Mês: julho 2018

Petição Inicial: modelo segundo o Novo CPC

 

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Petição Inicial: modelo segundo o Novo CPC

A petição inicial, como a maioria dos advogados já sabe, é uma das peças mais importantes do processo. Afinal, é na petição inicial que o advogado apresenta o caso de seu cliente em Juízo e oferece à parte contrária o desafio de contestar seus argumentos.

Mais do que demonstrar os fatos, apresentar os direitos e o pedido, cabe ao advogado estruturar uma boa tese de defesa. Elementos estratégicos da legislação e da jurisprudência podem fazer toda a diferença no provimento dos pedidos apresentados na inicial.

Com a chegada no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) alguns aspectos da inicial se modificaram. E, como observar as diretrizes da legislação é fundamental para que não haja a inépcia, vale a pena conferir o que muda e o que não muda no modelo de inicial segundo o CPC.

1- Formato da petição inicial

Como regra, a petição inicial deve ser escrita. Porém, em alguns casos, como nas iniciais do Juizado Especial, da ação de alimentos e de ações ajuizadas por mulheres vítimas de violência doméstica é possível que a inicial seja feita de forma oral. Em todo caso, nessas situações especificas, é necessário que a petição oral seja formalizada por escrito pelo próprio juízo.

Durante um bom tempo, a petição inicial era feita somente em papel. Hoje, com a chegada do processo eletrônico, a inicial também pode ser eletrônica.

A petição inicial, depois de redigida deve ser assinada pelo advogado, membro do Ministério Público ou defensor público. Para assinar a inicial é fundamental que o autor tenha capacidade postulatória. A legislação confere, em casos excepcionais, a capacidade de leigos assinarem a inicial.

No que se refere à forma, a única mudança preconizada pelo Novo CPC diz respeito ao endereço eletrônico. Segundo o Novo Código, a petição inicial deve contar tanto com o endereço físico quanto eletrônico e deve ser acompanhada de procuração.

2- Endereçamento e qualificação das partes

A competência do juízo também é um ponto que deve ser observado na redação da inicial. A petição inicial sempre deve ser endereçada ao Juízo Competente, que pode ser tanto na esfera da Justiça Estadual quanto Federal. Em determinadas situações, como é o caso da ação rescisória ou mandado de segurança contra ato judicial, a petição deverá ser endereçada ao Tribunal, uma vez que essas ações são de competência originária dele.

Por fim, além do endereçamento, o advogado deve atentar à qualificação das partes. Vale destacar aqui que os detalhes são importantes. Afinal, um número ou um endereço errado implicam na falta de citação e atrasam o andamento do processo.

3- Causa de pedir

Toda petição inicial deve expor os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à propositura da ação. Tecnicamente a chamada causa de pedir é composta tanto pelos argumentos que envolvem o fato quanto os fundamentos jurídicos.

Assim como o antigo CPC, o Novo CPC exige que o autor da inicial apresente tanto o fato jurídico quanto a relação jurídica dele decorrente. Na chamada teoria da substancialização é preciso apresentar os fatos e o que juridicamente se relaciona a ele.

4- Pedido

Assim como a causa de pedir, o pedido é um requisito essencial da petição inicial. Caso ele seja indeterminado ou genérico, isso pode causar a inépcia da inicial também segundo o Novo CPC.

O pedido pode ter origem tanto processual quanto material. No primeiro caso, o autor pede alguma para que alguma providência seja tomada dentro do processo. É o caso do pedido de uma condenação. Já no pedido material, o autor pede que algo seja dado/entregue ao autor. É o caso de uma ação de despejo, onde o autor pede que o imóvel locado lhe seja devolvido.

 

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5- Valor da causa

O valor da causa precisa ser certo e em moeda nacional e ele é de extrema importância, já que define a competência do processo, o procedimento, o cálculo das custas e, também, o cálculo de algumas sanções processuais que podem ser aplicadas por falta das partes.

No Novo CPC o juiz pode controlar a atribuição do valor da causa e, como regra, o valor da causa é o mesmo que o valor do pedido.

O valor da causa pode ser previsto tanto por determinação legal, quando por arbitramento do autor. No primeiro caso, a própria lei se encarrega de determinar o valor da causa para determinados tipos de ação. Ações como cobrança de dívidas, alimentos, indenizatória fundada em dano moral e outras possuem regras específicas determinadas pelo artigo 292 Novo CPC.

No caso das hipóteses que não se encaixam no artigo citado, o autor deve fixar o valor da causa de acordo com seu critério, porém, levando sempre em conta a razoabilidade.

6- Audiências, provas e documentos

Por fim, o autor pode requerer em juízo que a parte contrária apresente provas sobre os fatos que está alegando, quando este não as tiver.

O autor também deve apresentar documentos que comprovem os fatos, além daqueles documentos obrigatórios, como o a procuração, por exemplo.

Como o Novo CPC prioriza a conciliação, a mediação através de uma audiência passou a ser uma fase obrigatória, tentando minimizar o conflito e a litigância junto ao Judiciário.

Na inicial detalhes são algo que não devem ser ignorados pelo advogado. Afinal, é a partir dessa peça que uma boa defesa ou uma defesa falha se apresenta.

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Regime da separação obrigatória/legal de bens

Regime da separação obrigatória/legal de bens

 

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O regime da separação obrigatória de bens, como o próprio nome já diz, é imposto por lei em determinadas situações, ou seja, nos casos listados abaixo, os noivos não poderão escolher o regime de bens que quiserem, por não cumprirem algumas condições.

Esta modalidade de regime funcionará da mesma forma que a separação total de bens, já explicada no artigo anterior “Regime da separação Total de Bens”. No entanto, é chamada de obrigatória, pois não caberá aos noivos a escolha do regime de bens, ela é imposta pela Lei. Esta regra está colocada no artigo 1.641 do Código Civil.

Veja a seguir os casos em que a separação de bens é obrigatória:

1. Quando o casamento é realizado por pessoas que, na realidade, não poderiam se casar:

a) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

c) o divorciado, enquanto não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do ex-casal;

d) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não terminar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Importante esclarecer que essas situações demonstradas acima podem ser afastadas, caso os noivos comprovem que podem optar por outro regime de bens sem causar prejuízos a outras pessoas.

2. Quando um dos noivos (ou os dois) forem maiores de 70 anos:

Até o ano de 2010, esta idade era de 60 anos, quando então foi alterada a lei, passando a ser obrigatório este regime de bens para as pessoas maiores de 70 anos.

A imposição deste regime nestes casos, tem a intenção de evitar o casamento entre pessoas com uma diferença grande de idade, no qual a mais jovem poderia, eventualmente, servir-se do casamento para conseguir algum tipo de vantagem econômica1.

Esta norma é criticada por alguns operadores do Direito de Família, pois impede a pessoa maior de 70 anos de dispor livremente sobre sua vida e sobre seus bens. É importante ressaltar que a idade avançada, por si só, não é causa de incapacidade, não justificando, portanto, a necessidade de imposição do regime legal. Apesar disso, persiste a previsão legal.

3. Quando o casal precisar de suprimento judicial para poder casar:

Este tipo de situação ocorre quando a pessoa menor de idade pretende se casar, mas não tem o consentimento de um ou de ambos os pais, necessitando, portanto, de uma autorização judicial para realizar o casamento. Se esta autorização judicial for concedida, o regime de bens será o da separação legal.

Maria Berenice DIAS2, referência para o Direito de Família, ensina que esta obrigatoriedade existe para mostrar a insatisfação do legislador (aquele que faz a lei) com aqueles que se casam mesmo quando a lei sugere que não o façam, impondo assim, alguns “castigos” em relação ao patrimônio do casal.

Assim, conforme dito acima, o regime da separação obrigatória de bens funcionará da mesma forma que o “Regime da separação total de bens”:

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Mas, como no Direito é comum que haja algumas exceções, esta modalidade de regime de bens não fica de fora.

Neste regime, para evitar que um dos cônjuges enriqueça às custas do outro, existe uma Súmula que dispõe sobre a presunção de que os bens adquiridos durante o casamento são resultado do esforço comum do casal, mesmo que estejam registrados no nome de apenas um deles.

Este entendimento está colocado na Súmula 3773 do Superior Tribunal Federal, que diz assim: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Isso quer dizer que, mesmo quando o regime da separação de bens for obrigatório, os bens que foram comprados durante o casamento serão considerados como dos dois, e deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um, quando e se houver necessidade (no caso de divórcio, por exemplo).

Há grande discussão entre os operadores do direito sobre o texto desta súmula, pois muitos entendem que não existirão bens comuns depois do casamento, e que, se a súmula for aplicada, o regime deixará de ter as características próprias da separação total de bens, o que pode gerar certa confusão 4.

Além disso, em relação a este ponto, vale ressaltar que existem diferentes decisões nos Tribunais, algumas dizendo sobre a necessidade da prova do esforço comum na aquisição dos bens durante o casamento e outras concordando que não há necessidade de tal prova.

Importante esclarecer também, que, de qualquer forma, tal situação não deve ser confundida com o regime da comunhão parcial de bens, a qual abrange outras possibilidades acerca do patrimônio comum e individual de cada cônjuge, conforme demonstrado no artigo “Regime da comunhão parcial de bens.

Por isso, ressalte-se, cada caso dentro do Direito de Família deve ser analisado conforme suas particularidades, diante de tantas discussões existentes.

Por fim, podemos concluir que o regime da separação obrigatória de bens é um tanto quanto criticado, pois sua imposição acaba criando a sensação de incapacidade para pessoas de certas idades, impedindo-as de dispor livremente sobre sua vida.

Assim, embora haja certa discussão sobre alguns aspectos da separação obrigatória de bens, sendo a sua aplicação justa ou não, essas são as regras contidas na lei em relação ao referido regime de bens até o presente momento. No próximo artigo, trataremos sobre o regime da participação final dos aquestos e você poderá entender o motivo pelo qual este regime parece ser o menos conhecido e utilizado pelos brasileiros.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

FONTE:DIREITO FAMILIAR

1RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 8ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

2DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias . 9ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

3SÚMULA é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. (http://www.infoescola.com/direito/sumula/).

4 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 9a Edição. Editora Método. São Paulo, 2014.

Modelo de Contestação Trabalhista

MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Modelo de peça prática – XXIII Exame de Ordem

Publicado por Thiago Garutti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB

Reclamação Trabalhista n. 1.234

LOTERIA ALFA LTDA, ora Reclamada, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob n., com sede na rua…, n…, bairro…, CEP…, na cidade de …, Estado de …, por seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), com escritório profissional na rua…, n…, bairro…, CEP…, na cidade de …, Estado de …, onde recebe notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, CLT e 336, CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à presente reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move HAMILTON, ora Reclamante, já qualificado na exordial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1. Preliminar de Mérito

1.1 Da Inépcia do pedido de horas de sobreaviso

Destaca-se dos pedidos feitos pelo Reclamante o intuito de receber adicional de sobreaviso, sem, contudo, demonstrar minimamente o fundamento para tal pedido, em flagrante inépcia parcial, posto que caracterizada a previsão contida no artigo 330, parágrafo 1.º, inciso I, do CPC, o que exige a imediata extinção deste pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Prejudicial de Mérito

2.1 Da Prescrição Quinquenal

Excelência, o presente feito foi ajuizado em 30 de abril de 2017.

Oras, o reclamante foi admitido em 13 de janeiro de 2010; assim, considerando o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, temos que as pretensões anteriores a 30 de abril de 2012 estão fulminadas pela prescrição quinquenal, que se conta, como cediço, retroativamente, da data do ajuizamento da Reclamatória.

Assim, requer-se a extinção com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso II do CPC, das verbas trabalhistas pleiteadas que sejam anteriores a 30 de abril de 2012.

3. Do Mérito

3.1. Da periculosidade

O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, para tanto, que uma vez por semana, se dirigia até uma companhia de energia elétrica da cidade, para pegar, de uma vez só, as apostas de todos os seus empregados; nesse dia, permanecia em área de risco (subestação de energia) por 10 minutos.

Oras, a Súmula 364, inciso I, do E. TST, define que só tem direito à percepção do adicional de periculosidade o trabalhador que fica exposto às condições de risco de maneira permanente.

A exposição à condição de risco por dez minutos, uma vez por semana, não assegura direito ao adicional almejado, a ensejar a improcedência do pedido.

3.2. Da equiparação a Bancário

O reclamante alega ainda que (…) realizava atividade bancária referente a saques de até R$ 100,00 e o pagamento de contas de serviços públicos, bem como de boletos bancários de até R$ 200,00 (…). Por isso, requereu vantagens previstas na norma coletiva dos bancários.

À luz do artigo 511, da CLT, temos que o autor não é bancário porque o seu empregador não explora atividade bancária, mas sim de loteria, daí não fazer jus aos benefícios desta categoria.

Afinal, as casas lotéricas não exercem as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas os seus serviços básicos. Ademais, além da categoria profissional diferenciada, o critério a ser utilizado na análise é o da atividade preponderante da empresa, e não a exercida pelo empregado.

De rigor, portanto, a improcedência deste pedido do reclamante.

3.3. Da Reintegração ao Emprego

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O reclamante pretende, ainda, a sua reintegração ao emprego, alicerçado no argumento de que duas semanas após receber o aviso prévio, candidatou-se a presidente do sindicato dos empregados em lotéricas, entendendo, assim, pela estabilidade.

Também não tem razão nesse pleito: de fato, a Súmula 369, inciso V, do TST, define com meridiana clareza que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Improcedente, portanto, o pedido de reintegração ao emprego.

3.4. Das horas extras

O reclamante postula ainda o recebimento de horas extras, muito embora relate que trabalhava de 2ª a 6ª feira, das 7h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição.

Oras, a jornada cumprida não excede o módulo constitucional (8 horas diárias e 44 semanais), de modo que são indevidas as horas extras postuladas, conforme o Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT.

Requer-se desde já a improcedência desse pedido.

3.5. Do benefício de ticket-alimentação

Postula o reclamante o recebimento de ticket-alimentação, afirmando que nunca recebeu o benefício, que está previsto em acordo coletivo, o que pretendeu provar juntando documento assinado pela sociedade empresária “BETA LTDA”.

O pleito é improcedente. O acordo coletivo juntado aos autos foi assinado por outra sociedade empresária, não se prestando a obrigar a Reclamada, que não o assinou e, portanto, não está obrigada a respeitá-lo, conforme o Art. 611, § 1º, da CLT.

3.6. Do vale-transporte

No período que o reclamante trabalhou na modalidade “home office” alega que não lhe foi pago vale-transporte, o que requer agora, em Juízo.

A improcedência é a única sorte que merece o pedido. Por óbvio, no trabalho em domicílio, o empregado não utiliza transporte público, daí porque não faz jus a esse direito, não atendendo aos requisitos previstos no Art. da Lei nº 7.418/85 e no Art. do Decreto nº 95.247/87.

3.7. Da integração ao salário do vale-cultura recebido

O último pleito beira a má-fé. O Reclamante entende que o vale-cultura que recebia, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), deve ser incorporado ao seu salário.

É de notória sabença que a integração do vale cultura ao salário é vedada por expressa disposição legal, conforme Art. 458, § 2º, inciso VIII, da CLT, sendo absolutamente improcedente também esse pedido.

4. Requerimentos Finais

Pelo exposto, requer a reclamada que Vossa Excelência se digne a:

a. reconhecer a inépcia apontada em sede de preliminares, extinguindo o pedido sem resolução de mérito;

b. reconhecer a prescrição quinquenal que atinge todas as pretensões anteriores a cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento desta demanda;

c. no mérito, julgar improcedentes os pedidos, pelas razões expostas, deferindo a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Termos em que,

pede deferimento,

Local…, Data…

Advogado…

OAB…

 

[Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

[Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

Publicado por Edmilson Pereira Lima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SÃO PAULO.

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da CI/RG nºXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXX, domiciliado na Rua Jean xxxxxx, nº 03, Jundiaí, São Paulo,CEP: XXXXX, e-mail: XXXXXXX vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº XXXXXX SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº 14, Jundiaí, São Paulo, CEP: XXXXXXpelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

O requerente e o requerido celebraram em 19 de outubro de 2007, duas transações comerciais. O requerido foi admitido na sociedade comercial XXXXX LTDA da qual consta o requerente consta como sócio principal. Já o requerente foi admitido na sociedade comercial XXXXXX-LTDA em que o requerido consta como sócio originário.

O capital social nominal de cada sociedade ficou assim definido:

A – EMPRESA XXXXXX

SÓCIO:

QUOTAS:

B- EMPRESA XXXXXX

SÓCIO:

QUOTAS:

EM REAIS:

Ocorre Excelência, que passados alguns meses da constituição da referida sociedade, houve diversas discussões e desentendimentos entre os sócios, impossibilitando o exercício comum da atividade e a consecução dos fins objetivados.

Tamanhas as pressões e incompatibilidades o requerente se retirou da sociedade XXXXXX e o requerido retirou-se da sociedade XXXXX LTDA.

Apesar de passados quase doze meses, as partes jamais perceberam quaisquer quantias a título de lucros e/ou indenização de suas quotas na sociedade, para que se procedesse à alteração contratual sem necessidade de dissolução da sociedade perante o Poder Judiciário.

Inobstante às inúmeras vezes que o requerido foi procurado para uma solução amigável do impasse, este sempre utilizou-se de subterfúgios para esquivar-se do cumprimento das obrigações contratuais e legais.

Como se não bastasse, levou consigo os bens que bem entendeu carregar, levando inclusive um veículo Kombi que estava em poder da sociedade e ferramentas da XXXXXXXX, deixando o requerente somente com as dívidas.

Desta forma, faz-se mister o arrolamento de bens deixados pela sociedade, como forma de prevenir eventual fraude ou dissipação de bens antes do término da presente ação.

Logicamente, que ainda não estão sendo consideradas as eventuais obrigações assumidas em prol da sociedade e não pagas, bem com

A apuração dos eventuais valores referidos no parágrafo anterior deverá ser efetuada, quando da fase de liquidação da sociedade.

II – DO DIREITO

O artigo 1.029 do Código Civil assim dispõe:

“Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”.

Por sua vez, o artigo 599 inciso II do Código de Processo Civil expressa que a sociedade pode ser dissolvida parcialmente para apuração de haveres.

Ademais, fulcrado pelo clássico entendimento jurisprudencial da Terceira Câmara Civil, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível nº 41.285, de Lages, Relator Desembargador Eder Graf, cujo acórdão foi prolatado em 25 de maio de 1993, senão vejamos:

“SOCIEDADE POR COTAS – DISSOLUÇÃO – ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS – POSSIBILIDADE. Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o rompimento do affectio societatis aliado à vontade de um dos sócios cotistas dá azo à dissolução da mesma, sem importar necessariamente na cessação de suas atividades”.

Assim sendo Excelência, o requerente necessita da decretação judicial de dissolução da sociedade, em virtude dos motivos explicitados na presente exordial, cuja pretensão encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima e necessária, sob pena de maiores prejuízos ao requerente, merecendo pois, a proteção da tutela jurisdicional do Estado.

III – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil conferiu no a possibilidade da concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 301 do novo CPC enumera hipóteses de medidas a serem tomadas para que seja assegurada a tutela. Entre elas estão o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o registro de protesto, como segue:

“a tutela antecipada poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Ressalta-se que o dispositivo não exige que o juiz fique atrelado apenas a essas hipóteses, possibilitando a concessão da tutela, desde que existentes seus requisitos, independentemente da medida adotada.

Tendo-se em vista a divergência entre as partes, resultando em atitudes isoladas, como a retirada pelas vias próprias de bens da sociedade comum, a demora natural da ação pode acarretar eventual extravio ou dissipação de bens.

Por tratar-se de participação, tanto do requerente como do requerido em ambas as sociedades, é indubitável a sociedade comum entre as duas empresas.

O “risco de cdano” está evidenciado no risco de extravio de bens, fato que pode causar prejuízo a qualquer das partes, principalmente ao requerente, vez que detém cerca quase a totalidade do valor integralizado.

Já a “ probabilidade do dirito” se demonstra nos contratos juntados, os quais demonstram que o requerente detém maior parte do capital integralizado.

Desse modo, de curial importância a concessão de medida liminar para determinar o arrolamento dos bens existentes em ambas às empresas. Em sendo realizado o arrolamento deverão os referidos bens permanecerem sob os cuidados de quem o detenha até decisão definitiva deste Juízo.

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IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a concessão de liminar para o fim de determinar o arrolamento de bens em poder das partes com a realização de diligência no endereço de cada empresa. Após a realização do arrolamento, requer seja concedida liminar determinando que os bens permaneçam que estiverem na empresa XXXXXXX permaneçam sob os cuidados do requerente até decisão definitiva e os bens que estiverem na empresa XXXXXpermaneçam com o requerido, até decisão final;

b) a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) a procedência da presente ação, dissolvendo-se a sociedade comercial para o fim de sua liquidação e conseqüente apuração de haveres do requerido, determinando a saída do requerido da empresa RBN ENGENHARIA CIVIL E COMÉRCIO LTDA, bem como a retirada do requerente da empresa SYSTEM INSTALADORA LTDA-ME, condenando-se o requerido no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência e demais cominações legais, na forma do artigo 20, do Código de Processo Civil;

c) a produção de todos os meios de prova admissíveis em direito, especialmente prova pericial, o depoimento pessoal do requerido e testemunhal a ser arrolada oportunamente, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

O autor informa que tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cajamar, 01 de janeiro de 2017.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266