato de má-fé em relação à finalidade ou ao patrimônio do negócio, o juiz, provocado por interessado ou pelo MP, pode determinar que certas obrigações normalmente limitadas aos bens da pessoa jurídica sejam estendidas ao patrimônio de seus sócios ou administradores. Veja abaixo o texto de lei:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É claro que nenhuma empresa vai querer ver a situação chegar a tal ponto em que seus credores peçam a desconsideração da personalidade jurídica para executar uma dívida. Por isso é importante entender a advocacia preventiva!

Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?

O propósito da desconsideração da personalidade jurídica é evitar que pessoas naturais criem pessoas jurídicas com a intenção de tirar vantagem de sua personalidade individualizada para praticar atos de má-fé, sabendo que seus próprios bens estarão protegidos das consequências. Para isso, ele promove a supressão do benefício da limitação da responsabilidade.

Em outras palavras, podemos dizer que ela serve para promover o combate a fraudes, auxiliar na recuperação de crédito e, de modo geral, fortalecer a segurança no mercado, trazendo maiores garantias aos credores. Ela tem um papel micro, no âmbito das relações diretas, e também um papel macro, no âmbito da economia nacional.

O que mudou entre o CPC/1973 e o CPC/2015?

O que realmente mudou é que o CPC de 1973 não trazia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, o NCPC traz pela primeira vez a prescrição de como ele deve ser tratado durante o processo. E não se trata apenas de consolidações de práticas que já existiam, como você verá a seguir.

Quais os requisitos para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC?

Nos artigos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC (art. 133 a 137), existem dois pontos centrais.

O primeiro ponto é que ela poderá ser instaurada, a pedido da parte ou do MP, a qualquer momento de um processo em que pessoa jurídica figura no polo passivo. Antes, não havendo tratamento explícito do tema no Código de Processo Civil, entendia-se que era preciso abrir uma ação autônoma especificamente para solicitar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, essa disposição é realmente uma novidade.

O segundo ponto é que deve haver citação e um prazo de 15 dias para que a parte da qual pede-se a desconsideração da personalidade jurídica possa se manifestar e apresentar provas cabíveis. Esses procedimentos visam assegurar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, de base constitucional.

O que mais preciso saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Uma informação recente e importante sobre o assunto é que a 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que não é preciso demonstrar a insolvência da pessoa jurídica (isto é, a falta de bens que permitam pagar o que é devido) para instaurar e dar andamento a um requerimento de desconsideração da pessoa jurídica.

A decisão foi fundamentada, principalmente, no fato de que o artigo 50 do Código Civil não prevê a insolvência como necessária para decretar a desconsideração. Portanto, ela também não pode ser requisito para o processo em si.

Também vale a pena conhecer o termo “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, que consiste em estender à pessoa jurídica a responsabilização pelos atos dos seus sócios e administradores. Embora a situação seja oposta, os princípios aplicados a esse caso são os mesmos que vimos anteriormente.

FONTE:

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A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake new”?

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Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.

Recentemente foi divulgada na internet a notícia de que a legislação francesa, na prática, teria legalizado ou liberado a pedofilia, ao não permitir o estabelecimento de idade mínima para que alguém possa manter relação sexual com uma criança ou adolescente.

Um dos vídeos sobre o tema foi elaborado e exposto por Bernardo P. Küster, onde o autor informa sobre o estabelecimento expresso na nova legislação francesa de que não pode haver uma idade mínima para que uma pessoa possa praticar atos libidinosos de qualquer espécie com um (a) jovem. [1]

Logo em seguida, notícias como essa acima foram tachadas como “fake news” ou notícias falsas por veículos de aferição.

Afirma-se que a França não tinha na legislação anterior uma idade mínima para a liberação de atos sexuais com menores, embora houvesse o reconhecimento da idade de 15 anos na prática. Então, alega-se que o que a nova lei faz é “somente” estabelecer explicitamente que não existirá a possibilidade de um marco de idade mínimo para considerar “ipso facto” configurado o abuso sexual de menores, tudo dependendo da análise da inexistência de violência, grave ameaça, fraude, ou mesmo falta de discernimento do menor no momento do consentimento. Este seria o teor da chamada “Lei Schiappa” (Lei 703/18, de 03.08.2018). [2] Ocorre que no corpo dos próprios desmentidos há contradição. Em primeiro lugar, há a atribuição do rótulo de “fake news”, de forma arbitrária, a uma interpretação, que é subjetiva, dos efeitos práticos de uma medida legislativa que simplesmente proíbe a existência, seja legalmente, seja por jurisprudência, de um marco mínimo para atos sexuais entre adultos e crianças. Em segundo lugar, num dos próprios desmentidos, há a afirmação de que a legislação francesa nunca previu uma idade mínima, ao mesmo tempo em que se aponta o artigo 227 – 25 do Código Penal Francês, estabelecendo como “atteinte sexuelle” qualquer prática sexual com menores de 15 anos. [3] E essa afirmação é a verdadeira. Em pesquisa na própria net é possível encontrar rapidamente a legislação penal francesa traduzida para o espanhol, onde se verifica claramente o estabelecimento, em lei, de uma idade mínima, senão vejamos a transcrição:

“Artículo 227-25 CÓDIGO PENAL (Ley nº 98-468 de 17 de junio de 1998 art 18 Diario Oficial de 18 de junio de 1998) El hecho de cometer sin violencia, coacción, amenaza ni sorpresa un atentado sexual contra un menor de quince años por parte de una persona mayor de edad será castigado con cinco años de prisión y multa de 75.000 euros” (grifo nosso). [4]

A verdade é que o Código Penal Francês já previu sim uma idade mínima para atos sexuais com menores sem violência, fraude ou grave ameaça, a exemplo do que ocorre no Brasil com o chamado “Estupro de Vulnerável” (artigo 217 – A, CP).

E mais escandaloso ainda é o fato de que a atual redação reformada ainda cita a idade de 15 anos! Ou seja, a afirmação de que essa idade – limite “nunca existiu na França” (sic) é realmente mentirosa! Vejamos a atual redação do Código Penal Francês no original, eis que a acima transcrita era a anterior, que foi alterada:

“Artigo 227 – 25  – Hors le cas de viol ou de toute autre agression sexuelle, le fait, par un majeur, d’exercer une atteinte sexuelle sur un mineur de quinze ans est puni de sept ans d’emprisonnement et de 100 000 € d’amende”. (“Exceto no caso de estupro ou qualquer outra agressão sexual, o fato, por um maior, de exercer uma agressão sexual a um menor de quinze anos é punido com sete anos de prisão e 100.000 € de multa”. Tradução livre. Grifos nossos.). [5]

Observe-se que as penas sobem de cinco para sete anos de prisão, mas o afastamento por outros dispositivos do marco etário seguro faz com que o aumento seja inócuo em relação à baixa expectativa de efetiva punição de grande parte dos casos de abusos de menores. Sabe-se desde Beccaria, no século XVIII, que a gravidade da pena prevista não inibe e sim a sua efetiva aplicação aos culpados. Em suas palavras:    “Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo”. [6]

No seguimento, vem a definição de violência sexual, em que, novamente, é desmentido o alegado de que o Código Penal Francês nunca tratou de idade – limite de 15 anos. Senão vejamos no original:

“Artigo 222-22 – 1 – La contrainte prévue par le premier alinéa de l’article 222-22 peut être physique ou morale. Lorsque les faits sont commis sur la personne d’un mineur, la contrainte morale mentionnée au premier alinéa du présent article ou la surprise mentionnée au premier alinéa de l’article 222-22 peuvent résulter de la différence d’âge existant entre la victime et l’auteur des faits et de l’autorité de droit ou de fait que celui-ci exerce sur la victime, cette autorité de fait pouvant être caractérisée par une différence d’âge significative entre la victime mineure et l’auteur majeur. Lorsque les faits sont commis sur la personne d’un mineur de quinze ans, la contrainte morale ou la surprise sont caractérisées par l’abus de la vulnérabilité de la victime ne disposant pas du discernement nécessaire pour ces actes”.  (“A restrição prevista no primeiro parágrafo da seção 222-22 pode ser física ou moral. Quando os fatos são cometidos sobre a pessoa de um menor, a restrição moral mencionada no primeiro parágrafo deste artigo ou a surpresa mencionada no primeiro parágrafo do artigo 222-22 pode resultar da diferença de idade entre a vítima e o autor dos fatos e da autoridade de jure ou de fato que exerce sobre a vítima, esta autoridade de fato pode ser caracterizada por uma diferença de idade significativa entre a vítima menor e o autor principal. Quando os fatos são cometidos sobre a pessoa de um menor de quinze anos, a restrição moral ou a surpresa são caracterizadas pelo abuso da vulnerabilidade da vítima, não possuindo o discernimento necessário para esses atos”. Tradução livre. Grifo nosso.). [7]

Muito embora ainda se mencione o marco de 15 anos, já se inicia claramente neste ponto a abertura de um tortuoso e largo caminho para a legitimação da pedofilia. Ocorre que a lei passa a erigir um inseguro critério de uma “diferença de idade significativa entre a vítima e o autor”. Ora, isso se presta a elastérios os mais variados. Um rapaz de 20 anos se relacionar sexualmente com uma menina de 11 ou 12 anos seria ou não possível? Não há solução ou segurança legal. Um homem de 18 anos se relacionar sexualmente com um garoto de 10 ou 11 anos é adequado? A lei não é conclusiva e abre espaço para juízes “progressistas” ou “liberais” (até mesmo para os libertinos). Mais perigosa ainda é a parte final do dispositivo que diz claramente que no caso de suposto abuso a um menor de 15 anos, isso somente ficará caracterizado se for apurada concretamente a “vulnerabilidade” da vítima e sua falta de “discernimento para os atos” sexuais. Ou seja, conforme corretamente noticiado e rotulado errônea e injustamente como “fake news”, o marco etário existente sim na lei francesa, foi praticamente apagado ou, no mínimo, extremamente relativizado, de forma que, doravante, a constatação da idade da vítima, por si só, não é suficiente para responsabilizar o adulto perante ela em condutas sexuais.

A cereja do bolo, como se diz popularmente, vem ainda com uma alteração no Código de Processo Penal Francês:

« Art. 351.-S’il résulte des débats que le fait comporte une qualification légale autre que celle donnée par la décision de mise en accusation, le président pose une ou plusieurs questions subsidiaires. « Lorsque l’accusé majeur est mis en accusation du chef de viol aggravé par la minorité de quinze ans de la victime, le président pose la question subsidiaire de la qualification d’atteinte sexuelle sur la personne d’un mineur de quinze ans si l’existence de violences ou d’une contrainte, menace ou surprise a été contestée au cours des débats. » (“Se resultar dos debates que o fato envolve uma qualificação legal diferente da dada pela decisão de indiciação, o presidente faz uma ou mais perguntas subsidiárias.”Quando ao acusado é imputado estupro agravado pela menoridade de quinze anos da vítima, o presidente levanta a questão alternativa de classificar uma pessoa com menos de 15 anos como violentada sexualmente,  se a existência de violência ou coerção, ameaça ou surpresa foi contestada durante o processo.” Tradução livre. Grifo nosso). [8]

A repetida menção do marco etário de 15 anos na legislação francesa, apresentada em seu original, vai se tornando cada vez mais constrangedora para aqueles que disseram ser “fake news” a afirmação da existência desse marco. Também se torna constrangedor perceber que o Código de Processo Penal reafirma o que o Código Penal erigiu. Ou seja, o marco dos 15 anos é obliterado ou ao menos fortemente relativizado. A contestação de existência de violência, coação, ameaça ou fraude, já serve para trazer à discussão a possível legitimidade de relações sexuais entre maiores responsáveis e menores, mesmo menores de 15 anos. A questão da anuência passa a fazer parte da lei, afastando a proibição de envolvimento sexual de adultos com menores, desde que com consentimento. E, na verdade, na prática, inexiste marco mínimo, porque cada caso concreto ficará ao alvedrio, nem sempre razoável, de cada juiz, mais ou menos “progressista”, mais ou menos “liberal”, mais ou menos “libertino”, mais ou menos equilibrado, justo e moralmente íntegro. Ao fim e ao cabo, a verdade é que, sutilmente as portas são abertas de fresta em fresta à pedofilia. Agora na França, quem sabe, mais tarde, em outras bandas, inclusive no nosso Brasil.

Ora, nesse passo, com o devido respeito, parece que os veículos de aferição é que estão propagando “fake news”, seja na medida em que apresentam textos absolutamente contraditórios e autofágicos, tornando a informação duvidosa para o leitor, seja porque apontam como “fake news” a interpretação subjetiva ou a avaliação ou prognóstico dos efeitos de uma legislação, coisa passível de livre e aberta discussão, não sendo possível simplesmente calar tal discurso com o rótulo de “fake news”, num chamado “efeito silenciador do discurso”, nada democrático, conforme descreve Fiss. [9] Seja finalmente porque veiculam informação efetivamente falsa, objetivamente falsa, não se tratando de uma discussão sobre os efeitos de uma alteração legislativa.

O sentido da justificada reação de revolta e preocupação contida em manifestações como a de Bernardo P. Küster, decorre do fato de que a legislação, ao remover um limite objetivo de idade com uma simples e reta proibição de atos sexuais, impondo aos maiores uma relação de responsabilidade e dever para com os menores, passa a equiparar as responsabilidades entre adultos e crianças ou adolescentes na prática do ato sexual, o que é, para além de imoral, uma violação óbvia ao Princípio da Legalidade em seu aspecto material (desiguais estão sendo tratados igualmente). A relação entre um adulto e uma criança ou adolescente não é de igualdade, de reciprocidade, mas de responsabilidade por parte do adulto. Cabe ao adulto conduzir essa relação com exercício de responsabilidade e dever de cuidado para com o menor. Nunca, jamais pode haver uma situação de equiparação moral, legal e de poder entre essas pessoas no que tange às práticas sexuais, a não ser realmente após certa idade que pode variar de acordo com os costumes e grau de informação e maturidade dos menores nos diversos países. A eliminação de um marco etário corresponde sim, perigosamente, a um prognóstico de liberalização das práticas sexuais, envolvendo adultos e menores. A questão não é somente moral, mas diz respeito à provável exploração sexual dos mais vulneráveis nesse relacionamento, tudo isso sob o pálio da lei e das decisões judiciais vindouras.

Pode surgir o argumento de que se está exagerando na temeridade dessas consequências. Mas, um pequeno exemplo do que pode ocorrer com a manipulação da legislação num país como o Brasil, que estabelece legalmente um marco etário para a prática de relações sexuais com menores, será suficiente.

Como se sabe, o Código Penal Brasileiro simplesmente proíbe terminantemente que adultos mantenham, ainda que consensualmente, atos libidinosos de qualquer espécie com menores de 14 anos. Isso, como já dito acima, configura o crime de “Estupro de Vulnerável”, previsto no artigo 217 – A, CP. A redação do tipo penal confere aos intérpretes total segurança jurídica:

“Artigo 217 – A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.

Pois bem, mesmo com toda essa clareza solar da legislação pátria, há juristas que defendem que o marco dos 14 anos não é absoluto, mas relativo, merecendo apreciação em cada caso concreto, de acordo, por exemplo, com o fato de já haver o menor praticado atos sexuais anteriormente com terceiros. Ou seja, desconsidera-se a corrupção sexual que se reforça a cada prática induzida por um adulto, bem como se desconsidera a letra clara e evidente da lei.

No sentido acima, por exemplo, encontram-se João José Leal e Rodrigo José Leal:

“a nosso ver a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos pode, também, ser afastada diante da prova inequívoca de que a vítima de estupro possui experiência da prática sexual e apresenta comportamento incompatível com a regra de proteção jurídica pré-constituída”. [10]

Contudo, diante da clareza da legislação brasileira, não haveria perigo de que nosso Judiciário se arvorasse a seguir tais entendimentos, permitindo situações monstruosas de evidentes abusos sexuais de menores plenamente vulneráveis, não é verdade? Não!

Pois bem, fato é que em caso claro e evidente, versando sobre o estupro (na época “atentado violento ao pudor”) de uma criança de 5 (cinco) anos, em que o indivíduo procedeu a manipulações de seu órgão digital e sexo oral, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmou a inexistência de crime porque a criança teria “consentido livremente” (sic) no ato sexual sobredito. Consta desse julgado espúrio que “a vítima foi de espontânea vontade ao encontro do recorrente, atraída pelos dizeres do acusado”. E mais: “vamos, por assim dizer” que o ato se deu “com o consentimento da criança”, a qual “foi seduzida e não violentada” (sic). Por felicidade essa decisão absurda foi reformada em Recurso Especial 714979/RS pelo Superior Tribunal de Justiça. [11]

Uma decisão como esta é certamente sintoma daquilo que se pode, com absoluta razão, chamar de “esquizofrenia intelectual”, caracterizada pelo “amor deliberado à unidade na fantasia e a rejeição da unidade na realidade”. [12]

Ora, se algo desse jaez é possível de ocorrer numa corte de segundo grau de jurisdição, é de se concluir que a insanidade é algo que se pode espraiar por qualquer canto e nas mais variadas circunstâncias, inclusive quando se tem de julgar a capacidade  e a vulnerabilidade vitimal de crianças de tenra idade e, pior ainda, de adolescentes pré – púberes.

E a questão chegou a ser tão intensamente debatida na prática que obrigou o STJ a expedir a Súmula 593, em 25.10.2017, com os seguintes dizeres, que visam conter a sanha de relativização da idade – limite legalmente imposta:

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Ora, é mais do que evidente que a preocupação externada em vídeos como o veiculado por Bernardo P. Küster não constitui “fake news” e nem é fruto de irrazoabilidade. A preocupação de Küster e muitos outros está ancorada na realidade dos fatos, tanto que o autor consta no título de seu vídeo que a pedofilia foi liberada “na prática”, não necessariamente por um decreto legal. O efeito prático da eliminação legal do marco etário é altamente perigoso no que tange a uma liberalização das práticas sexuais com menores, mesmo em tenra idade, tudo a depender da interpretação, nem sempre razoável ou mesmo sã, dos encarregados de prover à prestação jurisdicional. O exemplo acima, do Brasil, onde, mesmo com o marco legal evidente, há uma decisão doentia, acatando a capacidade de deliberação para atos sexuais de um menor de 5 (cinco) anos, é paradigmático.

O contorno da legislação para que a prática pedófila seja legitimada por via de seguidas decisões judiciais ditas “liberais” ou “progressistas”, é facilitado por demais com a eliminação do marco legal mínimo. Verificou-se que mesmo havendo esse marco, há meios para tentar sua burla.

Abre-se ainda mais o caminho para um ativismo judicial deletério capaz de promover a pedofilia, o que é ainda mais grave do que praticá-la. Isso porque a prática se dá com uma pessoa, em um ato ou até mesmo com várias em vários atos, mas não chega a se constituir em uma ação difusa e legitimadora do abuso de menores, o qual, aliás, passaria a ser “resignificado”, pela sua promoção judicial em decisões reiteradas, não mais como “abuso”, mas como prática natural e até um direito inerente à dignidade sexual das pessoas! Fato é que a medida legislativa francesa simplesmente transforma o que era uma abominação evidente, um absurdo indiscutível, em uma questão que pode ser posta em debate, analisada de acordo com incertas circunstâncias e argumentos os mais variados. Uma criança de cinco anos pode consentir em atos sexuais com um adulto de 35 anos? Ora, isso seria indiscutível com um marco etário (pelo menos seria possível conter a sanha relativista, a exemplo da Súmula 593, STJ no Brasil), mas agora passa a ser tema de discussão. Uma discussão asséptica, distanciada, mantida nas salas dos tribunais, nos gabinetes, bem longe do fedor e da podridão moral em que estarão jogadas as crianças e adolescentes na ruas e casas (especialmente as mais pobres), sob o jugo de exploradores que agora podem contar com a “compreensão” estatal de suas “cândidas” condutas.


REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985.

CÓDIGO Penal. Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/content/location/1752 , acesso em 27.08.2018.

FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressão. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

KÜSTER, Bernardo P. França legaliza pedofilia (na prática). Disponível em www.youtube.com , acesso em 27.08.2018.

LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 27.08.2018.

LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

LOPES, Gilmar. A França aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Disponível em www.e-farsas.com , acesso em 27.08.2018.

MATSUKI, Edgard. França aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crianças #boato. Disponível em www.boatos.org , acesso em 27.08.2018.

PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. São Luís: Resistência Cultural, 2017.

RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual. Trad. Fabrício Tavares de Moraes. Brasília: Monergismo, 2016.


[1] KÜSTER, Bernardo P. França legaliza pedofilia (na prática). Disponível em www.youtube.com , acesso em 27.08.2018.

[2] LOPES, Gilmar. A França aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Disponível em www.e-farsas.com , acesso em 27.08.2018. No mesmo sentido: MATSUKI, Edgard. França aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crianças #boato. Disponível em www.boatos.org , acesso em 27.08.2018.

[3] LOPES, Gilmar. Op. cit.

[4] Cf. CÓDIGO Penal. Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/content/location/1752 , acesso em 27.08.2018.

[5] LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

[6] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985, p. 80.

[7] LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

[8] Op. Cit.

[9] FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressão. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 58.

[10] LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 27.08.2018.

[11] PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. São Luís: Resistência Cultural, 2017, p. 39 – 41. Lembremos que na época havia já o marco dos 14 anos em forma de “presunção de violência”, de acordo com o atualmente revogado artigo 224, “a”, CP, que agora tem continuidade normativo típica em forma, não mais de presunção, mas de “proibição direta”, no artigo 217 – A, CP.

[12] RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual. Trad. Fabrício Tavares de Moraes. Brasília: Monergismo, 2016, p. 144.

Fonte:jus.com.br

Juiz diz: Se ao invés de pedir sua OAB na justiça, fosse estudar, já teria passado na prova

Juiz diz: Se ao invés de pedir sua OAB na justiça, fosse estudar, já teria passado na prova

postado por AMO DIREITO

Uma sentença proferida pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), já inicia a fulminar a pretensão de um bacharel em Direito de obrigar a OAB/RS a lhe entregar a habilitação de advogado sem a prestação do Exame de Ordem.

E.O.S ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra a entidade de classe da Advocacia gaúcha contando ter se formado em Direito na Ulbra no ano de 2003, especializando-se, depois, em Ciências Criminais.

Disse estar impedido de exercer a profissão de advogado porque a OAB-RS estaria a exigir, ilegalmente, a aprovação no exame. Pediu que a Ordem fosse obrigada a entragar a carteira profissional, sob pena de multa de R$ 10 mil diários e instauração de processo criminal por desobediência.

Os fundamentos sentenciais que sobrevieram ao inusitado pleito expõem a insatisfação judicial com a ação proposta, basicamente pela sua inadequação em vários aspectos, que foram bem exibidos pelo magistrado.

O próprio relatório da decisão inicia com a aposição de diversos “sic” – , expressão que indica a transcrição de trechos cujo teor contém algum erro. Também a petição inicial foi reputada longa e repetitiva. Prosseguindo, o julgador entendeu por extinguir o processo sem resolução de mérito, por diversos motivos.

O primeiro, pela falta de indicação obrigatória do endereço do autor, que atua em causa própria apesar de não ser advogado.

O segundo, por incompetência em razão da matéria. É da Justiça Federal a competência para julgar causas em que a OAB é ré, e não da Justiça do Trabalho.

Nesse aspecto, a sentença expõe a curiosa intenção do autor de tratar o seu caso pessoal com analogia à ação movida pelo jogador de futebol Tcheco, ex-atleta do Grêmio de Porto Alegre, cujo objeto era o registro de contrato de trabalho na CBF e na FGF, matéria esta, sim, atinente a uma relação laboral.

O argumento foi rebatido com veemência pelo juiz, que não aceitou a pretensão do autor de colher depoimento testemunhal do jogador Tcheco, para provar a competência material da Justiça do Trabalho.

O juiz foi veemente e crítico no rebate dessa pretensão: “Afinal, em que o depoimento daquele ilustre jogador de futebol poderia ser remotamente útil para estabelecer a competência material para dirimir a lide ou provar o pretenso direito do autor? Francamente, examinando-se a petição inicial da presente demanda, não é de causar espanto que o autor, tendo colado grau no curso de Direito no ano de 2003, ainda não tenha logrado êxito até hoje, mais de sete anos depois, em ser aprovado no Exame de Ordem.”

A sentença explica que a Advocacia é uma profissão e a OAB é uma entidade de classe, “não se cogitando, assim, de controvérsia oriunda de relação de trabalho quando esta se dá entre bacharel em direito e a Ordem dos Advogados do Brasil e diz respeito exclusivamente à inscrição do bacharel nos quadros da Ordem na condição de advogado.”

A terceira base para o extermínio da ação foi o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido foi deduzido contra texto expresso da Lei nº 8.906/94, que exige como requisito para a inscrição do bacharel em direito como advogado, “aprovação em Exame de Ordem”.

Considerou o magistrado que a lei não fere a Constituição Federal, pois “é livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Anotou o juiz Eduardo Elyseu, ainda, que o autor ingressou na faculdade já na vigência da lei, sabendo que se quisesse exercer a profissão de advogado teria que se submeter e ser aprovado em Exame de Ordem.

A decisão ainda termina com uma sugestão ao demandante: “Por tudo o que se disse, embora não seja atribuição do Judiciário imiscuir-se em questões atinentes às escolhas pessoais  das partes, recomenda-se ao autor que daqui por diante direcione o valioso tempo e a prodigiosa energia desperdiçados nesta natimorta demanda judicial no estudo dos conteúdos exigidos pelas provas do Exame de Ordem, nos termos do Regulamento do Exame. Com isso, por certo poupará precioso tempo do Poder Judiciário Trabalhista, já tão assoberbado de demandas que envolvem questões efetivamente relevantes e afeitas à sua competência e, de quebra, ainda poderá lograr aprovação no Exame de Ordem, como se exige de qualquer bacharel em direito que pretenda exercer a advocacia, ingressando nesta nobre carreira pela porta da frente.”  (Proc. nº  0000948-54.2010.5.04.0001).

Fonte: blogsoestado

Não confunda namoro qualificado com união estável – NOVA VISÃO DO STJ

Não confunda namoro qualificado com união estável –

 

Postado: 26 Maio 2018

O Poder Judiciário têm se deparado com novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família. Alguns conceitos se confundem principalmente no que se refere às características e efeitos jurídicos da união estável e do namoro qualificado. Quem fez os esclarecimentos sobre o assunto no quadro Entenda Direito foi a assessora técnica jurídica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Juliana Giachin.

Juliana destaca que antes de diferenciar cada um dos termos ‘é importante, primeiro, conceituá-los’.

Segundo a assessora, a estável é caracterizada ‘pela união entre duas pessoas que têm convivência pública, notória, contínua e com vontade de constituir família’. Já o namoro qualificado é uma evolução do afeto em que as pessoas estão juntas, mas não têm intenção de constituir uma família.

“O simples fato de se morar junto não caracteriza união estável, da mesma forma em que pode-se morar em casas separadas e possuírem a estabilidade da união.”

No namoro qualificado, o casal que adquirir um bem e eventualmente o relacionamento acabar, aquele que se sentir prejudicado, se ambos contribuíram para a aquisição do bem, pode-se pensar numa ação de indenização que vai tramitar numa vara comum e não em uma vara de família por não ser uma união estável.

Já na união estável presume-se que aqueles bens adquiridos naquela constância foi objeto do esforço comum e isso vai interferir no regime sucessório e no direito de eventual partilha. Quem tem união estável, se ela for dissolvida vai ter direito a meação do patrimônio, provavelmente terá direito a pensão alimentícia, o que não ocorre no namoro qualificado.

CURSO DE PSICOLOGIA JURÍDICA IMPERDÍVEL

Juliana observa que está falando ’em tese’.

“Cada caso é um caso. Não há como estarmos frente a esse tipo de discussão e matéria sem que se analise pontualmente aquela relação que se apresenta para o judiciário. Todos esses critérios e explanações são formas de contextualizar o tema para que as pessoas tenham um entendimento de que morar junto não caracteriza união estável e não dá direitos ao outro”, disse Juliana.

Em 1994 o artigo 1723 do Código de Processo Civil em vigência tratava do assunto dizendo que para se configurar união estável eram necessários cinco anos de união. Essa normativa foi revogada e em 1996 passou-se a se ter uma nova regra em que um filho era requisito para união estável.

“Hoje em dia um casal de namorados pode ter filhos e não ter união estável. Hoje em dia podemos ter uma união estável que se caracterize em seis meses e um namoro qualificado de dez anos. Não existe tempo máximo para união estável. O que importa são os conceitos de convivência pública notória, a vontade de constituir a família que pode se dar, por exemplo em alguns meses. O mesmo vale para casais homoafetivos, que também podem constituir união estável em cartório”, complementou.

O que se percebe é que com a evolução dos relacionamentos, diversas ações tendem a chegar ao Poder Judiciário em razão do reflexo patrimonial que advém das relações, seja de união estável ou de namoro qualificado. Um julgamento que ocorreu em 2015, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a uma nova interpretação sobre o assunto e deixa mais clara as questões relacionadas a união estável e ao namoro qualificado.

Um casal morou junto durante dois anos no exterior antes de se casar. Na época, ele viajou depois de aceitar uma proposta de trabalho enquanto ela o seguiu com a intenção de fazer um curso de Inglês. Lá eles ficaram noivos e o rapaz comprou um apartamento com seu próprio dinheiro. Depois se casaram com regime de comunhão parcial de bens e em 2008 ocorreu o divórcio. A ex-mulher então ingressou com ação na justiça solicitando o reconhecimento e a dissolução de união estável que, segundo ela, existiu durante o período de dois anos anterior ao casamento.

Com esse argumento o apartamento adquirido por ele à época deveria ser partilhado entre ambos. Em Primeira e Segunda Instâncias, a ex-mulher saiu vitoriosa.

Mas ao apreciar o recurso interposto pelo ex-marido, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma do STJ, entendeu que não houve união estável, ‘mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro, e não para o presente, o propósito de constituir entidade familiar’.

Segundo o ministro nem mesmo o fato de ter existido a coabitação do casal foi suficiente para evidenciar uma união estável, já que a convivência no mesmo imóvel se deu apenas devido à conveniência de ambos em razão de seus interesses particulares à época. Assim, a situação examinada seria um namoro qualificado, pois não estava presente a intenção de constituir família naquele momento.

Com isso, o ministro esclareceu a questão ao afirmar que, para que estivesse constituída a união estável era preciso que a formação do núcleo familiar “com compartilhamento de vidas e com irrestrito apoio moral e material” estivesse concretizada e não apenas planejada.

“Na verdade essa é a manifestação da jurisprudência atendendo aos interesses da sociedade, que precisa dessa proteção. O direito não pode se apegar a conceitos morais ou mesmo ultrapassados para justificar um posicionamento que não se adequa mais às necessidades das pessoas”, acentua Juliana Giachin.

Por Fernanda Yoneya e Fausto Macedo 
Fonte: Estadão

Direito Penal: O Guia prático na Prisão em Flagrante –

Direito Penal: O Guia prático na Prisão em Flagrante – Por Hugo Moura

POSTADO POR AMO DIREITO

| Que atire a primeira pedra, quem de nós advogados atuantes na área criminal, que não se deparou com seu primeiro flagrante.

O telefone toca, muitas vezes durante a madrugada ou nos finais de semana e lá está à família, ou o próprio cliente, solicitando os serviços do nobre causídico, para ir até a delegacia e orientá-lo, no sentido de resguardar seus direitos.

Para socorrer os nobres colegas, sem a pretensão de desvendar todo o tema, que certamente deve ser objeto de estudo mais aprofundado, transcrevo notas úteis para a ocasião.

*CLIENTE COMUNICA QUE ESTÁ PRESO, O QUE FAZER?*

( *IMPORTANTE* ) Falar para permanecer calado, informar que aguarda o advogado e que só assim vai falar.

OBS: APF (Auto de Prisão em Flagrante) pode ser lavrado em delegacia ou na central de garantia.

OBS2: O advogado pode falar com a autoridade policial antes de o cliente prestar depoimento.

CHEGAR NO LOCAL, PROCURAR O DELEGADO, APRESENTAR-SE COMO ADVOGADO DO CLIENTE E QUE GOSTARIA DE SABER O QUE ESTÁ ACONTECENDO (O delegado vai expor os fatos)

– PERGUNTE SE TEM INTENÇÃO DE DAR A FIANÇA OU NÃO; PEÇA PARA FALAR RESERVADAMENTE COM O SEU CLIENTE, PERGUNTANDO O QUE ACONTECEU E QUE EXPLIQUE EXATAMENTE.

OBS: Como advogado iniciante devo ter o Código Penal e o Código Processo Penal sempre ao meu lado, porque já verifico se de acordo com o tipo penal, é possível o arbitramento de fiança ou não; o tipo de crime; quem poderá conceder a fiança, etc.

VERIFICAR SE AQUELA PRISÃO É REALMENTE EM FLAGRANTE DELITO, NOS MOLDES DO O ARTIGO 302 DO CPP; CASO CONTRÁRIO A PRISÃO É ILEGAL CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO.

CHECAR SE A AUTORIDADE POLICIAL PODE ARBITRAR A FIANÇA, SOB O PRISMA DO ARTIGO 323 CPP; PARA SABER SE O TIPO PENAL É INAFIANÇÁVEL.

CONFERIR SE É O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL QUE ARBITRÁ A FIANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 322 CPP.

O DELEGADO PODERÁ ARBITRAR A FIANÇA CONFORME ARTIGO 325, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO GRAU MÁXIMO, NÃO FOR SUPERIOR A 4 ANOS.

VALOR DA FIANÇA SERÁ ARBITRADO DE ACORDO COM 326 CPP.

DICA: CLIENTE CONTOU O CASO, EX: CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SITUAÇÃO BEM COMPLEXA. E VOCÊ NÃO CONHECE O CRIME, NÃO SABE ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA , OU LEI TEVE RECENTE ALTERAÇÕES E VOCÊ TEM DÚVIDAS OU NÃO SABE, FALE PARA O SEU CLIENTE FICAR CALADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O PROCESSO MAIS A FRENTE.

INFORME QUE MAIS TARDE VOCÊ VAI ESTUDAR O CASO, COM MAIS CALMA E QUE VÃO CONVERSAR EM OUTRA OPORTUNIDADE.

ACOMPANHAR O APF; FICAR ATENTO ÁS REGRAS DA OITIVA DE TESTEMUNHA, DO CONDUTOR, VERIFICAR SE FOI RESPEITADO TODO O PROCEDIMENTO.

ACABOU O APF, O DELEGADO COMUNICA AO JUIZ EM 24 HORAS.

Obs: Faça um roteiro do que vai acontecer, treine para não se perder, isso para qualquer ato processual.

Vai ser comunicado ao juiz, que vai verificar se há indícios de maus tratos, o que ocorreu.

Vai ser distribuído e vai gerar um número do processo, vara, em alguns Estados , vai ter a audiência de custódia (não tem previsão no CPP, e sim no Pacto San Jose da Costa Rica, no artigo 5, 1º )

Audiência de custódia é o primeiro contato do juiz com o cliente, o qual o MP fala, o advogado fala e o juiz resolve algumas questões.

O QUE FALAR NA AUDIÊNCIA?

A PRISÃO FOI ILEGAL? OCORREU DESCUMPRIMENTO DE ALGUM PROCEDIMENTO?

SE SIM, PRISÃO ILEGAL RELAXAMENTO DE PRISÃO.

É CASO DE FIANÇA? O DELEGADO NÃO CONCEDEU? EXPOR AO JUIZ

É CASO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, do artigo 23 CP?

LIBERDADE PROVISÓRIA mediante termo de comparecimento de todos os atos.

JUIZ VAI VER SE É CASO DE PRISÃO PREVENTIVA.

O ADVOGADO QUE JÁ LEVA O ROTEIRO, VAI SABER SE O CLIENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO 312 CPP, NÃO HÁ MOTIVOS QUE ENSEJA A PRISÃO CAUTELAR (PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO FIXO, NÃO COLOCA RISCO A SOCIEDADE, NÃO TEM CONDUTA PAUTADA AO CRIME, PROVAR QUE ENCAIXA NESTES REQUISITOS)

ADVOGADO VAI TER QUE FALAR, TEM QUE TER A DESENVOLTURA, NÃO PODE FICAR COM VERGONHA.

EX: PEDIDO SUPERVENIENTE:

EXCELÊNCIA, SE TIVER PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA,

MESMO ASSIM NÃO É NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR, E SIM PODERÁ SUBSTITUIR EM MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 310, INCISO II.

MEDIDAS CAUTELARES, ARTIGO 319 CPP

OBS: Vamos imaginar que não teve audiência de custódia, deve o advogado fazer uma petição por escrito e despachar com o juiz, que vai decidir pela prisão ou não.

___________________________

Hugo Moura ⚖ – Advogado
​​(16) 30130049 (16) 988754580- Trânsito, Cível, Direito Médico e Internacional
Formado em 2007 pela Universidade de Ribeirão Preto, sócio fundador da H.E.R.M. S.A. OAB/SP 24.955, atuando: Direito Trânsito Direito Civil (Direito Consumidor, Direito de Família, Obrigações, etc.) Direito Empresarial. Direito Médico e Hospitalar (Planos de Saúde) e Direito Internacional (Assessoria migratória, Transcrições de sentenças estrangeiras, etc.) Direito Penal: Crimes de Trânsito, artigos 291 ao 312 do CTB Nosso escritório foi fundado em 1999, focando-se na plena satisfação de nossos clientes, tendo como meta, a prestação de serviços jurídicos de elevado padrão e segurança, apoiado no que se refere à conduta de integridade, bem como na visão, forma de atuação e atendimento.

Fonte: Jus Brasil

Novo CPC: tudo sobre tutela antecipada antecedente

 

Novo CPC: tudo sobre tutela antecipada antecedente

 

tutela antecipada

Um dos maiores dilemas do Direito é que não adianta chegar a uma resolução justa da disputa se esta resolução não trouxer efeitos no tempo certo para as partes. E o tempo certo nem sempre pode esperar o final do processo legal, o que colocaria em risco o próprio direito que está no centro da disputa. É por isso que a tutela antecipada é tão importante, já que coloca o direito em segurança antes do final do processo.

Quando falamos em tutela antecipada, merece destaque a tutela antecipada antecedente, cujo requerimento antecede a própria propositura da ação. É dela que vamos tratar nesse post, apresentando como o Novo CPC se posiciona sobre este remédio jurídico.

[O Novo CPC trouxe várias mudanças para o Direito brasileiro, instituindo alterações nas normas processuais fundamentais. Veja o que está diferente nessa análise dos primeiros seis artigos do Código.]

O que é tutela antecipada antecedente?

Para responder a essa pergunta, vamos voltar ao mais básico. Em primeiro lugar, a definição de tutela. Tutela é a proteção exercida em relação a alguém mais frágil. Falamos, por exemplo, na tutela de um menor. Bom, também podemos falar na tutela de um direito, isto é, a proteção de um direito, que é concedida a uma das partes dentro do processo.

A tutela pode ter caráter definitivo ou provisório. O caráter definitivo ocorre quando o juiz decide, em sentença, qual das partes terá o direito. Temos tutela definitiva satisfativa e também cautelar, sendo que a segunda é resultado da sentença de um processo cautelar, que antecede ao processo de conhecimento. Dessa maneira, uma parte pode ganhar a tutela definitiva cautelar do direito, mas não a tutela definitiva satisfativa, que vem após o julgamento da demanda principal.

Já a tutela provisória, como o próprio nome indica, é apenas temporária. Nela se enquadram a tutela de evidência e a tutela de urgência. A segunda é requerida e concedida a qualquer momento antes da conclusão do processo, para proteger o direito que está em risco.

[Quer saber os requisitos para provimento de tutela provisória de urgência? Descubra o que o Novo CPC diz sobre este assunto.]

A tutela de urgência pode ser antecipada, em que literalmente antecipa-se o gozo do direito; ou cautelar, que apenas traz medidas para que o direito seja assegurado ao final do processo.

[O que será que acontece quando o juiz concede tutela antecipada de benefício previdenciário? O benefício precisa ser restituído, se o trabalhador perder a ação de aposentadoria? Confira a resposta no post que preparamos sobre a questão da devolução, que é extremamente delicada.]

Dentro da tutela de urgência antecipada, temos um tipo específico, que é a antecipada em caráter antecedente. É dela que estamos falando nesse post. Sua principal característica é que, sabendo-se desde o início que o direito a ser protegido está em risco, a tutela antecipada é pedida antes mesmo da propositura da ação principal. Ou seja, ela é antecedente em relação a essa ação.

Vale a pena comentar, a título de curiosidade, que a tutela de urgência cautelar também pode ser exercida em caráter antecedente.

Então, você pode entender da seguinte maneira:

– A tutela antecipada antecedente é um subgrupo da tutela de urgência antecipada;

– A tutela de urgência antecipada é um subgrupo da tutela de urgência;

– A tutela de urgência é um subgrupo da tutela provisória;

– E a tutela provisória, por sua vez, é um subgrupo das tutelas.

Quais são os requisitos para a tutela antecipada antecedente?

Segundo o que prescreve o art. 303 do Novo CPC, a tutela antecipada antecedente deve ser requerida quando já houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial. Além disso, como o juiz está antecipando o direito a uma parte, esta deve demonstrar a probabilidade de que seja realmente a titular do direito em questão. Esses são os principais requisitos, que devem estar presentes na petição, para que a tutela antecipada antecedente seja deferida pelo juiz.

O que acontece após o deferimento da tutela antecipada antecedente?

Uma vez que a antecipação de tutela seja deferida pelo juiz, existe um prazo de 15 dias para aditar a petição. Nesse prazo, deve-se complementar a argumentação, juntar mais documentos que sejam pertinentes e fazer o pedido da tutela final. Isso é o que diz o art. 303, §1º, I.

Depois que a petição para tutela antecipada antecedente é deferida pelo juiz, seria o momento de a outra parte entrar com o recurso cabível, o agravo de instrumento. Se não há recurso, entende-se que a outra parte concorda com o deferimento da tutela provisória, que não poderá mais ser questionada e torna-se estável, conservando seus efeitos práticos mesmo sem o julgamento do pedido de tutela final pelo juiz. É o que dispõe o art. 304, caput, do NCPC.

Assim, a parte que detém a tutela provisória não precisa fazer o aditamento da petição nem pedir a tutela final, apenas conservando a tutela antecipada que já foi concedida. Isso significa que, em certas situações, a disputa seja resolvida sem que a demanda principal seja sequer apresentada. O caso prático se encerra no pedido da tutela antecipada antecedente.

Porém, atenção: a tutela provisória estabilizada não equivale a uma tutela definitiva resultante de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, pode ser questionada judicialmente. A outra parte pode iniciar uma demanda para revê-la, reforma-la ou invalida-la, no prazo de até dois anos (conforme art. 304, §2º e §4º).

Concluindo

Como advogado, você deve ter entendido a importância da tutela antecipada antecedente para garantir que o seu cliente possa gozar do direito que lhe cabe, sem estar sujeito à morosidade do andamento processual e aos riscos de tudo que pode acontecer até que uma decisão judicial seja obtida.

E se o seu cliente estiver do outro lado? Nesse caso, também deve ter ficado clara a importância de estar atento aos prazos processuais para contestar a tutela antecipada antecedente por meio de agravo de instrumento no momento certo. Assim, evita-se a estabilização da tutela provisória para a outra parte, que criaria mais empecilhos para o seu cliente.

fonte:

Descriminalização do aborto: STF julgará esse tema polêmico

 

Descriminalização do aborto: STF julgará esse tema polêmico

Atualmente, em virtude do Princípio da Legalidade, o aborto é considerado crime no Brasil.

A descriminalização da interrupção proposital da gravidez, conhecido como aborto, será próximo tema polêmico a entrar na pauta de deliberações da Suprema Corte. Atualmente, em virtude do Princípio da Legalidade, o aborto é considerado crime no Brasil.

Essa deliberação ocorrerá por conta do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis – Instituto de Bioética terem proposto, na data de 08 de março de 2017, uma das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF nº 442), junto ao STF, questionando os artigos 124 e 126 do Código Penal, a saber:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:

Pena: detenção de um a três anos

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena: reclusão, de um a quatro anos.

A relatoria do processo ficou na responsabilidade da ministra Rosa Weber, que, inclusive, já solicitou informações referentes ao caso e recebeu pedidos de atores sociais para entrarem na qualidade de amicus curiae.

Nessa toada, a ministra convocou duas audiências públicas, sendo que a primeira ocorrerá nesta sexta-feira (03/08) e a segunda na próxima segunda-feira (06/08).

Com o término das audiências, a relatora analisará todas as informações levantadas e elaborará o seu minucioso voto. Em seguida, encaminhará o seu posicionamento para a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, Cármen Lúcia marcará o julgamento no plenário, momento em que todos os ministros se debruçarão sobre o tema. Vale salientar que não há um prazo para que isso, de fato, ocorra.

Em meio ao debate, a reportagem da Folha de São Paulo mostrou que o SUS gastou R$ 486 milhões com internações para tratamentos relacionados a complicações do aborto entre 2008 e 2017.

Dessas interrupções das gestações, 75% delas foram provocadas. Segundo o jornal, ao menos 4.455 mulheres morreram de 2000 a 2016 relacionadas às práticas.

Por sua vez, Angela Gandra, em uma entrevista concedida à Globo, pontuou:

“Estatísticas de saúde pública não raramente são manipuladas para sustentar um determinado argumento. Mesmo que os dados representassem a realidade, não cabe uma sustentação pró-aborto em nome de um ‘pragmatismo’. Vamos, então, descriminalizar a corrupção porque todo mundo pratica?”

Resta evidente que esse tema ainda gerará muitas controvérsias que percorrerão diversos caminhos, vejamos: da moral, da religião, do direito e da ética.

Afinal de contas, qual é o seu posicionamento sobre esse assunto?

O Brasil deve descriminalizar o aborto?

Deixe sua opinião nos comentários.

 

Fonte: Globo

[Completo Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que fixou Alimentos Provisórios

[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que fixou Alimentos Provisórios

Decisão que fixou alimentos provisórios em 2 salários mínimos, valor que o Agravante não poderia suportar – De acordo com o NCPC

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxx

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: “HARRY THIAGO POTTER”

AGRAVADOS: “LILIAN LUNA POTTER” (FILHA)

PROCESSO: 010/xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxx

HARRY THIAGO POTTER , (nacionalidade), “auror”(profissão), portador do RG sob o nº xxxxxxxxxxxx, e CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-80, residente e domiciliado na “Rua dos Alfeneiros, nº 4″, (endereço completo), nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 010/xxxxxxxxxxxx, que tramita perante a 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

em consonância com o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como demais legislações em vigor, requerendo seja o mesmo recebido no seu duplo efeito e processado na forma da lei, postulando, desde já, pela juntada das razões em anexo, e a concessão do benefício da justiça gratuita, dispensando o agravante do pagamento das custas do preparo.

Para os efeitos do artigo 1.017, I do Novo Código de Processo Civil, anexa ao presente Recurso de Agravo de Instrumento as peças obrigatórias, bem como outras facultativas, que passa a minudenciar: a) cópia da petição inicial; b) cópia do instrumento de mandato outorgado aos procuradores constantes nos autos; c) cópia da petição que ensejou a decisão agravada; d) cópia da decisão agravada; e) cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Informa que deixa de juntar a cópia da contestação juntada nos autos, haja vista que que a procuração foi protocolada via protocolo integrado e até o presente momento não restou juntada ao processo, conforme consta-se da movimentação processual anexa com este recurso. Assim, atendendo ao requisito, junta-se a cópia da contestação enviada pelo correio, bem como a via digital em PDF. Junta-se, ainda, manifestação posterior à contestação (cópia enviada pelo correio e via digital), com documentos complementares, visto que a mesma também não foi juntada aos autos, mas já fora enviada por correio.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como os documentos que o acompanham, encaminhá-lo à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do xxxxxxxxxxxxxxxxxx através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Nestes termos, pede deferimento

(cidade), (data)

Advogado/OAB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxx

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: “HARRY THIAGO POTTER”

AGRAVADOS: “LILIAN LUNA POTTER” (FILHA)

PROCESSO: 010/xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxx

RAZÕES DE DESCONFORMIDADE PELO AGRAVANTE

COLENDA CÂMARA,

DIGNÍSSIMOS JULGADORES

I – PRELIMINARMENTE – DA URGÊNCIA PARA ANÁLISE RECURSAL

Excelências, conforme denota-se da decisão recorrida, o juiz a quo fixou alimentos provisórios à serem pagos todo dia 10 de cada mês, na importância de 1 salário mínimo.

Porém, tendo em vista que o Agravante se deu por intimado no dia 23/04/2018 no processo, a 1ª prestação a ser paga seria dia 10/05/2018.

Sendo assim, protocolizou-se contestação com documentos probatórios, requerendo-se que os alimentos provisórios fossem reduzidos, frente a falta de condições financeiras do Agravante (conforme cópia da contestação em anexo). A contestação restou postada no dia 29/03/2018, sendo recebida no dia 02/04/2018 em (cidade). Porém, conforme denota-se da movimentação processual em anexo, até o presente momento não foi juntada aos autos, de forma que o juiz a quo não conseguirá analisar o pedido de minoração dos alimentos provisórios até a data do efetivo 1º pagamento fixado em juízo.

Diante o exposto, evidente a urgência de análise desse recurso, tendo em vista que o Requerido não possui condições de adimplir com os alimentos provisórios fixados, requerendo-se, desde já, a suspensão da decisão ora agravada, até decisão do presente recurso.

II – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA AJG

Em contestação, o Agravante requereu a concessão da AJG, tendo em vista sua condição econômica. Porém o pedido ainda não pode ser analisado pelo magistrado a quo em razão da inexistência de juntada da contestação ao processo.

Assim sendo, requer na presente via recursal a concessão do benefício mencionado, pois o Agravante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.

Caso seja indeferido o presente pedido, requer seja concedido prazo para o pagamento de custas e demais despesas processuais do agravo ora interposto.

III – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RETRO ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO / OU DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS

Excelências, conforme mencionado, o Agravante não possui condições alguma de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo, tendo em vista a vasta prova documental de que o Reclamante possui renda de R$ 2.000,00, nova família, gastos fixos de aproximadamente R$ 720,00 (agua, luz, prestação habitacional do minha casa minha vida) sendo que ainda paga à Agravada menor a importância de R$ 300,00, e o restante do salário, que é cerca de R$ 980,00, precisa utilizar-se para sustento próprio e de sua família, tal como vestuário, alimentação, lazer, etc.

Não se sabe porque as Agravadas mencionam que o Reclamante possui uma renda de R$ 9.000,00. Veja que sequer provam nos autos tais alegações. Porém, o magistrado a quo, mesmo diante da míngua de provas, deferiu alimentos provisórios de, pasmem, 1 salário mínimo (quase metade do que o Agravante hoje recebe para sobreviver).

Veja que a não suspensão dos alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo, causará prejuízos sérios ao Agravante, inclusive com risco de prisão civil, o que deve ser evitado, pois o Agravante comprova, com DE TODAS AS MANEIRAS a sua impossibilidade de arcar com alimentos provisórios tão altos!!!!

Assim sendo, requer seja suspensa a determinação de pagamentos provisórios em 1 salário mínimo mensal, proferida pelo juízo da vara de origem em fls. 13 dos autos, permitindo-se que o Agravante efetue o pagamento provisório de R$ 300,00, valor este que vem adimplido mensalmente à Agravada, sendo que é o valor que a sua renda comporta suportar.

Caso os alimentos provisórios não sejam suspensos até decisão do presente recurso, requer seja concedida tutela de urgência ao Agravante, uma vez que, conforme fundamentos expostos mais abaixo, o mesmo não possui condição ALGUMA de arcar com 1 salário mínimo mensal todo dia 10.

Veja que o risco de dano grava ou irreparável resta presente no caso, pois uma vez não tendo condições de pagar 1 salário mínimo, poderão as Agravadas requererem a execução dos alimentos provisórios, inclusive sob pena de prisão civil, ou seja, o risco de ser preso por não conseguir arcar com os alimentos provisórios existe e é iminente.

Assim sendo, alternativamente ao pedido retro, requer seja concedida a tutela de urgência para que sejam minorados os alimentos provisórios fixados, devendo o mesmo corresponder a R$ 300,00 mensais, tal como o Agravante vem adimplindo antes mesmo da demanda proposta pelas Agravadas.

IV – DOS FATOS

Trata-se de ação de guarda e alimentos para a menor, proposta pelas Agravadas, onde as mesmas desejam fixar a guarda com a genitora, e receber alimentos na importância de 2 salários mínimos mensais. Para comprovar despesas que justifiquem o alto valor de pensão requerida, juntam aos autos comprovantes de água e luz. Alegam, ainda, que o Agravante possui renda de R$ 9.000,00.

O Agravante foi citado por precatória, sendo que chocou-se com os valores alegados e requeridos, tendo em vista sua real situação econômica e, para não ficar inadimplente com sua obrigação alimentar, que nunca negou-se pagar, intimou-se da decisão, conforme procuração em anexo, no dia 23/03/2018.

Foi protocolada contestação com documentos no dia 29/03/2018, porém a mesma ainda não foi juntada aos autos. Também restou protocolada manifestação complementar com juntada de documentos probatórios da insuficiência de recursos para arcar com 1 salário mínimo de pensão, no dia 05/04/2018. Porém, tendo em vista que tais peças não conseguirão serem analisadas pelo magistrado a quo antes da 1ª prestação de alimentos provisórios fixados para todo dia 10, necessário se faz a propositura do presente agravo, com pedido de tutela de urgência, requerendo-se que seja minorado os alimentos provisórios, pelas razões e fundamentos expostos a seguir.

Breve é o relatório.

V – DO DIREITO

No que concerne à presente ação de alimentos, insurge o Agravante contra o valor fixado pelo magistrado a quo, na importância de 1 salário mínimo todo dia 10 à ser depositado em conta de uma das Agravadas, pois não tem condições de suportar este valor, como será demonstrado neste recurso.

Com efeito, o Agravante trabalha de carteira assinada e tem como salário base o valor de R$ 2.000,00, senão vejamos o contracheque:

(imagem do contracheque)

Inclusive, tal valor resta consignado também na CTPS, que junta-se em anexo, com o presente recurso (documento já juntado em sede de contestação).

Com esta exígua renda tem de suportar suas despesas básicas, como aluguel, água e luz que já reduzem percentual significativo do seu rendimento mensal.

Veja, que o Agravante, de luz e água, tem um gasto de R$ 199,12 (em média, tendo em vista que a luz não é fixa), bem como tem que pagar a prestação da sua casa que foi financiada pelo minha casa minha vida, na importância de R$ 521,96 (em média, visto que as parcelas decrescem), ou seja, dos R$ 2.000,00 que recebe de salário base, R$ 721,08 é gasto com os custos necessários de vida (agua, luz, moradia), sendo que R$ 300,00 sempre é enviado para a sua filha, lhe sobrando cerca de R$ 978,92 para se alimentar o mês inteiro, considerando, ainda, que esse valor tem de ser dividido para a sua nova família, e ainda conseguir o mínimo de lazer que lhe é garantido constitucionalmente.

Ademais, o Agravante vive hoje em união estável, sendo que constituiu nova família que depende dele para o sustento e provendo dos alimentos, lazeres e demais despesas que a vida nos gera.

Afim de demonstrar a composição de nova família, juntou-se na contestação fotos da nova família, documentos estes que instruem também o presente recurso. Ressalta-se que o Agravante apenas demonstra a formação de nova família, mas sabe que esta situação nunca irá excluir o amor que tem pela sua filha, bem como sabe que ainda possui responsabilidades financeiras com a mesma.

Até em razão desta consciência, ressalta-se que mesmo com baixa renda, nova família, despesas cotidianas da vida, etc, nunca deixou de honrar com pagamentos de alimentos para a menor, afim de tentar lhe proporcionar conforto de vida que sua renda lhe permite conceder, senão vejamos alguns comprovantes de pagamentos:

(Se houver, comprovantes de pagamento de pensão antes da ação)

Veja que aqui estão apenas alguns dos tantos recibos de pagamento de pensão mensal que pagou á sua filha. Os demais recibos encontram-se juntados com a contestação, sendo que os mesmos anexa-se ao presente recurso.

As principais despesas do Agravante são as mesmas previstas no texto constitucional, no seu art. , inciso IV, e definidas como “necessidades vitais básicas” aquelas destinadas a atender despesas com “sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, que, somadas, comprometem mais de cem por cento dos seus rendimentos.

Contudo, reconhece a obrigação de prestar alimentos à Agravante menor, mas não tem condições de suportar o valor fixado provisoriamente, em 1 salário mínimo, pois este valor é quase a metade do que recebe após trabalhar um mês inteiro, sem contar todas as demais contas que possui e despesas com a nova família.

Neste sentido, conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados “quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

E assim já compreende o r. Tribunal de Justiça do Distrito Federal por exemplo:

TJ-DF – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20130020300222 DF 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publicação: 25/04/2014. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstradas neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios, ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante

No presente caso a Agravada, mãe da menor e ex-companheira do Agravante, trouxe aos autos apenas alegações de valores que seriam auferidos pelo Genitor, não apresentando qualquer comprovação de suas alegações.

Outrossim, vale arguirmos que o sustento dos filhos é responsabilidade de ambos os genitores, deste modo não pode o Agravante deixar de prestar auxílio a qualquer de seus descendentes (incluindo nesse ramo a nova família constituída) ou priorizar um em detrimento dos demais, além de os alimentos provisórios deverem ser fixados em quantidade que o pai suporte. E também, sendo a Genitora ora Agravada pessoa capaz, trabalhadora, certamente possui condições de arcar com o sustento da filha menor também, de modo que os alimentos provisórios não têm cabimento de serem mantidos em patamar tão elevado.

VEJA AINDA QUE A GENITORA AGRAVADA SE CHAMA “GINA WEASLEY”, sendo que em consultas, verificou-se que a mesma é empresária, inclusive, tendo aberto ME em seu nome, mediante CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, ou seja, possui condições e intelecto de prover o sustento da menor em conjunto com o Agravante, sendo que, se a obrigação em prover o sustento da criança é de ambos os pais, não pode o Agravante ser onerado EM 1 SALÁRIO MÍNIMOS PROVISÓRIO até o final do processo, sabendo que a genitora Agravada tem toda capacidade e status para ajudar no sustento.

Por todo o exposto o Agravante requer desde logo a Redução dos Alimentos Provisórios arbitrados, fixando-se o valor em 15% do salário base, que corresponde ao valor mensal já pago pelo Agravante.

VI- DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO PROCESSO

Para fins do cumprimento das disposições do inciso III do artigo 1.016, IV do Novo Código de Processo Civil, informa:

Procurador do Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS

Procurador das agravadas: xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, advogada, inscrita na OAB RS xxxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS.

VII – DAS CUSTAS DO RECURSO

Salienta-se que o Agravante requereu AJG, estando preenchido mais este pressuposto. Caso a mesma não seja concedida, deverá ser dado prazo para a juntada das custas do presente recurso.

VIII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido minorar os alimentos provisórios fixados, para que estes sejam no valor de R$ 300,00 mensais, correspondendo a 15% do salário base do Agravante, pelas razões expostas acima.

Requer antecipadamente a suspensão da decisão do juiz a quo de fls. 13 que fixou 1 salário mínimo como pensão provisória, até que seja julgado o presente recurso, ou, alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que seja concedida tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam minorados para R$ 300,00, tendo em vista o prazo para pagamento da primeira parcela vencer dia 10/04/2018 e não ter o Agravante condições de arcar com R$ 954,00 (1 salário mínimo), correndo o risco de, em não cumprindo com os alimentos, ser executado sob pena de prisão civil pelas agravas.

A teor do artigo 1.017 da Nova Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento.

Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Novo Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento

(cidade), (data).

Advogado/OAB

 Kizi Caroline Marques Castilhos RoloffPRO

Iuris Petições – Peticionamento Online sob Medida

Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas.

fonte Jus Brasil

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