[Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

[Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

Publicado por Edmilson Pereira Lima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SÃO PAULO.

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da CI/RG nºXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXX, domiciliado na Rua Jean xxxxxx, nº 03, Jundiaí, São Paulo,CEP: XXXXX, e-mail: XXXXXXX vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº XXXXXX SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº 14, Jundiaí, São Paulo, CEP: XXXXXXpelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

O requerente e o requerido celebraram em 19 de outubro de 2007, duas transações comerciais. O requerido foi admitido na sociedade comercial XXXXX LTDA da qual consta o requerente consta como sócio principal. Já o requerente foi admitido na sociedade comercial XXXXXX-LTDA em que o requerido consta como sócio originário.

O capital social nominal de cada sociedade ficou assim definido:

A – EMPRESA XXXXXX

SÓCIO:

QUOTAS:

B- EMPRESA XXXXXX

SÓCIO:

QUOTAS:

EM REAIS:

Ocorre Excelência, que passados alguns meses da constituição da referida sociedade, houve diversas discussões e desentendimentos entre os sócios, impossibilitando o exercício comum da atividade e a consecução dos fins objetivados.

Tamanhas as pressões e incompatibilidades o requerente se retirou da sociedade XXXXXX e o requerido retirou-se da sociedade XXXXX LTDA.

Apesar de passados quase doze meses, as partes jamais perceberam quaisquer quantias a título de lucros e/ou indenização de suas quotas na sociedade, para que se procedesse à alteração contratual sem necessidade de dissolução da sociedade perante o Poder Judiciário.

Inobstante às inúmeras vezes que o requerido foi procurado para uma solução amigável do impasse, este sempre utilizou-se de subterfúgios para esquivar-se do cumprimento das obrigações contratuais e legais.

Como se não bastasse, levou consigo os bens que bem entendeu carregar, levando inclusive um veículo Kombi que estava em poder da sociedade e ferramentas da XXXXXXXX, deixando o requerente somente com as dívidas.

Desta forma, faz-se mister o arrolamento de bens deixados pela sociedade, como forma de prevenir eventual fraude ou dissipação de bens antes do término da presente ação.

Logicamente, que ainda não estão sendo consideradas as eventuais obrigações assumidas em prol da sociedade e não pagas, bem com

A apuração dos eventuais valores referidos no parágrafo anterior deverá ser efetuada, quando da fase de liquidação da sociedade.

II – DO DIREITO

O artigo 1.029 do Código Civil assim dispõe:

“Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”.

Por sua vez, o artigo 599 inciso II do Código de Processo Civil expressa que a sociedade pode ser dissolvida parcialmente para apuração de haveres.

Ademais, fulcrado pelo clássico entendimento jurisprudencial da Terceira Câmara Civil, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível nº 41.285, de Lages, Relator Desembargador Eder Graf, cujo acórdão foi prolatado em 25 de maio de 1993, senão vejamos:

“SOCIEDADE POR COTAS – DISSOLUÇÃO – ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS – POSSIBILIDADE. Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o rompimento do affectio societatis aliado à vontade de um dos sócios cotistas dá azo à dissolução da mesma, sem importar necessariamente na cessação de suas atividades”.

Assim sendo Excelência, o requerente necessita da decretação judicial de dissolução da sociedade, em virtude dos motivos explicitados na presente exordial, cuja pretensão encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima e necessária, sob pena de maiores prejuízos ao requerente, merecendo pois, a proteção da tutela jurisdicional do Estado.

III – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil conferiu no a possibilidade da concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 301 do novo CPC enumera hipóteses de medidas a serem tomadas para que seja assegurada a tutela. Entre elas estão o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o registro de protesto, como segue:

“a tutela antecipada poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Ressalta-se que o dispositivo não exige que o juiz fique atrelado apenas a essas hipóteses, possibilitando a concessão da tutela, desde que existentes seus requisitos, independentemente da medida adotada.

Tendo-se em vista a divergência entre as partes, resultando em atitudes isoladas, como a retirada pelas vias próprias de bens da sociedade comum, a demora natural da ação pode acarretar eventual extravio ou dissipação de bens.

Por tratar-se de participação, tanto do requerente como do requerido em ambas as sociedades, é indubitável a sociedade comum entre as duas empresas.

O “risco de cdano” está evidenciado no risco de extravio de bens, fato que pode causar prejuízo a qualquer das partes, principalmente ao requerente, vez que detém cerca quase a totalidade do valor integralizado.

Já a “ probabilidade do dirito” se demonstra nos contratos juntados, os quais demonstram que o requerente detém maior parte do capital integralizado.

Desse modo, de curial importância a concessão de medida liminar para determinar o arrolamento dos bens existentes em ambas às empresas. Em sendo realizado o arrolamento deverão os referidos bens permanecerem sob os cuidados de quem o detenha até decisão definitiva deste Juízo.

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IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a concessão de liminar para o fim de determinar o arrolamento de bens em poder das partes com a realização de diligência no endereço de cada empresa. Após a realização do arrolamento, requer seja concedida liminar determinando que os bens permaneçam que estiverem na empresa XXXXXXX permaneçam sob os cuidados do requerente até decisão definitiva e os bens que estiverem na empresa XXXXXpermaneçam com o requerido, até decisão final;

b) a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) a procedência da presente ação, dissolvendo-se a sociedade comercial para o fim de sua liquidação e conseqüente apuração de haveres do requerido, determinando a saída do requerido da empresa RBN ENGENHARIA CIVIL E COMÉRCIO LTDA, bem como a retirada do requerente da empresa SYSTEM INSTALADORA LTDA-ME, condenando-se o requerido no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência e demais cominações legais, na forma do artigo 20, do Código de Processo Civil;

c) a produção de todos os meios de prova admissíveis em direito, especialmente prova pericial, o depoimento pessoal do requerido e testemunhal a ser arrolada oportunamente, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

O autor informa que tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cajamar, 01 de janeiro de 2017.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

 

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